Governo Dilma começa a admitir que o impeachment não é golpe

Dilma BurraHá alguns meses integrantes do governo Dilma e de sua base aliada afirmavam que o impeachment, cuja petição foi assinada por Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior, era golpe. Hoje, talvez após as lições do STF e uma boa leitura da Constituição Federal, a presidente e seus ministros começam a admitir que o impeachment não é golpe. Agora, golpe é “impeachment sem fundamento”. Pois bem, analisemos.

Como ficou pacificado na decisão do STF, o impeachment é processo legítimo e constitucional de impedimento de diversas autoridades, inclusive do presidente da República. Além disso, afirmou-se que cabe à Presidência da Câmara Federal admitir a tramitação do pedido e ao Plenário da Câmara, por 2/3 dos seus membros, autorizar o processo e julgamento pelo Senado Federal, após parecer de comissão especial. O Senado, através de quórum de maioria simples, instaura o processo e o submete a julgamento por 2/3 de seus membros. Ficou claro, ainda, que a presidente – denunciada – terá oportunidade para se defender e que não cabe defesa prévia à admissão pelo presidente da Câmara dos Deputados.

A estratégia do governo sofreu alterações a partir da decisão do STF. A Corte Constitucional não poderia garantir o prosseguimento de algo que fosse inconstitucional. Ao contrário, a decisão por maioria limitou-se a traçar o rito do impeachment. Embora nos alinhemos, desde o início, à posição derrotada capitaneada pelo Min. Luiz Edson Fachin, está claro que todos os ministros do STF não viram o menor indício de golpe em relação ao impeachment. Nem poderiam, afinal, trata-se de instrumento constitucional.

A presidente, com sua habitual inabilidade jurídica e política, afirmou que as razões do impeachment estão ausentes. Disse que apenas estaria viabilizado tal instrumento caso ela tivesse sido “julgada por crime de responsabilidade”. O que a presidente lamentavelmente ignora, é o fato de crimes de responsabilidade serem julgados pelo Congresso Nacional e não pelo Judiciário. Penso que Dilma “tenha tentado”, em vão, referir-se à pendência de apreciação do parecer do TCU pelo Congresso.

Todavia, é bastante evidente o equívoco de tal posição que, sem sequer abordar o mérito, já pode ser descartada em virtude de os crimes de responsabilidade abarcarem condutas muito mais amplas do que a simples questão das pedaladas. Para aqueles que leram a petição de impeachment, resta claro que há inúmeras condutas atribuídas à presidente Dilma. Parte delas se refere ao orçamento, outras tantas referem-se à clara omissão no que tange à manutenção da probidade de seu governo. Dilma se omitiu por inúmeras vezes, especialmente no que se refere à Petrobrás e aos demais escândalos de corrupção.

Nesse contexto, não nos cabe fazer juízo acerca da condenação ou da absolvição da presidente pelo Congresso Nacional. A questão que se coloca é anterior. Trata-se da constitucionalidade e viabilidade jurídica do impeachment. É claro que a presidente ainda não foi julgada. Apenas será submetida a julgamento se a Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros autorizar o processamento e julgamento pelo Senado Federal e se esta última casa parlamentar instaurar o respectivo processo através de manifestação favorável de maioria simples de seus membros.

Na noite de 5ª feira (17.12.15) concedemos entrevista à Rádio CBN na qual manifestamos entendimento no sentido de que a legitimidade e a constitucionalidade do impeachment estão postas pela decisão do STF. Não cabe ao governo ou à oposição atacar o STF que, em nossa opinião pessoal, equivocou-se ao barrar candidaturas avulsas para comissão especial da Câmara Federal, mais do que ao condenar o voto secreto ou admitir que o Senado Federal, como no processo do impeachment do Collor, possa fazer juízo de admissibilidade por maioria simples antes de instaurar o processo e julgar a presidente.

Expostos todos esses pontos, fica claro que o próprio governo cedeu quanto à caracterização do impeachment como golpe, bem como que caberá às forças aliadas e à oposição trabalhar ativamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, no sentido de defenderem a posição que lhes parece mais acertada. É perda de tempo falar que se trata de golpismo ou querer negar respeito à decisão de nossa Corte Suprema. Quem leu a petição inicial da ADPF 378 proposta pelo Partido Comunista do Brasil notará que o STF, com base na pretensão de tal sigla, poderia – aí sim inconstitucionalmente – ter violado sua competência e reinventado a Lei 1.079/50. Não foi isso que se deu. Ainda que a decisão sobre chapas avulsas nos parece um tanto “ativista”.

