A recente reforma do Código Eleitoral e o voto em legenda

eleicoes-2016Um dos temas complexos ligados à área do direito eleitoral diz respeito à forma de cálculo de votos e distribuição das vagas em eleições proporcionais. Se alunos de graduação em Direito já apresentam dificuldade para entender o sistema proporcional brasileiro, imaginem os leigos nas matérias política e jurídica.

Neste texto, mais do que fazer efetivo juízo de valor sobre a recente alteração do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), nossa intenção é alertar os eleitores acerca das mudanças e de seus efeitos positivos e negativos. A questão central a ser encarada é o chamado voto em legenda, isto é, o voto atribuído a um determinado partido e não a um de seus candidatos. Essa hipótese se dá nas eleições para deputados – estaduais e federais – e para vereadores, pois adotam o sistema proporcional.

Se avaliarmos o voto em legenda, compreenderemos que o eleitor escolhe e vota no partido. Essa é uma das razões pelas quais tal voto também é chamado de “voto ideológico”. Ao menos em tese, o eleitor se mostra indiferente em relação a qual será o candidato eleito, desde que pertença ao partido escolhido. O sistema não é “tão puro” na prática, na medida em que as coligações acarretam alguns “desvios” nesse “voto certeiro” em determinado partido. Contudo, ainda que coligado a outra sigla, devemos entender que os candidatos assim eleitos apoiarão uma mesma pauta ideológica.

No sistema proporcional, dois cálculos são essenciais. O primeiro se refere ao chamado quociente eleitoral. Trata-se do resultado obtido pela divisão do total de votos válidos pelo número de cadeiras nas casas legislativas, com exceção do Senado Federal, cujo sistema de eleição de seus membros é majoritário. Determinado o quociente eleitoral, tem-se o número de votos necessários para que sejam distribuídas as cadeiras entre os candidatos de cada partido ou coligação.

Obtido o quociente eleitoral, esse será o número que servirá de divisor em relação ao total de votos de cada um dos partidos (compreendidos os votos em legenda e os votos nominais). A partir dessa divisão, teremos o número de cadeiras destinadas a cada partido ou coligação. Nesse sentido, se um município tem 10 vagas na Câmara Municipal e um total de votos válidos no montante de 100.000, o quociente eleitoral será de 10.000 votos.

Nesse cenário, se um partido ou coligação obteve 33.000 votos válidos, o quociente partidário será de 3 cadeiras. A operação será repetida em relação aos demais partidos e coligações, determinando-se o número de assentos cabível a cada um deles.

Como haverá, nesse cálculo inicial, o desprezo de eventuais frações, as vagas remanescentes serão distribuídas com base na maior média de votos de partidos ou coligações, obtida por meio da divisão do total de votos obtidos na eleição pelo número de cadeiras já destinadas na operação anterior, acrescido de um (isto é, de mais uma vaga).

A alteração do Código Eleitoral, especificamente dos artigos 108 e 109, promovida pela Lei 13.165/2015, aplicável às eleições de 2016, estabeleceu uma “nota de corte” para que candidatos disputem as vagas remanescentes. Para que isso seja possível, a partir desta eleição, o candidato deverá ter obtido votação superior a 10% do quociente eleitoral em votos nominais. Se isso não se der, o cálculo será refeito em relação aos demais partidos e ou coligações.

QUAL FOI A RAZÃO APRESENTADA PARA MUDANÇA DO CRITÉRIO, INCLUINDO-SE A TAL “NOTA DE CORTE”? – A sociedade tem criticado os chamados “puxadores de votos”. No mais das vezes, partidos apresentam “candidatos famosos” que, mesmo sem nenhuma vocação, alcançam votação expressiva por serem “celebridades” (pobre democracia a nossa!). Sem a “nota de corte”, os votos beneficiavam candidatos que tinham “votação inexpressiva”. Tiririca, Celso Russomanno e o falecido Enéas são exemplos de candidatos que, pelo sistema anterior, “puxaram” outros candidatos que não tiveram significativa votação nominal.

Pensando nessa justificativa, a mudança parece ter vindo em bom momento. Contudo, há um aspecto negativo. Conforme explicado acima, por mais que votos em legenda elevem o número de cadeiras a que um partido tem direito, se a sigla não apresentar candidatos com votos nominais superiores a 10% do quociente eleitoral, estes não serão eleitos, ao menos até que se esgotem os candidatos que cumpram esse requisito.

