“Cultura do estupro”? A sociedade cultua o crime? Não, não cultua!

É bastante sério o que aconteceu com a jovem carioca. Mais de trinta pessoas, segundo relatos, teriam praticado “estupro coletivo”. A partir desse fato, porém, não me parece razoável supor que exista na sociedade brasileira uma “cultura do estupro”. Atos sexuais sem consentimento sempre foram penalmente tipificados. Afirmar que todo homem tem um estuprador em potencial dentro de si é uma das maiores temeridades já ditas. Penso que boa parte do problema apresentado está na ausência de educação e, podem me criticar, de princípios morais.

A sociedade brasileira tem sido muito omissa em relação à educação de nossos jovens. Comunidades são tomadas por traficantes e milícias. O Estado tem dado espaço para que “ordens paralelas” sejam “legitimadas” em determinadas circunstâncias. A culpa do estupro não é nem jamais será da mulher. Estupro é fato típico que deve ser denunciado e culminar na condenação dos envolvidos. Isso, contudo, não permite afirmar que exista a tal cultura que tantos sustentam.

Se formos por esse caminho, podemos sustentar que o Brasil vive uma “cultura do crime”. Afinal, corrupção, tráfico de drogas, homicídios, roubos, furtos e latrocínios acontecem diariamente. A cultura não pode ser confundida com a deturpação dos valores sociais. Qualquer indivíduo que pratica condutas penalmente sancionadas está à margem da cultura do direito e é esta que deve prevalecer. Nenhum cidadão de bem defende a existência de uma cultura que não seja aquela determinada pelo ordenamento jurídico.

Quando falamos em moralidade, logo somos tachados de “fascistas conservadores”. Mas não é fascista o argumento que assevera existir em cada homem um “estuprador em potencial”? É preciso ter bastante cuidado com os argumentos que circulam nas redes sociais. Não é normal estuprar, assim como é anormal matar, roubar, traficar etc. É triste verificar certo “oportunismo” de alguns que se posicionam pela existência da “cultura do estupro”. Aliás, boa parte dos que assim se posicionam assumem que criminosos sem instrução “não sabem o que fazem” ou que “merecem algumas espécie de benefício”. O debate está manco no Brasil!

O fato ocorrido no Rio de Janeiro apenas representa a crise de civilidade pela qual passa a sociedade. A ausência de instrução básica, os constantes ataques à família, a negação de mínimos princípios morais, podem representar boa parte da causa de crimes como o consumado no Rio de Janeiro. Crimes são crimes e, como tais, devem ser punidos. Seria correto afirmar que, em razão dos índices de homicídios, há em cada cidadão brasileiro um “homicida em potencial”? Parece-me que não!

A narrativa que tem sido construída foge da questão central. A deficiência de princípios básicos de moralidade e cidadania nos trouxe até aqui. A forma benevolente como criminosos são tratados revela parte dessa “esquizofrenia social”. O ordenamento jurídico deve ser respeitado por todos. Não há razões, a não ser as legalmente previstas, para amenizar a consequência legal de crimes. A vítima não teve culpa nenhuma, ao contrário daquilo que muitos pretendem sustentar. É inegável, porém, que a “pseudocultura” que aniquila valores básicos de uma sociedade civilizada nos leva a situações como a ora enfrentada.

Já tive oportunidade de afirmar que nem tudo que se chama de cultura pode realmente ser caracterizado como tal. Vargas Llosa descreve a crise da cultura por intermédio da obra “A civilização do espetáculo”. O que há de real em nossa sociedade é a existência, cada vez maior, de um decréscimo da ética, da moral e do humanismo.

O descalabro na educação não forma indivíduos, mas sim animais. Quem teve formação, ao menos em regra, sabe discernir entre o certo e o errado. Penso que os fatos são o resultado de um comportamento que trata seres humanos como irracionais. Quem pratica o que ocorreu no Rio de Janeiro é animal. É sujeito que não teve qualquer noção dos princípios básicos que devem reger a vida em sociedade. Boa parte dessa realidade decorre do fato de passarmos a mão na cabeça de bandidos tenebrosos.

A reflexão é importante. Quando nos deparamos com um jovem que mata sem sentir nada, estamos diante de um ser humano desprovido do imprescindível sentimento de humanidade. É claro que a omissão do Estado pode estar na base do problema. Mas isso não pode ser razão para deixarmos de punir o infrator com o rigor legal. Notem, não estou sequer defendendo a redução da maioridade penal. Falo apenas na correta aplicação dos ditames legais. Não posso aceitar que homens bem formados sejam “estupradores em potencial”, assim como não aceito qualquer espécie de potencialidade voltada a qualquer espécie de crime.