As regras estão colocadas e compete às forças políticas trabalhar pela aprovação ou pelo arquivamento do impeachment. Nossa posição é mais do que clara e está consignada em textos anteriores publicados neste blog.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A pior estratégia para a oposição é atacar o STF

STF IO julgamento da ADPF 378 foi bastante claro a respeito do rito que deve ser seguido em relação ao impeachment da presidente Dilma. Temos objeções a alguns pontos, especialmente em relação à vedação do voto secreto em eleições internas da Câmara dos Deputados e à proibição de inscrição de chapas avulsas. Quanto ao papel do Senado Federal, não nos parece que a decisão apresenta “casuísmo”. Ao contrário, a maior parte do quanto decidido seguiu aquilo que vimos no caso Collor.

Notamos, porém, que boa parte dos defensores do impeachment decidiram atacar o STF. Esse é o mecanismo mais simples para dar razão àqueles que falam em “golpe”. Não há golpismo em matéria de impeachment e todos devemos trabalhar de acordo com as regras claras postas pelo STF. Particularmente, somos favoráveis aos votos vencidos capitaneados pelo Min. Luiz Edson Fachin. Isso não implica, contudo, que a decisão majoritária signifique afastamento dos preceitos constitucionais e legais. Aliás, a Constituição Federal viabiliza interpretação no sentido de que o Senado Federal possa fazer um novo juízo de admissibilidade, por maioria simples, após decisão de 2/3 da Câmara dos Deputados.

Não acreditamos que atacar a decisão do STF seja o melhor caminho para aqueles que defendem o impeachment. As regras definidas acerca do procedimento colocam, de maneira bastante clara, que a luta se dará na Câmara e no Senado. Se a presidente não tiver 1/3 da Câmara para se safar, dificilmente terá maioria simples no Senado. Além disso, para final condenação, ela terá que ser “condenada” por 2/3 do Senado. Nesse sentido, pensamos que a decisão esclarece o modo pelo qual as forças políticas favoráveis ao impeachment devem trabalhar no Congresso.

O pior cenário é aquele que demonstra incerteza. A decisão do STF evita a judicialização excessiva de um processo jurídico-político. A par disso, a Lava Jato prossegue e, a nosso ver, não manterá os poderes que Renan Calheiros pensa ter. Renan abraça Dilma e hostiliza Michel Temer. Mas o faz em atitude de “autodefesa”. Renan não será o mesmo após mais algumas semanas da Lava Jato. Trata-se de um abraço de afogados.

Por todas essas razões, acreditamos que a decisão do STF veio em bom momento. Pensamos que eleições abertas prejudicarão ainda mais o governo. Nem mesmo os 199 votos a favor de Dilma estarão presentes no plenário da Câmara. A tendência, com o prosseguimento das investigações da Lava Jato, é o afastamento ou a prisão de alguns líderes que apoiam o governo Dilma.

Aos que, como nós, defendem o impeachment, a decisão do STF define os mecanismos pelos quais devemos agir. Firmado o rito procedimental, as forças políticas poderão trabalhar de maneira conjunta, com a certeza de que se comportam com base naquilo que o STF decidiu.

Nesse sentido, cremos que atacar a decisão do STF é o maior equívoco que podem praticar os oposicionistas. O STF não reescreveu a Lei 1.079/50 e não praticou qualquer espécie de ofensa à Constituição Federal. O único ponto que ainda nos parece questionável, por razões que já explicitamos, diz respeito à vedação do sigilo das eleições na Câmara e à proibição de inscrição de chapas avulsas.

Vamos lutar com base naquilo que foi definido. Nada como segurança e certeza jurídicas! O impeachment está vivo e, de uma vez por todas, não é golpe!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O Ministro Luiz Edson Fachin mostrou-se um juiz! Avaliemos a decisão final do STF…

STF IPublicamos texto neste blog no qual fizemos uma provocação já no título. Perguntamos se o Min. Luiz Edson Fachin do STF era juiz ou militante partidário. A razão era bastante simples. O próprio ministro, relator da ADPF 378 que analisou o procedimento que deve ser aplicado ao impeachment da presidente Dilma deu infeliz declaração na última semana. Disse que proporia ao plenário da Corte um rito “do início ao fim”.

Tal declaração nos soou absurda. Afinal, não cabe ao STF legislar acerca do rito aplicável ao impeachment, mas sim aplicar a Constituição Federal, a Lei 1.079/50 e respeitar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nosso temor era ainda maior em virtude dos argumentos incluídos na petição inicial apresentada pelo Partido Comunista do Brasil que pedia ao STF que reescrevesse a Lei 1.079/50, estabelecendo um “rito casuístico”.

Felizmente, Luiz Edson Fachin mostrou-se um juiz. Revelou-se um magistrado com absoluta independência, a ponto de, na prática, restringir-se, em extensa medida, à manutenção do procedimento sob o qual se deu o impeachment do ex-presidente Collor. Fachin, como boa parte do STF, não se deixou levar por argumentos que jamais mereceriam guarida por parte da Corte. Fazemos o “mea culpa” em relação ao relator, cujo voto apresentou-se técnico e paradigmático.

