Governo Dilma começa a admitir que o impeachment não é golpe

Dilma BurraHá alguns meses integrantes do governo Dilma e de sua base aliada afirmavam que o impeachment, cuja petição foi assinada por Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior, era golpe. Hoje, talvez após as lições do STF e uma boa leitura da Constituição Federal, a presidente e seus ministros começam a admitir que o impeachment não é golpe. Agora, golpe é “impeachment sem fundamento”. Pois bem, analisemos.

Como ficou pacificado na decisão do STF, o impeachment é processo legítimo e constitucional de impedimento de diversas autoridades, inclusive do presidente da República. Além disso, afirmou-se que cabe à Presidência da Câmara Federal admitir a tramitação do pedido e ao Plenário da Câmara, por 2/3 dos seus membros, autorizar o processo e julgamento pelo Senado Federal, após parecer de comissão especial. O Senado, através de quórum de maioria simples, instaura o processo e o submete a julgamento por 2/3 de seus membros. Ficou claro, ainda, que a presidente – denunciada – terá oportunidade para se defender e que não cabe defesa prévia à admissão pelo presidente da Câmara dos Deputados.

A estratégia do governo sofreu alterações a partir da decisão do STF. A Corte Constitucional não poderia garantir o prosseguimento de algo que fosse inconstitucional. Ao contrário, a decisão por maioria limitou-se a traçar o rito do impeachment. Embora nos alinhemos, desde o início, à posição derrotada capitaneada pelo Min. Luiz Edson Fachin, está claro que todos os ministros do STF não viram o menor indício de golpe em relação ao impeachment. Nem poderiam, afinal, trata-se de instrumento constitucional.

A presidente, com sua habitual inabilidade jurídica e política, afirmou que as razões do impeachment estão ausentes. Disse que apenas estaria viabilizado tal instrumento caso ela tivesse sido “julgada por crime de responsabilidade”. O que a presidente lamentavelmente ignora, é o fato de crimes de responsabilidade serem julgados pelo Congresso Nacional e não pelo Judiciário. Penso que Dilma “tenha tentado”, em vão, referir-se à pendência de apreciação do parecer do TCU pelo Congresso.

Todavia, é bastante evidente o equívoco de tal posição que, sem sequer abordar o mérito, já pode ser descartada em virtude de os crimes de responsabilidade abarcarem condutas muito mais amplas do que a simples questão das pedaladas. Para aqueles que leram a petição de impeachment, resta claro que há inúmeras condutas atribuídas à presidente Dilma. Parte delas se refere ao orçamento, outras tantas referem-se à clara omissão no que tange à manutenção da probidade de seu governo. Dilma se omitiu por inúmeras vezes, especialmente no que se refere à Petrobrás e aos demais escândalos de corrupção.

Nesse contexto, não nos cabe fazer juízo acerca da condenação ou da absolvição da presidente pelo Congresso Nacional. A questão que se coloca é anterior. Trata-se da constitucionalidade e viabilidade jurídica do impeachment. É claro que a presidente ainda não foi julgada. Apenas será submetida a julgamento se a Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros autorizar o processamento e julgamento pelo Senado Federal e se esta última casa parlamentar instaurar o respectivo processo através de manifestação favorável de maioria simples de seus membros.

Na noite de 5ª feira (17.12.15) concedemos entrevista à Rádio CBN na qual manifestamos entendimento no sentido de que a legitimidade e a constitucionalidade do impeachment estão postas pela decisão do STF. Não cabe ao governo ou à oposição atacar o STF que, em nossa opinião pessoal, equivocou-se ao barrar candidaturas avulsas para comissão especial da Câmara Federal, mais do que ao condenar o voto secreto ou admitir que o Senado Federal, como no processo do impeachment do Collor, possa fazer juízo de admissibilidade por maioria simples antes de instaurar o processo e julgar a presidente.

Expostos todos esses pontos, fica claro que o próprio governo cedeu quanto à caracterização do impeachment como golpe, bem como que caberá às forças aliadas e à oposição trabalhar ativamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, no sentido de defenderem a posição que lhes parece mais acertada. É perda de tempo falar que se trata de golpismo ou querer negar respeito à decisão de nossa Corte Suprema. Quem leu a petição inicial da ADPF 378 proposta pelo Partido Comunista do Brasil notará que o STF, com base na pretensão de tal sigla, poderia – aí sim inconstitucionalmente – ter violado sua competência e reinventado a Lei 1.079/50. Não foi isso que se deu. Ainda que a decisão sobre chapas avulsas nos parece um tanto “ativista”.

As regras estão colocadas e compete às forças políticas trabalhar pela aprovação ou pelo arquivamento do impeachment. Nossa posição é mais do que clara e está consignada em textos anteriores publicados neste blog.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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