Após a tragédia em Mariana-MG, o decreto nº 8.572…Má-fé ou burrice?

Dilma BurraA presidente Dilma sobrevoou as áreas atingidas pela catástrofe decorrente do rompimento de barragens em Mariana-MG. Duas providências, a nosso ver insuficientes, foram tomadas pelo governo federal. A primeira delas permitiu a antecipação do recebimento do bolsa família por parte dos prejudicados. A segunda admitiu o levantamento de saldo do FGTS pelos mesmos afetados. Ambas as medidas são importantes, mas claramente incapazes de auxiliar de maneira efetiva as famílias vitimadas. Ajudam, mas não resolvem.

Para além desse ponto, é importante lembrar que o governo simplesmente antecipou ou liberou o levantamento de verbas que já pertenciam às vítimas. No caso do FGTS, por exemplo, é importante lembrar que as famílias que fizerem o levantamento, obviamente para diminuírem os prejuízos, perderão o legítimo rendimento dos depósitos. Essas perdas devem ser incluídas nos valores que a empresa mineradora deverá pagar aos prejudicados. Não há nada de errado na providência. A única questão real reside na insuficiência de ambas e em eventuais prejuízos de rendimentos.

Ao elaborar o Decreto nº 8.572/15, a Presidência da República acabou por gerar enorme polêmica. Consta do decreto o seguinte trecho: “considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais”. A celeuma instaurada se refere ao fato de o texto considerar como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens. Muitos entendem que essa redação dará margem para a empresa responsável pelos eventos alegar que caso fortuito ou força maior (eventos naturais) não obrigam à reparação de danos. O Ministério Público Federal se posicionou nesse sentido.

Tendo em vista tal situação, resta perguntar: foi má-fé ou foi burrice? Se foi má-fé, não surtirá o efeito desejado. A realidade dos fatos e a subsunção às normas jurídicas não poderão ser ignoradas a partir de um decreto presidencial. Nesse sentido, se houve má-fé, a pretendida consequência não poderá ser afirmada em um processo judicial em que se busque a reparação dos danos. Um decreto não pode definir o que é natural e o que não é.

A nosso ver foi mais um exemplo de burrice e não de má-fé. Explicamos. O decreto que estabelece normas a respeito do levantamento do FGTS conta com dispositivo – alterado pela nova redação – que libera o levantamento em casos de desastres naturais. Parece-nos que a intenção da Presidência da República foi incluir o rompimento de barragens como motivo para tal levantamento. Todavia, buscou propiciar esse efeito da maneira mais ignorante. Ao invés de apenas incluir-se o evento ou alterar-se o decreto original de maneira circunstancial, optou-se por equiparar o rompimento de barragens a desastres naturais. Papel aceita tudo. Na prática, porém, essa equiparação é inviável e merecedora das críticas que lhe tem sido feitas.

Não cremos que o decreto será capaz de atenuar ou, ainda pior, afastar a responsabilidade da empresa mineradora. Os fatos levarão os magistrados a julgarem de acordo com o direito aplicável. Jamais um decreto – de iniciativa exclusiva da Presidência da República – poderá ter o alcance que alguns temem. Isso seria deturpar todo o ordenamento jurídico. Nenhum juiz, em sã consciência, considerará o texto do decreto em seu julgamento. Vamos além. Nem mesmo se a empresa utilizar o decreto em sua defesa isso poderá ser acatado. Ao contrário, se a mineradora assim se comportar, poderá ser condenada por litigância de má-fé, tamanha a obviedade da interpretação que há de ser feita.

Todos aqueles que criticaram o decreto têm absoluta razão. Mas não devem esquecer o que o gerou. O elemento gerador do decreto foi a intenção de permitir às vítimas o levantamento do FGTS. Nenhum outro efeito poderá ser retirado desse infeliz texto. O que resta bastante evidente, entretanto, é a infinda incompetência da Presidência da República na elaboração de decretos. A burrice dominou o ato criador que permite – reconhecemos – suspeitar de eventual má-fé. O fato inegável, contudo, reside nessa ausência de técnica para elaboração de normas. Palavras têm sentido quando lidas em seu contexto. Considerar como desastre natural fato que pode ter sido resultado de absoluta negligência contraria os pressupostos de elaboração legislativa. Qualquer estudante de primeiro ano de uma faculdade de direito é capaz de notar a falta de habilidade que norteou a elaboração do decreto.

Por tudo isso, cabe-nos afirmar que acreditamos ter sido burrice e não má-fé. Se foi má-fé, todavia, não gerará os efeitos pretendidos e demonstrará burrice ainda maior.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Uma resposta

  1. Uma visão mais ampla do que a que compartilhei em minha página do Facebook. Muito boa tua análise.

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