“Havia Teori no meio do caminho”…Cunha tem o exercício do mandato suspenso!

Marina SilvaA decisão de hoje, decorrente de liminar concedida pelo Min. Teori, referendada pela unanimidade dos ministros do STF, merece ser comentada. Se me perguntarem se estou de acordo com o que foi feito, isto é, com a suspensão do exercício do mandato de Eduardo Cunha, afirmarei, como todos os ministros, que sim.  Contudo, se me indagarem sobre a perfeita constitucionalidade da decisão, não serei tão assertivo. Nesse ponto, prefiro sustentar que a fundamentação da liminar foi exemplarmente apresentada, embora decorra de interpretação constitucional que depende de análise amplamente sistemática. Preocupa-me o que essa situação poderá gerar em relação a casos futuros.

Um exercício simples de raciocínio permite verificar que a decisão, apesar de bem fundamentada, comporta questionamentos. Se um aliado do governo tivesse o mandato suspenso, os governistas aceitariam? É claro que não! Há margem para contestar a decisão, embora ela tenha feito aquilo que o Brasil esperava há tanto tempo. Cunha sempre foi um habilidoso “gênio do mal” na condução de suas práticas. Conhece o regimento interno da Câmara e do Congresso como poucos. Usou e abusou do regimento. A referida decisão, entretanto, pautou-se no prejuízo que estaria caracterizado no pedido do Procurador-Geral da República em relação ao livre curso das investigações da Lava Jato.

Mas qual a razão para Teori ter decidido, na madrugada desta quinta-feira, conceder liminar requerida em dezembro de 2015? O motivo demonstra que a solução dada por Teori foi “menos pior”, ainda que contestável, do que aquela que poderia advir da ADPF proposta pelo partido de Marina Silva, a REDE Sustentabilidade. A estratégia que estava em curso foi bem narrada pela colunista Eliane Catanhêde e está disponível no jornal “O Estado de São Paulo” (http://politica.estadao.com.br/blogs/eliane-cantanhede/desarmando-a-bomba/).

Segundo o que se sabe, o partido de Marina propôs a referida ADPF na semana passada. Esta foi distribuída ao Min. Marco Aurélio. O ministro relator afirmou ao presidente do STF que estava preparado para levar a ação ao plenário do Tribunal. Duas questões precisam ser avaliadas. O caso comportava ADPF? Entendo que não. O instrumento utilizado tem cabimento definido em lei e não me parece que os fatos viabilizavam o manejo dessa ação. No entanto, o STF tem admitido ADPF para tudo (o que é um enorme problema!). Esse seria o primeiro que equívoco. O segundo aspecto diz respeito ao amplo objeto da ação. Ainda de acordo com as notícias, a REDE pretendia não apenas suspender o mandato de Cunha, mas também anular os atos que ele praticou. Dentre tais atos estão a admissibilidade e a votação do pedido de impeachment.

Se me provocassem sobre o cabimento da ADPF, afirmaria, sem medo de errar, que não deveria ser admitida. Não se pode fazer tantos questionamentos “em tese” nessa ação. Os pedidos – segundo as notícias, reafirmo – diziam respeito a uma série de “eventuais situações”. Não cabe ao Judiciário falar sobre tudo que é possível, mas apenas acerca daquilo que é certo ou muito provável. A grande questão, todavia, é que o partido de Marina é contra o impeachment e acreditou que a ADPF colocaria um fim em tudo isso. Através dela, os atos de Cunha seriam anulados.

Penso que Teori deveria ter sido o relator da causa, uma vez que está à frente de todos os processos ligados ao tema. Porém, Marco Aurélio aceitou a incumbência e pretendia votar na tarde de hoje. O que ninguém esperava, porém, é que Teori se apresentasse nesse momento. Relator de medida cautelar, seu voto tinha precedência à apreciação pretendida por Marco Aurélio. Sendo assim, ciente da estratégia que poderia gerar efeitos nefastos, Teori decidiu conceder a liminar.

Não penso que a ADPF conseguiria conquistar o apoio de todos os ministros. No entanto, sua apreciação criaria um “espetáculo” que buscava prejudicar a legitimidade e a legalidade do processo de impeachment. Nesse sentido, apesar de questionável, ainda que muito bem fundamentada, a decisão de Teori “evitou o pior”. A REDE usou a ADPF como forma de conturbar ainda mais o cenário político. Ficou feio para o partido recém-criado! Porém, “no meio do caminho havia o ministro Teori”.

Antes mesmo do afastamento de Cunha, José Eduardo Cardozo já afirmava que levaria a apreciação de eventual nulidade do impeachment ao STF. O AGU fará isso! Petistas e aliados do governo vão propalar o tema a vida toda. A decisão de Teori, porém, parece sepultar qualquer iniciativa que busque anular o processo de impeachment iniciado na Câmara Federal. Teori evitou o verdadeiro golpe! O partido de Marina, não contente com o “golpe da melancia” da emenda constitucional para novas eleições, tentou artimanha jurídica. Não logrou êxito!

Todos sabem minhas restrições acerca de decisões judiciais que extrapolam os poderes decorrentes das normas jurídicas. No caso de hoje, prossigo a afirmar que a decisão referendada pode gerar questionamentos. A defesa de Cunha certamente levará a matéria à apreciação do STF. Contudo, Teori, com excelente fundamentação, colocou um basta em artimanha golpista que estava em curso. Não fugiu à responsabilidade e, se fez algum mal, certamente fez o “mal menor”. Triste ter que afirmar isso. Mas é disso que se trata!

A abertura do impeachment será aprovada pela maioria simples do Senado Federal. Dilma será afastada e, creio, não retornará ao cargo. Apesar da choradeira dos “falsos democratas”, os indícios são veementes. A presidente cometeu crimes de responsabilidade. O que nos resta é torcer para que o – cada vez mais certo – “governo Temer” consiga implementar tudo aquilo que dizia há algumas semanas. A sociedade prossegue unida pelo impeachment e pela retomada do curso nacional. A pressão será sobre o governo Temer, legítimo sucessor de Dilma na Presidência da República. O partido de Marina já começa mal e entra para a História com essa vergonhosa atitude. Essa é a “nova política” da qual Marina tanto falou na eleição? O tiro saiu pela culatra e desmascarou a estratégia sorrateira e nefasta aos interesses nacionais.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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