O PAPEL DO SENADO FEDERAL – Apesar do voto do relator, proferido na sessão de ontem (16.12.15), a sessão de hoje (17.12.15) teve início com a leitura do voto do Min. Luís Roberto Barroso. Este acatou a maior parte dos argumentos de Fachin, mas abriu divergência a respeito de alguns pontos. Segundo Barroso, o modelo instaurado pela Constituição Federal de 1988 alterou o papel da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A interpretação levada a efeito considerou que a decisão da Câmara não vincula o Senado. Em suma, ainda que 2/3 da Câmara autorize o processamento do impeachment, caberá ao Senado, por maioria simples, apreciar se deve ser ou não instaurado o processo.

Barroso foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte. Nesse contexto, o trabalho da Câmara dos Deputados foi claramente reduzido. Cabe-lhe tão somente, pelo voto de 2/3, autorizar o processamento e julgamento da presidente pelo Senado Federal. A este fica reservada a possibilidade de instaurar ou não o processo. Nesse ponto específico, assim como Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, entendemos que o texto constitucional não confere faculdade ao Senado, mas sim obrigação. De qualquer modo, a decisão pacifica a questão e outorga à Câmara Alta a faculdade de instaurar ou não o processo pelo voto da maioria simples de seus membros em sessão que conte, no mínimo, com a maioria absoluta para sua abertura.

O VOTO SECRETO – A Câmara dos Deputados já havia composto comissão especial para apreciação do pedido de impeachment. Com base em dispositivo do Regimento Interno, a eleição dos membros de tal comissão se deu de maneira secreta. O relator entendeu pela constitucionalidade de tal proceder, quando da leitura de seu voto. Assim também entendemos, na medida em que, apesar de a publicidade ser a regra, existirem exceções que merecem a manutenção do sigilo. Dentre tais exceções, por disposição regimental, encontram-se as eleições internas da Câmara dos Deputados.

Em que pese o voto do relator, Barroso abriu divergência que se sagrou vencedora no julgamento. Assim, a eleição dos membros da comissão deverá se dar por meio de voto aberto. Leitores podem indagar a razão de defendermos, em determinadas situações, o voto fechado. É simples. Faz-se necessária a preservação de determinadas opiniões dos parlamentares, evitando-se eventual retaliação de parte de outros Poderes da República. Assim, não ignoramos o princípio constitucional da publicidade, mas entendemos que ele pode ser atenuado em determinadas situações não deliberativas. Entretanto, prevaleceu a tese do voto aberto.

CHAPAS (CANDIDATURAS) AVULSAS – Luiz Edson Fachin entendeu constitucional a inscrição de chapas avulsas para a composição da comissão. Barroso, contudo, abriu divergência, que também recebeu apoio da maioria, no sentido de que cabe aos líderes partidários indicar os membros da comissão. Segundo Barroso, a única eleição viável seria entre parlamentares do mesmo partido, pois a decisão de quem integrará a comissão não pode advir “de fora” da sigla partidária.

A vedação ao voto secreto e à inscrição de chapas ou candidaturas avulsas implica anulação da composição anteriormente havida na Câmara dos Deputados. Cabe notar que Gilmar Mendes e Dias Toffoli foram bastante veementes no que tange a este ponto, na medida em que, como pensamos, entenderam como excessiva ingerência do Judiciário no Legislativo proibir a inscrição de candidaturas avulsas para a composição da comissão. Neste ponto, porém, Barroso também conseguiu maioria.

O QUE ESPERAR? – Por mais que nossa opinião esteja em absoluta consonância com a tese parcialmente derrotada exarada pelo relator, cremos que o julgamento traz alguma paz ao processo de impeachment. Ainda que passível de críticas, a decisão pacifica a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A grande virtude do julgamento está em evitar a desmedida judicialização do processo de impeachment. Além disso, estabelece claras regras para eventos futuros.

Não cremos, como afirmam alguns, que o julgamento implica “vitória do governo”. É claro que o poder conferido ao Senado Federal a partir da interpretação da Corte poderá dificultar a aprovação do impeachment. Contudo, assenta de maneira cristalina que se trata de instrumento constitucional e estabelece regras que deverão apaziguar toda a agenda política ao longo da tramitação do processo. O mal maior, porém, não nos parece ter ocorrido. O STF não reescreveu a Lei 1.079/50, como pretendia o PCdoB. Limitou-se a interpretar a Constituição Federal, ainda que, a nosso ver, tenha exagerado no que tange ao sigilo da votação e à inscrição de candidaturas avulsas para composição da comissão.

De todo modo, as regras estão postas e caberá às forças políticas o trabalho de aprovar ou não o impeachment. Fica esclarecido de uma vez por todas que não estamos falando de golpe, mas sim de um processo legal e legítimo. Por fim, resta evidente que Fachin não se deixou levar por paixões partidárias, comportando-se como verdadeiro juiz.

