A perigosa “relativização da democracia”

PensadorHá diversas concepções jurídicas e filosóficas para democracia. Todavia, é preciso admitir que democracia é o regime que deve conciliar liberdade individual e o funcionamento de instituições. Nesse ponto, a teoria da justiça de John Rawls é uma boa lição, afinal, essas são as bases do Estado Democrático de Direito. O ordenamento jurídico se presta a garantir o bom funcionamento das instituições.

Todo o arcabouço institucional há de ser preservado, sobretudo para evitarmos o famigerado patrimonialismo que caracteriza a cultura política nacional. Ninguém é maior do que a instituição que integra. Já escrevemos contrariamente a todo e qualquer servidor público que se coloca acima das instituições. Assim, não concordamos com juízes, promotores, advogados ou políticos que busquem conferir “rosto e seu próprio nome” às instituições que integram de maneira passageira. Os membros das instituições passam, mas elas devem permanecer em pleno e imparcial funcionamento.

Ao longo da afirmação histórica dos direitos humanos, o regime democrático sempre foi um pressuposto. A importância das instituições, ao menos a partir da concepção moderna de Estado, inicia com a afirmação dos direitos de liberdade. As instituições devem garantir a liberdade individual, sob pena de o agigantamento do Estado cercear liberdades fundamentais. Afirmada a liberdade, direitos sociais de segunda geração e direitos de “solidariedade” de terceira geração podem ser efetivados.

As distintas gerações de direitos fundamentais, assim, não admitem a preterição de qualquer uma delas em prol das demais. Os direitos de liberdade são essenciais nessa trajetória de afirmação dos direitos humanos e a democracia é o regime mais profícuo para que isso se dê de forma legítima.

O que entendemos, então, por “relativização da democracia”? Alguns estudiosos, bastante ideologizados, atribuem ao regime democrático uma faceta opressora. Acreditam que nele apenas os mais favorecidos conseguem deliberar acerca dos rumos sociais. Neste ponto se encaixa a tese marxista das superestruturas de poder que buscam deslegitimar o poder da maioria como “artimanha” dos afortunados. De maneira bastante simplificada, marxistas entendem que a democracia contribui para a marginalização de determinadas classes. Boa parte desse pensamento reside no fato de as democracias terem sido forjadas a partir das revoluções liberais do final do século XVIII. Mas será que isso é real? Qual seria a outra alternativa?

O marxismo, ainda que deturpado, serviu de base teórica para a implantação de regimes autoritários ou totalitários. Na URSS, escondida sob as vestes dos direitos sociais que promoveriam a igualdade, direitos de liberdade foram extintos. Aliás, extinguir a ideia de propriedade privada já se revela o primeiro ato contrário aos direitos fundamentais. No Brasil, Getúlio Vargas, o “idolatrado de ditador” desta República, abraçou o populismo demagogo e se colocou como “pai dos pobres”, concedendo direitos sociais especialmente na seara trabalhista.

Por outro lado, foi Getúlio o principal ditador deste país. Prendeu, exilou e torturou adversários políticos dizendo-se “defensor do povo”. Getúlio era tudo, menos democrata. Quando muito, revelou-se um oportunista “ditador socialista” que gozou as benesses do capitalismo (fato bastante comum entre os socialistas e os comunistas). Cooptou sindicatos e criou os famigerados pelegos que jogavam o jogo do governo e, até hoje, negam-se a defender os trabalhadores que representam.

É bastante comum encontrar defensores dos direitos humanos que afirmam ser a democracia um passo posterior à garantia desses mesmos direitos. Mas há direitos humanos fora da democracia? Penso que não. Todas as tentativas de estabelecer um patamar mínimo de direitos sociais fora do regime democrático descambou para o totalitarismo. Negar a liberdade individual é o primeiro passo para essa perigosa relativização da democracia. Os direitos humanos não existirão, não em plenitude, sem a observância da liberdade e do regular funcionamento das instituições democráticas.

Preocupa-nos essa reformulação da concepção democrática, pois todas as experiências registradas na História mundial foram catastróficas. Assim, todo aquele que luta pela afirmação dos direitos humanos deve, antes de mais nada, lutar pela manutenção das liberdades individuais. A partir desse ponto será possível traçar políticas públicas voltadas a outros direitos fundamentais. A liberdade não é absoluta, assim como nenhum outro direito fundamental. Há colisão entre eles e é necessária a realização de juízos de ponderação. Entretanto, não haverá efetividade de direitos humanos através da aniquilação da liberdade individual. Por conseguinte, não será possível garantir direitos humanos fora do regime democrático.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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