Após a tragédia em Mariana-MG, o decreto nº 8.572…Má-fé ou burrice?

Dilma BurraA presidente Dilma sobrevoou as áreas atingidas pela catástrofe decorrente do rompimento de barragens em Mariana-MG. Duas providências, a nosso ver insuficientes, foram tomadas pelo governo federal. A primeira delas permitiu a antecipação do recebimento do bolsa família por parte dos prejudicados. A segunda admitiu o levantamento de saldo do FGTS pelos mesmos afetados. Ambas as medidas são importantes, mas claramente incapazes de auxiliar de maneira efetiva as famílias vitimadas. Ajudam, mas não resolvem.

Para além desse ponto, é importante lembrar que o governo simplesmente antecipou ou liberou o levantamento de verbas que já pertenciam às vítimas. No caso do FGTS, por exemplo, é importante lembrar que as famílias que fizerem o levantamento, obviamente para diminuírem os prejuízos, perderão o legítimo rendimento dos depósitos. Essas perdas devem ser incluídas nos valores que a empresa mineradora deverá pagar aos prejudicados. Não há nada de errado na providência. A única questão real reside na insuficiência de ambas e em eventuais prejuízos de rendimentos.

Ao elaborar o Decreto nº 8.572/15, a Presidência da República acabou por gerar enorme polêmica. Consta do decreto o seguinte trecho: “considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais”. A celeuma instaurada se refere ao fato de o texto considerar como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens. Muitos entendem que essa redação dará margem para a empresa responsável pelos eventos alegar que caso fortuito ou força maior (eventos naturais) não obrigam à reparação de danos. O Ministério Público Federal se posicionou nesse sentido.

Tendo em vista tal situação, resta perguntar: foi má-fé ou foi burrice? Se foi má-fé, não surtirá o efeito desejado. A realidade dos fatos e a subsunção às normas jurídicas não poderão ser ignoradas a partir de um decreto presidencial. Nesse sentido, se houve má-fé, a pretendida consequência não poderá ser afirmada em um processo judicial em que se busque a reparação dos danos. Um decreto não pode definir o que é natural e o que não é.

A nosso ver foi mais um exemplo de burrice e não de má-fé. Explicamos. O decreto que estabelece normas a respeito do levantamento do FGTS conta com dispositivo – alterado pela nova redação – que libera o levantamento em casos de desastres naturais. Parece-nos que a intenção da Presidência da República foi incluir o rompimento de barragens como motivo para tal levantamento. Todavia, buscou propiciar esse efeito da maneira mais ignorante. Ao invés de apenas incluir-se o evento ou alterar-se o decreto original de maneira circunstancial, optou-se por equiparar o rompimento de barragens a desastres naturais. Papel aceita tudo. Na prática, porém, essa equiparação é inviável e merecedora das críticas que lhe tem sido feitas.

Não cremos que o decreto será capaz de atenuar ou, ainda pior, afastar a responsabilidade da empresa mineradora. Os fatos levarão os magistrados a julgarem de acordo com o direito aplicável. Jamais um decreto – de iniciativa exclusiva da Presidência da República – poderá ter o alcance que alguns temem. Isso seria deturpar todo o ordenamento jurídico. Nenhum juiz, em sã consciência, considerará o texto do decreto em seu julgamento. Vamos além. Nem mesmo se a empresa utilizar o decreto em sua defesa isso poderá ser acatado. Ao contrário, se a mineradora assim se comportar, poderá ser condenada por litigância de má-fé, tamanha a obviedade da interpretação que há de ser feita.

Todos aqueles que criticaram o decreto têm absoluta razão. Mas não devem esquecer o que o gerou. O elemento gerador do decreto foi a intenção de permitir às vítimas o levantamento do FGTS. Nenhum outro efeito poderá ser retirado desse infeliz texto. O que resta bastante evidente, entretanto, é a infinda incompetência da Presidência da República na elaboração de decretos. A burrice dominou o ato criador que permite – reconhecemos – suspeitar de eventual má-fé. O fato inegável, contudo, reside nessa ausência de técnica para elaboração de normas. Palavras têm sentido quando lidas em seu contexto. Considerar como desastre natural fato que pode ter sido resultado de absoluta negligência contraria os pressupostos de elaboração legislativa. Qualquer estudante de primeiro ano de uma faculdade de direito é capaz de notar a falta de habilidade que norteou a elaboração do decreto.

Por tudo isso, cabe-nos afirmar que acreditamos ter sido burrice e não má-fé. Se foi má-fé, todavia, não gerará os efeitos pretendidos e demonstrará burrice ainda maior.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Anúncios

A perigosa “relativização da democracia”

PensadorHá diversas concepções jurídicas e filosóficas para democracia. Todavia, é preciso admitir que democracia é o regime que deve conciliar liberdade individual e o funcionamento de instituições. Nesse ponto, a teoria da justiça de John Rawls é uma boa lição, afinal, essas são as bases do Estado Democrático de Direito. O ordenamento jurídico se presta a garantir o bom funcionamento das instituições.