Aguardemos os próximos capítulos…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Voto secreto, manifestações de rua e Conselho de Ética

Dilma magoadaA dinâmica dos fatos políticos torna impossível escrever um texto para cada um deles. Assim, optamos por unir três fatos que marcaram a semana passada e a presente semana, ao menos até a manhã de hoje (16.12.15). Os eventos que escolhemos são os seguintes: voto secreto para nomeação da comissão especial que processará o impeachment de Dilma na Câmara dos Deputados, as manifestações de rua do último domingo (13.12.15) e a decisão do Conselho de Ética da Câmara de admitir a denúncia contra o Dep. Eduardo Cunha.

VOTO SECRETO – Na semana passada o governo sofreu inegável derrota na Câmara dos Deputados. A eleição dos membros da comissão especial que processará o impeachment se deu por meio de voto secreto e resultou na nomeação de maioria oposicionista. O governo e seus aliados questionaram a forma de nomeação, pois entendiam que deveria ocorrer através da indicação dos líderes partidários, bem como pela adoção do voto aberto. Por que o governo está preocupado com o modo pelo qual a comissão foi eleita? Será que ele quer publicidade nas votações? Antes fosse essa a razão.

O real motivo para as reclamações do governo e de seus aliados diz respeito à acachapante derrota. Não conseguiram sequer 200 votos. Quanto ao mérito do sigilo da votação, devemos lembrar que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece o segredo quando da ocorrência de eleições. Isto é certo ou errado? Sempre nos posicionamos pela ampla, embora não irrestrita, publicidade dos votos. O sigilo se mostra necessário quando a transparência tornar possível ao Executivo retaliar aqueles que não o apoiaram. A grande razão para o governo exigir o voto aberto reside nesse ponto. Apurados os votos, o governo sentiu que boa parte dos “aliados” votou contra ele. Se a votação fosse aberta, estaria inaugurada a era de “caça às bruxas”. A verdade, portanto, não está na defesa do voto aberto como regra, mas sim na impossibilidade de retaliar “aliados” a partir do voto secreto.

Hoje o STF decidirá a respeito do processo de impeachment. Já escrevemos que não cabe à Corte reescrever a Lei 1.079/50, diploma que conta com normas claras sobre o rito processual. Além disso, o ministro relator, Luiz Edson Fachin, circulou “esboço” de seu voto, no qual parecem estar claros ao menos dois pontos fundamentais: a eleição da comissão especial não será revista e não competirá ao Senado fazer juízo de admissibilidade sobre instauração e julgamento de Dilma caso a Câmara Federal aprove a abertura do processo pelo quórum previsto na Constituição Federal. Não tínhamos a menor dúvida sobre essas questões. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Constituição e a Lei 1.079/50 não permitem qualquer questionamento acerca desses temas. Assim, mais uma derrota do governo na tentativa de barrar o impeachment.

MANIFESTAÇÕES DE RUA – No último domingo (13.12.15), milhares de brasileiros foram às ruas para manifestar adesão ao pedido de impeachment. O número de manifestantes foi bem menor do que aquele visto na histórica manifestação de março de 2015. Ainda assim, em uma semana, os movimentos conseguiram levar milhares de pessoas às ruas.

Tendo em vista o número mais reduzido de participantes, o governo e seus aliados deram declarações no sentido de que o impeachment não teria apoio popular. Erraram mais uma vez. No dia seguinte (14.12.15), foi divulgada pesquisa Datafolha na qual verificamos que a popularidade de Dilma prossegue em seu pior patamar. Mais de dois terços dos entrevistados avaliam seu governo como ruim ou péssimo. Além disso, o programa Roda Viva que foi ao ar nessa mesma data discutiu o processo de impeachment, compondo sua bancada de maneira bastante igualitária. Ao longo da transmissão, promoveu-se uma enquete para avaliar se os telespectadores eram favoráveis ou contrários ao impeachment. Uma vez mais, governo e aliados perderam feio. Mais de 90% dos participantes mostrou apoio ao impeachment de Dilma.

O que isso revela? Cremos que boa parte dos brasileiros cansou de ir às ruas. Preferiu demonstrar sua reprovação ao governo nas redes sociais. Além disso, o impeachment já foi admitido, fato que coloca nas mãos do Parlamento os próximos passos para afastar Dilma. Some-se a isso que a manifestação ocorreu em dezembro, mês que dificilmente motivaria ampla adesão. Todos esses elementos não permitem concluir que o povo não apoia o impeachment. As pesquisas demonstram exatamente o contrário. Parte da equipe do governo federal conseguiu fazer essa leitura, assim como todos aqueles que avaliam fatos de maneira minimamente isenta.

CONSELHO DE ÉTICA – Na sessão de ontem (15.12.15) do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, o novo relator do processo contra o Dep. Eduardo Cunha leu seu parecer e os integrantes admitiram o prosseguimento do processo. Eduardo Cunha está longe de ser um exemplo de probidade. Aliás, é bem o contrário. Também queremos que seja afastado após inúmeras denúncias. Contudo, é sagaz e conhece o Regimento da Casa que preside como poucos, conforme muito bem lembrou o Prof. Luiz Flávio Gomes na edição de ontem do Jornal da Cultura.