Todas essas considerações me permitem afirmar que a base desses problemas está no déficit de civilidade. A falta de educação, a ausência, cada vez mais frequente, de valorização da família e de princípios morais mínimos, nos trouxeram até aqui. Atrelado a essas questões, temos a crise na segurança pública. O Estado, por meio da educação, pode evitar crimes. Contudo, deve, por intermédio da segurança pública, punir os crimes cometidos. A criminalidade é tema que deve ser combatido. Não pode servir a bandeiras político-partidárias no sentido de defender uns e punir outros. Criminosos devem ser punidos em qualquer situação.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Sérgio Machado, Jucá, Renan e Sarney…Os mesmos atores sem os poderes de outrora!

Jucá Renan Sarney.jpgOs áudios revelados ao longo desta semana evidenciam possível tentativa de Jucá, Renan e Sarney em relação a colocar um fim na Lava Jato. Os diálogos foram gravados por um delator. Sérgio Machado, ciente de sua situação nas investigações da Lava Jato, já que foi dirigente da Transpetro, resolveu estabelecer contato com esses três velhos conhecidos da política brasileira. Gravou cada minuto. Não há espaço para questionar a ilegalidade das gravações, na medida em que o responsável por todas elas era um dos interlocutores. Não se trata de escuta ilegal, portanto.

Mas o que existe nos áudios até aqui divulgados? Há fatos importantes. O principal deles diz respeito à preocupação de Sérgio Machado e de seus interlocutores com os rumos da Lava Jato. As gravações se deram antes do impeachment. Esse fato macula o processo em questão? É óbvio que não. Foram mais de 342 deputados e mais de 50 senadores que se manifestaram em prol do afastamento da presidente. Não há, juridicamente, qualquer relação entre os diálogos e os rumos do processo jurídico-político em curso.

Desde o instante em que Michel Temer assumiu a Presidência da República, afirmei que são três os pilares de atuação: ministério competente, interlocução com a sociedade e enxugamento da máquina estatal. Pressuposto de tudo isso é a não intervenção no prosseguimento regular da Lava Jato. Ainda que as conversas possam demonstrar receio e aversão de parte dos interlocutores pela operação da Polícia Federal, em momento nenhum existe fato que permita supor que algum deles conseguiu ou tentou obstruir o curso regular das investigações.

A partir dos áudios, nota-se que Jucá, Renan e Sarney prometiam a Sérgio Machado, envolvido até o pescoço, “uma ajuda”. A conduta dos três foi correta? É claro que não! Homens públicos que se prezem não se prestariam a diálogos tão imbecis. As falas são primárias. Oferecem boa parte daquilo que não podem cumprir. A Lava Jato não será interrompida. De qualquer modo, a existência das conversas deve ser apurada, avaliando-se o inteiro teor de todas elas. Até onde Jucá, Renan e Sarney podem ter agido? Isso a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal nos dirão.

Para alguns aliados de Dilma, as conversas demonstrariam a versão “golpista” do impeachment. A esses devo afirmar que o impeachment não partiu de nenhum dos citados. O processo nasceu da iniciativa de juristas de São Paulo que não têm qualquer compromisso com partido “a” ou “b”. O que resta à Dilma é tentar obstaculizar o impeachment a partir da apresentação desses diálogos. Mas a estratégia não terá o condão de interromper ou atrapalhar o que se encontra em curso no Senado Federal. A pressão das ruas não admitirá estratégia tão vulgar.

Jornais publicam que Dilma tentará atrair senadores com a tese de novas eleições. Esse é o único expediente – inconstitucional – que pode servir às intenções do governo da presidente. No entanto, na esteira daquilo que já escrevi neste blog, novas eleições simbolizam ruptura institucional e estas nunca levaram o Brasil a dias melhores. Basta ver o parlamentarismo após a renúncia de Jânio Quadros que terminou no golpe militar. Os diálogos de Sérgio Machado com Jucá, Renan e Sarney representam, pois, mais um argumento da já derrotada defesa de Dilma.

Assim que Temer montou seu ministério, afirmei que discordava de alguns nomes. Jucá e Picciani são dois deles. Temer não devia ter dado espaço a pessoas sobre as quais paira alguma desconfiança. No caso de Jucá, há inquéritos abertos. Sendo assim, Temer falhou nessa nomeação. Investigados não são condenados até a efetiva condenação, mas não deveriam compor ministérios. A situação da nomeação de Lula é um tanto diferente. Nesta, Dilma tinha o claro intuito de conferir foro privilegiado ao ex-presidente. Os fatos são bastante claros em relação a esse ponto. Lula tenta, inclusive, por meio de ação no STF, ter reconhecida a condição de ministro. Uma balela! Uma artimanha que demonstra apenas o desespero de Lula.

