Ideias, pessoas e responsabilidade

PensadorComo a política tem sido pautada nos últimos anos? Por ideias que buscam conquistar pessoas. “Coletivos” se movem por ideias sem notar que são usados por pessoas que buscam todo e qualquer objetivo na esfera pessoal ou partidária. Não adianta promover ideias absolvendo-se indivíduos em relação à responsabilidade que tenham quanto a atos que infringem o ordenamento jurídico.

Nessa perspectiva, a ideologia é forma de cooptar, enquanto os interesses pessoais se mostram meio de ação. De nada adianta pesquisar quem se diz a favor dos direitos humanos se, na prática, tais defensores são ferrenhos opositores dessas mesmas pautas. A emoção é instrumento e atrai aqueles que não notam ser a política um típico jogo de poder. Filiar-se a uma ideologia e cegar-se a partir disso é a forma mais fácil de, em pouco tempo, notar-se como apoiador de regimes absolutamente distantes da ideologia defendida.

O enorme risco da coletivização reside nesse aspecto. Esperamos a pureza humana com base na manifestação de ideias e deixamos de avaliar se a prática segue o discurso. Criamos messias que atuam em prol de si mesmos. Oferecemo-nos como massa de manobra a políticos que usam a ideologia como forma para ganhar e manter o poder.

A avaliação da conduta individual não pode ser deixada de lado. Alguém que diz defender algo pode agir de maneira contrária àquilo que defende. Isso tem sido frequente na política nacional. É lindo afirmar que me coloco com os oprimidos em face dos opressores. Resta-nos perguntar o que essas pessoas realmente fazem em prol dos oprimidos que pretendem defender. A resposta é simples, NADA! A manutenção da miséria – sobretudo a intelectual – é importante mecanismo nessa estratégia. Se a máxima “opressores X oprimidos” acabar, também estará extinta a pauta de boa parte dos demagogos populistas da política nacional.

Essa lógica tem sido utilizado nos últimos anos de maneira bastante clara. No caso do mensalão, a estratégia dos envolvidos foi conduzir a massa de manobra que tinham nas mãos para afastarem a responsabilidade pessoal e serem julgados em razão de suas ideias. Contudo, quem ofende a ordem jurídica deve responder por isso. Não há coletivização capaz de isentar a devida responsabilidade dos responsáveis pelos atos.

José Dirceu e José Genoíno foram presos em virtude do mensalão. Parte dos seguidores, ao invés de encarar os fatos, preferiu cegar-se em prol da ideologia, afirmando que eles eram “guerreiros do povo brasileiro”. Como? Políticos que fizeram um esquema para alcançar e manter o poder, destruindo a democracia, são avaliados como guerreiros? Acham mesmo que eles defendem os ideais que dizem defender? É claro que não! Infelizmente, boa parte dos seguidores optou por contribuir com o pagamento das multas aplicadas, embora, conforme apresentado nas investigações da Polícia Federal, José Dirceu continuasse a se locupletar.

Ingenuidade deve ter limite. Não é possível que a ideologia sirva para afastar a responsabilidade individual. Grandes ditadores diziam defender valores contra os quais jamais nos colocaríamos. O problema é que nenhum deles estava preocupado com a defesa desses valores, mas apenas com a conquista e manutenção do poder.

É triste notar que muitos jovens ainda caiam nesse engodo. Lutam por uma causa e, a partir do instante em que manifestam sua adesão, parecem ignorar os atos de seus líderes que contrariam essa mesma causa. Messianismo é algo perigoso e tem sido a regra neste país de baixa instrução. Essa prática não se restringe aos Poderes Executivo e Legislativo. O Judiciário, muitas vezes alinhado com o Executivo, extrapola suas funções – em claro ativismo – e age de maneira ideológica. Decisões fundamentadas na “dignidade da pessoa humana” ou na “boa-fé” acabam por favorecer indivíduos que flagrantemente contrariam o ordenamento jurídico. Dignidade e boa-fé são princípios com os quais qualquer um pode construir seu próprio ordenamento jurídico. O efeito disso será insegurança jurídica. Se for possível a cada indivíduo interpretar e aplicar a lei de acordo com seu próprio “conceito de justo”, a sociedade jamais terá a ordem necessária.

Diuturnamente somos manipulados por ideias. Estas sensibilizaram povos ao longo de regimes de exceção. Como ignorar a persuasão de Hitler na Alemanha nazista? Ele utilizava ideais que – por incrível que pareça – pareciam justas naquele momento. Conseguiu criar o conceito de “raça pura” e, a partir disso, dizimou diversos indivíduos. Convenceu que os judeus eram uma “sub-raça” e colocou em prática a trágica “solução final”. É preciso acordar!