Todo o arcabouço institucional há de ser preservado, sobretudo para evitarmos o famigerado patrimonialismo que caracteriza a cultura política nacional. Ninguém é maior do que a instituição que integra. Já escrevemos contrariamente a todo e qualquer servidor público que se coloca acima das instituições. Assim, não concordamos com juízes, promotores, advogados ou políticos que busquem conferir “rosto e seu próprio nome” às instituições que integram de maneira passageira. Os membros das instituições passam, mas elas devem permanecer em pleno e imparcial funcionamento.

Ao longo da afirmação histórica dos direitos humanos, o regime democrático sempre foi um pressuposto. A importância das instituições, ao menos a partir da concepção moderna de Estado, inicia com a afirmação dos direitos de liberdade. As instituições devem garantir a liberdade individual, sob pena de o agigantamento do Estado cercear liberdades fundamentais. Afirmada a liberdade, direitos sociais de segunda geração e direitos de “solidariedade” de terceira geração podem ser efetivados.

As distintas gerações de direitos fundamentais, assim, não admitem a preterição de qualquer uma delas em prol das demais. Os direitos de liberdade são essenciais nessa trajetória de afirmação dos direitos humanos e a democracia é o regime mais profícuo para que isso se dê de forma legítima.

O que entendemos, então, por “relativização da democracia”? Alguns estudiosos, bastante ideologizados, atribuem ao regime democrático uma faceta opressora. Acreditam que nele apenas os mais favorecidos conseguem deliberar acerca dos rumos sociais. Neste ponto se encaixa a tese marxista das superestruturas de poder que buscam deslegitimar o poder da maioria como “artimanha” dos afortunados. De maneira bastante simplificada, marxistas entendem que a democracia contribui para a marginalização de determinadas classes. Boa parte desse pensamento reside no fato de as democracias terem sido forjadas a partir das revoluções liberais do final do século XVIII. Mas será que isso é real? Qual seria a outra alternativa?

O marxismo, ainda que deturpado, serviu de base teórica para a implantação de regimes autoritários ou totalitários. Na URSS, escondida sob as vestes dos direitos sociais que promoveriam a igualdade, direitos de liberdade foram extintos. Aliás, extinguir a ideia de propriedade privada já se revela o primeiro ato contrário aos direitos fundamentais. No Brasil, Getúlio Vargas, o “idolatrado de ditador” desta República, abraçou o populismo demagogo e se colocou como “pai dos pobres”, concedendo direitos sociais especialmente na seara trabalhista.

Por outro lado, foi Getúlio o principal ditador deste país. Prendeu, exilou e torturou adversários políticos dizendo-se “defensor do povo”. Getúlio era tudo, menos democrata. Quando muito, revelou-se um oportunista “ditador socialista” que gozou as benesses do capitalismo (fato bastante comum entre os socialistas e os comunistas). Cooptou sindicatos e criou os famigerados pelegos que jogavam o jogo do governo e, até hoje, negam-se a defender os trabalhadores que representam.

É bastante comum encontrar defensores dos direitos humanos que afirmam ser a democracia um passo posterior à garantia desses mesmos direitos. Mas há direitos humanos fora da democracia? Penso que não. Todas as tentativas de estabelecer um patamar mínimo de direitos sociais fora do regime democrático descambou para o totalitarismo. Negar a liberdade individual é o primeiro passo para essa perigosa relativização da democracia. Os direitos humanos não existirão, não em plenitude, sem a observância da liberdade e do regular funcionamento das instituições democráticas.

Preocupa-nos essa reformulação da concepção democrática, pois todas as experiências registradas na História mundial foram catastróficas. Assim, todo aquele que luta pela afirmação dos direitos humanos deve, antes de mais nada, lutar pela manutenção das liberdades individuais. A partir desse ponto será possível traçar políticas públicas voltadas a outros direitos fundamentais. A liberdade não é absoluta, assim como nenhum outro direito fundamental. Há colisão entre eles e é necessária a realização de juízos de ponderação. Entretanto, não haverá efetividade de direitos humanos através da aniquilação da liberdade individual. Por conseguinte, não será possível garantir direitos humanos fora do regime democrático.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Mariana-MG: crônica de uma tragédia anunciada…Quando o Brasil aprenderá?

