Voto secreto, manifestações de rua e Conselho de Ética

Dilma magoadaA dinâmica dos fatos políticos torna impossível escrever um texto para cada um deles. Assim, optamos por unir três fatos que marcaram a semana passada e a presente semana, ao menos até a manhã de hoje (16.12.15). Os eventos que escolhemos são os seguintes: voto secreto para nomeação da comissão especial que processará o impeachment de Dilma na Câmara dos Deputados, as manifestações de rua do último domingo (13.12.15) e a decisão do Conselho de Ética da Câmara de admitir a denúncia contra o Dep. Eduardo Cunha.

VOTO SECRETO – Na semana passada o governo sofreu inegável derrota na Câmara dos Deputados. A eleição dos membros da comissão especial que processará o impeachment se deu por meio de voto secreto e resultou na nomeação de maioria oposicionista. O governo e seus aliados questionaram a forma de nomeação, pois entendiam que deveria ocorrer através da indicação dos líderes partidários, bem como pela adoção do voto aberto. Por que o governo está preocupado com o modo pelo qual a comissão foi eleita? Será que ele quer publicidade nas votações? Antes fosse essa a razão.

O real motivo para as reclamações do governo e de seus aliados diz respeito à acachapante derrota. Não conseguiram sequer 200 votos. Quanto ao mérito do sigilo da votação, devemos lembrar que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece o segredo quando da ocorrência de eleições. Isto é certo ou errado? Sempre nos posicionamos pela ampla, embora não irrestrita, publicidade dos votos. O sigilo se mostra necessário quando a transparência tornar possível ao Executivo retaliar aqueles que não o apoiaram. A grande razão para o governo exigir o voto aberto reside nesse ponto. Apurados os votos, o governo sentiu que boa parte dos “aliados” votou contra ele. Se a votação fosse aberta, estaria inaugurada a era de “caça às bruxas”. A verdade, portanto, não está na defesa do voto aberto como regra, mas sim na impossibilidade de retaliar “aliados” a partir do voto secreto.

Hoje o STF decidirá a respeito do processo de impeachment. Já escrevemos que não cabe à Corte reescrever a Lei 1.079/50, diploma que conta com normas claras sobre o rito processual. Além disso, o ministro relator, Luiz Edson Fachin, circulou “esboço” de seu voto, no qual parecem estar claros ao menos dois pontos fundamentais: a eleição da comissão especial não será revista e não competirá ao Senado fazer juízo de admissibilidade sobre instauração e julgamento de Dilma caso a Câmara Federal aprove a abertura do processo pelo quórum previsto na Constituição Federal. Não tínhamos a menor dúvida sobre essas questões. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Constituição e a Lei 1.079/50 não permitem qualquer questionamento acerca desses temas. Assim, mais uma derrota do governo na tentativa de barrar o impeachment.

MANIFESTAÇÕES DE RUA – No último domingo (13.12.15), milhares de brasileiros foram às ruas para manifestar adesão ao pedido de impeachment. O número de manifestantes foi bem menor do que aquele visto na histórica manifestação de março de 2015. Ainda assim, em uma semana, os movimentos conseguiram levar milhares de pessoas às ruas.

Tendo em vista o número mais reduzido de participantes, o governo e seus aliados deram declarações no sentido de que o impeachment não teria apoio popular. Erraram mais uma vez. No dia seguinte (14.12.15), foi divulgada pesquisa Datafolha na qual verificamos que a popularidade de Dilma prossegue em seu pior patamar. Mais de dois terços dos entrevistados avaliam seu governo como ruim ou péssimo. Além disso, o programa Roda Viva que foi ao ar nessa mesma data discutiu o processo de impeachment, compondo sua bancada de maneira bastante igualitária. Ao longo da transmissão, promoveu-se uma enquete para avaliar se os telespectadores eram favoráveis ou contrários ao impeachment. Uma vez mais, governo e aliados perderam feio. Mais de 90% dos participantes mostrou apoio ao impeachment de Dilma.