Provocados por Sérgio Machado, Jucá e Renan comentaram a situação de Aécio Neves. Não foram capazes de descrever aquilo que lhe imputavam. Aliás, a insistência de Sérgio Machado parece ter objetivo certo. O delator buscava obter algo novo contra Aécio para oferecer ao Judiciário. Não sei se ofertou elemento nesse sentido. Tendo sido eleitor de Aécio Neves, espero que nada exista contra ele. Mas desde logo me coloco a favor do prosseguimento das investigações contra todos os mencionados.

A simples menção de quem quer que seja não implica condenação, mas impõe investigação. É óbvio que qualquer envolvimento de Aécio me trará enorme decepção. Contudo, não me fará, como muitos petistas, defender pessoas contra as quais exista prova contundente. Até este instante, não li ou ouvi nada de concreto. Ouvi a clara tentativa de trazer Aécio para o centro das investigações. Todavia, acredito que, para os honestos, a investigação que atesta a ausência de participação é a maior prova de probidade. Fosse eu o mencionado e pediria, no dia seguinte, o aprofundamento das investigações em relação ao meu nome. Penso que Aécio adotará a mesma posição.

O que se impõe, porém, é esclarecer que o impeachment não passou pelas mãos de nenhum dos envolvidos. O impeachment decorreu de iniciativa de cidadãos absolutamente probos que apresentaram elementos claros em relação aos crimes de responsabilidade praticados por Dilma. Assim, ainda que o PT queira “melar” o impeachment a partir dos fatos aqui narrados, é imperioso saber que essa é uma tentativa vã.

Quem participou do movimento pelo impeachment sabe que lutamos pelo afastamento de Dilma. Todos os envolvidos prosseguem atentos em relação ao governo Temer e não terão qualquer receio em levantar suas vozes contra fatos que desabonem o novo governo. A ideia de novas eleições está em absoluto desacordo com as normas constitucionais e se presta à manutenção das benesses dos que já ocupam o poder.

No início, o PT afirmava que a Lava Jato era o “golpe”. Agora, sustenta que o impeachment é o “golpe” contra a Lava Jato. Quanta incoerência de parte daqueles que querem apenas uma coisa: a manutenção de um criminoso e antidemocrático projeto de poder. A sociedade deve se unir em prol do impeachment, da Lava Jato e da apuração de todos os fatos que emergirem das investigações. É isto que se espera do povo brasileiro para construirmos um Brasil melhor!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Ministério da Cultura! Foi acertado voltar atrás?

TemerO governo interino de Michel Temer teve início com missões bastante difíceis. Precisa enxugar a máquina pública, acabando com o aparelhamento estatal. Deve buscar maior interlocução com a sociedade civil, a fim de apresentar as bases de seu governo. Além disso, resta-lhe nomear indivíduos capazes para o exercício das funções às quais são nomeados. Há muito trabalho pela frente. Temer tem competência para executar todas essas missões. Mas isso não basta.

Assim que assumiu, Temer optou por acabar com o Ministério da Cultura. Acertadamente, criou uma secretaria ligada ao Ministério da Educação. Contudo, mexeu com os “artistas”. Cutucou aqueles que, por longos anos, viveram das benesses do Ministério da Cultura. A cultura é importante? Claro. A cultura, mas não todo e qualquer projeto provindo de apoiadores do governo. Particularmente, não vi com “maus olhos” a absorção da Cultura pelo Ministério da Educação. Conheço boa parte dos abusos do ministério absorvido. Assim como a “política de bolsas”, o Ministério da Cultura serviu à cooptação de diversos membros da classe “artística”.

As manchetes dos jornais de hoje afirmam que “Temer voltou atrás”. Nosso presidente, cedendo à pressão, resolveu manter ou recriar o referido Ministério. Isso é bom? Sim e não. Não sou contra a existência de um Ministério da Cultura, mas me preocupo com as práticas dessa pasta. Além disso, não me parece positivo ceder às pressões nos primeiros dias de governo. Temer, contudo, é muito mais hábil do que posso imaginar. Ele deve ter calculado o resultado de sua opção.

Minhas preocupações dizem respeito ao modo de atuação que será adotado pelo Ministério da Cultura. Não sou e jamais serei a favor de uma “bolsa artista” voltada à captação de apoio político. Os governos petistas sempre adotaram essa estratégia. A cultura deve ser fomentada, mas não pode ficar à mercê da demonstração de “apoio político”. Urge uma mudança vertiginosa nas práticas do Ministério da Cultura. Não consigo entender como a existência ou não de um ministério fará a diferença. Ainda como secretaria, a cultura precisava – e precisa! – de uma profunda revisão.