EM TERMOS PRÁTICOS, O QUE ISSO ACARRETA? – Simples. O voto em legenda restará bastante enfraquecido, sobretudo se considerarmos partidos cujo perfil se atrele a esses votos. Partidos grandes tendem a ser favorecidos, na medida em que dificilmente não cumprirão o requisito da “nota de corte” dentre as possibilidades representadas por seus diversos candidatos.

Notem, o voto em legenda não é equivocado. Ao contrário, é tido como voto “puramente ideológico”, como deveriam ser todos os votos. Nesta eleição, contudo, o voto em legenda restará enfraquecido. Partidos menores, que tinham legitimidade expressiva a partir dos votos em legenda serão prejudicados. Obviamente, a notícia não foi amplamente divulgada, na medida em que não afeta de maneira significativa as grandes  e antigas siglas.

Partidos recém-criados, como a REDE e o NOVO, terão (imaginamos!) essa característica de votos em legenda, até pela novidade que apresentam. Ainda que ambos tenham atingido o quociente eleitoral e que façam jus a vaga (ou vagas!) na Câmara Municipal, a inexistência de votos nominais dentro da “nota de corte” poderá prejudicá-los.

SENDO ASSIM, HÁ MODO DE EVITAR O PREJUÍZO? – Em tese, sim! É recomendável, dada a situação atual, que os eleitores que costumavam votar em legendas escolham nominalmente seus candidatos. Tal expediente não garante plenamente a representatividade, mas pode, digamos, “prejudicar menos”.

É óbvio que, como a maior parte da sociedade, somos contra os “puxadores de voto” que acarretam deturpação na representatividade e, claro, no sistema democrático “ideal” (se é que ele existe!). Entendemos, todavia, que outros mecanismos, cujas propostas estão no Congresso Nacional, poderiam ser mais efetivos. Cláusula de desempenho, voto em lista, voto distrital, são alguns instrumentos que podem evitar “distorções mais imediatas”.

Por todo o exposto, para aqueles que julgam quase impossível compreender o sistema proporcional e a mudança ocasionada na eleição deste ano, aconselhamos a escolha de um candidato do partido da preferência do eleitor. É claro que os “puxadores de voto” representam uma excrescência. Entretanto, a solução proveniente da alteração do Código Eleitoral está longe de se apresentar como algo absolutamente benéfico.

A atitude que esperávamos das siglas e dos políticos não foi tomada. No mínimo, os eleitores precisam estar cientes dessa nova realidade, sob pena de terem o voto em legenda quase que desprezado numa perspectiva pragmática, especialmente em partidos que apresentam esse perfil de eleitorado. Afinal, em última análise, se um partido ou coligação obtivesse, por hipótese, apenas votos em legenda, dificilmente conseguiria eleger um candidato.

Compreender todo esse sistema, reiteramos, NÃO É SIMPLES! Mas todo cidadãos deve fazer um esforço para poder exercer dignamente a cidadania que dele se espera. Esperamos ter auxiliado na elucidação desse imbróglio.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Para vereador em São Paulo? Caio Miranda Carneiro (40456) e Fernando Holiday (25024)!

caio-holidayHá quatro anos posicionei-me neste blog, para afirmar meu apoio ao meu candidato a vereador. Quem era? O meu amigo e também advogado Fabrício Cobra, atual secretário-adjunto da Casa Civil do Governo de São Paulo. Entendo que oferecer boas justificativas para bons nomes que têm a coragem de se lançarem a vereador é uma atitude relevante.

Para as eleições de 2016 tenho dois candidatos que incorporam tudo aquilo que penso ser necessário para um vereador na cidade de São Paulo. Alguém pode afirmar que o oferecimento de dois candidatos é controverso. Não, não é! Ambas as opções são boas. A razão para eu oferecer “alguma possibilidade de escolha” reside no fato de saber que nem sempre alguém se identifica com o candidato que eu possa abonar. Sendo assim, com a experiência que adquiri em campanhas anteriores, estou certo a respeito do acerto em relação a qualquer uma das candidaturas que passo a avalizar.

