Uma breve análise sobre o pedido de impeachment

Cunha DilmaOntem (02.12.15) o presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, admitiu a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma, tomando por base a petição apresentada pelos juristas Hélio Bicudo – fundador do PT -, Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior. A partir das declarações do referido parlamentar, choveram opiniões nas redes sociais. Não surpreende que boa parte delas tome por fundamento questões político-partidárias alicerçadas no raciocínio binário que só consegue avaliar algo a partir de extremos. Em suma, as “razões” de parte dos que defendem o impeachment e de parte dos que o atacam é apenas reflexo do “nós X eles” instalado no debate político nacional, especialmente com o advento do “lulopetismo”.

Participamos de boa parte das reuniões que culminaram na enumeração dos elementos constantes da petição admitida. Jamais se buscou, durante a elaboração da peça processual, qualquer espécie de discurso maniqueísta. Ao contrário, os juristas que assinaram a petição e inúmeros outros que auxiliaram no esclarecimento de seus argumentos buscaram elementos que estejam em consonância com as diretrizes constitucionais e legais a respeito do instituto do impeachment.

Tentaremos esclarecer alguns pontos que nortearam boa parte das discussões nas redes sociais. O primeiro deles é o seguinte: impeachment é golpe? Não. Impeachment é instituto previsto na Constituição Federal (artigos 85 e 86) para as hipóteses nas quais se apresente crime de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade encontram previsão legal na Lei 1.079/50. Qualquer cidadão pode apresentar petição de impeachment ao Presidente da Câmara dos Deputados, independentemente de quem esteja nesse cargo. Eis a razão pela qual inúmeros outros pedidos, infundados, foram arquivados. Vale lembrar que o próprio PT apresentou pedidos de impeachment em face de todos os presidentes que não eram filiados ao partido. Naquele tempo não se falava em golpe e, atualmente, não há razão para adjetivar a iniciativa desse modo.

O segundo ponto diz respeito à legitimidade do Presidente da Câmara dos Deputados para admitir ou não o processamento do impeachment. O Dep. Eduardo Cunha tem legitimidade e competência funcional para isso? Sim. Não importa quem esteja no cargo, mas sim a competência atribuída ao cargo. Se Eduardo Cunha tentou chantagear oposição e governo tendo por base a petição de impeachment, isso apenas demonstra que o referido parlamentar não está à altura de seu cargo. Mas é bom lembrar que, ao menos no que tange à petição admitida, há parecer técnico da Câmara Federal que entende presentes os requisitos de admissibilidade. Assim, existiria golpe se Eduardo Cunha, apesar de parecer técnico favorável, impedisse o regular processamento.

A terceira questão a ser exposta é a seguinte: se Eduardo Cunha for cassado o impeachment deixa de ser legítimo? Não. O Presidente da Câmara Federal, no exercício de suas funções, admitiu a abertura do processo. Se for cassado, e pensamos que seja o caso, o ato de abertura do processo contínua hígido. Aliás, em entrevista ao Roda Viva, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal explicaram que uma coisa nada tem a ver com a outra.

Outra questão diz respeito ao fato de a decisão de Eduardo Cunha implicar a condenação de Dilma. Mentira! Admitida a abertura do processo de impeachment, comissão da Câmara Federal avaliará a procedência das alegações constantes da petição inicial para só então haver o julgamento do mérito pelo Senado Federal. Sendo assim, admitir o processo não significa afastar definitivamente Dilma e ponto. Há um longo trâmite para isso.

Se o impeachment for processado e, admitidas as alegações, julgado procedente pelo Senado Federal, Aécio Neves assume a Presidência da República? É óbvio que não. O julgamento desfavorável à presidente Dilma fará com que seu vice assuma o cargo, respeitada a vontade popular que elegeu essa chapa. A partir disso, surge outro ponto: Michel Temer é melhor do que Dilma? Impossível saber. O fato de ser alguém do PMDB nada significa. Já tivemos oportunidade de esclarecer que há bons políticos em todos os partidos. A título de exemplo, lembramos que, com o impeachment de Collor, Itamar Franco assumiu a Presidência e fez um dos melhores governos da República. Por que não acreditar que um futuro governo Temer terá ampla aliança nacional? O que é possível avaliar é a situação presente e, a partir de tal análise, resta clara a inviabilidade do governo Dilma e a existência de elementos para o impeachment.

O último ponto, sem dúvida o mais importante, diz respeito à existência de fatos que viabilizem o processamento do pedido de impeachment. Quanto a tal ponto, é importante lembrar que crimes de responsabilidade são estabelecidos na Lei 1.079/50 e encontram relativa abertura no que concerne à tipificação das condutas. Desde meados de 2015 escrevemos neste blog que há razões objetivas para a admissão do processo. Pedaladas fiscais e decretos que contrariam a lei orçamentária dão ampla base para a admissão em tela.

Por todas essas razões, é importante lembrar que admitir o processo de impeachment não implica condenar a presidente de plano. Assim como admitir o processo contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara não acarreta sua imediata cassação. Vivemos um momento no Brasil no qual se impõe a apuração de todos os fatos. É possível que Dilma seja inocentada? Claro. Assim como é possível que Eduardo Cunha mantenha seu mandato. O quadro atual apenas torna inadmissível uma atitude: a omissão. O país pede apuração e é isso que ocorrerá a partir da conduta de Eduardo Cunha e, espero, da decisão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

Não cremos na probidade de Eduardo Cunha após as inúmeras denúncias que o têm como sujeito. Mas não podemos admitir que o impeachment da presidente seja unicamente atribuído a esse fato. Apuração nunca deve ser vista como um mal à Nação. O verdadeiro mal é admitir que fatos aparentemente criminosos prossigam sem a devida punição. Deixem de lado a polarização que busca comparar quem é pior e passem a avaliar fatos. Ninguém pode ser absolvido por ser melhor do que outra pessoa ou condenado por ser pior. Todos devem ser sancionados na medida de sua responsabilidade. Eis a base do Estado Democrático de Direito.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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