Todas essas situações nos fazem refletir a respeito da clara distinção que deve ser feita entre ideias e atos. Ideias ficam no plano teórico e podem infringir o ordenamento jurídico quando colocadas em prática. Não se pode afastar a responsabilidade dos atos individuais a partir de ideais etéreas que parecem divinizar os ideólogos. Para que essa realidade mude, é preciso instrução. É necessário cidadania e avaliação crítica acerca de atos e omissões dos governantes. Do contrário, seremos eternamente massa de manobra nas mãos de políticos mal intencionados. Pensem nisso!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Os 40 anos do assassinato de Vladimir Herzog: lições sobre os regimes ditatoriais

HerzogHá 40 anos, em outubro de 1975, a ditadura militar escancarava uma de suas piores faces. Vladimir Herzog, jornalista da TV Cultura, havia sido preso e misteriosamente, momentos após sua permanência nas mãos de alguns militares, noticiava-se sua morte. Apesar de tentar negar os frequentes casos de tortura nas dependências do DOPS e do DOI-CODI na capital paulista, o falecimento do jornalista trouxe à tona a veracidade desse comportamento desumano por parte do Estado brasileiro. A ditadura ainda tentou esconder a causa da morte, simulando o suicídio de Herzog. Para tanto, montou o cenário do óbito e divulgou fotos nas quais ele aparecia “enforcado”.

Esse triste e atroz momento da História Nacional parece ter acordado boa parte da população brasileira para a necessidade de devolver o Brasil às mãos dos civis. Após mais de uma década, os militares se revezaram no poder e cercearam direitos individuais. Justificaram tal atitude através da “ameaça comunista” que, embora real, jamais serviria a tal propósito. Afirmamos que a ameaça era real, pois grupos de brasileiros que aderiram à luta armada não buscavam a democracia, mas sim a ditadura comunista. Esta, assim como a militar, seria catastrófica. Não devemos negar essa realidade, uma vez que membros de tais movimentos, como Fernando Gabeira, afirmam que os movimentos revolucionários nunca estiveram ao lado daqueles que sonhavam com a democracia. Pregavam, isto sim, uma outra forma de ditadura, bastante ideológica e implantada em países como a URSS e Cuba.

O fato de haver a referida ameaça justificava a tortura nas dependências de órgãos do Estado brasileiro? É claro que não, da mesma forma que não serviam de fundamento ao cerceamento de direitos e liberdades fundamentais. O Estado não pode, sob que pretexto for, ignorar os direitos fundamentais de liberdade. Não pode prender e assassinar pessoas por pensarem de uma maneira ou de outra. O Estado Democrático de Direito apenas autoriza a prisão em hipóteses claras de ofensa aos tipos penais que prescrevam penas privativas de liberdade. O Estado de exceção, porém, prende e mata quem lhe convier. Foi assim nas ditaduras da América Latina, inclusive no Estado Novo de Getúlio Vargas, bem como nas ditaduras de esquerda acima mencionadas. Em qualquer uma delas, a democracia nunca se revelou um valor.

Todo e qualquer regime autoritário é responsável pela criação de “bestas humanas”. O nazismo alemão, o fascismo italiano e o comunismo soviético e cubano estão nessa mesma categoria. Vladimir Herzog foi vítima do totalitarismo. Foi preso, torturado e morto sem qualquer razão. Tornou-se o símbolo da luta pela redemocratização, ao perder sua vida como forma de escancarar o que se fazia nos porões da ditadura.

Por que essas constatações ainda se fazem necessárias? Por que uma isenta comissão da verdade – que jamais existiu no Brasil – teria um papel fundamental? Para colocar fim à lei da anistia? Não. A lei de anistia é o modo pelo qual países que viveram regimes autoritários superam as discussões e buscam a estabilidade institucional. A comissão da verdade teria, acima de tudo, o importante papel de esclarecer o passado da Nação brasileira. Contudo, transformou-se em um espaço no qual não se buscou o esclarecimento, mas sim a reconstrução da História, afirmando a existência de heróis – mesmo que tenham cometidos delitos – e de criminosos, ainda que a responsabilidade individual dos militares não possa nem deva ser atribuída à instituição Forças Armadas, cujo papel imprescindível reside na defesa da soberania nacional.

É relevante não perder o foco a respeito desse triste passado. A avaliação isenta nos fará valorizar a democracia. Qualquer iniciativa ideologizada – tão comum atualmente – impedirá esse objetivo. Quando buscamos a democracia, a consolidação do Estado Democrático de Direito, devemos ter em mente a importância desempenhada pelos direitos individuais. Um regime de exceção não se impõe apenas através de um “golpe militar”. O caráter excepcional de um regime deve ser analisado a partir de fatos concretos que podem ocorrer sem que qualquer espécie de “golpe” – nos moldes do de 1964 – se delineie.