O primeiro candidato que recomendo aos amigos é o Dr. Caio Miranda Carneiro. Caio é alguém que sempre esteve atento à causa pública. Conheço sua trajetória! Foi presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto. Formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, apresenta-se como uma jovem opção que conta com todos os predicados para cumprir um excelente mandato. Competência não lhe falta! Formado pelas Arcadas, é um candidato que traz consigo o que há de melhor daquele “Páteo” sagrado. Não se curva a ideologias. Não “abona a ficha” dos “pseudodemocratas” que tomaram a principal Faculdade de Direito do Brasil. Ao contrário, está com todos os brasileiros que se posicionam a favor do combate à corrupção!

Caio é alguém que se preocupa com a vida do paulistano. Tem um blog no qual divulga vídeos críticos acerca da situação atual decorrente da gestão Haddad. Ele NÃO É COXINHA! Ele é uma pessoa bem formada que sabe ouvir e que jamais se comportará de maneira exagerada. Na condição de amigo pessoal do Caio, ouso afirmar que se trata de alguém capaz de lidar com a divergência. É uma pessoa forjada “no e para” o regime democrático. Tem muito candidato que se sente incomodado com os vídeos do Caio. Todavia, os vídeos que ele grava são capazes de esclarecer tudo aquilo que a população deve saber. Os inúmeros incomodados pela pública iniciativa do Caio justificam o voto que a população paulistana conferirá a esse correto e probo cidadão paulistano. Caio Miranda Carneiro merece uma cadeira na Câmara Municipal de São Paulo.

A outra opção é Fernando Holiday. Assim como Caio, integra a coligação em prol de meu candidato a prefeito, o empresário João Doria. Holiday é meu aluno. Pessoa que conta com a juventude necessária para confrontar “pseudo-amigos” da juventude. Um dos responsáveis pelo Movimento Brasil Livre (MBL), Holiday tem absoluta certeza sobre as pautas que compõem sua luta. Há muito tempo não me deparava com alguém tão aguerrido. Como ele mesmo se identifica, sendo preto, pobre e homossexual, jamais aceitou a posição de vítima. Afinal, ele não é petista. Petistas se vitimizam! Petistas buscam dividir a sociedade entre opressores e oprimidos. Holiday está acima desse maniqueísmo ridículo!

Com tudo aquilo que chamam de “adversidade”, Holiday estuda Direito e luta por uma sociedade justa. É o aluno que todo professor que adora a democracia gostaria de ter. Ele é corajoso e não precisa capitalizar com a vitimização. Ele, assim como muitos outros, busca seu espaço na sociedade afirmando os valores da igualdade e da democracia. Ele jamais precisou de cota! Ele valoriza o indivíduo!

Preciso esclarecer as razões que me fazem indicar esses candidatos? Penso que não! Meu blog atesta os motivos que me fazem estar com Caio Miranda Carneiro e com Fernando Holiday. Sendo assim, peço a cada paulistano leitor deste blog para que opte por um deles. Votem: 40456 ou 25024!Vocês terão optado por pessoas DIGNAS! EU GARANTO!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Plano de desestatização do governo Temer: um caminho necessário ao Brasil!

temer-iAo longo desta semana (12 a 16.09.2016) o governo federal apresentou plano de desestatização à Nação. A medida foi noticiada como “programa de privatizações”. Todavia, esclarecimentos são necessários. Há algum problema com o termo privatização? Nenhum! Porém, a partir das privatizações realizadas pelo governo FHC, a esquerda cunhou a expressão de maneira bastante pejorativa. Vamos tentar avaliar do que se trata ou ficaremos com a opinião enviesada de algumas pessoas mal intencionadas?

A privatização é apenas uma espécie do gênero desestatização. Embora alguns desavisados defendam o mesmo sentido para desestatização e privatização, a coisa não é bem assim. O Direito trabalha com inúmeras classificações. Dentre elas se encontra aquela que tem como gênero a desestatização. Desestatização não implica, necessariamente, transferência de ativos públicos à iniciativa privada. Bem ao contrário disso, desestatizar é um dos principais mecanismos para alcançarmos a eficiência na Administração Pública. Aliás, a partir da Reforma Administrativa de 1998, realizada pelo governo FHC, o princípio da eficiência foi incluído dentre aqueles que devem nortear a Administração Pública.

