De cidade maravilhosa para o estado de calamidade pública…O que fizeram com o RJ?

RJNa última 6ª feira (17/06/16), fomos surpreendidos pela publicação de um decreto pelo Governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, que oficializou o “estado de calamidade pública”. Infelizmente, não nos causou surpresa o fato de o RJ estar em dificílima situação financeira. Isso é amplamente conhecido. O que gerou estranheza foi a decretação do estado de calamidade em virtude de “questões econômicas”.

Decretar estado de emergência ou estado de calamidade é competência conferida aos governantes, mas está ligada a situações excepcionais. É bastante comum a utilização de tal artifício nas hipóteses de desastres naturais – cuja ocorrência não é previsível – que deixam a sociedade em extrema dificuldade.

O Decreto Federal nº 7.257/2010 conta com a seguinte definição em seu art. 2º: “IV – estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;”. Referido decreto trata do Sistema Nacional de Defesa Civil e visa, essencialmente, proteger a população que se encontre nas situações nele estabelecidas, flexibilizando uma série de regras jurídicas aplicáveis à Administração Pública. O Ministério da Integração Nacional deve ser avisado, uma vez que verba federal há de ser destinada para suprir a situação excepcional.

Concedemos algumas entrevistas a respeito do fato acima narrado a alguns órgãos da imprensa nacional. O grande problema do decreto reside em sua fundamentação. O governo do RJ decretou o estado de calamidade pública com base em questões financeiras e na proximidade da realização das Olimpíadas na capital do Estado. Resta claro que a iniciativa buscou viabilizar recursos federais que permitam atender às despesas com o citado evento. Tal objetivo foi alcançado, já que o governo federal prometeu destinar quantia próxima a 3 bilhões de reais ao Estado do RJ.

O resultado pretendido foi alcançado. Mas há constitucionalidade ou mesmo legalidade nas razões que levaram à edição do decreto? Parece-nos que não. Conforme acima afirmado, o estado de calamidade pública se atrela às excepcionalidades. Não se pode basear o decreto em “pressupostos financeiros”, na medida em que o orçamento público é algo que tem por natureza a previsibilidade como elemento central. O precedente é perigoso, já que outros entes federativos podem seguir a mesma lógica a fim de melhorarem suas finanças. O expediente, em última análise, pode trazer enormes prejuízos à União e servir como “salvaguarda” para a incompetência de Estados e Municípios na administração financeira.

Todas as pessoas políticas brasileiras passam por enormes dificuldades. A crise econômica prejudicou União, Estados e Municípios e se revela bastante ligada à péssima gestão levada a cabo pelos políticos brasileiros. Além disso, somos reféns do populismo demagógico dos governos de índole “lulopetista”. Trazer a Copa do Mundo e as Olimpíadas para o Brasil foi uma tremenda irresponsabilidade. Os custos desses eventos não se compatibilizam com o erário dos entes políticos. Aliado a esse fato, temos a enorme onda de corrupção que também envolveu esses setores. É certo que encontraremos inúmeras ilegalidades na execução de ambos os projetos. O povo não ganhou nada, mas muitos se enriqueceram!

O decreto carioca é bastante amplo e viabiliza uma série de atos que podem e devem prejudicar ainda mais os serviços essenciais que já estão em péssimas condições. A margem para manobras com recursos públicos é evidente. A excepcionalidade não se apresenta e isso é percebido a partir de declaração do Comitê Olímpico que afirmou conhecer há meses essa situação. Se é previamente conhecida, onde está o requisito legal para a decretação do estado de calamidade pública?

Torcemos para que as Olimpíadas não sejam vexatórias para o país em face do mundo todo. Tememos, porém, que a vergonha se apresente e que os cidadãos do Rio de Janeiro sejam prejudicados pela irresponsabilidade de seus governantes e pelo ato irresponsável de promover-se o evento na capital carioca.

