PEC 99/2011: Fim do Estado laico? Creio que não.

Estado e IgrejaO Brasil vive uma enorme crise na perspectiva cognitiva. A ideologia tem ocupado o espaço da intelectualidade. Argumentos emocionais pautam o discurso político e aspectos racionais são absolutamente ignorados. Essa situação tende a promover debates infundados que podem gerar enormes danos ao Estado Democrático de Direito, sobretudo quando cada ideologia prega sua posição a respeito do correto ou do justo. O que mais encontramos são embates públicos e não debates públicos. Tudo se resume a um “Fla X Flu” a partir do qual se formam coletivos que se limitam ao confronto direto e intolerante.

Tenho acompanhado as mais diversas posições acerca da Proposta de Emenda Constitucional 99 de 2011. Observo claramente um comportamento que se distancia das questões jurídicas e legislativas envolvidas na questão. Legalidade e legitimidade são negligenciadas e o resultado disso pode ser danoso.

A PEC 99/2011 busca incluir no art. 103 da CF inciso que confere a associações religiosas de caráter nacional legitimidade para questionarem a constitucionalidade de leis perante o Supremo Tribunal Federal. O autor da proposta ficou nacionalmente conhecido por ter oferecido projeto que tratava da “cura gay”, uma das esquisitices do legislativo brasileiro que certamente não terá sucesso. No que toca à PEC, contudo, é preciso fazer uma avaliação menos apaixonada e mais técnica.

A grande crítica dirigida à referida Proposta de Emenda à Constituição está baseada no argumento segundo o qual, uma vez reconhecida a legitimidade das associações religiosas de caráter nacional, será ofendida a laicidade do Estado brasileiro. A mídia, costumeiramente leiga em matéria jurídica, divulga a medida como uma forma de “retorno à Idade Média” ou revisão do Estado laico, já que, de acordo com tal leitura, a religião “passaria a pautar os processos legislativos” mesmo após a aprovação das leis.

Preocupa-me o descompromisso de parte dos críticos em relação à devida análise técnica do tema. Apesar de saber que me tornarei alvo de inúmeros indivíduos contrários à PEC 99/2011 e, mesmo não sendo sequer defensor de seu texto, ouso discordar do posicionamento que afirma desrespeito ao Estado laico a partir da legitimidade conferida às associações religiosas de caráter nacional para propositura de ações que versem sobre a constitucionalidade de leis brasileiras. Espero, contudo, que os críticos leiam minhas razões até o final deste texto.

Estado laico é aquele que respeita a liberdade de crença, embora não tome posição em relação a qualquer uma delas, salvo para garanti-las. O Estado laico, assim, não deve ser pautado por questões religiosas. Todavia, exatamente em razão da garantia da laicidade do Estado, as religiões devem contar com livre funcionamento, assim como os fiéis podem professá-las livremente. Fosse o Estado brasileiro agnóstico e, aí sim, as religiões não teriam legitimidade para existir, na medida em que o Estado negaria tudo que se aproximasse do “metafísico”, base das religiões.

Ao legitimar as associações religiosas o constituinte derivado reformador está a negar o Estado laico? Parece-me que não. Associações religiosas têm legitimidade para existir, em virtude da liberdade de crença, como qualquer outra cujo objeto seja lícito. Afirmar que o Estado é laico implica negar o acesso a cadeiras no Legislativo para padres, pastores, rabinos, espiritualistas etc.? É claro que não. Um deputado eleito por uma comunidade religiosa pode exercer livremente seu mandato inclusive por meio de suas convicções pessoais? Não apenas pode, como deve. Assim ele representará seus eleitores. Nesse sentido, a bancada religiosa é legítima? Sim, como qualquer outra.

Por que então a religião dos parlamentares tanto incomoda parte da sociedade? Porque os dogmas religiosos tendem a negar pretensões progressistas. O problema está na presença dos fiéis no parlamento ou na negligência da sociedade ao eleger representantes providos de claras convicções religiosas? A razão está na negligência. Aliás, a mesma negligência que permitiu ao Dep. Marco Feliciano se tornar presidente da Comissão de Direitos Humanos. O descuido dos partidos em relação a tal presidência levou o referido deputado a tal condição. Falta, portanto, compromisso e cidadania de parte dos congressistas e dos cidadãos que não concordam com pautas eventualmente religiosas.