Marian-MGNeste 15.11.15, data em que comemoramos a proclamação da República, não temos fatos positivos para festejar. Ao contrário, estamos cercados por eventos que apenas atestam o descaso com o regime republicano. A enormidade dos escândalos de corrupção evidenciam a ausência de espírito republicano de boa parte dos políticos brasileiros. O patrimonialismo continua presente na administração da res publica. Interesses privados ocupam o espaço que deve ser afirmado em prol do interesse público. As barganhas políticas que apenas objetivam o bem-estar dos titulares dos cargos como forma de obter governabilidade assolam a Nação.

Mas qual a relação entre os princípios republicanos e a tragédia ocorrida em Mariana-MG? Há alguns anos publicamos neste blog textos que avaliam desastres de maior ou menor proporção ocorridos no Brasil. Tivemos oportunidade de falar dos deslizamentos na região serrana do Rio de Janeiro com inúmeras mortes; do incêndio na boate Kiss em Santa Maria-RS; da explosão de prédio no centro da cidade do Rio de Janeiro; e, hoje, trataremos do rompimento de barragens de empresa mineradora em Mariana-MG.

O que todos esses casos têm em comum? A omissão e o descaso da administração pública em todos os níveis da Federação. Nenhum dos desastres pode ser afastado da corrupção que corrói nossas instituições. O Estado faz e fez “vistas grossas” em todos os eventos ora lembrados. Mas em que consiste “fazer vistas grossas”? Simples. Trata-se da posição assumida pelo Estado de não cumprir suas missões constitucionais e legais. A razão maior para a existência do Estado, desde a sua origem, está na manutenção das liberdades individuais e na garantia da segurança social. São diversos os órgãos que têm competência para autorizar, fiscalizar e coibir atividades que não estejam em conformidade com esse ideal maior.

Os mortos ao tempo dos deslizamentos na região serrana do Rio de Janeiro habitavam locais inabitáveis. Ambientes com alto risco à vida dos moradores. Cabia ao Estado promover a remoção e realocação dessas vítimas. A boate Kiss funcionava acima de sua capacidade e jamais poderia ter conseguido alvará de funcionamento em vista das condições físicas do imóvel, sobretudo no que concerne às precárias saídas de emergência. A explosão de prédio no centro do Rio de Janeiro se deu em razão da manutenção de comércio que utilizava, irregularmente, botijões de gás. Onde estava o Estado para cumprir sua missão e exercer o poder de polícia em face de todas essas situações que expuseram a risco milhares de pessoas? Por que autorizações são obtidas e fiscalizações fraudadas através da “compra” de agentes públicos? Pelo descompromisso com a ética e com os deveres republicanos. Pela existência de corruptos e corruptores.

A tragédia de Mariana-MG reafirma o problema antevisto em todas as acima relatadas. Há notícias e indícios de irregularidades na manutenção das barragens de represas que estocavam rejeito da atividade mineradora. As autoridades parecem ter feito “vistas grossas” também nesse caso. Apenas o Ministério Público ousou apontar problemas após vistoria nas barragens. Por que o Estado nada fez? É mesmo aceitável pensar em manter uma represa de rejeitos a poucos metros de comunidades e de recursos naturais imprescindíveis à manutenção do equilíbrio ecológico? A inexistência de instrumentos para avisar a população em caso de catástrofes como a ocorrida tem alguma justificativa? Não. O único elemento que se apresenta, uma vez mais, é o descaso da administração pública.

O evento de Mariana-MG será lembrado por longos anos. Não apenas por ter a dimensão que teve, mas sim pelo fato de ter assolado os recursos naturais hidrográficos e, por conseguinte, fulminado boa parte da vida que neles e através deles era mantida. O Rio Doce ficará inutilizável e será um lamaçal no qual a reinserção da vida animal se mostra inviável por longas décadas. Os desalojados não terão o respaldo necessário para se reinserirem social e economicamente. A proporção da tragédia é incalculável e se dá em cascata.

Não se trata de radicalismo que se coloque contra atividades econômicas. O problema não é o capitalismo. Nossa reflexão se dá de forma a conciliar objetivos econômicos com finalidades sociais. É inadmissível constatar a forma como a mineradora se instalou e a maneira através da qual represava os rejeitos da atividade exercida. Ainda que se afirme observância da lei, é preciso perguntar: mas que lei é essa? O Estado não pode conferir aos agentes econômicos a possibilidade de pautarem as leis às quais se submeterão. Há mais interesses do que aqueles por eles objetivados. O legislador não trabalha – ou não deveria trabalhar – em prol de um setor econômico, mas sim na adequação dos interesses desse setor, cuja atividade é legítima, em relação aos interesses sociais. Cabe ao legislador tornar tais atividades sustentáveis, inclusive através de regulamentação específica.