Meu receio se dá, todavia, em relação ao fato de Temer ter “dado um passo atrás”. Esse expediente pode demonstrar falta de planejamento ou fragilidade em face da pressão de poucos artistas “barulhentos”. Com o Ministério da Cultura ou sem ele, o que o governo Temer deve fazer é avaliar tudo aquilo que os governos petistas vinham fazendo. O fomento à cultura não me parece estar de acordo com aquilo que Lula e Dilma fizeram. Com ou sem Ministério, é preciso estabelecer critérios que afastem essa “ala de pseudoartistas” que vive apenas das benesses do poder.

Se posso dar uma dica ao governo Temer, porém, devo afirmar que muitos movimentos surgirão e se colocarão de forma contrária às necessárias políticas para o futuro do país. É preciso coragem e firmeza para não ceder a cada uma delas. A interlocução com a sociedade civil é indispensável. É crucial! Antes de ceder é importante comunicar, pois há uma minoria barulhenta que não reflete aquilo que a maioria que foi às ruas espera. Presidente Michel, fale à sociedade e explique as razões de seus atos. A maioria que se colocou contra Dilma estará disposta a ouvi-lo.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Como montar um governo? Com MERITOCRACIA!

TemerO governo Temer foi bastante criticado por não ter contemplado em seu ministério mulheres, negros, homossexuais etc. Tenho reservas em relação a alguns ministros, mas acredito que a maior parte da equipe está à altura das atribuições que terá. Um governo pode contar com homens e mulheres, com negros e brancos, heterossexuais e homossexuais, o essencial, contudo, não reside nessas características, mas sim nos méritos do nomeado em relação à competência do cargo no qual será investido.

A reclamação de parte dos aliados de Dilma apenas demonstra a incapacidade de avaliarem a meritocracia como elemento fulcral na definição de equipes do governo. O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, montou uma seleção. Os melhores nomes para levar adiante a economia nacional foram escolhidos. As críticas evidenciam até mesmo o que há de pior no preconceito. Afinal, pretender um “ministério com cotas”, ainda que soe “politicamente correto”, pode não viabilizar os melhores quadros.

Por que a um homem é vedado lutar pelos direitos das mulheres? Por que se nega o direito de um branco defender a causa negra? Um heterossexual não pode abraçar a causa dos homossexuais? Precisaremos de “cotas” para todas as “categorias sociais” no Congresso Nacional? Não seria esse o primeiro ato de preconceito e discriminação? Tal expediente não pode deturpar, ao invés de ajudar, a consolidação da democracia? Parece-nos que o mérito, o trabalho, a competência, leva indivíduos a cargos em governos e não as condições acima expostas.

Ao longo dos 13 anos de governos petistas, o Brasil foi tomado pela lógica do “politicamente correto”. A preocupação jamais se voltou à busca de resultados efetivos, mas sim à “bela configuração”, à “equilibrada composição de equipes”. Quantos ministros do governo Dilma contavam com a qualidade de muitos dos indicados por Temer? Pouquíssimos. A tática petista, apoiada no “politicamente correto”, sempre serviu de mecanismo à nomeação de apaniguados que nunca tiveram contato com as áreas que lhes eram confiadas.

Além dessas considerações, é importante lembrar que o governo dependerá da meritocracia para enxugar o gigantesco Estado brasileiro decorrente de mais de uma década de populismo demagógico. Apesar da absorção do Ministério da Cultura pelo Ministério da Educação, políticas relevantes no campo da cultura devem ser mantidas. Reduzir as estruturas da máquina pública é importantíssimo. É um dos principais objetivos brasileiros.

A crise pela qual passamos se deve, em grande medida, ao inchaço e ao aparelhamento do Estado. O princípio constitucional da eficiência reclama do governo que faça mais com menos. Logo, impõe-se a presença de gente competente. Não há mais espaço para os “cabides de empregos”. A população brasileira que trabalha e paga impostos não merece receber do Estado péssima prestação de serviços públicos, fruto da incompetência dos quadros estatais. Todos podem ser nomeados, desde que mostrem a competência necessária!

MERITOCRACIA JÁ!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

PT: refém da própria “estratégia”!

DilmaNa manhã de hoje (11/05/16), teve início a sessão do Senado Federal que debaterá e votará a admissibilidade e instauração do processo de impeachment da presidente Dilma. A principal consequência será o pronto afastamento, por até 180 dias, da chefe do Executivo Federal. Impedir a instauração do processo já parece ser algo descartado até mesmo pelos integrantes do governo. Cogita-se, ao contrário, que os votos favoráveis ao processo devem chegar próximo dos 2/3 necessários ao afastamento definitivo na sessão que vier a julgar o impeachment. De fato, conseguir a maioria simples para a instauração já é dado como certo. Quanto maior o número de senadores favoráveis, pior a situação de Dilma, já que ampla adesão demonstrará sua evidente fragilidade de forma ainda mais clara.