Qual seria outro motivo para nos trazer tamanha participação da bancada religiosa nos temas nacionais? Já tive oportunidade de escrever neste blog que a ausência do Estado em matéria educacional transmite às religiões parte desse papel. Cidadãos são instruídos por escolas de vocação religiosa, uma vez que o Estado não consegue dar conta dessa importante função. A partir disso, o número de fiéis apenas aumenta e a tendência de que sejam amplamente representados no parlamento é proporcional e legítima, queiram ou não.

Por que não vejo a PEC 99/2011 como uma ameaça ao Estado laico? Pois entendo que legitimidade para questionar a constitucionalidade de leis não faz com que o STF julgue tal pretensão com base em fundamentos religiosos. Ofenderia o Estado laico uma decisão do STF que se baseasse nas Sagradas Escrituras, mas não o fato de poder ser provocado por associações religiosas. Ministros do Supremo são guardiões da Constituição e, nessa condição, devem julgar as demandas com base em argumentos técnico-jurídicos. Não lhes cabe acatar argumentos religiosos. Isso sim seria violar a laicidade do Estado.

Atualmente as religiões propugnam por juízo de constitucionalidade de normas? Claro. Basta que partidos políticos o façam através da posição majoritária de seus filiados. Sabidamente, o Brasil conta com partidos ligados a religiões. Isso é ilegal ou inconstitucional? Não. Da mesma forma que é legítimo eleger um religioso para qualquer cargo eletivo. Alie-se a esse aspecto o fato de existir no STF a figura do amicus curiae (amigo da Corte). Associações de caráter religioso, tal como a CNBB, frequentemente se habilitam como tal em processos que tramitam no STF e nem por isso a decisão é baseada em argumentos religiosos.

Vejo algum problema na inclusão de associações religiosas na qualidade de legitimadas para o questionamento de constitucionalidade de leis perante o STF? Sim. Mas não em relação a qualquer prejuízo ao Estado laico. O problema que vislumbro diz respeito à necessária pertinência temática que deve ser demonstrada por parte dos legitimados. Como uma associação religiosa conseguirá afirmar interesse legítimo em questões legais que não podem ser pautadas em dogmas religiosos? Só se o fizer com base em argumentos técnicos, pois qualquer livro sagrado não servirá de suporte para que se desincumbam de tal ônus.

Por todas essas razões, creio que a PEC 99/2011, cuja oportunidade pode ser debatida, não viola o Estado laico. Ao contrário daquilo que se noticia, conferir legitimidade às associações religiosas não implicará poder à “Igreja” de vetar leis do ordenamento brasileiro a partir de dogmas religiosos. As entidades religiosas poderão provocar o STF, mas a decisão cabe a este órgão que, respeitando a Constituição e de forma imparcial, deverá se pautar pelo respeito ao Estado laico.

Nesse sentido, estou absolutamente convicto de que o “barulho” é maior do que o “prejuízo”. Na prática, entidades religiosas participam do jogo político, seja pela legítima representação parlamentar, seja por intermédio de outros legitimados para a propositura de ações que questionem a constitucionalidade de normas perante o STF. Por fim, reafirmo que, tecnicamente, vejo com bastante dificuldade a possibilidade de uma associação religiosa demonstrar pertinência temática para questionar a constitucionalidade das leis em nome próprio. Isso revela um problema de efetividade, mas não de validade.

A discussão posta pede esclarecimento sobre o que significa o Estado laico, sobre como se dá o processamento de ações que pretendam questionar a constitucionalidade de normas e sobre um “dever supremo de responsabilidade” referente à compreensão dos temas sobre os quais muitos têm opinião e não demonstram nenhum conhecimento. Àqueles que tenham interesse, sugiro a leitura de parecer da PUCRJ disponível no seguinte link: http://www.puc-rio.br/pibic/relatorio_resumo2013/relatorios_pdf/ccs/DIR/DIR-Juliana%20de%20Castro%20Santos%20Ludmer.pdf

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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