A desestatização é gênero sob o qual se incluem diversas espécies. Concessões, permissões e autorizações são algumas delas. A privatização também está nessa categoria. O gênero – desestatização – contempla todas essas espécies e busca, basicamente, permitir que, de maneira bastante regulamentada, a iniciativa privada assuma a prestação de determinados serviços públicos. Ninguém tem dúvida acerca do acerto da concessão do setor de telecomunicações. A universalidade do serviço apenas se tornou possível com base nessa acertada medida.

Conceder, permitir ou autorizar que a iniciativa privada preste serviços públicos não acarreta troca de titularidade do serviço em si. A titularidade permanece com o Estado e é apenas transferida a agentes privados que têm muito mais eficiência na prestação de determinados serviços. Cabe à Administração Pública regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços atribuídos à iniciativa privada. A concessão conta com prazo determinado e segue rigorosas regras jurídicas. Permissão e autorização são espécies que, em tese, não contam com prazo determinado, podendo ser revistas a qualquer momento pela Administração Pública.

A privatização, enquanto modalidade do gênero desestatização, transfere a titularidade de ativos à iniciativa privada, mediante remuneração à Administração Pública. A privatização, contudo, ao contrário do que se afirma, nunca foi o modelo principal. Aliás, no plano apresentado pelo governo federal, as medidas de privatização são absolutamente minoritárias.

Em meados dos anos 2000, foi editada a lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas, dentre as quais encontramos as modalidades de concessão patrocinada e administrativa. O diploma legal representa significativo avanço para a gestão pública. Não há razão para que o Estado não trabalhe de forma conjunta com a iniciativa privada.

Sabemos que o Estado, em todas as suas esferas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – está praticamente falido. Medidas de desestatização buscam conferir eficiência aos serviços públicos, garantindo que o Estado atue apenas em áreas estratégicas como saúde, educação, moradia etc. O agigantamento do Estado é bastante custoso a todos os brasileiros. Os tributos mantêm essa estrutura paquidérmica que apenas se presta a “acomodar os apaniguados do poder”. O famigerado aparelhamento do Estado se dá a partir desse expediente.

A Reforma Administrativa do Estado – obra dos governos FHC – buscou implementar um sistema de regulação nos moldes dos países desenvolvidos. Contudo, mais de uma década de governos petistas transformou as agências reguladoras em cabides de emprego. Não temos mais a eficiência como meta. Os “amigos do rei” usaram o modelo exitoso para acomodarem a “companheirada”. Eles atacam a desestatização, pois vivem “mamando nas tetas do Estado”. Para eles, independentemente de competência, quanto maior for o Estado tanto melhor. Repetem e insistem no falido modelo soviético que serviu apenas aos burocratas do “partido oficial”.

A notícia acerca do plano de desestatização do governo federal é alvissareira. Tende a retomar a economia, os empregos e a qualidade dos serviços públicos. Não adianta, contudo, seguir os padrões ditados pelas propostas do governo Dilma. Esta também quis desestatizar, mas esperava que a iniciativa privada jamais lucrasse com a prestação dos serviços públicos. Essa lógica é imprestável. Nenhum empresário investe sem ter mínima perspectiva de lucro. A iniciativa privada, ao contrário daquilo que pensam os petistas, não tem o dever de sustentar a obesa máquina estatal. Parcerias não podem implicar prejuízo à iniciativa privada e capitalização política ao gestor público. Demagogia política deve ter limites!

Os modelos de desestatização da gestão Dilma eram impraticáveis. A absoluta ausência de interessados em boa parte das licitações prova essa realidade. Apenas para dar um exemplo, é absurda a exigência de assunção, por parte de empresas públicas, de determinado percentual nessas licitações. O PT praticamente faliu grande parte das empresas estatais por meio dos escândalos já conhecidos. Insistir nesse erro implicaria prejuízo à boa prestação dos serviços públicos.

Felizmente, o governo atual revisou esses parâmetros e o plano apresentado tende a atrair interessados que podem e devem atuar em parceria com a Administração Pública, para o bem dos administrados. Acredito e torço para que o plano do atual governo dê certo! Será positivo para os brasileiros que merecem serviços públicos de qualidade! O Estado deve regulamentar e fiscalizar. Nisso ele pode ter algum êxito!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

MPF e Lula: quando menos é mais…

lula-choraOntem – 14.09.2016 – acompanhamos a entrevista coletiva de membros do Ministério Público Federal a respeito dos fatos envolvendo o ex-presidente Lula. Analisei toda a transmissão ao vivo. Confesso que observei, com alguma surpresa, o teor das afirmações feitas pela força tarefa da Lava Jato. Não me assustei com a possibilidade de Lula ser o centro dos escândalos do mensalão e do petrolão – isso é esperado. O que me causou estranheza foi a amplitude dos fatos atribuídos categoricamente ao denunciado em face da singela tipificação penal constante da denúncia.

