A Lei de Talião? Não! A “lei do Requião”!

RequiãoO Senado Federal aprovou projeto de lei de autoria do Senador Roberto Requião que busca “regulamentar” o direito de resposta a todos aqueles que forem ofendidos por matérias divulgadas pela mídia. Os incisos IV e V do artigo 5º da Constituição Federal estão diretamente relacionados com o objeto do projeto aprovado. A redação de ambos é a seguinte: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

A previsão constitucional busca compatibilizar os direitos fundamentais de opinião e informação com aquele atinente ao indivíduo (direito da personalidade) eventualmente agravado em matéria ou artigo publicado. É óbvio que notícias inverídicas devem propiciar ao prejudicado o devido direito de resposta, o qual pode ser realizado por meio de retratação dos órgãos de imprensa, sem prejuízo de responsabilização cível ou criminal. A liberdade de pensamento e de informação representa regra, enquanto a reparação decorre do dever de responsabilidade que recai sobre aquele que, injustamente, ofende quem quer que seja.

Não haveria qualquer problema em regulamentar esse direito de resposta através de lei específica. A questão reside em “como” esse direito foi regulamentado. De acordo com o projeto de lei aprovado, todo aquele que se sentir ofendido com algo divulgado pela mídia terá direito de resposta que deverá contar com o mesmo espaço oferecido à divulgação. Isso parece muito justo, não? Qual é a questão? O ponto essencial reside no fato de o direito de resposta, da maneira como restou disciplinado pela lei, poder servir de instrumento inibitório ao livre exercício do direito à informação.

De acordo com o que consta da redação do projeto, se alguém se sentir ofendido já fará jus ao direito de resposta. Assim, a atividade da imprensa sofrerá enorme prejuízo. Explico. Se um jornalista souber que um político está envolvido em escândalo de corrupção ou que é titular de contas não declaradas à Receita Federal em paraísos fiscais, o suspeito poderá pedir ao órgão de imprensa o direito de resposta e deverá contar com o mesmo tempo conferido à divulgação da notícia.

A grande questão está no conflito entre o papel da imprensa e o direito de resposta. A imprensa deve divulgar os fatos aos quais teve acesso. Esse é o papel primordial dessa importante função no Estado Democrático de Direito. Contudo, ainda que divulgue haver suspeita acerca dos fatos, isso bastará, caso o envolvido se sinta ofendido, para que a ele seja oferecido direito de resposta. Em suma, para cada notícia haverá um direito de resposta.

Não é exagero pensar que, a partir da sanção presidencial dessa lei – que ainda não ocorreu – teremos, por exemplo, uma edição do Jornal Nacional para notícias e outra para o direito de resposta. Pior, conforme advertiu o Senador Aloysio Nunes Ferreira, o direito de resposta pode se converter em objeto de promoção pessoal do envolvido na notícia.

Muitos têm, equivocamente, atribuído a esse projeto o caráter de censura. Não nos parece que se trata de censura. É ainda pior do que isso. Se sancionado com a atual redação, o projeto de lei exercerá clara inibição sobre os órgãos de imprensa. Nenhuma suspeita poderá ser noticiada, na medida em que viabilizará o direito de resposta que, na prática, inviabiliza o direito à livre informação ou o direito ao livre funcionamento dos órgãos de imprensa.

A matéria é inoportuna, sobretudo no estágio vivido pela sociedade brasileira. Não fosse a imprensa e boa parte dos escândalos que corroem as instituições democráticas sequer seriam investigados. O caráter inibitório do projeto é ainda pior do que a censura. Nesta, os textos eram previamente revisados. A partir de agora, as matérias tendem a não ser publicadas, já que, a mera suspeita noticiada propiciará ao envolvido direito de resposta que, em verdade, deveria ser oferecido em processo judicial com posterior apuração de responsabilidade do órgão divulgador da notícia. A censura era clara, o projeto implica “censura indireta”.

Para fazer um breve paralelo e demonstrar que o projeto está na contramão da situação atual da liberdade no Brasil, basta lembrar que em recente julgamento o STF liberou as biografias da prévia autorização dos biografados. É claro que remanesce o direito de reparação na hipótese de ofensa à honra ou à imagem do biografado, mas o direito de informação prevalece, pois serve a toda a sociedade. O tema em apreço é pior do que o caso das biografias, uma vez que busca inibir a liberdade de imprensa. O papel da imprensa é divulgar. Uma vez provado o caráter inverídico da notícia, cabe ao órgão responsável se retratar e oferecer o direito de resposta.

Com a redação atual, qualquer político mencionado em jornal escrito, televisivo ou de rádio poderá utilizar amplo espaço para exercer o direito de resposta, ainda que a matéria enseje a devida investigação. Em outras palavras, mesmo antes de demonstrado o caráter inverídico da notícia, terá o envolvido direito de oferecer resposta. Além disso ser impraticável, já que a ofensa terá por parâmetro a avaliação subjetiva do “ofendido”, poderá inibir a atividade da imprensa e promover o sujeito envolvido em eventuais escândalos.

Sabemos que, com base no texto constitucional, a ofensa injusta deve implicar direito de resposta ao ofendido. Contudo, é importante que se esclareça a real injustiça da notícia. Falar que um político mantém contas na Suíça com base em informações do Ministério Público Federal não deve acarretar aquilo que o Senador Roberto Requião pretende. A real intenção do projeto é calar a imprensa. O direito de resposta é subterfúgio para isso. Assim, repisamos, a lei comentada é ainda pior do que a censura. Ela cala de maneira velada, por meio de medidas inibitórias. Ela gera temor nos órgãos de imprensa e, assim, afasta o direito à liberdade de informação. É bem pior do que a velha lei da imprensa que já era bastante autoritária! Isso sem falar nos impraticáveis prazos para que o direito de resposta seja viabilizado.

Direito de resposta, sim! Inibição à liberdade de imprensa, jamais!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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