Não há golpe dentro da legalidade!

7 X 1Seria desnecessário publicar mais um texto explicando que o impeachment, ao contrário daquilo que sustentam os aliados ao governo, não representa qualquer espécie de golpe. Já tive oportunidade de registrar as razões da plena constitucionalidade e legalidade do referido procedimento. Todavia, optei por escrever este texto após expressa manifestação da OAB Federal em apoio ao impeachment da presidente Dilma.

Note-se que o relatório apresentado ao Conselho Federal da OAB sequer se baseou nas escutas telefônicas que vieram à tona na última semana. Ao contrário, tal documento se pautou em claros atos de infringência à Lei de Crimes de Responsabilidade, seja pela prática das “pedaladas fiscais”, seja pelas absurdas isenções conferidas pelo governo brasileiro durante a Copa do Mundo. A verdade, conforme defendemos neste blog desde meados de 2015, é que sobejam motivos para o impeachment.

O expresso apoio da Ordem dos Advogados do Brasil apenas confirma tudo aquilo que já afirmávamos há meses. Dilma praticou crimes de responsabilidade contra o orçamento e contra a probidade administrativa. As escutas noticiadas na última semana apenas corroboram as razões para o impeachment. Apesar disso, aliados do governo prosseguem afirmando que se trata de golpe.

Golpe praticado pela sociedade civil e por órgãos com conhecimento técnico-jurídico como a OAB? Está na hora de questionar se há golpe dentro da legalidade. Destituir a presidente através do impeachment, com claras demonstrações da prática de crimes de responsabilidade pode ser considerado golpe? A resposta é negativa.

Se nos coubesse avaliar o golpe que pode ser praticado, este se daria através daquilo que a presidente pretendeu fazer em relação ao ex-presidente Lula. Usar as prerrogativas atribuídas a um cargo para dificultar a aplicação do Direito, isto sim é golpe. Já me posicionei acerca da legalidade ou ilegalidade da conduta do juiz Sérgio Moro. Não pretendo defendê-lo! Defendo o meu país e estou certo acerca do golpe que estava em curso por parte do governo Dilma.

Os apoios da OAB e de outras instituições ligadas à advocacia apenas demonstram a correção e legalidade do impeachment. Vivemos um instante bastante oportuno para que os que se apressam em nos chamar de “golpistas” reflitam acerca da situação que se apresenta. Neste momento, a legalidade está no procedimento do impeachment. Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior agiram em absoluta consonância com as leis de nosso país. Antes deles, Flávio Flores da Cunha Bierrenbach e o chamado “Grupo Santo Colomba” já apresentavam claras razões para o impedimento da presidente.

O Brasil tem História. As gerações do porvir aplaudirão aqueles que se posicionam de maneira favorável ao impeachment, pois apoiados na Constituição Federal e nas leis nacionais. Os que gritam “golpistas” serão cobrados quando tudo que está em curso na Justiça Federal resultar na definitiva condenação de importantes nomes da República.

O “Grupo Santo Colomba” sempre defendeu a probidade e o combate à corrupção. Nunca ficou “em cima do muro” como boa parte dos ilustres juristas que ocuparam altos cargos na República brasileira. Nunca tivemos “bandidos preferidos”! Nosso ideal é um Brasil livre da corrupção! Prossigamos com o impeachment, pois ele é apenas o primeiro passo!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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