Para além desses problemas, é preciso notar a forma aparentemente tranquila através da qual políticos abordaram a situação. A presidente fez um sobrevoo na área afetada e – até onde sabemos – limitou-se a liberar verbas à população afetada, tais como o FGTS e o recebimento antecipado do Bolsa Família a que já tinham direito. O governador visitou as áreas afetadas e apresentou sua consternação. Mas o que há de efetivo em tudo isso? A Professora Dra. Márcia Carneiro Leão, nossa dileta amiga, desabafou em seu facebook e trouxe notícia ainda mais absurda. Após a tragédia, a empresa envolvida “se encarregou da manutenção do cenário” para realização de perícia. Como? Ao possível responsável pelo evento danoso é “facultada” a função de preservar o local dos fatos? Por que o Estado não tomou as rédeas? Mais uma omissão! Eis um novo tapa na cara do povo brasileiro.

Gostaríamos de terminar este texto afirmando que a tragédia “ensinará” as boas práticas políticas que devem ser desempenhadas pelo Estado. Isso seria bastante ingênuo. A razão é simples. Casos como os que se deram em Mariana-MG são “velhos conhecidos” do povo brasileiro. Os poucos exemplos tratados em textos anteriores sinalizam a contínua omissão do Estado na fiscalização de atividades econômicas no país. A repetição desses eventos nos autoriza asseverar que, mantida a irresponsabilidade do Poder Público, Mariana-MG será, infelizmente, mais um desastre a se acumular na história brasileira. Que vergonha!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O difícil combate ao terrorismo

Pray FranceO terror tem sido um dos principais problemas no mundo atual. Ontem (13.11.15) ocorreu o atentado a alvos civis em Paris. Centenas de indivíduos foram mortos por fanáticos que se diziam membros de um “exército religioso” que mata “em nome de Deus”. Apresentam-se proferindo frases que invocam a religião que professam e matam inocentes com absoluta frieza. Não são religiosos. São fanáticos. Não se deve fulminar a religião que “dizem professar” em razão desses atos. O islamismo é muito maior do que isso.

Como combater esse mal? Há inegável dificuldade, sobretudo em razão do fato de o terror não se restringir a um determinado território. Há evidente proliferação de terroristas que se radicam em países pelo mundo. A guerra contra o terror apresenta peculiaridades que apenas dificultam o combate por parte das Nações democráticas. Declarar guerra à Síria resolveria o problema? Penso que não. Apesar de boa parte dos integrantes do Estado Islâmico se encontrarem em território sírio, a verdade é que não são o Estado Sírio.

É necessário exterminar o terror. Mas isso está longe de ser possível através dos mecanismos tradicionais de combate. A estratégia exigida é ainda mais atrelada ao papel da inteligência internacional. O monitoramento há de ser feito por todos os Estados nacionais. Terroristas convivem com os demais cidadãos em sociedades democráticas. A grande questão que se coloca é o trabalho de inteligência para descobrir quem são os indivíduos que se prestam a servir ao terror.

Sempre que algo se apresenta fora da ordem jurídica, é preciso rechaçar os atos praticados. Nesse caso, contudo, alguns países ousam trabalhar com uma espécie de “legitimidade” dos terroristas, como se isso fosse admissível a partir de uma concepção democrática de Estado. Não é! Infelizmente, até mesmo a presidente Dilma proferiu frases lamentáveis há alguns meses quando sustentou ser possível “dialogar” com o Estado Islâmico. Diálogo? Organizações terroristas devem ser perseguidas e exterminadas por serem contra a humanidade. Esse objetivo não se coaduna com qualquer espécie de “diálogo” ou, ainda pior, de “apoio velado”.

Em relação à organização terrorista responsável pelos ataques na França há um elemento adicional. Quando o atentado teve por alvo a sede do Charlie Hebdo, alguns “justificaram” a matança afirmando que havia sido uma “retaliação” às caricaturas do profeta Maomé divulgadas pelo jornal atacado. Sátira é justificativa para a prática de homicídios? Não. E agora? Qual será a justificativa da vez? Dirão que a França não tem uma boa política de imigração? Atribuirão a culpa à vítima? Isso é bastante comum por parte daqueles que se pautam em ideologias e não na razão que a questão reclama.

Vale lembrar que a crise imigratória europeia também está atrelada aos horrores das práticas terroristas. Boa parte dos imigrantes sírios deixam o país de origem para fugir da guerra instalada no país que também envolve a presença do Estado Islâmico. Simplesmente abrir as fronteiras não se apresenta atitude prudente. É preciso delinear uma política. Não se pode ignorar as possibilidades de cada país para receber determinado número de imigrantes. A solidariedade se impõe, mas não deve ser traduzida em imposição a qualquer país. Urge pensar a melhor forma de alocar os imigrantes sem grandes prejuízos aos Estados que os recebe.

