O Ministro Luiz Edson Fachin mostrou-se um juiz! Avaliemos a decisão final do STF…

STF IPublicamos texto neste blog no qual fizemos uma provocação já no título. Perguntamos se o Min. Luiz Edson Fachin do STF era juiz ou militante partidário. A razão era bastante simples. O próprio ministro, relator da ADPF 378 que analisou o procedimento que deve ser aplicado ao impeachment da presidente Dilma deu infeliz declaração na última semana. Disse que proporia ao plenário da Corte um rito “do início ao fim”.

Tal declaração nos soou absurda. Afinal, não cabe ao STF legislar acerca do rito aplicável ao impeachment, mas sim aplicar a Constituição Federal, a Lei 1.079/50 e respeitar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nosso temor era ainda maior em virtude dos argumentos incluídos na petição inicial apresentada pelo Partido Comunista do Brasil que pedia ao STF que reescrevesse a Lei 1.079/50, estabelecendo um “rito casuístico”.

Felizmente, Luiz Edson Fachin mostrou-se um juiz. Revelou-se um magistrado com absoluta independência, a ponto de, na prática, restringir-se, em extensa medida, à manutenção do procedimento sob o qual se deu o impeachment do ex-presidente Collor. Fachin, como boa parte do STF, não se deixou levar por argumentos que jamais mereceriam guarida por parte da Corte. Fazemos o “mea culpa” em relação ao relator, cujo voto apresentou-se técnico e paradigmático.

O PAPEL DO SENADO FEDERAL – Apesar do voto do relator, proferido na sessão de ontem (16.12.15), a sessão de hoje (17.12.15) teve início com a leitura do voto do Min. Luís Roberto Barroso. Este acatou a maior parte dos argumentos de Fachin, mas abriu divergência a respeito de alguns pontos. Segundo Barroso, o modelo instaurado pela Constituição Federal de 1988 alterou o papel da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A interpretação levada a efeito considerou que a decisão da Câmara não vincula o Senado. Em suma, ainda que 2/3 da Câmara autorize o processamento do impeachment, caberá ao Senado, por maioria simples, apreciar se deve ser ou não instaurado o processo.

Barroso foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte. Nesse contexto, o trabalho da Câmara dos Deputados foi claramente reduzido. Cabe-lhe tão somente, pelo voto de 2/3, autorizar o processamento e julgamento da presidente pelo Senado Federal. A este fica reservada a possibilidade de instaurar ou não o processo. Nesse ponto específico, assim como Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, entendemos que o texto constitucional não confere faculdade ao Senado, mas sim obrigação. De qualquer modo, a decisão pacifica a questão e outorga à Câmara Alta a faculdade de instaurar ou não o processo pelo voto da maioria simples de seus membros em sessão que conte, no mínimo, com a maioria absoluta para sua abertura.

O VOTO SECRETO – A Câmara dos Deputados já havia composto comissão especial para apreciação do pedido de impeachment. Com base em dispositivo do Regimento Interno, a eleição dos membros de tal comissão se deu de maneira secreta. O relator entendeu pela constitucionalidade de tal proceder, quando da leitura de seu voto. Assim também entendemos, na medida em que, apesar de a publicidade ser a regra, existirem exceções que merecem a manutenção do sigilo. Dentre tais exceções, por disposição regimental, encontram-se as eleições internas da Câmara dos Deputados.

Em que pese o voto do relator, Barroso abriu divergência que se sagrou vencedora no julgamento. Assim, a eleição dos membros da comissão deverá se dar por meio de voto aberto. Leitores podem indagar a razão de defendermos, em determinadas situações, o voto fechado. É simples. Faz-se necessária a preservação de determinadas opiniões dos parlamentares, evitando-se eventual retaliação de parte de outros Poderes da República. Assim, não ignoramos o princípio constitucional da publicidade, mas entendemos que ele pode ser atenuado em determinadas situações não deliberativas. Entretanto, prevaleceu a tese do voto aberto.

CHAPAS (CANDIDATURAS) AVULSAS – Luiz Edson Fachin entendeu constitucional a inscrição de chapas avulsas para a composição da comissão. Barroso, contudo, abriu divergência, que também recebeu apoio da maioria, no sentido de que cabe aos líderes partidários indicar os membros da comissão. Segundo Barroso, a única eleição viável seria entre parlamentares do mesmo partido, pois a decisão de quem integrará a comissão não pode advir “de fora” da sigla partidária.

A vedação ao voto secreto e à inscrição de chapas ou candidaturas avulsas implica anulação da composição anteriormente havida na Câmara dos Deputados. Cabe notar que Gilmar Mendes e Dias Toffoli foram bastante veementes no que tange a este ponto, na medida em que, como pensamos, entenderam como excessiva ingerência do Judiciário no Legislativo proibir a inscrição de candidaturas avulsas para a composição da comissão. Neste ponto, porém, Barroso também conseguiu maioria.

O QUE ESPERAR? – Por mais que nossa opinião esteja em absoluta consonância com a tese parcialmente derrotada exarada pelo relator, cremos que o julgamento traz alguma paz ao processo de impeachment. Ainda que passível de críticas, a decisão pacifica a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A grande virtude do julgamento está em evitar a desmedida judicialização do processo de impeachment. Além disso, estabelece claras regras para eventos futuros.

Não cremos, como afirmam alguns, que o julgamento implica “vitória do governo”. É claro que o poder conferido ao Senado Federal a partir da interpretação da Corte poderá dificultar a aprovação do impeachment. Contudo, assenta de maneira cristalina que se trata de instrumento constitucional e estabelece regras que deverão apaziguar toda a agenda política ao longo da tramitação do processo. O mal maior, porém, não nos parece ter ocorrido. O STF não reescreveu a Lei 1.079/50, como pretendia o PCdoB. Limitou-se a interpretar a Constituição Federal, ainda que, a nosso ver, tenha exagerado no que tange ao sigilo da votação e à inscrição de candidaturas avulsas para composição da comissão.

De todo modo, as regras estão postas e caberá às forças políticas o trabalho de aprovar ou não o impeachment. Fica esclarecido de uma vez por todas que não estamos falando de golpe, mas sim de um processo legal e legítimo. Por fim, resta evidente que Fachin não se deixou levar por paixões partidárias, comportando-se como verdadeiro juiz.

Aguardemos os próximos capítulos…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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