Tenho absoluta certeza de que o Brasil pouco aprendeu a respeito do sentido e do valor que deve ser atribuído ao regime democrático. Muitos daqueles que buscavam a “ditadura de esquerda” foram legitimamente eleitos, mas buscam deslegitimar as instituições democráticas ou torná-las aliadas de suas pretensões pessoais ou partidárias. A lógica que divide o país entre opressores e oprimidos é um dos exemplos desse expediente. Quando ignoramos o valor do indivíduo e coletivizamos – por meio de estigmas – determinadas categorias, asfixiamos a democracia e rumamos para o regime de exceção.

Se o Brasil de hoje realmente tivesse aprendido com as lições das ditaduras pelas quais passamos, o Estado brasileiro não seria omisso como é em relação a ditaduras escancaradas como as que ocorrem em Cuba e na Venezuela. Em ambos os países, a prisão de opositores políticos e o assassinato de alguns no “paredão”, revelam a ausência de qualquer pretensão democrática. Recentemente, um político e professor brasileiro falou ao público que matar “determinadas pessoas” não seria algo ruim. Alguns, motivados pela ideologia da “própria ditadura”, apoiaram esse triste discurso. Outros notaram o caráter autoritário e antidemocrático presente na oração.

Nessa mesma linha, a consolidação da cidadania pede a participação popular, mas não deve admitir movimentos que tenham por base o desrespeito à ordem jurídica, o banditismo e a depredação do patrimônio público e privado. Tivemos oportunidade de fazer essa crítica à época dos movimentos sociais que contavam com a participação ativa dos chamados “Black Blocs”. Os responsáveis pelos atos violentos merecem os rigores da lei. Não há causa justa, no Estado Democrático de Direito, que justifique negar a ordem jurídica. Ao contrário, as causas devem ser apresentadas em pautas claras e conduzidas por meio dos instrumentos que as instituições democráticas nos oferecem. Há diferença entre o revolucionário que mata pela causa e o criminoso que mata por outra razão qualquer? Não. É exatamente esse o princípio do fim.

Se realmente buscamos a democracia, não podemos admitir qualquer espécie de cooptação das instituições democráticas ou de prévio cerceamento de direitos individuais. Todos somos livres e só podemos perder os direitos de liberdade se, por meio deles, ofendermos o ordenamento jurídico de maneira grave e devidamente prevista como tipo penal apenado com a restrição à liberdade. A clara censura imposta àqueles que não pensam como o “governo central”, traz à baila toda preocupação vivida ao tempo da ditadura. A ideia de “controle social da mídia” escancara esse perigo. A livre manifestação do pensamento é um valor básico e histórico da luta em prol dos direitos humanos. Recriminar por uma causa “aparentemente correta ou justa” – aqui entra a “ditadura do politicamente correto” – é instrumento utilizado por alguns para legitimar a censura e impor a própria ideologia.

Os assassinatos de Vladimir Herzog e de tantos outros deveriam ter ensinado ao país o valor da liberdade. Contudo, apesar da inexistência de tanques militares nas ruas, há verdadeira aversão, por parte de alguns, em relação ao valor que reside na democracia. Quando tratamos de liberdade e de dignidade individual, é preciso que lembremos das justificativas que os militares no Brasil e os comunistas na URSS capitaneada, sobretudo, por Stalin, ofereciam aos atos criminosos. Stalin matou seus opositores e dizia ver na morte do indivíduo uma tragédia e na morte de milhares apenas uma estatística. É preciso cautela com a flagrante moda da “coletivização”. Não sou contra a união de indivíduos que lutem, de forma legítima e legal, por causas determinadas. Abomino, todavia, os grupos que, a partir da estigmatização, oprimem dizendo defender oprimidos.

Democracia pede razão e coerência. Não se pode pretender afirmar a adesão ao regime democrático apoiando-se ditaduras deslavadas, desrespeitando-se instituições democráticas ou censurando-se opiniões. Causas justas devem seguir os caminhos oferecidos pela democracia para se consolidarem. Qualquer tipo de comportamento que se desvie desse rumo estará distante desse ideal. Autoritários jamais passarão, independente da ideologia que preguem! A democracia deve estar acima de qualquer causa que busque “envernizar” a aversão aos direitos de liberdade.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A caminho da meritocracia no serviço público

Aécio AnastasiaHá alguns meses, quiçá anos, publiquei texto neste blog em que tratava das “duas faces da estabilidade no serviço público”. A questão à época abordava a baixa qualificação e produção dos servidores públicos. Tratei da ausência de critérios para avaliação periódica de servidores, apesar dele estar previsto na Constituição Federal. O servidor público exerce função em prol do povo. Deve desempenhar tal função de maneira consentânea com o interesse público. A estabilidade tem uma razão política, qual seja, proteger servidores em face de ingerências políticas. Todavia, jamais foi pensada para criar os servidores que deixam o paletó na cadeira do gabinete e não trabalham. Minha crítica se dirigia – e se dirige – a essa realidade.

Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, importante projeto foi aprovado pela unanimidade dos integrantes. O referido projeto não resolve minhas críticas em relação aos servidores concursados que, a meu ver e aos olhos do texto da CF, devem ser avaliados periodicamente, mas se presta a firmar a meritocracia como princípio da Administração Pública. Isso se coaduna com todos as defesas em prol da boa prestação do serviço público.

Mas qual é a especificidade do projeto em questão? É fato público e notório que os nomeados para cargos de confiança não têm o preparo necessário. As indicações se prestam à satisfação de interesses políticos de lideranças ligadas à base do governo. Em todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) esse tipo de situação é frequente. Não são nomeados indivíduos preparados para o desempenho das funções para as quais são designados. No mais das vezes, são os “apadrinhados” que aparelham a máquina estatal em prol da ideologia da vez. Técnica e mérito são deixados de lado.

Pois bem. O projeto, de autoria do Sen. Aécio Neves e relatado pelo Sen. Álvaro Dias, busca colocar um fim às nomeações “por conveniência política”. A eficiência, princípio da Administração Pública expresso no “caput” do art. 37 da CF, deve ser buscado. Isso não se dá na prática, porém. Com esse projeto, que ainda terá longa tramitação em ambas as casas do Congresso Nacional, os cargos de confiança deverão ser ocupados – em determinado percentual – por pessoas concursadas para a carreira e, no que tange às indicações políticas, dependerão da aprovação do indicado por entidade que assim determine a capacidade do candidato.

A experiência teve início no governo de Minas Gerais, quando Aécio Neves era governador, e foi implantada em outros Estados da Federação. A questão que se coloca diz respeito à nomeação, para cargos de confiança, de pessoas que apresentem mínima capacidade para o desempenho das funções. No governo de Minas Gerais, a avaliação era feita pela Universidade Federal do Estado. É importante que assim seja.

O projeto em questão, cuja tramitação parece merecer a celeridade republicana necessária, poderá livrar o país das nomeações políticas que apenas buscam alocar “companheiros políticos” sem a menor capacitação. Quando isso ocorre, quem perde é a população. A nomeação de incompetentes para cargos importantes na Administração Pública nos levam a uma situação deplorável que apenas distancia a eficiência esperada da gestão eleita.

Além disso, por iniciativa do Sen. Antônio Anastasia, o projeto prevê a inclusão, no “caput” do art. 37 da CF, da meritocracia como princípio. Essa questão pode parecer “mais um princípio” colocado ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Porém, “para bom entendedor, meia palavra basta”. A intenção é trazer para o serviço público a capacitação dos servidores e a apreciação de mérito como forma de valorização dos agentes que integram a Administração Pública.

Ignoro a importância que o Senado e a Câmara darão a esse projeto. “O futuro a Deus pertence”. Espero que seja alta. Afinal, os servidores públicos devem atender ao interesse público. Indicações políticas retardam esse ideal e promovem uma espécie de “patrimonialismo” que, lamentavelmente, marca a história nacional. O “choque de gestão” ocorrido no governo mineiro ao tempo de Aécio e Anastasia pode ser ampliado para todo o país. Eis um projeto republicano que, verdadeiramente, vai ao encontro dos ideais nacionais. Meus sinceros cumprimentos aos senadores Aécio Neves e Antônio Anastasia.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Haddad: teoria e prática

HaddadLogo que o prefeito de São Paulo foi eleito, confesso que tinha esperança de que fizesse um governo diferente. Uma gestão voltada ao desenvolvimento da cidadania na cidade de São Paulo. Há bons quadros na administração municipal. Conheço muita gente que foi escolhida pelo preparo e não simplesmente pela indicação política. Esse ideal, porém, parece ter ficado para trás.

A esperança que nutria, contudo, foi diminuindo a cada novo dia do governo Haddad. O título deste breve texto busca demonstrar as razões de minha desilusão. Os mais polêmicos programas da gestão Haddad não são programas ruins. A grande questão reside na péssima execução e na incapacidade de realizar a devida comunicação daquilo que pretende realizar. Haddad é mais um teórico de esquerda com enormes dificuldades quanto à execução. Parece poder ter sucesso apenas em “condições ideais de temperatura e pressão”. Fora do “laboratório” se mostra desastroso!