Não temos dúvida de que o decreto será questionado em juízo pelas razões acima expostas. Apesar de todas elas, será difícil reverter-se a situação posta. Argumentos de “índole prática” devem sepultar os de “ordem técnica”. De qualquer modo, todos os cidadãos brasileiros devem ficar atentos, a fim de que sejam evitados enormes prejuízos à população carioca. Ademais, devemos pedir em alto e bom som profunda investigação que consiga abrir a caixa preta da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

A ideia central de ambos os eventos devia ter sido a promoção nacional. Todavia, o que vimos até aqui foi a promoção pessoal de políticos e empresários. Os responsáveis pela calamidade carioca têm nome, rg e cpf. Vamos passar essa questão a limpo! Para além de torcedores, devemos nos comportar como cidadãos!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Moradores de rua: reflexões sobre causa e consequência…

moradores de ruaO problema da população de rua nos grandes municípios brasileiros é antigo. Há décadas eleições municipais são pautadas, dentre outros temas, por esse que jamais é resolvido.  Nesse contexto, não podemos ignorar que a questão é dramática e que cabe às prefeituras resolvê-la. No que tange à cidade de SP, seria falso atribuir o problema dos moradores de rua apenas à gestão Haddad. Este blog teceu algumas críticas, há alguns anos, sobre práticas dos governos Serra e Kassab nessa mesma área. Nenhum deles inventou a pobreza. Mas também foram incapazes de propiciar condições dignas aos inúmeros indivíduos que ocupam as ruas de São Paulo.

A atual gestão de Fernando Haddad, segundo notícias dos jornais desta semana, durante o período mais frio em décadas, resolveu se valer da Guarda Civil Metropolitana para tratar desses cidadãos. O que fez a Prefeitura? Determinou que papelões e colchões da população de rua fossem recolhidos. Segundo as informações, apenas cobertores eram “admitidos”. O grau de desumanidade da medida, nos dias em que as temperaturas baixas registraram recorde na Capital paulista, é bastante evidente. A justificativa seria “evitar a favelização” de locais públicos da cidade. A razão oferecida é vergonhosa.

Dentre outros,  merece destaque o fato de a população de rua ser consequência e não causa direta de problemas. Boa parte dos moradores de rua é vítima da crise econômica. Outros são dependentes de drogas. Há aqueles que sofrem de distúrbios psiquiátricos e, ainda, pequena parcela que “escolheu” viver desse modo. Solucionar a questão parece difícil, até porque não é um dos campos que propiciam “capitalização política” aos mandatários de cargos eletivos. Resolvê-lo, porém, demanda vontade e ação constantes.

O sistema de albergues na cidade é deficitário e não se encontra distribuído adequadamente pela cidade. Não bastasse a ausência de vagas, a prefeitura tem oferecido locais absolutamente afastados dos pontos ocupados por esses cidadãos. A pessoa que está no extremo sul da cidade, se tiver sorte, conseguirá uma vaga em albergue localizado no extremo leste. Esse é um dos fatores essenciais à permanência nas ruas. Há, ainda, relatos sobre péssimo atendimento nos albergues.

Qualquer medida que busque sanar esse sério problema deve contar com planejamento que envolva, ao menos, as áreas de saúde e assistência social. As causas são, em sua maioria, econômicas e sanitárias. Todavia, quando o frio se instala, a prefeitura tenta “jogar o problema para debaixo do tapete”, varrendo os moradores de rua para longe dos olhos do restante da população.

Atualmente, o centro de SP se encontra abandonado. Agências bancárias são ocupadas por indivíduos que tentam se proteger do frio na maior cidade da América do Sul. Enquanto isso, a prefeitura prossegue com sua operação “varredura”, chamada por alguns, com boa dose de razão, de higienista.

A gestão Haddad resta marcada pela falta de planejamento. Age de maneira atrapalhada buscando construir índices maquiados. Não ataca as causas dos problemas e busca esconder as consequências. Haddad diz transformar a cidade e, de fato, transformou-a em algo bastante pior. Mantém políticas ruins, quando não as piora. Apresenta inegável incompetência e ineficiência.

