Lava Jato: coerência…Eis um princípio para a seriedade!

7 X 1Parece que alguns eleitores de Dilma torcem para que políticos da oposição sejam descobertos em escândalos de corrupção. Segundo a míope visão dessas pessoas, a presença de integrantes da oposição em denúncias da Lava Jato aliviaria o peso que o governo federal e sua base carregam no que tange à utilização da corrupção como sistema para conquistar e manter o poder. Enganam-se!

O fato de qualquer político da oposição poder estar envolvido nas denúncias da Lava Jato em nada melhora a situação dos já conhecidos investigados e réus, apenas traz à baila a participação de eventuais opositores. Se isso ocorrer, não tenham a menor dúvida de que pedirei a devida apuração especialmente quanto a estes. Apurar é o caminho mais profícuo para conhecermos a procedência ou improcedência de relatos que envolvam qualquer pessoa. Todos que desrespeitam as normas jurídicas devem pagar igualmente.

Agora, é preciso saber respeitar as instituições democráticas. Se o Ministério Público pedir e o Judiciário arquivar inquéritos ou absolver réus, os reais democratas devem aceitar essas decisões. Do contrário, toda “sede de justiça” se revela como forma de esconder um revanchismo infantil, típico de “cidadãos- torcedores”.

Quem está de acordo com o Estado Democrático de Direito não se preocupa com a identidade do investigado ou do réu para estabelecer uma opinião, mas sim com os fatos e com as normas jurídicas aplicáveis. O que deve ser difícil de compatibilizar é a manutenção da cegueira partidária e ideológica quando os fatos reluzem como ouro indicando que o governo que aí está sempre teve na corrupção um instrumento para a manutenção do poder.

Escrevo estas breves linhas, pois acompanhei ao longo da semana as atividades no Congresso Nacional. Assisti aos depoimentos nas Comissões Parlamentares de Inquérito e notei que boa parte da base do governo procura legitimar os atos ilícitos que praticou “apontando o dedo” para políticos da oposição. É exatamente esse comportamento que chamo de “infantil”. Trata-se daquele conhecido posicionamento que crianças assumem ao serem descobertas em pequenas travessuras. Logo afirmam que o “amigo ou inimigo” agiu da mesma forma.

Minha preocupação está longe de se apresentar desarrazoada. A própria presidente ousou comparar os que colaboram com as investigações através da “delação premiada” como “delatores que não merecem respeito”, pois quando ela lutava – na luta armada – contra a ditadura militar e a favor da ditadura de esquerda – acrescento -, jamais delatou companheiros. Sinto que a presidente ainda acredita viver “na clandestinidade”. Afinal, a “delação premiada” conta com previsão legal e se apresenta como instrumento para que o Estado descubra a forma de agir e os sujeitos envolvidos em delitos. Acima de expediente que contrarie o “dever moral da bandidagem”, apresenta-se como instrumento que serve à aplicação das normas jurídicas.

Outra questão diz respeito a eventual abuso de instrumentos coativos para que os investigados “optem” pela delação premiada. Refiro-me à utilização de prisões cautelares como forma de coagir os envolvidos a colaborar. Essa prática, é óbvio, está fora da regularidade esperada de qualquer operador do direito. Posiciono-me contra! Não me parece, todavia, que esse tem sido o caso na Operação Lava Jato.

Certo é que jamais deixarei de dar valor às delações que envolvam nomes de políticos da oposição, desde que propiciem a obtenção de provas que possam minimamente sustenta-las. Afirmar que ouviu de alguém que morreu ou que ouviu de alguém que havia ouvido de outrem…Aí não dá!  De acordo com notícias dos jornais, o nome do Senador Anastasia, apesar de constar de delações, não contou com mínima demonstração de pertinência com os fatos de corrupção investigados. Eis a razão para o Procurador-Geral da República ter pedido o arquivamento. É preciso respeitar essa posição.

Assim, podemos deixar claro algo que certamente fará bem ao país. Jamais deixaremos de pedir apuração contra quem quer que seja, desde que mínimos elementos estejam presentes nos relatos que possam motivar investigações. Nessa mesma linha, sempre que um político da situação ou do governo for condenado pelo Poder Judiciário, acataremos a decisão do poder competente e nunca nos posicionaremos de modo a enfraquecer as instituições democráticas, afirmando, por exemplo, que o condenado “a” ou “b” não merece a condenação por ser um “guerreiro do povo brasileiro”. A biografia do condenado não elimina, ao menos em regra, a ilicitude de sua conduta.

Quem acredita na democracia defende suas instituições e todos os mecanismos que lhe são inerentes. Aqueles que atacam as instituições quando “os seus” são condenados ou investigados, apenas demonstram a intolerância em relação ao Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, garanto a todos aqueles que me honram ao acompanhar os textos deste blog que nunca deixarei de agir com coerência. Seja quem for o investigado, réu ou condenado, avaliarei os fatos e as normas jurídicas aplicáveis. Espero que esse seja o comportamento de todos aqueles que se dizem “cidadãos de bem”.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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