Para focar apenas 4 dos principais programas da gestão municipal em São Paulo, indico: as ciclovias, as faixas exclusivas para ônibus, a redução da velocidade e o fechamento de vias públicas para o lazer aos finais de semana. Os três primeiros programas apontados estão ligados à mobilidade urbana e à segurança no trânsito. O último resta atrelado ao desenvolvimento da cidadania através do convívio social, algo que defendo desde sempre.

Apresentados de maneira teórica, não teria nada para falar mal das iniciativas. Seria como falar mal da boa-fé “em tese”. Ninguém é contra a boa-fé, assim como não penso que devamos ser contra os programas em si mesmos. A grande incompetência do governo municipal reside na execução. Haddad não é um bom executivo e seu secretário dos transportes não é ruim apenas nisso. Todas as medidas elencadas estão vinculadas à tal secretaria, ocupada por petista da cota pessoal de Lula e de tantos outros membros da cúpula do PT.

Alguém acredita que os programas acima mencionados foi ou está sendo bem executado? As ciclovias foram implantadas sem o devido planejamento, colocando em risco a vida dos ciclistas, muitos dos quais mortos no trânsito. O custo das ciclovias é uma incógnita. As faixas exclusivas de ônibus seguiram a mesma “lógica, ilógica”. Parece que a administração quer rivalizar com os paulistanos, impondo os programas sem a devida reflexão e sem o merecido preparo social. A redução das velocidades representa outro ponto polêmico. Nas Marginais, a velocidade nas vias locais é de 50 KM/h, na Av. Santo Amaro ou na Av. Brasil, podemos “pisar” até os 60 KM/h. Isso é planejamento ou é afronta?

Por fim, temos os programas relativos ao fechamento de vias públicas nos finais de semana. Isso existe em outras cidades brasileiras. A orla do Rio de Janeiro conta com medida semelhante. Mas fechar a Av. Paulista, via repleta de hospitais em sua região, com dois grandes parques está, no mínimo, fora daquilo que a lógica pede. Áreas da periferia que não contam com aparelhos públicos para o convívio social não estão incluídas no programa em questão ou, se incluídas, não contam com o mesmo empenho.

Essas características demonstram a clara vocação do prefeito paulistano à “provocação social”. A criação dos factoides foi a opção adotada pela gestão Haddad. A comunicação social das medidas é péssima, assim como a “pseudoabertura” que a atual gestão confere à participação dos munícipes. Haddad parece jogar para uma plateia diminuta e barulhenta. Adere à “esquerda festiva”, negligenciando programas absolutamente legítimos. Mantém à frente da secretaria de transportes uma pessoa que não tem a menor capacidade de implementar as medidas que tem implantado.

Ao lado de todos esses fatores, os jornais noticiam que Haddad pretende abandonar o PT e se filiar à REDE. Se este último partido seguir os passos que tem demonstrado, tornar-se-á um “novo PT”. O PT dos dissidentes! Será mesmo que Haddad é ingênuo a ponto de acreditar que a mudança de partido o tornará alguém mais capaz? Sua incompetência não está atrelada ao seu partido, mas sim à sua pessoa. Bem intencionado? Talvez…Mas um péssimo executivo!

A cidade de São Paulo está em maus lençóis. Difícil admitir o flerte entre REDE e Haddad como algo positivo. Há oportunismo de ambos os lados. A “nova política” pregada por Marina Silva se curva às “velhas práticas” daquilo que tanto criticou. O novo partido parece se alinhar com aquilo que o PSD de Kassab apresentou quando de sua criação. Revela-se um “porto” para petistas envergonhados ou insatisfeitos. Uma pena!

Tenho diversos amigos filiados à REDE, gente muito boa e capaz. Admiro parte dos filiados ao PT. Não me alinho àqueles que simplesmente defendem a extinção do partido. Mas esperava mais de todos eles. Espero que o oportunismo eleitoral deixe de ser a tônica no futuro da REDE. É preciso autenticidade na política atual. Nenhum partido será capaz de, isoladamente, “salvar o país ou a cidade”. Um pouco de coerência não faz mal a ninguém!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A “reinvenção” do significado da palavra golpe…O golpe do governo

Lula Dilma CunhaO debate político brasileiro está empobrecido há bastante tempo. A cegueira ideológica tem sido o tom da maior parte das manifestações apaixonadas de militantes partidários que se comportam como torcedores de times de futebol. Não há qualquer preocupação com a realidade institucional e muito menos com o regular funcionamento das instituições democráticas. Com o PT encurralado por seus próprios atos, parte dos militantes busca, como nem mesmo George Orwell seria capaz de imaginar, a “ressignificação” de termos a partir dos quais constroem a “defesa do indefensável”.