O que há então em relação a esse fato? Na sessão da semana passada, o Conselho de Ética, por decisão do vice-presidente da Câmara, procedeu à mudança do relator do processo. Saiu o Dep. Fausto Pinato (PRB/SP) e foi escolhido, em nova lista tríplice, o Dep. Marcos Rogério (PDT/RO). Aparentemente, segundo decisão da ministra Rosa Weber do STF, a Corte não alterará essa substituição. Com novo relator e como novo parecer, caberia ao Conselho de Ética apreciar as considerações do Dep. Marcos Rogério. Nesse sentido, qualquer integrante do Conselho poderia pedir vista do novo parecer.

Todavia, o presidente do Conselho optou por negar o pedido de vista, afirmando que não se tratava de novo parecer. Não? A decisão que implicou a mudança do relator impunha a nulidade dos atos anteriores. Sendo assim, o novo relator apresentou novo parecer. Será mesmo que essa hipótese impediria o pedido de vista? Cremos que não. O pedido de vista é prerrogativa dos parlamentares e a negativa pode colocar tudo a perder. Logo, não nos causará nenhuma estranheza decisão da Comissão de Constituição e Justiça, provocada em sede recursal, que determine a anulação da votação e consequente concessão de vista aos parlamentares. Uma vez mais, a vontade de punir pode colocar tudo a perder.

Não somos favoráveis à continuidade do Dep. Eduardo Cunha na presidência da Câmara Federal, mas sabemos que, do modo como se deu, a votação pode sim ser anulada. Nada impede, contudo, que decisão judicial afaste o referido deputado, desde que se baseie em claro exercício de abuso ou desvio de poder. Enquanto ele aplicar o Regimento da Câmara, porém, isso não estará materializado.

É importante ressaltar, ainda, que a troca de relator foi providencial. Por quê? Pois entendemos que o Dep. Fausto Pinato (PRB/SP) não tinha a menor envergadura técnica para sustentar seu parecer. A troca pelo Dep. Marcos Rogério (PDT/RO) traz alguma satisfação aos operadores do direito, na medida em que a simples leitura de seu parecer atesta preparo muito maior do que o demonstrado pelo relator anterior. Lembremos que, após sua destituição, o Dep. Fausto Pinato denunciou tentativa de suborno. Fica a pergunta: se não fosse destituído ele omitiria esse fato? Isso, por si só, já demonstra o despreparo do referido parlamentar.

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos, especialmente a sessão da tarde de hoje do STF, quando a Corte julgará a ADPF 378 proposta pelo PCdoB, repleta de argumentos vazios, embora “bem redigida”.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Luiz Edson Fachin: juiz ou militante partidário?

FachinAqueles que tiveram tempo e interesse para ler a ADPF 378 de autoria do Partido Comunista do Brasil, depararam-se com uma petição inicial relativamente “bem elaborada”, mas que não deve merecer amparo a partir de uma avaliação mais atenta dos fatos e argumentos expostos. Distribuída ao Min. Luiz Edson Fachin – o último ministro do STF indicado por Dilma – mereceu a concessão de medida liminar para suspender o andamento do processo de impeachment da presidente. Tal suspensão, segundo o ministro, justifica-se em razão de possíveis complicações futuras, isto é, posteriores às determinações do colegiado do STF na sessão de 16.12.2015.

A peça é construída por argumentos que se “clamam” por uma “interpretação constitucional” da Lei 1.079/50 que estabelece os crimes de responsabilidade e a forma de processamento. Segundo a alegação do partido político autor, a Constituição não teria recepcionado em sua integralidade a Lei 1.079/50, fato que justificaria a propositura da ADPF. Além disso, há clara tentativa de estabelecer um “paralelismo” entre o processo político do impeachment e o processo penal. Para tanto, cita-se a Lei 8.038/90, cujo objeto são as ações originárias que se instalam no STJ e no STF, dentre elas as ações penais públicas.

Os argumentos incluem o afastamento da possibilidade de Regimento Interno da Câmara abordar normas procedimentais acerca do impeachment. Segundo o que se lê, apenas lei em sentido estrito poderia tratar dessa matéria. Sendo assim, o que se pretende é conferir ao STF, através de controle de constitucionalidade, a faculdade de estabelecer as regras que disciplinarão o processamento do pedido de impeachment nas Casas do Congresso Nacional. Ao fim e ao cabo, é disso que se trata!

Luiz Edson Fachin, relator da ação em questão, não se limitou a conceder a liminar. Foi além! Concedeu entrevista na qual afirmou que proporá ao colegiado do STF a criação de regras que tratem do início à conclusão do processo de impeachment. Além de antecipar sua opinião, algo vedado aos magistrados, Fachin se propôs a exercer atividade legislativa. Segundo suas declarações, as quais não foram bem recepcionadas por outros ministros do STF, a Corte deve estabelecer normas atinentes ao impeachment. Em outras palavras, Fachin afirmou que legislará.

