A pior estratégia para a oposição é atacar o STF

STF IO julgamento da ADPF 378 foi bastante claro a respeito do rito que deve ser seguido em relação ao impeachment da presidente Dilma. Temos objeções a alguns pontos, especialmente em relação à vedação do voto secreto em eleições internas da Câmara dos Deputados e à proibição de inscrição de chapas avulsas. Quanto ao papel do Senado Federal, não nos parece que a decisão apresenta “casuísmo”. Ao contrário, a maior parte do quanto decidido seguiu aquilo que vimos no caso Collor.

Notamos, porém, que boa parte dos defensores do impeachment decidiram atacar o STF. Esse é o mecanismo mais simples para dar razão àqueles que falam em “golpe”. Não há golpismo em matéria de impeachment e todos devemos trabalhar de acordo com as regras claras postas pelo STF. Particularmente, somos favoráveis aos votos vencidos capitaneados pelo Min. Luiz Edson Fachin. Isso não implica, contudo, que a decisão majoritária signifique afastamento dos preceitos constitucionais e legais. Aliás, a Constituição Federal viabiliza interpretação no sentido de que o Senado Federal possa fazer um novo juízo de admissibilidade, por maioria simples, após decisão de 2/3 da Câmara dos Deputados.

Não acreditamos que atacar a decisão do STF seja o melhor caminho para aqueles que defendem o impeachment. As regras definidas acerca do procedimento colocam, de maneira bastante clara, que a luta se dará na Câmara e no Senado. Se a presidente não tiver 1/3 da Câmara para se safar, dificilmente terá maioria simples no Senado. Além disso, para final condenação, ela terá que ser “condenada” por 2/3 do Senado. Nesse sentido, pensamos que a decisão esclarece o modo pelo qual as forças políticas favoráveis ao impeachment devem trabalhar no Congresso.

O pior cenário é aquele que demonstra incerteza. A decisão do STF evita a judicialização excessiva de um processo jurídico-político. A par disso, a Lava Jato prossegue e, a nosso ver, não manterá os poderes que Renan Calheiros pensa ter. Renan abraça Dilma e hostiliza Michel Temer. Mas o faz em atitude de “autodefesa”. Renan não será o mesmo após mais algumas semanas da Lava Jato. Trata-se de um abraço de afogados.

Por todas essas razões, acreditamos que a decisão do STF veio em bom momento. Pensamos que eleições abertas prejudicarão ainda mais o governo. Nem mesmo os 199 votos a favor de Dilma estarão presentes no plenário da Câmara. A tendência, com o prosseguimento das investigações da Lava Jato, é o afastamento ou a prisão de alguns líderes que apoiam o governo Dilma.

Aos que, como nós, defendem o impeachment, a decisão do STF define os mecanismos pelos quais devemos agir. Firmado o rito procedimental, as forças políticas poderão trabalhar de maneira conjunta, com a certeza de que se comportam com base naquilo que o STF decidiu.

Nesse sentido, cremos que atacar a decisão do STF é o maior equívoco que podem praticar os oposicionistas. O STF não reescreveu a Lei 1.079/50 e não praticou qualquer espécie de ofensa à Constituição Federal. O único ponto que ainda nos parece questionável, por razões que já explicitamos, diz respeito à vedação do sigilo das eleições na Câmara e à proibição de inscrição de chapas avulsas.

Vamos lutar com base naquilo que foi definido. Nada como segurança e certeza jurídicas! O impeachment está vivo e, de uma vez por todas, não é golpe!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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