Liberdade de expressão e Estado laico…Empoderamento e democracia…

BrasilEste é um texto bastante difícil. Confesso que temo não conseguir expor tudo aquilo que me move a escrevê-lo dentro das limitações de um blog. Além disso, estou certo de que as leituras serão as mais diversas. Não me preocupo com a forma como alguns poderão me adjetivar. Minha intenção é fazer pensar e transmitir, honestamente, aquilo que penso a respeito de questões importantes na realidade política nacional.

Estado e Igreja estão separados há alguns séculos. As razões do Estado não devem se curvar às posições religiosas. Contudo, não podemos impedir que indivíduos professem livremente sua fé. Este é um dos mais básicos direitos fundamentais de 1ª geração, ou, direitos de liberdade. Trata-se de ponto fulcral à afirmação de um Estado laico. O Estado laico, todavia, para que assim possa ser caracterizado, não pode pregar qualquer espécie de ateísmo ou comportamento agnóstico. A religião faz parte da vida dos cidadãos, mesmo daqueles que optaram por não seguir qualquer uma delas. É exatamente a existência de religiões que impõe a necessidade de garantirmos um Estado laico. Se elas não existissem, não seria esse um objetivo a ser buscado.

Compreender a distinção entre a laicidade do Estado e a liberdade individual de crença é complexo para alguns. O Estado laico é apartado das questões religiosas, mas deve respeitá-las sem qualquer modo de interferência na liberdade do indivíduo. A grande questão se coloca quando indivíduos religiosos se elegem mandatários do povo (representantes) para cargos no Poder Legislativo. Competente para elaborar as leis que regem o Estado e a sociedade, o Legislativo pode ser e é composto por indivíduos das mais distintas religiões. O Legislativo é formado por indivíduos que representam os interesses de seus eleitores.

Conciliar a liberdade de crença com as atividades do Legislativo parece ser tarefa difícil para certas pessoas. Quando um parlamentar das chamadas bancadas evangélica ou católica vota a favor ou contra projeto de lei seguindo a religião professada por seus eleitores, muitos entendem que essa atitude fere a concepção de Estado laico. Erram! Não estão acostumados com o significado da liberdade, muito menos com o dever que um parlamentar tem de representar seus eleitores. Não nos cabe concordar com o voto ou com o veto, mas respeitar tal posição. A legitimidade de um parlamentar de qualquer uma dessas bancadas é a mesma de todos os demais. O dever da sociedade é não permitir que parlamentares se desviem dos deveres relativos à probidade, à ética, à moralidade e à transparência.

Não me cabe entrar no mérito de cada uma das posições das bancadas em questão. Já tive oportunidade de publicar um texto neste blog no qual afirmava que a ausência do Estado na educação básica amplia consideravelmente a participação das igrejas na formação dos indivíduos. É óbvio que indivíduos assim formados defenderão os dogmas apresentados ao longo de sua formação. Isso é ilegítimo? Não! Isso é apenas mais um dos resultados de um Estado inerte.

Recentemente, a polêmica instalada pela presença do Dep. Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal acabou por favorecer o deputado. A razão é simples. Quanto maior publicidade, maior a adesão de seus seguidores. Por que escrevo isto? Pois acredito que a mudança em face de uma “pauta religiosa” reside na transformação cultural. Quem se posiciona contra as posições religiosas não pode assumir comportamento similar àquele que critica. As agendas progressistas devem ganhar espaço através do convencimento e da eleição de parlamentares que as representem e não do ataque aos que lhe são contrários.

Não posso concordar com qualquer espécie de “condenação” de parlamentares das bancadas religiosas como de qualquer outra bancada em virtude do voto que deram na atividade legislativa. Antes de qualquer coisa, é preciso que esteja garantido o direito de expressão que pode estar baseado em concepções religiosas. Afinal, o Estado é laico e essa é uma das consequências de tal realidade. Meu direito de discordar não pode superar o direito de expressão de quem quer que seja.

Não posso buscar intimidar um parlamentar por não pensar como penso ou por seguir a religião daqueles que o elegeram. Devo buscar intimidar e promover a devida sanção, pelos mecanismos institucionais da democracia, de parlamentares que contrariam a lei através de desvio de dinheiro público como ocorre atualmente no Brasil de maneira jamais vista. Agora, intimidar em razão de legítimo posicionamento é atividade digna de países e sociedades totalitárias.

O autoritarismo pode ocorrer em uma sociedade democrática? Claro! Ocorre na nossa! A lógica do “politicamente correto” asfixia opiniões contrárias aos grupos organizados. A adjetivação dos argumentos em contrário revelam o mecanismo mais direto de “encurralamento”. Na sociedade em que vivemos, ser contra o aborto, contra a descriminalização do uso de drogas, entre outros temas, é o mesmo que assumir um comportamento “ilegal”. Mas nada há de ilegal nessa situação.

Exemplifico. Quando manifestantes se juntam em prol da legalização da maconha, por meio da “marcha da maconha”, nada há de errado. Todos têm o direito de pleitear aquilo que entendem correto. Porém, organizar uma marcha como essa não confere a ninguém o direito de, ao longo da manifestação, fazer uso da maconha. Não na realidade jurídica que temos até o momento. Do mesmo modo, organizar uma marcha em prol do aborto não viabilizará a realização de um aborto – embora difícil e perigoso – no decurso da manifestação. Os direitos individuais de reunião e expressão não tornam lícita a conduta contra a qual a manifestação se dirige. Pensar de maneira contrária é negar a base de todo constitucionalismo. É deturpar o sentido de liberdade individual.

O “politicamente correto” é, a meu ver, o principal instrumento de destruição da liberdade de expressão e opinião. Assim como as noções de justiça, o que significa esse tal “correto”? Há algum SER que possa impô-lo à sociedade? Não! Esta é a razão pela qual o sentido de correto e de justiça reside no ordenamento jurídico.

Tenho acompanhado decisões judiciais absolutamente ativistas, nas quais aplicadores se comportam como legisladores. Eis o primeiro passo para a insegurança jurídica e para o abandono do Estado Democrático de Direito. Se um juiz acha injusta a aplicação de determinado dispositivo legal, o ordenamento não autoriza que decida de maneira diversa a partir de construção baseada em princípios absolutamente distantes da matéria em apreço no caso concreto. O juiz, como aplicador, deve se portar como qualquer outro cidadão, apresentando suas razões aos legisladores, a fim de que a lei seja alterada. A margem conferida ao magistrado pela jurisprudência e pela aplicação de princípios é bem menor do que aquela que tem sido admitida pela sociedade.

O receio que aqui manifesto tem razão de ser. Quando o Judiciário se transforma em “legislativo” presta um enorme desserviço à democracia, na medida em que apresenta à sociedade uma impressão no sentido de que “o Legislativo não precisa existir”. Legisladores são eleitos e representam a cidadania, juízes não! A organização dos grupos – autodenominados ativistas – deve se dar no âmbito correto. Tal campo de atuação é o Legislativo e não o Judiciário.

Como afirmei no início deste texto, estou certo de que meu posicionamento demanda explanação ainda mais extensa. Não posso concluí-la neste espaço. Contudo, penso que as premissas lançadas poderão contribuir para a formação de opiniões conformes ao regime democrático. Quando o sentimento de justiça é “subjetivado”, todos perdemos. A razão maior para o ordenamento jurídico existir está nesse ponto e na pacificação social. Não há sentido em termos uma sociedade “empoderada” que desconheça ou desrespeite os instrumentos e os mecanismos que a democracia nos oferece para mudar o estado de coisas nos quais vivemos.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e à Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP, autor de livros e artigos jurídicos, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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