As reflexões ora expostas não servem apenas para reafirmar o descaso da atual gestão em face de temas sensíveis da cidade de São Paulo. O intuito é demonstrar a incapacidade dos políticos em relação a um dos pontos mais antigos na pauta das grandes cidades. Agora, o que há de mais estranho na conduta de Haddad, ao retirar a única proteção contra o frio que boa parte dos moradores de rua encontra, é saber que seu partido sempre se disse defensor da população de baixa renda. Contudo, discurso e prática não se mostram compatíveis. Trata-se, mais uma vez, da falaciosa apropriação da miséria como bandeira de campanha. Pensem nisso e reflitam antes de votarem nas eleições municipais.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

PSDB precisa do divã? Não. Mas talvez alguns tucanos precisem…

DóriaEste texto busca avaliar a situação do PSDB, essencialmente em relação à campanha municipal de 2016 e ao governo Temer. Quanto a este segundo ponto, já nos pronunciamos neste blog. O governo Temer deve ser encarado como um governo de “salvação nacional”. Assim, todo e qualquer partido, todo e qualquer político, deve apoiar as iniciativas de Temer que, mesmo amargas, demonstrem claramente um modo para sairmos da crise.

Há alguns quadros do PSDB no ministério de Temer. Nomes com inegável preparo. Dentre eles, Bruno Araújo e José Serra. Mais do que apoiar o governo atual, todos os cidadãos que amam o Brasil devem trabalhar pelos interesses nacionais. Assim, penso que o PSDB não é propriamente “governista” neste momento, mas não nega liberdade aos seus filiados para, juntos, salvarmos o país.

Quanto à questão que envolve a campanha municipal, é preciso avaliar friamente o que tem ocorrido. O PSDB passou por um processo de prévias bastante turbulento. João Dória, Trípoli e Andrea Matarazzo se apresentaram como pré-candidatos. Todos tinham absoluta legitimidade para pretender esse posto. Entretanto, na esteira daquilo que já havia ocorrido na campanha que levou Kassab à prefeitura de São Paulo, houve clara divisão dentro do partido. Afinal, naquela oportunidade, Alckmin foi preterido por boa parte dos tucanos que resolveram apoiar Kassab, político que sempre esteve na base do governo Dilma.

Kassab é um “problema político em si”. Uma espécie de “esquizofrênico oportunista”. O ex-ministro das cidades do governo Dilma sente orgulho ao afirmar que não segue qualquer ideologia. Não se trata de ser aberto às possibilidades, mas sim de colocar interesses pessoais e partidários à frente de temas que envolvam o interesse público. Para Kassab, vale o que possa lhe trazer maior benefício. É fruto da política malufista. Criou o PSD como forma de se “autocacifar”. Ofereceu o partido ao governo Dilma na mais absoluta e indecente barganha que o povo nas ruas tenta exterminar.

A questão, porém, não se revela nas práticas de Kassab. Precisamos saber o que será do PSDB nas eleições municipais. As prévias para a candidatura a prefeito geraram enorme ruído e terminaram com a desfiliação de Matarazzo. Qual a razão? Andrea, Goldman e Aníbal afirmam que João Dória teria agido de “maneira fraudulenta”. Provocaram a manifestação do próprio partido, que arquivou a representação, e prosseguiram com o pleito perante o Ministério Público.

Essa “briga interna” sempre foi mencionada neste blog. O PSDB tem inúmeros quadros capacitados para os pleitos majoritários. Contudo, a maior parte deles é regida por uma vaidade sem precedentes. Muitos são “acadêmicos em demasia” e no que há de pior na academia. No ninho dos tucanos há muitos pavões. Desse modo, a energia que deveria ser dispensada contra opositores, acaba sendo desperdiçada em brigas internas.

A candidatura de João Dória não será revertida. Está posta, embora ainda dependa da “chancela” da convenção. As prévias, tão impugnadas, acabaram com um fim bastante ignóbil. Afinal, Matarazzo optou por deixar o PSDB. Sua desfiliação dá ensejo a duas interpretações: 1) se sentiu injustiçado; 2) sabia que perderia. Qual seria a injustiça? O fato de a militância não reconhecê-lo como “natural” candidato? O fato de, apesar de mais de duas décadas no PSDB, não conseguir os votos necessários? Quanto à segunda interpretação, relativa à ciência da derrota, resta saber a razão que colocou Matarazzo distante da militância. Penso que o vereador foi traído pela própria “autoimagem”. Acreditou que tudo “estava certo” para sua candidatura. Uma candidatura nunca é certa!