Este blog já comentou a maneira perigosa como medidas absolutamente democráticas e constitucionais têm sido tachadas de golpe. Durante as investigações e o julgamento da Ação Penal 470 que tinha por objeto o mensalão, a base governista afirmava que se tratava de uma estratégia golpista de parte da elite por meio de instituições como a Polícia Federal e o Judiciário. Sustentavam, com base na velha e ultrapassada doutrina marxista, que as “grandes estruturas” serviam aos interesses dos poderosos. Corruptos eram chamados de “guerreiros do povo brasileiro”, enquanto ao PT era atribuída a condição de vítima dessas mesmas estruturas.

Felizmente, o STF conseguiu realizar seu trabalho e condenar boa parte daqueles em relação aos quais se apresentaram elementos suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Desde esse momento, o PT passou a ser desmascarado, ao menos em relação à parte de sua cúpula. A imagem de partido que dizia defender oprimidos em face de opressores deu espaço àquela tão conhecida desde o stalinismo, quando um partido oficial e seus membros buscavam implementar um projeto para perpetuação do poder em franca contradição com os ideais democráticos.

Apesar da clarividência dos fatos, o famigerado e demagogo populismo conseguiu, por meio da distribuição de benefícios economicamente inviáveis ao Estado brasileiro – a atual crise demonstra isso -, reeleger Lula, bem como eleger e reeleger Dilma. O povo ainda não percebia que o mensalão era a principal demonstração de que os ideais do PT estavam atrelados à manutenção do poder. Parte da população não notava o engodo do discurso que dividia o Brasil entre “oprimidos e opressores”, colocando o PT na aparente posição de defensor dos desvalidos, por mais que já fosse pública e notória sua aliança com boa parte daquilo que ele mesmo chama “as grandes forças do mercado”. Sem tal união, a continuidade do PT no poder não teria sido possível.

Às vésperas da eleição presidencial de 2014, fatos ainda mais graves do que aqueles constantes da AP 470 vieram à tona. A Polícia Federal já demonstrava a existência de um esquema bem mais amplo envolvendo estatais. A operação Lava Jato nos trouxe a realidade do chamado Petrolão. Partidos políticos que compuseram e compõem a base do governo Dilma foram financiados – segundo noticiado pela imprensa e apurado pela Polícia Federal – por contratos com empreiteiras. O “pixuleco” veio emergiu. Até mesmo os condenados na AP 470 participaram desse novo esquema, embora mantidos no cárcere.

Finalizado o processo eleitoral, Dilma foi reeleita por pequena margem de votos. Logo no início de seu segundo mandato, diversos apontamentos apresentados por candidatos da oposição se mostraram reais. O Brasil estava e está em profunda crise. As pedaladas fiscais e as maquiagens orçamentárias, porém, serviram ao governo para disfarçar o enorme rombo nas contas públicas, proveniente das políticas populistas adotadas desde o primeiro governo Lula.

As investigações da Lava Jato prosseguem e já apontam crimes atrelados à campanha presidencial. O Tribunal de Contas da União avaliou e aconselhou a rejeição das contas do governo Dilma, tendo em vista as tais pedaladas e os diversos decretos eivados de absoluta ilegalidade. O Tribunal Superior Eleitoral investiga as contas da campanha de Dilma em razão dos fortes indícios que parecem demonstrar a prática de ilícitos eleitorais.

Em meio a todos esses fatos, velhos e novos, democratas irretocáveis manifestaram seu repúdio. Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, em pronunciamento nas Arcadas da Faculdade do Largo São Francisco, em maio de 2015, pediu decência, enquanto juristas de notório saber, como Ives Gandra da Silva Martins, já apontavam para a viabilidade do processo de impeachment da presidente da República. Entre maio e agosto de 2015, a situação apenas se agravou. Uma vez mais, Flávio Bierrenbach, durante a comemoração da data de inauguração dos cursos jurídicos no Brasil, subiu o tom e clamou para que a presidente renunciasse. Este blog já indicava que havia elementos que viabilizavam o pedido de impeachment ao tempo em que o Ex-Ministro do STM pedia a renúncia.

No mês de setembro, após as manifestações populares de agosto de 2015, o jurista, fundador e ex-militante do PT, Dr. Hélio Bicudo, assinou e entregou à Câmara Federal, em conjunto com a Professora Janaína Paschoal, a petição que pedia a abertura do processo de impeachment de Dilma. A exposição dos fatos e das razões jurídicas estava bastante clara nesse primeiro documento. Contudo, os signatários aceitaram aditar a petição, contando com a valiosa participação do jurista Miguel Reale Junior.

Assim como o PT e seus aliados fizeram ao tempo do processo do mensalão, o pedido de impeachment tem sido tachado de golpe. Na míope e oportunista interpretação que fazem, tudo aquilo que busca punir, política e juridicamente, os desmandos do governo Dilma é considerado golpismo. Para o PT e para seus aliados, sempre haverá golpe quando as instituições funcionarem com base no ordenamento jurídico, mas de forma a puni-los pelos atos ilegais que praticaram.