Este blog contém inúmeros textos acerca de todos os elementos envolvidos no processo em questão, bem como no segundo governo da atual presidente. É despiciendo relembrar temas que já foram apresentados de forma quase exauriente. A pretensão deste texto se consubstancia em demonstrar que o governo Dilma – imbuído da ideologia e do modo de governar do lulopetismo – resta refém da “própria estratégia”.

A tal “estratégia” é a de dividir a população entre “nós e eles”. Nenhum governo encontra apoio popular, sobretudo em momentos de crise, quando se afirma um governo voltado apenas para determinados setores da sociedade. Para além dos crimes de responsabilidade, Dilma incorreu num enorme erro ao desatentar para a clara divisão da sociedade civil, devidamente demonstrada no processo eleitoral. A reeleição de Dilma foi marcada por inúmeros episódios que se mostraram inverídicos. Sua vitória se deu a partir dessa cisão social. O principal papel da presidente, uma vez reeleita, devia ter sido a reunificação do país. Porém, a inabilidade política de Dilma apenas agravou a divisão social.

A manobra do “nós X eles” nunca foi positiva na história da política. Apenas em momentos nos quais a democracia não se fez presente, a tal divisão mostrou alguma viabilidade. Na época da ditadura militar, havendo um inimigo comum, a posição política era pautada pelo debate entre os que apoiavam a ditadura e aqueles que a repeliam. Dentre estes, Dilma se colocava, ao lado de muitos políticos que aderiram à luta armada, contra a ditadura militar e a favor da ditadura do proletariado. Contudo, havia uma agenda “aparentemente comum”: a derrubada da ditadura militar.

O problema é que o Partido dos Trabalhadores encontra em boa parte de seus quadros dirigentes um pensamento de aversão à democracia. A velha teoria da “luta de classes” prossegue como principal modo de pensar. No regime democrático, entretanto, governa-se para todos. A imposição de argumentos não é o caminho, mas sim a costura política proveniente do debate. O governo Lula já se mostrava com esses traços. O momento era outro, porém. A economia ia bem e os conflitos sociais não se apresentavam tão evidentes. Ao longo do lulopetismo, todavia, o discurso do ódio e da divisão foi amplamente defendido pelos integrantes do governo. O PT se colocou como paladino da ética e defensor dos oprimidos. O discurso da “vitimização” jamais deixou de ser sua principal bandeira, estando presente na ideia de adjetivar o impeachment de “golpe”.

O escândalo do mensalão foi uma demonstração decisiva da falta de capacidade, ou até mesmo de vontade, de fazer política. Os governos petistas não admitiam a discussão pluripartidária e a participação efetiva de outros segmentos na definição de agendas nacionais. Apegado a um autoritarismo inato, o PT optou por comprar apoio parlamentar. Loteou os ministérios e demais cargos públicos. Estimulou a criação de dezenas de partidos. Tentou “diminuir” o preço do apoio político por intermédio do aumento da “oferta partidária”. Abriu mão do convencimento, portanto.

Na perspectiva social não foi diferente. Partidarizaram os movimentos sociais e passaram a financiá-los com dinheiro público. Todo apoio foi adquirido na base do repasse de verbas. Patrocinou tais movimentos, a fim de não perder a dita “base social”. Até mesmo na crise, pagou pela participação de manifestantes que ocuparam as ruas para defender o governo. Daí a expressão da ala dos “mortadelas”.

Todos esses aspectos ficaram ainda mais nítidos a partir das investigações que descobriram enormes escândalos de corrupção envolvendo, sobretudo, a Petrobrás. Os petistas que ainda tinham alguma ideologia acabaram revoltados ao notar que boa parte da cúpula partidária tramava esquemas e se enriquecia na perspectiva pessoal. A promessa da ética e da defesa dos oprimidos foi por água abaixo.

A desfaçatez relativa à utilização da corrupção como método de governo gerou profunda revolta nos brasileiros até então chamados de “eles”, de “fascistas” ou de “coxinhas”. Trabalhadores que não vivem do dinheiro público foram às ruas manifestar seu descontentamento. O dinheiro dos tributos e boa parte do patrimônio das empresas estatais estavam a serviço de um projeto de poder que apenas destruía o regime democrático. A semelhança da situação brasileira com países vizinhos que se proclamam bolivarianos gerou enorme repercussão negativa na maior parte da sociedade civil. O movimento contra a corrupção ganhou força e encorajou a população a pedir o impeachment da presidente Dilma, baseado em fartos elementos que atestam a prática de crimes de responsabilidade.