A cultura das prévias no Brasil é recente e merece apoio. A ausência de democracia interna nas instâncias partidárias é um dos pontos que nos remete à atual crise política. Escolher candidatos é atitude que deve ser entregue aos filiados. Candidaturas impostas pelos caciques não têm a mesma legitimidade.

O preparo de Matarazzo é questionável? Não. Trata-se de alguém com ampla experiência política. Mas isso o colocaria como “candidato oficial”? Claro que não. E João Dória? Ele é um bom candidato? Sim. Não é possível trabalhar com a ideia de que uma candidatura apenas se legitime com base no exercício de cargos eletivos. A cidade de São Paulo teve bons exemplos de empresários que se mostraram grandes gestores. A hipótese se evidencia em outras cidades brasileiras e por todo o mundo. Para dar um exemplo, alguém acredita que Eduardo Suplicy seria um bom executivo? Não seria, embora tenha exercido diversos mandatos no parlamento. Há dúvidas se Suplicy foi um bom parlamentar. Suplicy trabalha e sempre trabalhará com o emocional. Prática mesmo, difícil aferir!

Essa aparente “rixa interna” no PSDB não merece prosperar. Matarazzo escolheu sair. Possivelmente, será candidato pelo partido de Kassab, cuja participação no governo Dilma sempre foi central. A criação do PSD se prestou a apoiar Dilma. O PSDB não irá para a campanha municipal dividido. A candidatura de Dória há de unir a militância. Suas propostas são bastante exequíveis e positivas à cidade de São Paulo. Sua experiência na iniciativa privada pode viabilizar a eficiência da Administração Pública que tanta falta nos faz.

Sendo assim, o PSDB precisa do divã? Não. Alguns tucanos precisam do divã, para compreenderem o momento atual. A teoria não pode ser cega à prática. A cidade pede políticos que sejam capazes e João Dória traz bagagem inegável que pode e deve auxiliar a gestão da cidade de São Paulo. É preciso admitir o efeito positivo de uma candidatura capitaneada por alguém que não se mostra “político profissional”. Aceitar a política como profissão é um dos caminhos mais curtos para nos mantermos no patamar em que nos encontramos. A candidatura de João Dória oxigena a política e contribui com o debate que não se atém apenas aos vícios dos “candidatos profissionais”.

As prévias tucanas poderiam ter tido melhor condução, evitando-se esses desgastes. Mas como tudo que é novo, o processo de prévias pede aprimoramentos. O que o PSDB não pode negar é a legitimidade da candidatura de João Dória. Não pode aceitar que tucanos trabalhem por candidatos que não sejam tucanos. Uma vez definido o nome de João Dória, todos os tucanos devem trabalhar por ele. Se há algo que parte dos tucanos pode levar ao terapeuta, é essa mania de não compreenderem bem qual o significado de um partido. Na vivência partidária, há momentos em que a força do partido pede que filiados cedam em suas posições.

Filiei-me ao PSDB no final de 2015. Além da identidade que sempre tive com os programas e propostas do partido, moveu-me a certeza de que a oposição ao governo Dilma precisava de apoio. Contudo, sempre vi com alguma preocupação essa “contenda interna”. As lideranças partidárias devem trabalhar para unir o partido. O PSDB tem trajetória e não pode se enfraquecer pelas vaidades de “a” ou “b”.

A candidatura de João Dória enobrece a trajetória do PSDB, sobretudo por ter sido resultado das prévias, método que merece ser adotado por todos os partidos. Dória é alguém que não vive da política, mas que se interessa pela política e que demonstra esse interesse ao demonstrar a coragem necessária para ser candidato. Buscou a política por gostar de servir e não por necessidade! Sendo assim, merece o voto de confiança de todos os tucanos e dos paulistanos que irão às urnas em outubro deste ano.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Muito a ser descoberto…Passar o Brasil a limpo demora! Sigamos!