Apesar de gritarem golpe para todos esses fatos, sabem que o caso é grave e que o impeachment é viável. Assim, buscam um “acordão” com políticos também envolvidos nas investigações. Eduardo Cunha, que decepcionou boa parte daqueles que apreciavam a independência que conferiu ao Legislativo desde de sua eleição para a Presidência da Câmara Federal, parece estar sendo protegido pela ala de Lula no PT. Uma vez mais, o discurso do Partido dos Trabalhadores não se coaduna com a prática. Afinal, para salvar a impunidade dos atos praticados e investigados ao longo de mais de uma década, estão dispostos a “burlar” o regular funcionamento das instituições democráticas, praticando, agora sim, o verdadeiro golpe. Cunha não era bom para o PT até ser investigado pela Lava Jato. Agora, é visto como um “irmão injustiçado” que pode salvar a pele dos companheiros e que merece o afago de Lula.

O regime democrático não sofre nenhum golpe quando os atos são praticados dentro da legalidade e de acordo com o regular funcionamento das instituições que o mantém. Todavia, a infinda capacidade do PT de reinventar o significado de fatos e palavras parece tentar, esperamos que em vão, fazer do verdadeiro golpe na democracia a saída para seu projeto de poder. Cabe a cada cidadão brasileiro acordar para essa realidade e se posicionar de forma contrária a essa criminosa tentativa de deixar impunes crimes de lesa-pátria. Torço para que a cidadania não se cale em face do que temos acompanhado. É preciso valorizar pessoas como Flávio Bierrenbach, Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior, além de algumas poucas vozes da oposição. É necessário coragem para recuperarmos o caminho da ética nesta Nação tão sofrida que surge como vítima dos interesses de alguns partidos políticos.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Liberdade de expressão e Estado laico…Empoderamento e democracia…

BrasilEste é um texto bastante difícil. Confesso que temo não conseguir expor tudo aquilo que me move a escrevê-lo dentro das limitações de um blog. Além disso, estou certo de que as leituras serão as mais diversas. Não me preocupo com a forma como alguns poderão me adjetivar. Minha intenção é fazer pensar e transmitir, honestamente, aquilo que penso a respeito de questões importantes na realidade política nacional.

Estado e Igreja estão separados há alguns séculos. As razões do Estado não devem se curvar às posições religiosas. Contudo, não podemos impedir que indivíduos professem livremente sua fé. Este é um dos mais básicos direitos fundamentais de 1ª geração, ou, direitos de liberdade. Trata-se de ponto fulcral à afirmação de um Estado laico. O Estado laico, todavia, para que assim possa ser caracterizado, não pode pregar qualquer espécie de ateísmo ou comportamento agnóstico. A religião faz parte da vida dos cidadãos, mesmo daqueles que optaram por não seguir qualquer uma delas. É exatamente a existência de religiões que impõe a necessidade de garantirmos um Estado laico. Se elas não existissem, não seria esse um objetivo a ser buscado.

Compreender a distinção entre a laicidade do Estado e a liberdade individual de crença é complexo para alguns. O Estado laico é apartado das questões religiosas, mas deve respeitá-las sem qualquer modo de interferência na liberdade do indivíduo. A grande questão se coloca quando indivíduos religiosos se elegem mandatários do povo (representantes) para cargos no Poder Legislativo. Competente para elaborar as leis que regem o Estado e a sociedade, o Legislativo pode ser e é composto por indivíduos das mais distintas religiões. O Legislativo é formado por indivíduos que representam os interesses de seus eleitores.

Conciliar a liberdade de crença com as atividades do Legislativo parece ser tarefa difícil para certas pessoas. Quando um parlamentar das chamadas bancadas evangélica ou católica vota a favor ou contra projeto de lei seguindo a religião professada por seus eleitores, muitos entendem que essa atitude fere a concepção de Estado laico. Erram! Não estão acostumados com o significado da liberdade, muito menos com o dever que um parlamentar tem de representar seus eleitores. Não nos cabe concordar com o voto ou com o veto, mas respeitar tal posição. A legitimidade de um parlamentar de qualquer uma dessas bancadas é a mesma de todos os demais. O dever da sociedade é não permitir que parlamentares se desviem dos deveres relativos à probidade, à ética, à moralidade e à transparência.

Não me cabe entrar no mérito de cada uma das posições das bancadas em questão. Já tive oportunidade de publicar um texto neste blog no qual afirmava que a ausência do Estado na educação básica amplia consideravelmente a participação das igrejas na formação dos indivíduos. É óbvio que indivíduos assim formados defenderão os dogmas apresentados ao longo de sua formação. Isso é ilegítimo? Não! Isso é apenas mais um dos resultados de um Estado inerte.