Aqueles que admitem a inexistência de soberania nacional devem repensar essa impressão. Soberania é pressuposto para a existência do Estado. Não se pode, a partir de um exercício ideológico e utópico, pregar o fim da soberania e a instalação de uma comunidade mundial. A soberania é um dos pilares da própria gestão de um Estado. Todas as tentativas de criar uma “comunidade internacional” se mostram providas de boa intenção e pouco pragmatismo.

Por todas essas razões, respeitada a soberania nacional, é preciso reconhecer que os Estados nacionais precisam lutar unidos contra o terrorismo. Este sim não reconhece soberania. Está espalhado, em sua clandestinidade essencial, por todo o mundo. A colaboração para combater o terrorismo deve ser firmada por todos os Estados nacionais. Não há como lutar contra esse inimigo sem locus definido e sem rosto, salvo através da cooperação internacional. Atos terroristas não têm justificativa. Matar em prol de uma causa, seja ela religiosa ou não, não nos parece razoável a partir de uma compreensão democrática de mundo. Espero que o governo brasileiro saiba tomar a posição devida a respeito desse tema.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

República esfacelada…

Cunha LulaEste blog contém alguns artigos que avaliam a vitória de Eduardo Cunha na eleição à presidência da Câmara dos Deputados. No primeiro deles, afirmamos que era importante a sinalização de derrota imposta ao governo Dilma. Além disso, jamais deixamos de pontuar que a presidência de Cunha tinha aspectos positivos e aspectos negativos. Os primeiros diziam respeito ao conhecimento do parlamentar acerca do regimento da Casa. Não há como negar isso. O lado negativo já apontava para o fato de o eleito se valer da presidência para impor derrotas sistemáticas ao governo, impedindo a discussão profícua de temas relevantes ao país.

À época da eleição, conversamos com um conhecido e ilibado homem público que exerceu cargos importantes na República. Desde aquele momento, esse líder afirmou que a faceta negativa inviabilizava a expectativa positiva acerca da presidência que Eduardo Cunha realizaria. Naquele momento, sem saber das “tenebrosas transações” perpetradas por Cunha, atribuímos esse “pessimismo” à posição política da pessoa com a qual conversamos. Hoje, cientes de tudo que envolve o presidente da Câmara, temos que reconhecer a procedência dos argumentos que nos foram pontuados.

Foi importante a eleição de Cunha? Cremos que sim. Sinalizou ao governo que sua base na Câmara estava bastante fragilizada após as eleições. A firmeza de Eduardo Cunha retardava qualquer pensamento negativo a respeito de sua pessoa, salvo quanto às posições pessoais que apresenta em relação a temas importantes. De qualquer modo, a liberdade de expressão de um parlamentar há de ser garantida e é certo que um presidente não consegue – ou não deveria conseguir -, por si só, barrar propostas relevantes à Nação.

Eduardo Cunha sempre contribuiu para essa percepção. Por quê? Pois atua como poucos. A atuação aqui referida concerne ao campo teatral. É um excelente ator. Soube atacar boa parte daqueles corruptos que estavam com o governo, mesmo estando envolvidos nos mesmos escândalos. Falava em ética e em liberdade ao Legislativo com convicção jamais vista no Brasil atual. Não sabíamos, contudo, que o papel que encenava era meio para encobrir sua verdadeira personalidade. A face de “bom parlamentar” escondia os atos ligados ao escândalo do petrolão. A veemência com a qual agia contra o governo impedia qualquer pensamento no sentido de que teria participado dos esquemas investigados.

A verdade tarda, mas não falha! Um crime jamais será perfeito! A máscara começou a cair após as delações premiadas da operação Lava Jato. Reiteradas menções ao nome do presidente da Câmara fragilizavam o papel que ele buscava – ou busca – interpretar. Num ato aparente de compromisso com a verdade, Cunha compareceu à CPI da Petrobrás e afirmou que não tinha conta bancária no exterior. Alguns meses após essa declaração, indícios sinalizam ser mentirosa tal afirmação. Sustentou-se que seria um caso de “perseguição” por parte do Procurador-Geral da República. Todavia, o teatro veio abaixo a partir das justificativas dadas pelo próprio Eduardo Cunha quando questionado acerca das contas bancárias encontradas.

A defesa oferecida por Cunha revela a encenação. Tentar negar a existência das contas afirmando-se “apenas beneficiário” das mesmas escancara a irregularidade da afirmação feita à CPI. Assim como Renan Calheiros, em passado recente, sustentou que se enriqueceu a partir de negócios envolvendo gado, o presidente da Câmara atribui os ativos no exterior a negócios praticados com a venda de carne. Havendo justificativa ou não para a existência de contas, o fato é que ele afirmou que não existiam e não as declarou às autoridades nacionais. Esse é o quadro que nos chega através da imprensa.