O PT, ao dividir a sociedade, deixou de lado o cidadão que paga seus impostos e vive de seu trabalho. Escancarou o peleguismo que sempre esteve em sua essência. Expandiu o populismo demagógico e desmereceu os inúmeros “panelaços” e as diversas manifestações populares. Mostrou-se talhado para tudo, menos para a democracia. Atualmente, até mesmo os que foram beneficiados por programas sociais já se manifestam contrariamente ao governo Dilma. Pior do que a pobreza é ser enganado pelo populismo. É sentir o “doce da ascensão social” e saber que ele será “tirado de sua boca” em virtude dos desmandos da presidente e de sua base aliada.

A divisão social implementada pelos governos de índole lulopetista construiu essa imensa maioria de cidadãos contrários ao governo Dilma. Na visão petista, a “ala dos eles” cresceu exponencialmente. Hoje, a presidente Dilma tem baixíssimo apoio popular. Quase nenhum apoio no Congresso Nacional. Seu governo, tal qual afirmamos neste blog após a reeleição, é natimorto. O PT, a partir da famigerada divisão, permitiu que brasileiros ignorados pela gestão se unissem. Poucos momentos da história nacional demonstram tamanha unidade em relação à oposição a um governo.

Os apoios que restam a Dilma decorrem do financiamento dos movimentos sociais partidarizados e dos partidos políticos que ainda dependem das vagas no governo para terem alguma viabilidade. Uma vez afastada, ainda que temporariamente, Dilma não logrará mantê-los. Além disso, as constantes manobras, nada republicanas, para tentar barrar o processo de impeachment, soam muito mal à maior parte dos brasileiros, assim como a ideia de levar os movimentos sociais às ruas e parar o país. Trabalhador não gosta desse tipo de “rebeldia infantil”. A democracia tem regras que devem ser respeitadas.

O que o Brasil quer é tranquilidade para se recuperar da crise. Isso depende do prosseguimento do combate à corrupção e da recuperação da economia. O modelo lulopetista está falido. Tal falência deve ser atribuída, em grande parte, à péssima ideia de dividir a população e governar apenas para uma pequena parcela da sociedade, utilizando-se dos recursos fornecidos por meio de tributos pela parte que realmente trabalha.

A situação é ainda pior quando os mais favorecidos são tidos como “amigos do poder” e a classe média repudiada pela ideologia da “velha esquerda”. A retórica do “politicamente correto”, falsamente afirmada pelo lulopetismo, também contribuiu para que a maioria notasse o poder que tem em face de minorias partidarizadas, estas sim opressoras. Na democracia, minorias devem ter garantidos os seus direitos, mas não podem impor um discurso sistematicamente contrário aos ideais da maioria.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

“Havia Teori no meio do caminho”…Cunha tem o exercício do mandato suspenso!

Marina SilvaA decisão de hoje, decorrente de liminar concedida pelo Min. Teori, referendada pela unanimidade dos ministros do STF, merece ser comentada. Se me perguntarem se estou de acordo com o que foi feito, isto é, com a suspensão do exercício do mandato de Eduardo Cunha, afirmarei, como todos os ministros, que sim.  Contudo, se me indagarem sobre a perfeita constitucionalidade da decisão, não serei tão assertivo. Nesse ponto, prefiro sustentar que a fundamentação da liminar foi exemplarmente apresentada, embora decorra de interpretação constitucional que depende de análise amplamente sistemática. Preocupa-me o que essa situação poderá gerar em relação a casos futuros.

Um exercício simples de raciocínio permite verificar que a decisão, apesar de bem fundamentada, comporta questionamentos. Se um aliado do governo tivesse o mandato suspenso, os governistas aceitariam? É claro que não! Há margem para contestar a decisão, embora ela tenha feito aquilo que o Brasil esperava há tanto tempo. Cunha sempre foi um habilidoso “gênio do mal” na condução de suas práticas. Conhece o regimento interno da Câmara e do Congresso como poucos. Usou e abusou do regimento. A referida decisão, entretanto, pautou-se no prejuízo que estaria caracterizado no pedido do Procurador-Geral da República em relação ao livre curso das investigações da Lava Jato.

Mas qual a razão para Teori ter decidido, na madrugada desta quinta-feira, conceder liminar requerida em dezembro de 2015? O motivo demonstra que a solução dada por Teori foi “menos pior”, ainda que contestável, do que aquela que poderia advir da ADPF proposta pelo partido de Marina Silva, a REDE Sustentabilidade. A estratégia que estava em curso foi bem narrada pela colunista Eliane Catanhêde e está disponível no jornal “O Estado de São Paulo” (http://politica.estadao.com.br/blogs/eliane-cantanhede/desarmando-a-bomba/).

