As investigações prosseguirão!

7 X 1Nos últimos meses, a imprensa tem noticiado um possível “abrandamento” das investigações realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal após a aprovação do impeachment. O primeiro posicionamento a ser descartado é o daqueles que assim se comportam como forma de enfraquecer a solução constitucional via impeachment. Tal argumentação impõe-se através do medo e ele não deve ser o motor da vida política. Esta há de ser conduzida com base nos ditames legais e a realização do impeachment representa a aplicação das leis pátrias.

Há outros que seguem a lógica do “abrandamento”, mas que a atribuem a uma possível intervenção dos Poderes Executivo e  Legislativo, por meio de “tenebrosos acordos”, a fim de “calarem” ou “inibirem” as ações das instituições referidas no parágrafo anterior.  Esta razão merece ser enfrentada.

Quando foi instalada a CPI da Petrobrás no Congresso Nacional, muito se explanou a respeito da possibilidade de acordos “melarem” as providências que deveriam ser tomadas pela referida Comissão Parlamentar de Inquérito. De fato, no âmbito do Legislativo, algumas transações parecem ter sido “tentadas” e outras tantas concluídas. Mas, desde esse instante, afirmamos que a Operação Lava Jato – isto é, o trabalho sério da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Justiça Federal – teria continuidade independentemente das decisões tomadas no Congresso.

A lógica que defendemos serve para o momento presente. Ainda que os demais poderes tentem “esfriar” o trabalho sério que vem sendo feito, ousamos admitir que ninguém será afastado das responsabilidade legais. Não ignoramos eventual consequência no plano parlamentar.  Os acordos podem sim – e isso também é gravíssimo – afastar as providências que devem ser tomadas segundo o regimento interno das Casas Legislativas. Contudo, tais transações não serão capazes de afastar os culpados do julgamento pelo Judiciário.

Notem que muitas das negociações operadas no âmbito Legislativo compõem o conteúdo das investigações da Polícia Federal. Há crimes que podem ser atribuídos àqueles que agiram de maneira ilegal, seja através de conduta comissiva ou omissiva. O que isso significa? Simples. Qualquer acordo que se dê à margem da lei como forma de obstrução da Justiça – em sentido amplo – será devidamente apurado e objeto de processo judicial.

Por todas essas razões, antes de perderem a esperança quando ouvem esse tipo de conversa, lembrem-se do estágio atual das instituições que investigam os crimes. Recordem a seriedade e a substância das investigações. Não acreditamos que eventuais “costuras políticas” possam aniquilar o importante papel protagonizado pelas instituições que trazem alento ao país: a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal. Não se esqueçam, ainda, que a voz das ruas há de permanecer ativa. Nossa união tem grande participação em todas as apurações verificadas até este momento. Prossigamos juntos!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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