A caminho da meritocracia no serviço público

Aécio AnastasiaHá alguns meses, quiçá anos, publiquei texto neste blog em que tratava das “duas faces da estabilidade no serviço público”. A questão à época abordava a baixa qualificação e produção dos servidores públicos. Tratei da ausência de critérios para avaliação periódica de servidores, apesar dele estar previsto na Constituição Federal. O servidor público exerce função em prol do povo. Deve desempenhar tal função de maneira consentânea com o interesse público. A estabilidade tem uma razão política, qual seja, proteger servidores em face de ingerências políticas. Todavia, jamais foi pensada para criar os servidores que deixam o paletó na cadeira do gabinete e não trabalham. Minha crítica se dirigia – e se dirige – a essa realidade.

Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, importante projeto foi aprovado pela unanimidade dos integrantes. O referido projeto não resolve minhas críticas em relação aos servidores concursados que, a meu ver e aos olhos do texto da CF, devem ser avaliados periodicamente, mas se presta a firmar a meritocracia como princípio da Administração Pública. Isso se coaduna com todos as defesas em prol da boa prestação do serviço público.

Mas qual é a especificidade do projeto em questão? É fato público e notório que os nomeados para cargos de confiança não têm o preparo necessário. As indicações se prestam à satisfação de interesses políticos de lideranças ligadas à base do governo. Em todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) esse tipo de situação é frequente. Não são nomeados indivíduos preparados para o desempenho das funções para as quais são designados. No mais das vezes, são os “apadrinhados” que aparelham a máquina estatal em prol da ideologia da vez. Técnica e mérito são deixados de lado.

Pois bem. O projeto, de autoria do Sen. Aécio Neves e relatado pelo Sen. Álvaro Dias, busca colocar um fim às nomeações “por conveniência política”. A eficiência, princípio da Administração Pública expresso no “caput” do art. 37 da CF, deve ser buscado. Isso não se dá na prática, porém. Com esse projeto, que ainda terá longa tramitação em ambas as casas do Congresso Nacional, os cargos de confiança deverão ser ocupados – em determinado percentual – por pessoas concursadas para a carreira e, no que tange às indicações políticas, dependerão da aprovação do indicado por entidade que assim determine a capacidade do candidato.

A experiência teve início no governo de Minas Gerais, quando Aécio Neves era governador, e foi implantada em outros Estados da Federação. A questão que se coloca diz respeito à nomeação, para cargos de confiança, de pessoas que apresentem mínima capacidade para o desempenho das funções. No governo de Minas Gerais, a avaliação era feita pela Universidade Federal do Estado. É importante que assim seja.

O projeto em questão, cuja tramitação parece merecer a celeridade republicana necessária, poderá livrar o país das nomeações políticas que apenas buscam alocar “companheiros políticos” sem a menor capacitação. Quando isso ocorre, quem perde é a população. A nomeação de incompetentes para cargos importantes na Administração Pública nos levam a uma situação deplorável que apenas distancia a eficiência esperada da gestão eleita.

Além disso, por iniciativa do Sen. Antônio Anastasia, o projeto prevê a inclusão, no “caput” do art. 37 da CF, da meritocracia como princípio. Essa questão pode parecer “mais um princípio” colocado ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Porém, “para bom entendedor, meia palavra basta”. A intenção é trazer para o serviço público a capacitação dos servidores e a apreciação de mérito como forma de valorização dos agentes que integram a Administração Pública.

Ignoro a importância que o Senado e a Câmara darão a esse projeto. “O futuro a Deus pertence”. Espero que seja alta. Afinal, os servidores públicos devem atender ao interesse público. Indicações políticas retardam esse ideal e promovem uma espécie de “patrimonialismo” que, lamentavelmente, marca a história nacional. O “choque de gestão” ocorrido no governo mineiro ao tempo de Aécio e Anastasia pode ser ampliado para todo o país. Eis um projeto republicano que, verdadeiramente, vai ao encontro dos ideais nacionais. Meus sinceros cumprimentos aos senadores Aécio Neves e Antônio Anastasia.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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