As afirmações descabidas do referido ministro contrariam as funções constitucionais do STF e, ainda pior, ignoram a existência de anterior processo de impeachment – em face do presidente Collor – instaurado após a Constituição Federal de 1988. Segundo a opinião antecipada do ministro relator, o que valeu para Collor não valerá para Dilma. Toda aplicação da Lei 1.079/50 realizada até hoje será colocada em questão? O impeachment não é processo a que se sujeita apenas o Presidente da República. O que Fachin pretende fazer? Talvez um processo exclusivo para Dilma. “Pau que bate em Chico não deve bater em Francisco”?

Este blog não pretende rebater cada um dos argumentos apresentados na ADPF 378. Esse trabalho será feito e apresentado a instituições que poderão, legal e legitimamente, exercer a função de “amicus curiae”, com o intuito de contrariar os argumentos apresentados pelo PCdoB. Aqui pretendemos algo bem mais singelo. A leitura da petição atrelada às declarações de Fachin nos apresenta um cenário perigoso. A pretensão do PCdoB segue no sentido de que o STF deve reescrever a Lei 1.079/50 e as afirmações antecipadas de Luiz Edson Fachin parecem demonstrar sua disposição em atuar de tal modo.

Se esse quadro se operar na sessão de 16.12.15 – do que duvidamos – o STF estará agindo de maneira claramente ativista. Prestará um desserviço à democracia brasileira. Usurpará função de outro Poder da República e aniquilará o princípio da separação dos poderes. Se o STF aceitar os pedidos do PCdoB, as instituições deixarão de funcionar de forma adequada e constitucional. O papel do STF em matéria política, sobretudo quando ligada a providências cabíveis ao Legislativo, deve se limitar à garantia da constitucionalidade do processo. Como admitir que a Lei 1.079/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal se o impeachment de Collor já se deu segundo suas normas? Sem abordar outros processos que atenderam aos dispositivos da referida Lei.

A pergunta que consubstancia o título deste texto será respondida a partir do voto de Luiz Edson Fachin. Se aceitar reescrever a Lei 1.079/50 para o impeachment de Dilma, Fachin demonstrará sua face de “militante partidário” de maneira evidente. Se, contudo, não se arvorar em relação às competências do Legislativo, saberemos que o indicado por Dilma entendeu o papel imparcial que deve ter um juiz.

Aguardemos…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Dilma: confissão, ignorância e incompetência

Dilma magoadaO título deste texto pode sugerir alguma “falta de cortesia” em relação à ocupante da Presidência da República. Esclarecemos, porém, que o utilizamos apenas no que concerne à “faceta política” de Dilma. A confissão se refere à afirmação publicada pelos jornais do país e feita pela presidente a seus correligionários em relação às pedalas fiscais: “Paguei sim!”. A ignorância se dá unicamente sob a perspectiva técnica. Dilma acredita que impeachment só pode se materializar a partir de atos ilícitos que impliquem apropriação de dinheiro público pelo mandatário. A incompetência concerne à péssima atitude de convocar “30 juristas” para se posicionarem contra o impeachment e ser capaz ensejar a carta que recebeu do vice-presidente. Abordaremos cada um desses pontos.

“PAGUEI SIM!” – A afirmação de Dilma tem caráter de confissão. Como boa parte dos políticos e filósofos que parecem pautar as políticas de seu governo, Dilma acredita que a motivação para a prática de crimes de responsabilidade serve como uma espécie de “excludente de ilicitude”. Não serve! A frase lembra passagens políticas nas quais envolvidos em atos ilícitos justificavam a prática de crimes por intermédio de “objetivos altruísticos”. Getúlio Vargas, que é tão apreciado por boa parte do PT e de partidos da base governista, foi o maior ditador deste país e, até hoje, é lembrado por seus correligionários como aquele que cerceou liberdades individuais, mas só o fez em prol do social. Isso afasta o caráter ditatorial do Estado Novo? Não. Apenas demonstra a “cara de pau” do ex-presidente e de seus pelegos.

O governo Dilma atentou contra a lei orçamentária por meio das pedaladas e dos decretos e praticou atos de improbidade ao se omitir em relação a subordinados sabidamente envolvidos em atos de corrupção. Pedaladas e decretos representam artifícios por meio dos quais Dilma enganou o Congresso e a Nação em matéria orçamentária. Por que fez isso? Segundo ela para a “boa causa” relativa à manutenção dos programas sociais do seu governo. Segundo os fatos, para não evidenciar, em período eleitoral, que o Brasil estava quebrado e que os ajustes implicariam enorme crise econômica. Em países sérios, o “estelionato eleitoral” já serviria de base para afastá-la. Aqui, porém, isso seria insuficiente. Assim, o suporte fático está claramente evidenciado por meio dos atos acima relacionados que constam da petição de impeachment e que foram julgados pelo TCU.