O descompasso entre a narrativa e a peça oferecida me fez buscar a denúncia na internet. Apesar de não ter tido acesso a todos os elementos do processo, percebi que minha primeira impressão estava correta. Não consta da peça inaugural qualquer menção às veementes argumentações do procurador da República que comandou a entrevista. As afirmações foram muito mais longe do que os elementos concretos incluídos na peça.

Leitores podem imaginar que minha reflexão tende a defender a inocência de Lula. Nada mais equivocado! Na condição de advogado e de professor de direito, acredito que todos são iguais perante a lei e entendo que os fatos típicos constantes da denúncia foram minimamente demonstrados da perspectiva da autoria e da materialidade. Porém, não há elementos que justifiquem, sob a ótica jurídica, todas as outras acusações proferidas na entrevista coletiva.

Os leitores deste blog sabem que combato a corrupção tanto quanto a força tarefa da Lava Jato. Acredito que as explanações do MPF tendem a ser verídicas. Contudo, ainda não foram comprovadas e não deveriam ter sido expostas. Penso que Lula foi, de fato, o responsável por todos os escândalos vividos no passado recente e no presente da política nacional. Mas essa impressão não pode ser afirmada na seara processual.

Nunca serei contra entrevistas concedidas por membros do Ministério Público ou por integrantes da advocacia em relação a casos de inegável interesse nacional. O MPF acertou ao pretender esclarecer os fatos narrados na denúncia, mas se equivocou na intensidade com que agiu. Foi além daquilo que deveria ter ido ou, ainda melhor, daquilo que os elementos juntados aos autos permitiam. Passos como esse podem impactar a seriedade das investigações.

Esclareço, também, que não acredito em má-fé de parte dos integrantes da força tarefa. Ao contrário de outros casos recentes, parece-me que a Lava Jato tem sido conduzida com alguma sobriedade e sem grande sensacionalismo. Ouso imaginar que o fato se deve a uma gana absoluta de amenizar a corrupção no Brasil. Mas isso não afasta o dever de expor apenas e tão somente os fatos que restam comprovados.

O exagero da exposição gerou, na data de hoje – 15.09.2016 – pronta reação por parte do ex-presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores. Ambos souberam “capitalizar” favoravelmente o excesso do MPF.  Lula falou por uma hora aos seus correligionários. Como se pregasse para fiéis, aderindo ao tom de chefe de uma seita, o ex-presidente se colocou como o “mais justo e mais honesto” dos brasileiros. Com o figurino de vítima que tanto adora, sobretudo para poder atacar, sustentou que o golpismo prossegue em marcha, ignorando a clara procedência dos fatos alegados pelo MPF na denúncia (e não em toda a entrevista!). O excesso não foi usado pelos procuradores para pedirem a condenação de Lula. Apenas o que parece estar provado serviu de base à peça processual.

Não acredito na inocência de Lula. Justamente por crer em sua culpa, reputo equivocada a conduta do MPF ao dar publicidade a fatos que estão muito além das provas, ainda que provavelmente verídicos. Penso, inclusive, que provas surgirão. Contudo, a ausência de tais elementos não autoriza o excesso por parte da força tarefa. Aliás, o exagero favorece a defesa de Lula. Ele é hábil para desempenhar o papel de vítima, atacando instituições democráticas e ameaçando órgãos de imprensa. Qualquer medida contra o “messias petista” deve ser bastante certeira, sob pena de se transformar em bandeira do populismo demagógico que caracteriza o ex-presidente.

No que tange ao conteúdo da manifestação de Lula, há muito pouco ou quase nada a ser comentado. Uma vez mais, foi um discurso emocional no qual Lula tentou se afirmar honesto com base em sua biografia que ele mesmo reputa ser heroica. Novamente, a militância petista o recebeu com gritos de “guerreiro do povo brasileiro”. O PT, por meio dos militantes que ainda lhe restaram, prossegue acreditando que seus quadros estão acima da lei. Todo ato de condenação é resultado de um processo que parte da elite opressora e busca afligir o proletário oprimido.