Recentemente, a polêmica instalada pela presença do Dep. Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal acabou por favorecer o deputado. A razão é simples. Quanto maior publicidade, maior a adesão de seus seguidores. Por que escrevo isto? Pois acredito que a mudança em face de uma “pauta religiosa” reside na transformação cultural. Quem se posiciona contra as posições religiosas não pode assumir comportamento similar àquele que critica. As agendas progressistas devem ganhar espaço através do convencimento e da eleição de parlamentares que as representem e não do ataque aos que lhe são contrários.

Não posso concordar com qualquer espécie de “condenação” de parlamentares das bancadas religiosas como de qualquer outra bancada em virtude do voto que deram na atividade legislativa. Antes de qualquer coisa, é preciso que esteja garantido o direito de expressão que pode estar baseado em concepções religiosas. Afinal, o Estado é laico e essa é uma das consequências de tal realidade. Meu direito de discordar não pode superar o direito de expressão de quem quer que seja.

Não posso buscar intimidar um parlamentar por não pensar como penso ou por seguir a religião daqueles que o elegeram. Devo buscar intimidar e promover a devida sanção, pelos mecanismos institucionais da democracia, de parlamentares que contrariam a lei através de desvio de dinheiro público como ocorre atualmente no Brasil de maneira jamais vista. Agora, intimidar em razão de legítimo posicionamento é atividade digna de países e sociedades totalitárias.

O autoritarismo pode ocorrer em uma sociedade democrática? Claro! Ocorre na nossa! A lógica do “politicamente correto” asfixia opiniões contrárias aos grupos organizados. A adjetivação dos argumentos em contrário revelam o mecanismo mais direto de “encurralamento”. Na sociedade em que vivemos, ser contra o aborto, contra a descriminalização do uso de drogas, entre outros temas, é o mesmo que assumir um comportamento “ilegal”. Mas nada há de ilegal nessa situação.

Exemplifico. Quando manifestantes se juntam em prol da legalização da maconha, por meio da “marcha da maconha”, nada há de errado. Todos têm o direito de pleitear aquilo que entendem correto. Porém, organizar uma marcha como essa não confere a ninguém o direito de, ao longo da manifestação, fazer uso da maconha. Não na realidade jurídica que temos até o momento. Do mesmo modo, organizar uma marcha em prol do aborto não viabilizará a realização de um aborto – embora difícil e perigoso – no decurso da manifestação. Os direitos individuais de reunião e expressão não tornam lícita a conduta contra a qual a manifestação se dirige. Pensar de maneira contrária é negar a base de todo constitucionalismo. É deturpar o sentido de liberdade individual.

O “politicamente correto” é, a meu ver, o principal instrumento de destruição da liberdade de expressão e opinião. Assim como as noções de justiça, o que significa esse tal “correto”? Há algum SER que possa impô-lo à sociedade? Não! Esta é a razão pela qual o sentido de correto e de justiça reside no ordenamento jurídico.

Tenho acompanhado decisões judiciais absolutamente ativistas, nas quais aplicadores se comportam como legisladores. Eis o primeiro passo para a insegurança jurídica e para o abandono do Estado Democrático de Direito. Se um juiz acha injusta a aplicação de determinado dispositivo legal, o ordenamento não autoriza que decida de maneira diversa a partir de construção baseada em princípios absolutamente distantes da matéria em apreço no caso concreto. O juiz, como aplicador, deve se portar como qualquer outro cidadão, apresentando suas razões aos legisladores, a fim de que a lei seja alterada. A margem conferida ao magistrado pela jurisprudência e pela aplicação de princípios é bem menor do que aquela que tem sido admitida pela sociedade.

O receio que aqui manifesto tem razão de ser. Quando o Judiciário se transforma em “legislativo” presta um enorme desserviço à democracia, na medida em que apresenta à sociedade uma impressão no sentido de que “o Legislativo não precisa existir”. Legisladores são eleitos e representam a cidadania, juízes não! A organização dos grupos – autodenominados ativistas – deve se dar no âmbito correto. Tal campo de atuação é o Legislativo e não o Judiciário.

Como afirmei no início deste texto, estou certo de que meu posicionamento demanda explanação ainda mais extensa. Não posso concluí-la neste espaço. Contudo, penso que as premissas lançadas poderão contribuir para a formação de opiniões conformes ao regime democrático. Quando o sentimento de justiça é “subjetivado”, todos perdemos. A razão maior para o ordenamento jurídico existir está nesse ponto e na pacificação social. Não há sentido em termos uma sociedade “empoderada” que desconheça ou desrespeite os instrumentos e os mecanismos que a democracia nos oferece para mudar o estado de coisas nos quais vivemos.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.