“Temer Temer?” Não! Temer que tema a lei!

TemerMuito tem sido dito a respeito do vice-presidente Michel Temer. Argumentos favoráveis e contrários surgem com a mesma força e, no mais das vezes, sem a fundamentação necessária. Temer pode e deve fazer um governo de transição que busque alianças pluripartidárias. Mas as alianças não significam, necessariamente, que o ministério deve contar com membros de todos os partidos que prestem apoio parlamentar e programático ao seu governo.

A primeira crítica a ser rechaçada procede de um dos maiores parlamentares brasileiros, o senador Pedro Simon. Para ele, não “soa bem” que Temer busque sua equipe antes do julgamento, pelo Senado, do impeachment de Dilma. O referido e respeitável senador parece ignorar, porém, que a partir da instauração do processo de impeachment pelo Senado Federal, por maioria simples, Dilma será afastada. O que esperar? Temer levará meses para compor sua equipe e tocar um país já quebrado política, social e economicamente? Não! Isso é excesso de falso moralismo que nem sequer resvala no pragmatismo que um presidente deve demonstrar.

A segunda crítica se refere à pessoa de Michel Temer. Esses argumentos partem daqueles verdadeiros golpistas que buscam saídas e soluções não previstas no ordenamento jurídico nacional. Temer é o sucessor natural de Dilma e foi eleito na mesma chapa. Quem elegeu Dilma também elegeu Temer. Não adianta espernear e buscar saídas “oblíquas”, pois tais saídas sempre significaram clara ofensa ao equilíbrio institucional. Basta lembrar do parlamentarismo após a renúncia de Jânio Quadros na década de 60. Se houve alguma transição tranquila na história do Brasil, merece menção a transmissão da presidência de Collor para Itamar Franco.

A terceira crítica, proveniente de jornalistas e de jornais ligados ao Estado de São Paulo, diz respeito à posição do PSDB que, clara e corretamente, posicionou-se no sentido de não indicar nenhum ministro para a equipe de Temer. Neste ponto, é preciso esclarecer que o PSDB perdeu as eleições – ainda que por baixa margem de votos -, mas se deslocou para a oposição, ainda que tenha sido pífio nesse papel. Agora, parece mais correto apoiar programaticamente o governo Temer e não indicar ministros do que simplesmente esquecer que o vice-presidente estará à frente de um governo que venceu o PSDB, hoje oposição.

O que realmente preocupa os tucanos próximos a Temer? Simples! José Serra e seus apaniguados poderão ser favorecidos se o senador ocupar um ministério. Mas Temer foi eleito na chapa do PT. Sendo assim, o PSDB pode e deve prestar apoio parlamentar às justas e boas pretensões do novo governo. Contudo, não me parece ser correto que o PSDB, vencido nas eleições, indique ministros.

Temer pode escolher tucanos em “sua cota pessoal”. Mas os escolhidos não podem pretender fazer dessa nomeação um atalho para as presidenciais de 2018. É isso que os possíveis indicados não querem entender! Parece-me que a posição do PSDB é absolutamente justificada. Se quer assumir e se valer do ministério para buscar a presidência em 2018, que tenha a decência de sair do PSDB. Que se lance como “homem de Temer”.

Não devemos temer Michel Temer. Temer, assim como qualquer outro cidadão, assim como a presidente Dilma, deve tomar suas ações segundo o ordenamento jurídico. Temer deve montar sua equipe – pois assumirá a Presidência! -, mas deve fazê-lo de forma a criar um “ministério de notáveis”. Temer nunca foi um político popular, apesar de sempre se mostrar habilidoso.

O que legitimará o governo Temer será a escolha de seus ministros. Deverá escolher pessoas que tenham conhecimento acerca das matérias de suas respectivas pastas. Há muitas pessoas competentes que podem e devem ser convocadas. Mas é pedir demais que os tucanos, vencidos nas eleições, nomeiem ministros. Nesse aspecto, parece haver clara diferença entre a situação decorrente do impedimento de Collor e aquela vivida atualmente com o impeachment de Dilma.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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