Nesse ínterim, projeto relativo à repatriação de recursos não declarados foi votado e aprovado pela Câmara Federal, sob a presidência de Cunha. Não fosse emenda oferecida pelo Deputado Bruno Covas e os mandatários de cargos eletivos e diretores de estatais poderiam se valer da “anistia”. Eis um claro “tapa na cara” do contribuinte que paga em dia seus tributos. A razão para a aprovação é simples: arrecadação. Duro é notar, porém, que o encaminhamento favorável se deu por parte do governo petista que, historicamente, posiciona-se contra as grandes fortunas devidamente legalizadas. Assim, como admitir esse comportamento em relação a recursos irregularmente mantidos no exterior?

Nesta semana, o PSDB afirmou apoiar o afastamento de Eduardo Cunha. Este atribuiu ao PSDB a pecha de “ingrato” e parece ter afirmado que o partido “perdeu a chance” de aprovar o impeachment. Bravata de réu! Tal comportamento de Cunha é a gota d´água para fulminar sua reputação política. Pelo visto, apesar das sérias denúncias contra si, o presidente da Câmara esperava o apoio do PSDB. Perdeu e, a meu ver, tardiamente. Contudo, há nota de apoio de mais de 10 partidos. Essa situação apenas demonstra o esfacelamento da República. Pessoas e partidos importam muito mais do que as instituições. Isso não é nada republicano!

Para completar o catastrófico cenário no qual o Brasil se encontra, a posição do PSDB deixou Eduardo Cunha nas mãos dos petistas. Para salvar um governo corrupto, o PT pretende poupar Cunha. Eis um “abraço de afogados”! Triste notar que nem mesmo parcela do PT se posiciona claramente contra o presidente da Câmara no sentido de afastá-lo do cargo. A partir do “abandono” da oposição, Cunha se apega ao governo e este se mostra afetuoso com o gesto por meio das atividades do ex-presidente Lula. O projeto de poder do PT prossegue em curso. Os fins continuam a justificar os meios. Se acariciar Eduardo Cunha se presta ao governo, é isso que ele fará, ainda que signifique evidente descompromisso com o interesse público.

Exposta essa situação, resta-nos indagar? O impeachment se perdeu? É óbvio que não. O processo de impeachment conta com os mesmos elementos que contava para ser iniciado. A permanência de Cunha à frente da Câmara Federal pode dar algum fôlego ao governo. Todavia, a situação apenas permanecerá se a oposição assumir – ou permanecer – na posição de inércia. Opositores precisam subir o tom. Se não fizerem isso, levarão o país à bancarrota e gerarão na Nação a clara certeza de que quem poderia ser a salvação está comprometido com interesses diversos daqueles apresentados pelas ruas. Em suma, está apartado do interesse público.

O PSDB demorou a se posicionar em face de Cunha. Agora é preciso determinação e destemor. A inércia da oposição, tantas vezes pontuada neste blog, significará a continuidade de um governo corrupto e desprovido de governabilidade. Enquanto interesses pessoais superarem as relevantes questões republicanas, a Nação sangrará. Se Eduardo Cunha praticou aquilo que lhe é atribuído, deve ser cassado, assim como Dilma deve ser afastada pelo impeachment. “Pau que bate em Chico há de bater em Francisco”. A permanência da situação atual apenas reforça uma certeza: a República está esfacelada!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Governador Pedro Taques…Ainda temos esperança na política

Pedro TaquesNa noite de ontem (09.11.15), o governador do Mato Grosso, Pedro Taques, foi entrevistado no programa Roda Viva da TV Cultura. Político por opção e por devoção à causa pública, exerceu a função de Procurador da República e processou políticos bastante conhecidos no país, tal como o Sen. Jader Barbalho. Jurista com excelente conhecimento acerca do ordenamento jurídico e do valor das instituições democráticas, Pedro Taques revelou-se um alento a todos aqueles que não nutrem esperanças em relação à política.

Há alguns meses, Pedro Taques se filiou ao PSDB, migrando do PDT. Contudo, já nas eleições presidenciais, negou-se a seguir a posição de seu antigo partido, declarando apoio à candidatura do Sen. Aécio Neves. O governador é um dos poucos políticos que realmente encarnam o papel de oposição. Não se trata de uma “oposição burra ou sistemática”, mas sim daquela que deve ser exercida com espírito republicano. A independência e a coerência demonstradas ao longo da entrevista puderam ser constatadas, sobretudo, a partir da clara posição em favor da existência de elementos para o impeachment e da afirmação de sua liberdade de pensamento.