IGNORÂNCIA – Dilma demonstra absoluto desconhecimento acerca da Lei 1.079/50 que trata dos crimes de responsabilidade. Parte disso se verifica por meio de sua “confissão”. Sua conduta demonstra que nossa presidente jamais teve contato com o texto da lei em questão. Verifiquem os próprios leitores deste blog os arts. 4º, 9º e 10 da Lei 1.079/50 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1079.htm ). A tipificação é bastante ampla, sendo possível subsumir as condutas da presidente a diversos preceitos legais dispostos em incisos dos artigos mencionados. Por essas razões, é evidente que Dilma ignora o sentido da expressão “crimes de responsabilidade”.

INCOMPETÊNCIA – É preciso evidenciar a incompetência ou bastam os atos da presidente? Melhor abordá-los. Dilma se depara com a admissibilidade da abertura do processo de impeachment e convoca “juristas” para saírem em sua defesa. Segundo os jornais, 30 juristas se prestaram a esse papel. Não vou criticar nenhum deles, pois podem ter diferentes opiniões. Ao contrário do governo, não condeno a liberdade de pensamento. Trágico, contudo, é notar que boa parte dos juristas convidados não se dignou a comparecer. Outros tantos trabalharam para o PT, inclusive na campanha da presidente. Logo, antes de dizerem que a opinião evidencia a posição de “juristas”, saibam diferenciar os advogados do governo daqueles que pensam o direito de maneira menos comprometida. Quem se presta a advogar em prol da presidente não pode se posicionar a favor do impeachment por razões óbvias.

Outro aspecto que devemos abordar a respeito da incompetência política da presidente se refere à carta enviada pelo vice-presidente da República, Michel Temer. Dilma sempre teve um dos mais experimentados políticos na vice-presidência. Optou por ignorá-lo. Apenas se recordou da presença de Temer quando o barco estava afundando. Michel Temer, presidente do PMDB, foi alijado das deliberações do Planalto. Dilma preferiu recorrer aos “pmdbistas cariocas” e entregou a articulação ao novato Dep. Leonardo Picciani. A família Picciani é conhecida no Rio de Janeiro, mas está longe de contar com a vasta experiência de Michel Temer.

A carta de Temer evidencia a incapacidade da presidente de compreender como se dá a política, não apenas no Brasil, mas em qualquer país do mundo. A democracia pede arranjos. Arranjos lícitos, é claro. Mas nem mesmo esses Dilma se dispôs a fazer. Limitou-se a barganhar cargos no governo e esqueceu de conversar com todos os setores. Ao contrário do que deveria ter feito, deu as costas à parcela do Congresso que representava boa parte da sociedade que nela não votou. Errou mais uma vez! O efeito é irreversível. Segundo as manchetes de portais na internet, Michel Temer, professor de Direito Constitucional, já afirma a existência de “lastro jurídico” para o impeachment. Logo, sejam 30 ou 60 os juristas que se prestam a advogar em prol do governo, o vice-presidente demonstra convicção em sentido contrário. Como sempre afirmamos neste blog, há sim razões jurídicas para o impeachment. Se a Câmara aprovará ou não é outra história.

O FUTURO – É difícil fazer qualquer previsão sobre o futuro do atual governo. Ulysses Guimarães afirmava que a política é como as nuvens no céu…a cada instante demonstram um novo cenário. Assim, o que podemos avaliar é a sucessão de fatos negativos ao governo. Se essa tendência prosseguir – e será difícil qualquer reversão – Dilma será afastada do governo e Michel Temer, assim como fez Itamar Franco, poderá construir um governo de união nacional. Afinal, se há algo que Dilma não sabe fazer é unir forças. Teimosia e política não combinam em nada, sobretudo quando advém da ignorância e da incompetência da mandatária.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Uma breve análise sobre o pedido de impeachment

Cunha DilmaOntem (02.12.15) o presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, admitiu a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma, tomando por base a petição apresentada pelos juristas Hélio Bicudo – fundador do PT -, Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior. A partir das declarações do referido parlamentar, choveram opiniões nas redes sociais. Não surpreende que boa parte delas tome por fundamento questões político-partidárias alicerçadas no raciocínio binário que só consegue avaliar algo a partir de extremos. Em suma, as “razões” de parte dos que defendem o impeachment e de parte dos que o atacam é apenas reflexo do “nós X eles” instalado no debate político nacional, especialmente com o advento do “lulopetismo”.

Participamos de boa parte das reuniões que culminaram na enumeração dos elementos constantes da petição admitida. Jamais se buscou, durante a elaboração da peça processual, qualquer espécie de discurso maniqueísta. Ao contrário, os juristas que assinaram a petição e inúmeros outros que auxiliaram no esclarecimento de seus argumentos buscaram elementos que estejam em consonância com as diretrizes constitucionais e legais a respeito do instituto do impeachment.