Segundo o que se sabe, o partido de Marina propôs a referida ADPF na semana passada. Esta foi distribuída ao Min. Marco Aurélio. O ministro relator afirmou ao presidente do STF que estava preparado para levar a ação ao plenário do Tribunal. Duas questões precisam ser avaliadas. O caso comportava ADPF? Entendo que não. O instrumento utilizado tem cabimento definido em lei e não me parece que os fatos viabilizavam o manejo dessa ação. No entanto, o STF tem admitido ADPF para tudo (o que é um enorme problema!). Esse seria o primeiro que equívoco. O segundo aspecto diz respeito ao amplo objeto da ação. Ainda de acordo com as notícias, a REDE pretendia não apenas suspender o mandato de Cunha, mas também anular os atos que ele praticou. Dentre tais atos estão a admissibilidade e a votação do pedido de impeachment.

Se me provocassem sobre o cabimento da ADPF, afirmaria, sem medo de errar, que não deveria ser admitida. Não se pode fazer tantos questionamentos “em tese” nessa ação. Os pedidos – segundo as notícias, reafirmo – diziam respeito a uma série de “eventuais situações”. Não cabe ao Judiciário falar sobre tudo que é possível, mas apenas acerca daquilo que é certo ou muito provável. A grande questão, todavia, é que o partido de Marina é contra o impeachment e acreditou que a ADPF colocaria um fim em tudo isso. Através dela, os atos de Cunha seriam anulados.

Penso que Teori deveria ter sido o relator da causa, uma vez que está à frente de todos os processos ligados ao tema. Porém, Marco Aurélio aceitou a incumbência e pretendia votar na tarde de hoje. O que ninguém esperava, porém, é que Teori se apresentasse nesse momento. Relator de medida cautelar, seu voto tinha precedência à apreciação pretendida por Marco Aurélio. Sendo assim, ciente da estratégia que poderia gerar efeitos nefastos, Teori decidiu conceder a liminar.

Não penso que a ADPF conseguiria conquistar o apoio de todos os ministros. No entanto, sua apreciação criaria um “espetáculo” que buscava prejudicar a legitimidade e a legalidade do processo de impeachment. Nesse sentido, apesar de questionável, ainda que muito bem fundamentada, a decisão de Teori “evitou o pior”. A REDE usou a ADPF como forma de conturbar ainda mais o cenário político. Ficou feio para o partido recém-criado! Porém, “no meio do caminho havia o ministro Teori”.

Antes mesmo do afastamento de Cunha, José Eduardo Cardozo já afirmava que levaria a apreciação de eventual nulidade do impeachment ao STF. O AGU fará isso! Petistas e aliados do governo vão propalar o tema a vida toda. A decisão de Teori, porém, parece sepultar qualquer iniciativa que busque anular o processo de impeachment iniciado na Câmara Federal. Teori evitou o verdadeiro golpe! O partido de Marina, não contente com o “golpe da melancia” da emenda constitucional para novas eleições, tentou artimanha jurídica. Não logrou êxito!

Todos sabem minhas restrições acerca de decisões judiciais que extrapolam os poderes decorrentes das normas jurídicas. No caso de hoje, prossigo a afirmar que a decisão referendada pode gerar questionamentos. A defesa de Cunha certamente levará a matéria à apreciação do STF. Contudo, Teori, com excelente fundamentação, colocou um basta em artimanha golpista que estava em curso. Não fugiu à responsabilidade e, se fez algum mal, certamente fez o “mal menor”. Triste ter que afirmar isso. Mas é disso que se trata!

A abertura do impeachment será aprovada pela maioria simples do Senado Federal. Dilma será afastada e, creio, não retornará ao cargo. Apesar da choradeira dos “falsos democratas”, os indícios são veementes. A presidente cometeu crimes de responsabilidade. O que nos resta é torcer para que o – cada vez mais certo – “governo Temer” consiga implementar tudo aquilo que dizia há algumas semanas. A sociedade prossegue unida pelo impeachment e pela retomada do curso nacional. A pressão será sobre o governo Temer, legítimo sucessor de Dilma na Presidência da República. O partido de Marina já começa mal e entra para a História com essa vergonhosa atitude. Essa é a “nova política” da qual Marina tanto falou na eleição? O tiro saiu pela culatra e desmascarou a estratégia sorrateira e nefasta aos interesses nacionais.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

“Conselhos” para um bom governo? Competência na execução e transparência na exposição das ideias!