Sempre que perguntado a respeito das posições adotadas pelo PSDB em relação à aprovação de “pautas bomba” no Congresso, Pedro Taques sustentou sua preocupação com o futuro do país. Não se afirmou, pois, como um homem que se anula em prol de questões partidárias que podem ser contrárias aos objetivos nacionais. Essa independência é muito importante para a democracia. Quem simplesmente acata decisões partidárias demonstra viver do partido e para o partido ao qual está filiado. O governador, porém, deixou bastante evidente sua vocação para efetivar o bem comum e garantir a estabilidade institucional, em claro compromisso com o regime republicano.

Para além de suas posições pessoais, Pedro Taques demonstrou domínio dos temas relativos à gestão do Estado de Mato Grosso. Não faltaram dados bastante verdadeiros. Para quem assistiu à entrevista, restou alguma esperança na política nacional. Num instante em que ética é “artigo de luxo” para a maior parte da classe política, ouvir um político republicano e decente é animador. O PSDB, que conseguiu trazer esse grande quadro para o interior da sigla, há de valorizá-lo, pois se trata de político que permitirá à oposição adotar a postura que tantos brasileiros aguardam.

Dois aspectos devem ser especialmente salientados em relação à fala do governador. O primeiro deles diz respeito ao profundo conhecimento das questões jurídicas. Tendo sido Senador pelo Estado que hoje governa e contando com vasta formação jurídica, Pedro Taques fez brilhar os olhos de todos aqueles que entendem minimamente a relevância do ordenamento jurídico para a afirmação da democracia. O segundo concerne à absoluta ausência de demagogia. Em nenhum momento o entrevistado assumiu comportamento populista. Ao contrário, foi realista em todas as ponderações que fez. Gestão pede “pé no chão”. É, infelizmente, bastante comum pronunciamentos que apenas buscam afastar a realidade e criar “um mundo melhor” para aliviar as críticas.

Por todas essas razões, mas não apenas em razão delas, cremos que o PSDB deve ouvir com maior frequência e conferir amplo espaço a políticos que demonstram o comprometimento e a lucidez de Pedro Taques. Ousamos sustentar que o governador do Estado de Mato Grosso não pratica a “nova política”. Esse conceito é argumento para marqueteiros. Pedro Taques é adepto da boa política. Por diversas vezes defendeu e demonstrou praticar em seu governo a eficiência, essencialmente através da redução da máquina pública e da nomeação de quadros técnicos, bem como garantir a transparência, sem a qual a democracia resta inviável.

Pedro Taques é político jovem. Com menos de 50 anos, terá papel fundamental à condução da política nacional. As medidas que noticiou aplicar em seu Estado escancaram a viabilidade de uma gestão que se pauta pelo bem comum. Em momento nenhum “disse o que queriam que ele dissesse”. Conservou-se firme em suas convicções e evitou polêmicas desnecessárias ao ser perguntado sobre possíveis desafetos. Em todas as suas colocações, revelou preocupação republicana. Segundo esta, um homem não é e nem pode querer ser maior do que a República.

A entrevista de ontem foi paradigmática. Pedro Taques surge como modelo a ser seguido por outros políticos. Política pede vontade, instrução e competência. Exercer mandatos requer preocupação com o interesse público primário. Gerir a administração pública reclama eficiência em relação aos gastos do erário que, é bom lembrar, compõe-se por intermédio dos tributos pagos pelo contribuinte. Antes de elevar a tributação, impõem-se providências que tornem o Estado eficiente. Se isso não for feito, tal expediente de alteração tributária implica “terceirização da responsabilidade”. Parabéns ao governador Pedro Taques! O Brasil precisa de mais homens públicos com esse preparo!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A Lei de Talião? Não! A “lei do Requião”!

RequiãoO Senado Federal aprovou projeto de lei de autoria do Senador Roberto Requião que busca “regulamentar” o direito de resposta a todos aqueles que forem ofendidos por matérias divulgadas pela mídia. Os incisos IV e V do artigo 5º da Constituição Federal estão diretamente relacionados com o objeto do projeto aprovado. A redação de ambos é a seguinte: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

A previsão constitucional busca compatibilizar os direitos fundamentais de opinião e informação com aquele atinente ao indivíduo (direito da personalidade) eventualmente agravado em matéria ou artigo publicado. É óbvio que notícias inverídicas devem propiciar ao prejudicado o devido direito de resposta, o qual pode ser realizado por meio de retratação dos órgãos de imprensa, sem prejuízo de responsabilização cível ou criminal. A liberdade de pensamento e de informação representa regra, enquanto a reparação decorre do dever de responsabilidade que recai sobre aquele que, injustamente, ofende quem quer que seja.