O que isso revela? Cremos que boa parte dos brasileiros cansou de ir às ruas. Preferiu demonstrar sua reprovação ao governo nas redes sociais. Além disso, o impeachment já foi admitido, fato que coloca nas mãos do Parlamento os próximos passos para afastar Dilma. Some-se a isso que a manifestação ocorreu em dezembro, mês que dificilmente motivaria ampla adesão. Todos esses elementos não permitem concluir que o povo não apoia o impeachment. As pesquisas demonstram exatamente o contrário. Parte da equipe do governo federal conseguiu fazer essa leitura, assim como todos aqueles que avaliam fatos de maneira minimamente isenta.

CONSELHO DE ÉTICA – Na sessão de ontem (15.12.15) do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, o novo relator do processo contra o Dep. Eduardo Cunha leu seu parecer e os integrantes admitiram o prosseguimento do processo. Eduardo Cunha está longe de ser um exemplo de probidade. Aliás, é bem o contrário. Também queremos que seja afastado após inúmeras denúncias. Contudo, é sagaz e conhece o Regimento da Casa que preside como poucos, conforme muito bem lembrou o Prof. Luiz Flávio Gomes na edição de ontem do Jornal da Cultura.

O que há então em relação a esse fato? Na sessão da semana passada, o Conselho de Ética, por decisão do vice-presidente da Câmara, procedeu à mudança do relator do processo. Saiu o Dep. Fausto Pinato (PRB/SP) e foi escolhido, em nova lista tríplice, o Dep. Marcos Rogério (PDT/RO). Aparentemente, segundo decisão da ministra Rosa Weber do STF, a Corte não alterará essa substituição. Com novo relator e como novo parecer, caberia ao Conselho de Ética apreciar as considerações do Dep. Marcos Rogério. Nesse sentido, qualquer integrante do Conselho poderia pedir vista do novo parecer.

Todavia, o presidente do Conselho optou por negar o pedido de vista, afirmando que não se tratava de novo parecer. Não? A decisão que implicou a mudança do relator impunha a nulidade dos atos anteriores. Sendo assim, o novo relator apresentou novo parecer. Será mesmo que essa hipótese impediria o pedido de vista? Cremos que não. O pedido de vista é prerrogativa dos parlamentares e a negativa pode colocar tudo a perder. Logo, não nos causará nenhuma estranheza decisão da Comissão de Constituição e Justiça, provocada em sede recursal, que determine a anulação da votação e consequente concessão de vista aos parlamentares. Uma vez mais, a vontade de punir pode colocar tudo a perder.

Não somos favoráveis à continuidade do Dep. Eduardo Cunha na presidência da Câmara Federal, mas sabemos que, do modo como se deu, a votação pode sim ser anulada. Nada impede, contudo, que decisão judicial afaste o referido deputado, desde que se baseie em claro exercício de abuso ou desvio de poder. Enquanto ele aplicar o Regimento da Câmara, porém, isso não estará materializado.

É importante ressaltar, ainda, que a troca de relator foi providencial. Por quê? Pois entendemos que o Dep. Fausto Pinato (PRB/SP) não tinha a menor envergadura técnica para sustentar seu parecer. A troca pelo Dep. Marcos Rogério (PDT/RO) traz alguma satisfação aos operadores do direito, na medida em que a simples leitura de seu parecer atesta preparo muito maior do que o demonstrado pelo relator anterior. Lembremos que, após sua destituição, o Dep. Fausto Pinato denunciou tentativa de suborno. Fica a pergunta: se não fosse destituído ele omitiria esse fato? Isso, por si só, já demonstra o despreparo do referido parlamentar.

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos, especialmente a sessão da tarde de hoje do STF, quando a Corte julgará a ADPF 378 proposta pelo PCdoB, repleta de argumentos vazios, embora “bem redigida”.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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