O PT, apesar de já ser publicamente reconhecido como o partido que montou os mais tenebrosos esquemas de corrupção no Brasil, só vê justiça para os outros. Contra eles é sempre golpe! Lula, num ato ignóbil, atacou até mesmo os agentes públicos concursados e outras categorias profissionais respeitáveis em nosso país. A defesa de Lula sempre foi e sempre será o ataque. FHC foi novamente lembrado como o sociólogo que inveja o torneiro mecânico. Dentre as patologias mais evidentes de Lula está essa autoimagem que não reflete a realidade. Ele pensa ser muito mais do que foi e mais ainda do que é.

A Lava Jato tem acertado bastante e, justamente por isso, deve redobrar os cuidados com as providências que vier a tomar. Por quê? Porque o que os investigados querem é o deslize da força tarefa. Não haverá prejuízo à Lava Jato se a entrevista excessiva não for repetida em situações futuras. Mas a lição deve ser compreendida, sob pena de os denunciados reforçarem o discurso sobre a ilegitimidade e ilegalidade das operações.

Por fim, reafirmo que sou um entusiasta da Lava Jato. O juiz Sérgio Moro, bastante contido em suas posições, tem demonstrado inegável técnica e deve receber a denúncia oferecida pelo MPF, já que o pedido foi bem mais singelo do que o tom da entrevista. Exatamente por apoiar a Lava Jato faço os alertas constantes deste texto. Quero que os culpados sejam punidos. Não quero mais ver Lula se voltar aos poucos petistas que lhe restam sustentando a ilegalidade das investigações. Sociedade civil e Lava Jato devem seguir cada etapa das investigações sem qualquer atropelo. Afinal, em direito, na maior parte das vezes, menos é mais!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Uber, livre iniciativa e livre concorrência. Avançaremos ou regrediremos?

uberUm dos temas que ocupa bastante espaço na eleição municipal de 2016 em São Paulo diz respeito ao aplicativo Uber. A primeira questão a ser esclarecida diz respeito à falsa polarização entre taxistas e motoristas do Uber. Essa divisão, que tem sido razão de atos de violência, apenas favorece os políticos que dela se apropriam. Quem defende o Uber não está contra os taxistas e estes não deveriam se posicionar contra o Uber, lutando pelo equilíbrio entre as atividades, ambas legítimas.

A introdução do aplicativo no Brasil é profícua e renova a pauta de temas relevantes para as administrações municipais. Sabemos que taxistas são obrigados a atender a uma série de exigências para colocarem seus carros nas ruas. A iniciativa econômica é bastante tributada. Por outro lado, o Uber não infringe a lei. Na pior hipótese, está dentre as situações para as quais não há legislação específica. É possível que se estabeleça lei para regulamentar o Uber nas cidades brasileiras? Claro. Mas não nos parece razoável supor que eventual e futura legislação seja restritiva a ponto de inviabilizar a atividade econômica, lícita e promotora da recolocação profissional de inúmeros indivíduos prejudicados pelo desemprego.

O aplicativo deve proceder de maneira a realizar uma triagem responsável em relação aos motoristas que se apresentam? Claro que sim. Todo e qualquer cidadão que pretenda firmar contrato de transporte de pessoas deve passar por uma severa seleção. Esse ponto deve ser regulamentado.

Dentre os taxistas, porém, tenho encontrado posições bastante distintas. Há aqueles que não abrem mão da “reserva de mercado”. Querem ser os únicos a prestar essa espécie de serviço. Muitos deles são ligados a sindicatos e “defendem a classe”. Outros, porém, menos engajados em falsas questões políticas, entendem que é possível a convivência dos dois modelos. Entendem os benefícios da livre iniciativa e da livre concorrência na economia capitalista. Pensam, inclusive, em aderir ao Uber e deixar o táxi.

É inegável que grande parte dos taxistas melhorou a qualidade dos serviços prestados a partir da concorrência estabelecida pelo Uber. Esses estão preparados para a livre concorrência. Afinal, manter privilégios ou nichos de atividades econômicas soa como aquilo vivenciado antes do liberalismo econômico por meio do controle das chamadas corporações de ofício.