Não haveria qualquer problema em regulamentar esse direito de resposta através de lei específica. A questão reside em “como” esse direito foi regulamentado. De acordo com o projeto de lei aprovado, todo aquele que se sentir ofendido com algo divulgado pela mídia terá direito de resposta que deverá contar com o mesmo espaço oferecido à divulgação. Isso parece muito justo, não? Qual é a questão? O ponto essencial reside no fato de o direito de resposta, da maneira como restou disciplinado pela lei, poder servir de instrumento inibitório ao livre exercício do direito à informação.

De acordo com o que consta da redação do projeto, se alguém se sentir ofendido já fará jus ao direito de resposta. Assim, a atividade da imprensa sofrerá enorme prejuízo. Explico. Se um jornalista souber que um político está envolvido em escândalo de corrupção ou que é titular de contas não declaradas à Receita Federal em paraísos fiscais, o suspeito poderá pedir ao órgão de imprensa o direito de resposta e deverá contar com o mesmo tempo conferido à divulgação da notícia.

A grande questão está no conflito entre o papel da imprensa e o direito de resposta. A imprensa deve divulgar os fatos aos quais teve acesso. Esse é o papel primordial dessa importante função no Estado Democrático de Direito. Contudo, ainda que divulgue haver suspeita acerca dos fatos, isso bastará, caso o envolvido se sinta ofendido, para que a ele seja oferecido direito de resposta. Em suma, para cada notícia haverá um direito de resposta.

Não é exagero pensar que, a partir da sanção presidencial dessa lei – que ainda não ocorreu – teremos, por exemplo, uma edição do Jornal Nacional para notícias e outra para o direito de resposta. Pior, conforme advertiu o Senador Aloysio Nunes Ferreira, o direito de resposta pode se converter em objeto de promoção pessoal do envolvido na notícia.

Muitos têm, equivocamente, atribuído a esse projeto o caráter de censura. Não nos parece que se trata de censura. É ainda pior do que isso. Se sancionado com a atual redação, o projeto de lei exercerá clara inibição sobre os órgãos de imprensa. Nenhuma suspeita poderá ser noticiada, na medida em que viabilizará o direito de resposta que, na prática, inviabiliza o direito à livre informação ou o direito ao livre funcionamento dos órgãos de imprensa.

A matéria é inoportuna, sobretudo no estágio vivido pela sociedade brasileira. Não fosse a imprensa e boa parte dos escândalos que corroem as instituições democráticas sequer seriam investigados. O caráter inibitório do projeto é ainda pior do que a censura. Nesta, os textos eram previamente revisados. A partir de agora, as matérias tendem a não ser publicadas, já que, a mera suspeita noticiada propiciará ao envolvido direito de resposta que, em verdade, deveria ser oferecido em processo judicial com posterior apuração de responsabilidade do órgão divulgador da notícia. A censura era clara, o projeto implica “censura indireta”.

Para fazer um breve paralelo e demonstrar que o projeto está na contramão da situação atual da liberdade no Brasil, basta lembrar que em recente julgamento o STF liberou as biografias da prévia autorização dos biografados. É claro que remanesce o direito de reparação na hipótese de ofensa à honra ou à imagem do biografado, mas o direito de informação prevalece, pois serve a toda a sociedade. O tema em apreço é pior do que o caso das biografias, uma vez que busca inibir a liberdade de imprensa. O papel da imprensa é divulgar. Uma vez provado o caráter inverídico da notícia, cabe ao órgão responsável se retratar e oferecer o direito de resposta.

Com a redação atual, qualquer político mencionado em jornal escrito, televisivo ou de rádio poderá utilizar amplo espaço para exercer o direito de resposta, ainda que a matéria enseje a devida investigação. Em outras palavras, mesmo antes de demonstrado o caráter inverídico da notícia, terá o envolvido direito de oferecer resposta. Além disso ser impraticável, já que a ofensa terá por parâmetro a avaliação subjetiva do “ofendido”, poderá inibir a atividade da imprensa e promover o sujeito envolvido em eventuais escândalos.

Sabemos que, com base no texto constitucional, a ofensa injusta deve implicar direito de resposta ao ofendido. Contudo, é importante que se esclareça a real injustiça da notícia. Falar que um político mantém contas na Suíça com base em informações do Ministério Público Federal não deve acarretar aquilo que o Senador Roberto Requião pretende. A real intenção do projeto é calar a imprensa. O direito de resposta é subterfúgio para isso. Assim, repisamos, a lei comentada é ainda pior do que a censura. Ela cala de maneira velada, por meio de medidas inibitórias. Ela gera temor nos órgãos de imprensa e, assim, afasta o direito à liberdade de informação. É bem pior do que a velha lei da imprensa que já era bastante autoritária! Isso sem falar nos impraticáveis prazos para que o direito de resposta seja viabilizado.

Direito de resposta, sim! Inibição à liberdade de imprensa, jamais!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.