Luiz Edson Fachin: juiz ou militante partidário?

FachinAqueles que tiveram tempo e interesse para ler a ADPF 378 de autoria do Partido Comunista do Brasil, depararam-se com uma petição inicial relativamente “bem elaborada”, mas que não deve merecer amparo a partir de uma avaliação mais atenta dos fatos e argumentos expostos. Distribuída ao Min. Luiz Edson Fachin – o último ministro do STF indicado por Dilma – mereceu a concessão de medida liminar para suspender o andamento do processo de impeachment da presidente. Tal suspensão, segundo o ministro, justifica-se em razão de possíveis complicações futuras, isto é, posteriores às determinações do colegiado do STF na sessão de 16.12.2015.

A peça é construída por argumentos que se “clamam” por uma “interpretação constitucional” da Lei 1.079/50 que estabelece os crimes de responsabilidade e a forma de processamento. Segundo a alegação do partido político autor, a Constituição não teria recepcionado em sua integralidade a Lei 1.079/50, fato que justificaria a propositura da ADPF. Além disso, há clara tentativa de estabelecer um “paralelismo” entre o processo político do impeachment e o processo penal. Para tanto, cita-se a Lei 8.038/90, cujo objeto são as ações originárias que se instalam no STJ e no STF, dentre elas as ações penais públicas.

Os argumentos incluem o afastamento da possibilidade de Regimento Interno da Câmara abordar normas procedimentais acerca do impeachment. Segundo o que se lê, apenas lei em sentido estrito poderia tratar dessa matéria. Sendo assim, o que se pretende é conferir ao STF, através de controle de constitucionalidade, a faculdade de estabelecer as regras que disciplinarão o processamento do pedido de impeachment nas Casas do Congresso Nacional. Ao fim e ao cabo, é disso que se trata!

Luiz Edson Fachin, relator da ação em questão, não se limitou a conceder a liminar. Foi além! Concedeu entrevista na qual afirmou que proporá ao colegiado do STF a criação de regras que tratem do início à conclusão do processo de impeachment. Além de antecipar sua opinião, algo vedado aos magistrados, Fachin se propôs a exercer atividade legislativa. Segundo suas declarações, as quais não foram bem recepcionadas por outros ministros do STF, a Corte deve estabelecer normas atinentes ao impeachment. Em outras palavras, Fachin afirmou que legislará.

As afirmações descabidas do referido ministro contrariam as funções constitucionais do STF e, ainda pior, ignoram a existência de anterior processo de impeachment – em face do presidente Collor – instaurado após a Constituição Federal de 1988. Segundo a opinião antecipada do ministro relator, o que valeu para Collor não valerá para Dilma. Toda aplicação da Lei 1.079/50 realizada até hoje será colocada em questão? O impeachment não é processo a que se sujeita apenas o Presidente da República. O que Fachin pretende fazer? Talvez um processo exclusivo para Dilma. “Pau que bate em Chico não deve bater em Francisco”?

Este blog não pretende rebater cada um dos argumentos apresentados na ADPF 378. Esse trabalho será feito e apresentado a instituições que poderão, legal e legitimamente, exercer a função de “amicus curiae”, com o intuito de contrariar os argumentos apresentados pelo PCdoB. Aqui pretendemos algo bem mais singelo. A leitura da petição atrelada às declarações de Fachin nos apresenta um cenário perigoso. A pretensão do PCdoB segue no sentido de que o STF deve reescrever a Lei 1.079/50 e as afirmações antecipadas de Luiz Edson Fachin parecem demonstrar sua disposição em atuar de tal modo.

Se esse quadro se operar na sessão de 16.12.15 – do que duvidamos – o STF estará agindo de maneira claramente ativista. Prestará um desserviço à democracia brasileira. Usurpará função de outro Poder da República e aniquilará o princípio da separação dos poderes. Se o STF aceitar os pedidos do PCdoB, as instituições deixarão de funcionar de forma adequada e constitucional. O papel do STF em matéria política, sobretudo quando ligada a providências cabíveis ao Legislativo, deve se limitar à garantia da constitucionalidade do processo. Como admitir que a Lei 1.079/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal se o impeachment de Collor já se deu segundo suas normas? Sem abordar outros processos que atenderam aos dispositivos da referida Lei.

A pergunta que consubstancia o título deste texto será respondida a partir do voto de Luiz Edson Fachin. Se aceitar reescrever a Lei 1.079/50 para o impeachment de Dilma, Fachin demonstrará sua face de “militante partidário” de maneira evidente. Se, contudo, não se arvorar em relação às competências do Legislativo, saberemos que o indicado por Dilma entendeu o papel imparcial que deve ter um juiz.

Aguardemos…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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