De cidade maravilhosa para o estado de calamidade pública…O que fizeram com o RJ?

RJNa última 6ª feira (17/06/16), fomos surpreendidos pela publicação de um decreto pelo Governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, que oficializou o “estado de calamidade pública”. Infelizmente, não nos causou surpresa o fato de o RJ estar em dificílima situação financeira. Isso é amplamente conhecido. O que gerou estranheza foi a decretação do estado de calamidade em virtude de “questões econômicas”.

Decretar estado de emergência ou estado de calamidade é competência conferida aos governantes, mas está ligada a situações excepcionais. É bastante comum a utilização de tal artifício nas hipóteses de desastres naturais – cuja ocorrência não é previsível – que deixam a sociedade em extrema dificuldade.

O Decreto Federal nº 7.257/2010 conta com a seguinte definição em seu art. 2º: “IV – estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;”. Referido decreto trata do Sistema Nacional de Defesa Civil e visa, essencialmente, proteger a população que se encontre nas situações nele estabelecidas, flexibilizando uma série de regras jurídicas aplicáveis à Administração Pública. O Ministério da Integração Nacional deve ser avisado, uma vez que verba federal há de ser destinada para suprir a situação excepcional.

Concedemos algumas entrevistas a respeito do fato acima narrado a alguns órgãos da imprensa nacional. O grande problema do decreto reside em sua fundamentação. O governo do RJ decretou o estado de calamidade pública com base em questões financeiras e na proximidade da realização das Olimpíadas na capital do Estado. Resta claro que a iniciativa buscou viabilizar recursos federais que permitam atender às despesas com o citado evento. Tal objetivo foi alcançado, já que o governo federal prometeu destinar quantia próxima a 3 bilhões de reais ao Estado do RJ.

O resultado pretendido foi alcançado. Mas há constitucionalidade ou mesmo legalidade nas razões que levaram à edição do decreto? Parece-nos que não. Conforme acima afirmado, o estado de calamidade pública se atrela às excepcionalidades. Não se pode basear o decreto em “pressupostos financeiros”, na medida em que o orçamento público é algo que tem por natureza a previsibilidade como elemento central. O precedente é perigoso, já que outros entes federativos podem seguir a mesma lógica a fim de melhorarem suas finanças. O expediente, em última análise, pode trazer enormes prejuízos à União e servir como “salvaguarda” para a incompetência de Estados e Municípios na administração financeira.

Todas as pessoas políticas brasileiras passam por enormes dificuldades. A crise econômica prejudicou União, Estados e Municípios e se revela bastante ligada à péssima gestão levada a cabo pelos políticos brasileiros. Além disso, somos reféns do populismo demagógico dos governos de índole “lulopetista”. Trazer a Copa do Mundo e as Olimpíadas para o Brasil foi uma tremenda irresponsabilidade. Os custos desses eventos não se compatibilizam com o erário dos entes políticos. Aliado a esse fato, temos a enorme onda de corrupção que também envolveu esses setores. É certo que encontraremos inúmeras ilegalidades na execução de ambos os projetos. O povo não ganhou nada, mas muitos se enriqueceram!

O decreto carioca é bastante amplo e viabiliza uma série de atos que podem e devem prejudicar ainda mais os serviços essenciais que já estão em péssimas condições. A margem para manobras com recursos públicos é evidente. A excepcionalidade não se apresenta e isso é percebido a partir de declaração do Comitê Olímpico que afirmou conhecer há meses essa situação. Se é previamente conhecida, onde está o requisito legal para a decretação do estado de calamidade pública?

Torcemos para que as Olimpíadas não sejam vexatórias para o país em face do mundo todo. Tememos, porém, que a vergonha se apresente e que os cidadãos do Rio de Janeiro sejam prejudicados pela irresponsabilidade de seus governantes e pelo ato irresponsável de promover-se o evento na capital carioca.

Não temos dúvida de que o decreto será questionado em juízo pelas razões acima expostas. Apesar de todas elas, será difícil reverter-se a situação posta. Argumentos de “índole prática” devem sepultar os de “ordem técnica”. De qualquer modo, todos os cidadãos brasileiros devem ficar atentos, a fim de que sejam evitados enormes prejuízos à população carioca. Ademais, devemos pedir em alto e bom som profunda investigação que consiga abrir a caixa preta da Copa do Mundo e das Olimpíadas.

A ideia central de ambos os eventos devia ter sido a promoção nacional. Todavia, o que vimos até aqui foi a promoção pessoal de políticos e empresários. Os responsáveis pela calamidade carioca têm nome, rg e cpf. Vamos passar essa questão a limpo! Para além de torcedores, devemos nos comportar como cidadãos!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de  ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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