Temer BrasilAlguns amigos têm indagado como o governo Temer pode adquirir legitimidade para fazer as mudanças necessárias em prol da retomada do rumo nacional. Não vai ser fácil realizar as modificações necessárias. No entanto, é preciso avaliar essa questão da legitimidade de Temer com o devido cuidado e com a máxima imparcialidade.

Inicialmente, impõe-se lembrar que Temer foi eleito, assim como Dilma. Quando os eleitores votaram em Dilma também elegeram o vice-presidente. É equivocado pensar que Temer não tem a legitimidade do voto. A presidente tinha essa legitimidade e a perdeu quando cometeu crimes de responsabilidade. Não dá para avaliar a questão da legitimidade sob esse argumento, tão utilizado pelos que chamam o impeachment de “golpe”. O verdadeiro golpe seria, sem haver impugnação formal de Temer, pretender eleições antecipadas.

Vencido esse frágil e falacioso argumento, é preciso encarar seriamente o modo mais profícuo para Temer legitimar seu eventual governo. Para se legitimar, o governo Temer deverá compreender “o que pedem as ruas”. O pleito em pauta diz respeito ao combate à corrupção. Sendo assim, ponto básico do novo governo será não apenas manter a Lava Jato, mas também promover apurações em relação a todos os esquemas de corrupção que vem sendo apurados pelas autoridades brasileiras. Influir no curso das investigações será o meio mais rápido para o futuro governo não conquistar o apoio popular.

O segundo aspecto de enorme relevância diz respeito à montagem de uma equipe séria e competente. É preciso que os ministros de Temer tenham conhecimento acerca dos temas das pastas que venham a ocupar. Nesse sentido, um “ministério de notáveis” credenciaria o eventual governo. A população sabe avaliar quando um ministro tem capacidade para estar à frente de questões relevantes ao país. Também será importante fazer os cortes necessários na inchada máquina pública. Talvez a tarefa mais difícil seja desaparelhar o governo. Há muita gente incompetente que compõe os ministérios nos seus mais diversos escalões. Cargos em comissão devem ser prontamente reavaliados.

Um terceiro ponto concerne à forma através da qual Temer se comunicará com o país. Seus deveres não são nada fáceis. É preciso ministrar “remédios amargos” para deixarmos a crise. Nesse contexto, Temer e seus ministros deverão agir de maneira bastante transparente na condução das políticas públicas e no encaminhamento das reformas ao Congresso.

É preciso deixar de lado o modelo populista e adotar um método voltado ao esclarecimento da população. O povo apoia um governo quando entende as razões pelas quais as medidas estão sendo tomadas. Michel Temer é dotado de enorme capacidade para explicar à sociedade quais são as necessidades brasileiras. Ao contrário de Dilma, não deve ocupar espaço na cadeia de rádio e tv para buscar apoio puro e simples através de discursos ininteligíveis, falando apenas para a “militância”. Sua missão será expor a verdade, após tantos anos de reiterada mentira. É preciso contar aos brasileiros qual é a real situação do país.

Outro fator se refere à realização da verdadeira política. Os brasileiros estão fartos da “politicagem”. A barganha deve ser evitada tanto quanto possível. Partidos podem indicar nomes para a equipe do governo, mas os nomes devem passar pela devida triagem. Não se pode prosseguir no “vale-tudo” da política dos 13 anos de governos petistas.

Há de existir real comprometimento e competência por parte dos escolhidos. A meritocracia deve ser norteadora do processo de escolha dos integrantes da Administração Pública. Servidores efetivos devem ser valorizados e cargos em comissão devem ser oferecidos a pessoas que demonstrem capacidade para o desempenho de suas funções. Não há nada pior a um servidor efetivo do que verificar que seu “superior hierárquico” é incompetente. Isso desmotiva qualquer equipe. Tal atitude se vincula ao desaparelhamento acima citado.

Por fim, é preciso que todos os integrantes do governo estejam cientes sobre a agenda positiva para o Brasil. A equipe necessita compreender quais são os instrumentos e, especialmente, os objetivos que devem ser atingidos. Impõe-se a fixação de metas! O governo Dilma se mostrou repleto de “feudos partidários” que não tinham a menor ideia dos objetivos do próprio governo. Temer tem capacidade para promover esse ajuste que, embora óbvio, foi abandonado pelos governos petistas.

O momento é difícil e pede sinergia de todos os partidos e setores da sociedade no sentido de salvar o país. A agenda necessária é emergencial. Não há espaço para deslizes. Por muitos anos tivemos o exemplo do desgoverno. A competência e a transparência são os instrumentos mais importantes para que Temer consiga a legitimidade compreendida como o apoio popular para fazer aquilo que o país precisa que seja feito.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.