Tentaremos esclarecer alguns pontos que nortearam boa parte das discussões nas redes sociais. O primeiro deles é o seguinte: impeachment é golpe? Não. Impeachment é instituto previsto na Constituição Federal (artigos 85 e 86) para as hipóteses nas quais se apresente crime de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade encontram previsão legal na Lei 1.079/50. Qualquer cidadão pode apresentar petição de impeachment ao Presidente da Câmara dos Deputados, independentemente de quem esteja nesse cargo. Eis a razão pela qual inúmeros outros pedidos, infundados, foram arquivados. Vale lembrar que o próprio PT apresentou pedidos de impeachment em face de todos os presidentes que não eram filiados ao partido. Naquele tempo não se falava em golpe e, atualmente, não há razão para adjetivar a iniciativa desse modo.

O segundo ponto diz respeito à legitimidade do Presidente da Câmara dos Deputados para admitir ou não o processamento do impeachment. O Dep. Eduardo Cunha tem legitimidade e competência funcional para isso? Sim. Não importa quem esteja no cargo, mas sim a competência atribuída ao cargo. Se Eduardo Cunha tentou chantagear oposição e governo tendo por base a petição de impeachment, isso apenas demonstra que o referido parlamentar não está à altura de seu cargo. Mas é bom lembrar que, ao menos no que tange à petição admitida, há parecer técnico da Câmara Federal que entende presentes os requisitos de admissibilidade. Assim, existiria golpe se Eduardo Cunha, apesar de parecer técnico favorável, impedisse o regular processamento.

A terceira questão a ser exposta é a seguinte: se Eduardo Cunha for cassado o impeachment deixa de ser legítimo? Não. O Presidente da Câmara Federal, no exercício de suas funções, admitiu a abertura do processo. Se for cassado, e pensamos que seja o caso, o ato de abertura do processo contínua hígido. Aliás, em entrevista ao Roda Viva, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal explicaram que uma coisa nada tem a ver com a outra.

Outra questão diz respeito ao fato de a decisão de Eduardo Cunha implicar a condenação de Dilma. Mentira! Admitida a abertura do processo de impeachment, comissão da Câmara Federal avaliará a procedência das alegações constantes da petição inicial para só então haver o julgamento do mérito pelo Senado Federal. Sendo assim, admitir o processo não significa afastar definitivamente Dilma e ponto. Há um longo trâmite para isso.

Se o impeachment for processado e, admitidas as alegações, julgado procedente pelo Senado Federal, Aécio Neves assume a Presidência da República? É óbvio que não. O julgamento desfavorável à presidente Dilma fará com que seu vice assuma o cargo, respeitada a vontade popular que elegeu essa chapa. A partir disso, surge outro ponto: Michel Temer é melhor do que Dilma? Impossível saber. O fato de ser alguém do PMDB nada significa. Já tivemos oportunidade de esclarecer que há bons políticos em todos os partidos. A título de exemplo, lembramos que, com o impeachment de Collor, Itamar Franco assumiu a Presidência e fez um dos melhores governos da República. Por que não acreditar que um futuro governo Temer terá ampla aliança nacional? O que é possível avaliar é a situação presente e, a partir de tal análise, resta clara a inviabilidade do governo Dilma e a existência de elementos para o impeachment.

O último ponto, sem dúvida o mais importante, diz respeito à existência de fatos que viabilizem o processamento do pedido de impeachment. Quanto a tal ponto, é importante lembrar que crimes de responsabilidade são estabelecidos na Lei 1.079/50 e encontram relativa abertura no que concerne à tipificação das condutas. Desde meados de 2015 escrevemos neste blog que há razões objetivas para a admissão do processo. Pedaladas fiscais e decretos que contrariam a lei orçamentária dão ampla base para a admissão em tela.

Por todas essas razões, é importante lembrar que admitir o processo de impeachment não implica condenar a presidente de plano. Assim como admitir o processo contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara não acarreta sua imediata cassação. Vivemos um momento no Brasil no qual se impõe a apuração de todos os fatos. É possível que Dilma seja inocentada? Claro. Assim como é possível que Eduardo Cunha mantenha seu mandato. O quadro atual apenas torna inadmissível uma atitude: a omissão. O país pede apuração e é isso que ocorrerá a partir da conduta de Eduardo Cunha e, espero, da decisão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

Não cremos na probidade de Eduardo Cunha após as inúmeras denúncias que o têm como sujeito. Mas não podemos admitir que o impeachment da presidente seja unicamente atribuído a esse fato. Apuração nunca deve ser vista como um mal à Nação. O verdadeiro mal é admitir que fatos aparentemente criminosos prossigam sem a devida punição. Deixem de lado a polarização que busca comparar quem é pior e passem a avaliar fatos. Ninguém pode ser absolvido por ser melhor do que outra pessoa ou condenado por ser pior. Todos devem ser sancionados na medida de sua responsabilidade. Eis a base do Estado Democrático de Direito.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.