Jucá Renan SarneyNesta semana o Brasil acordou surpreso. Renan Calheiros, Romero Jucá e o ex-presidente José Sarney foram sujeitos de um pedido de prisão elaborado pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Acrescente-se a essa lista o dep. Eduardo Cunha, mas este por razões e fatos diversos.

Qual a surpresa? Todos são conhecidos investigados por diversos fatos criminosos que lhes são imputados. Quanto aos três primeiros, o pedido de prisão é estranho, ao menos neste momento, por não termos conhecimento da totalidade das conversas que travaram com Sérgio Machado. Considerando apenas o que foi divulgado, não se apresentam os elementos necessários às respectivas prisões. As investigações, porém, devem prosseguir.

Ao contrário do que aconteceu com o senador Delcídio Amaral, cujas atitudes demonstravam elementos concernentes à flagrante obstrução da Justiça, os diálogos gravados pelo delator Sérgio Machado não apresentam, a priori, a mesma consistência. Por que então o pedido foi apresentado? Esperamos que por elementos mais evidentes, sob pena de desvirtuarmos os pressupostos legais para a restrição da liberdade. Tal posicionamento é contrário ao pedido de prisão dos citados políticos? Não, desde que existam elementos que permitam medida como essa. Não nos prestamos à defesa da impunidade de bandidos.

Quanto a Eduardo Cunha, já temos uma ação penal devidamente instaurada. É possível que o referido parlamentar tenha praticado atos, mesmo após a suspensão do exercício do mandato determinada pelo STF, que confiram base para o pedido de prisão. Ainda assim, é preciso avaliar quais são esses elementos. Isso será feito pelo STF. Há normalidade institucional até este momento.

As conversas gravadas por Sérgio Machado mencionam uma série de outros políticos. Membros da oposição e da base do afastado governo Dilma foram citados. Tal fato autoriza a instauração de investigação contra todos os mencionados? Apenas se houver mínimos indícios. As gravações de Sérgio Machado indicam que sua principal motivação era buscar elementos para um acordo de delação premiada. Essa situação deve ser considerada, sob pena de qualquer diálogo a respeito de fatos investigados na Lava Jato conduzir à investigação ou, ainda mais grave, à prisão dos interlocutores.

O material apresentado por Sérgio Machado é mais uma evidência do descalabro da política brasileira. O certo é que há muito a ser descoberto. Não nos parece que a seriedade das investigações possa ser afastada por meio da “espetacularização” dos atos processuais. O caminho traçado pela Lava Jato é absolutamente correto. Todavia, passar o Brasil a limpo requer bastante tempo e a sociedade não pode cair na armadilha, montada por boa parte dos aliados de Dilma, no sentido de desmerecer o processo de impeachment pelos fatos que têm sido descobertos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

É indubitável que os autores do pedido de impeachment e toda a sociedade trabalham pela ética na Administração Pública. A infantil estratégia de apontar o dedo a um terceiro afirmando que “todos faziam a mesma coisa” não vale como defesa. Por todas essas razões, temos que acompanhar com serenidade e seriedade o que vem à baila. Usar notícias como factoides é a forma mais simples de desviar o foco principal consistente em aniquilar a corrupção no Brasil. Logo, antes de nos surpreendermos, urge conhecermos o que existe para fundamentar aquilo que é constantemente noticiado.

O futuro do Brasil não pode ser objeto de barganha por parte de criminosos que exercem cargos eletivos. A classe política precisa de profunda limpeza. O impeachment deve prosseguir, assim como a Lava Jato. Quem acusa por ter sido acusado deve ser ouvido. Mas é preciso saber separar o joio do trigo, evitando-se a armadilha da “cortina de fumaça” que apenas busca restituir Dilma ao seu cargo, afundando de vez o país. Todos devem responder por seus atos, na exata medida de sua culpabilidade. Meter os pés pelas mãos é o caminho mais curto para prosseguirmos no caos.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.