A homenagem da Câmara Municipal de São Paulo a Fidel Castro: dois pesos e duas medidas?

Câmara VereadoresNa última semana, a Câmara dos Vereadores de São Paulo resolveu homenagear Fidel Castro. O vereador Jamil Murad, um dos principais dirigentes do PCdoB, capitaneou essa patifaria. Murad ocupou a tribuna da Câmara e teceu inúmeros elogios ao ditador cubano. Afirmou que Fidel foi um dos líderes políticos que teve maior êxito na execução de políticas sociais. Como todo comunista, Murad falou do cubano sem expor o que é mais determinante em sua personalidade: o autoritarismo.

O que gera perplexidade nessa homenagem? Ora, a Câmara dos Vereadores de uma das maiores e mais importantes cidades em todo o mundo, resolveu comemorar o natalício de um sujeito que demonstra ojeriza em relação ao Estado de Direito e à democracia. Fidel Castro é um dos principais mentores das ditaduras de esquerda. Sabemos que Cuba é um território onde a liberdade jamais foi garantida. A pauta dos direitos humanos, tão presente no discurso dos integrantes do PCdoB, nunca foi bandeira do governo castrista. Aliás, essa é a maior incoerência de parte dos defensores de Fidel. No Brasil, falam em direitos humanos como se essa sempre tivesse sido uma pauta do comunismo. Fora do país, apoiam regimes absolutamente avessos a esses mesmos direitos.

Pensar o comunismo ou mesmo o socialismo na prática é por si só um paradoxo. Já publicamos neste blog inúmeros textos nos quais avaliamos essa situação. Os ideólogos da esquerda radical sempre foram contrários ao Estado Democrático de Direito. Há o germe autoritário em todo regime que segue a ideologia comunista ou socialista conforme pensada pelos principais ideólogos. O radicalismo da esquerda se apoia na pauta da fraternidade, mas é pródigo em defender a eliminação dos “inimigos do regime”. Comunismo ou socialismo – este utilizado como eufemismo para o primeiro termo – nunca foram e jamais serão compatíveis com liberdade e democracia. Ambos necessitam captar o Estado e fazer dele um fim em si mesmo, atribuindo benesses odiosas aos membros do partido oficial, senhores da burocracia estatal.

Mas qual a razão para afirmarmos que a homenagem em questão revela o tal dois pesos e duas medidas? Simples. Durante a votação do impeachment no Plenário da Câmara dos Deputados, Jair Bolsonaro – que não conta com nosso apreço -, prestou uma homenagem a Brilhante Ustra, um dos principais nomes da ditadura militar no Brasil. A esquerda imediatamente se posicionou, afirmando que se tratava de uma apologia ao crime de tortura. Sustentaram, inclusive, que o ato implicava quebra de decoro, de tal modo que o deputado merecia ser cassado.

A primeira incoerência nesse fato diz respeito à aceitação de homenagens a outros indivíduos que jamais poderiam ser qualificados como democratas. Muitos deputados favoráveis à manutenção de Dilma citaram, por exemplo, Carlos Marighella. Criminoso por criminoso, ambos se adequam àquilo que existe no campo da ilicitude. A verdade, porém, é que todos assim se manifestaram como forma de jogar com suas torcidas. Foram atos lamentáveis de imaturidade política.

Mas o que isso tem a ver com a tal homenagem da Câmara paulistana? Se Bolsonaro, na visão da esquerda mais radical, merece a cassação, o que Jamil Murad há de merecer? Notem, Murad utilizou a Câmara dos Vereadores como palco para homenagear um dos líderes comunistas de maior crueldade. Fidel Castro manteve práticas ditatoriais enquanto liderou Cuba. Mostrou-se um filhote do stalinismo, prendendo e matando adversários políticos. Cerceou os mais elementares direitos individuais, mas continua sendo tratado como um líder que prega a esperança e que defende pautas sociais.

É lamentável a evidente incoerência por meio da qual partidos e políticos ligados à ideologia comunista e socialista simplesmente fecham os olhos às atrocidades cometidas por regimes que colocam em prática as teorias que defendem com tamanha paixão. A ofensa aos direitos humanos apenas justifica punição quando parte de regimes ligados a uma visão que não se adeque ao comunismo. Esse comportamento apenas atesta a procedência do argumento que expõe a real intenção dos grupos armados que lutaram no Brasil contra a ditadura militar. A luta jamais buscou a implantação de um regime democrático. Ao contrário, o que se buscava era uma ditadura de esquerda ainda mais cruel do que a levada a cabo pelos militares.

Todos esses elementos demonstram o caráter absurdo da homenagem ocorrida na Câmara dos Vereadores de São Paulo. Parlamentares se prestaram a um papel absolutamente avesso aos ideais do Estado Democrático de Direito. Venerar ditadores é um modo bastante evidente de mostrar-se o que buscamos. Jamil Murad envergonhou a Câmara paulistana, assim como escancarou seu apreço por regimes antidemocráticos. A cegueira ideológica prossegue fazendo discípulos que, mesmo no ocaso de suas vidas, ainda se comportam como viúvas de líderes sanguinários que precisam ser extirpados da vida política mundial.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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