O que mais surpreende nessa questão diz respeito àqueles que detêm, legalmente ou não, diversos alvarás para o exercício da função de taxista. São Paulo está cheio de políticos, ex-prefeitos e atuais vereadores, que vivem da exploração de taxistas. Valeram-se de “facilidades ilegais” para se tornarem detentores de inúmeros alvarás. Através deles, praticamente escravizam motoristas. Há um determinado vereador que, ao defender os taxistas, defende, em verdade, o lucro astronômico que obtém através da exploração de “seus” alvarás. Não defende “a classe” – à qual não pertence – mas sim os lucros que obtém por intermédio da exploração de seus motoristas.

A discussão que chega à mídia é bastante rasteira. O que está por trás dessa temática é a série de privilégios de taxistas sindicalizados e de políticos que têm em suas mãos diversos alvarás. Não lutam por um serviço de transporte individual de melhor qualidade, mas sim pela manutenção de seus imorais e, em boa parte dos casos, ilegais benefícios.

A verdade é que o Uber veio para ficar. A economia brasileira não pode ignorar esse fato. A questão coloca em discussão dois aspectos: como aliviar os ônus dos taxistas e como regulamentar o serviço prestado por meio do aplicativo. Quem deve ganhar nessa discussão? A população. Quem deve perder? Todos aqueles que se escondem no corporativismo como forma de garantirem privilégios indevidos.

Boa vontade e isenção são ingredientes essenciais à discussão. Qualquer aplicativo nos moldes do Uber deve lutar pela qualidade do serviço e pela livre concorrência como forma de garantir o melhor para o consumidor final. Esse debate, assim como muitos outros, não pode se dar entre “torcedores”. Todos os lados devem estar à mesa para discutir seriamente a matéria. O objetivo é um só: a boa prestação do serviço.

Da mesma forma como defendo o Uber, não sou contra regulamentação que garanta a segurança dos usuários e que não inviabilize a atividade econômica. Nessa linha, não sou contra os taxistas, mas me posiciono frontalmente contra interesses corporativos que permitem a exploração de motoristas que trabalham para os titulares dos alvarás. O corporativismo é bastante deletério aos interesses do cidadão e aos interesses públicos em geral. É preciso maturidade para discutir essa questão. Livre iniciativa e livre concorrência são valores essenciais à ordem econômica brasileira. Estão dentre os princípios do art. 170 da Constituição Federal.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Russomanno e Marina Silva: algo em comum?

russomanno-e-marina-silvaPode parecer inadequada uma comparação entre Celso Russomanno e Marina Silva. De fato, não há como fazer essa comparação da perspectiva ideológica. Marina Silva está bem mais à esquerda e jamais deixará de pregar boa parte daquilo que seu antigo partido, o PT, um dia pregou. Aliás, a REDE, da qual Marina Silva é “porta voz” nacional, pretende apresentar-se como uma releitura do PT em sua origem. Russomanno, por seu turno, é bem mais próximo da linha malufista que, por muitos anos, garantiu-lhe milhares de votos.

Da perspectiva partidária, contudo, Russomanno tem algo a ver com Marina Silva. Afinal, o PRB do candidato a prefeito na cidade de São Paulo é a materialização de uma candidatura da ala evangélica. Russomanno está filiado a um partido que tem claras relações com a Igreja Universal. Tanto que o pastor Marcelo Crivella é candidato a prefeito no Rio de Janeiro por essa mesma sigla. Marina Silva, apesar de pertencer a um partido que se pretende progressista, não esconde, nem deveria, sua vinculação aos evangélicos.

Mas o que realmente há em comum entre Russomanno e Marina Silva diz respeito ao capital político que construíram e à incapacidade de tornarem esse capital uma real vantagem para a vitória nas urnas. Se nos lembrarmos da eleição presidencial de 2014, lembraremos que Marina Silva se manteve em segundo lugar nas pesquisas por um longo período. Na reta final, contudo, foi ultrapassada por Aécio Neves. Russomanno está em primeiro nas pesquisas em SP, mas já apresenta fragilidade substancial em sua candidatura. A cada nova pesquisa Marta Suplicy e, especialmente, João Doria se aproximam de Russomanno.

A real semelhança entre Marina e Russomanno está nessa característica. Ambos partem com boas chances, mas não demonstram sustentação ao longo da campanha. O despreparo que atinge os dois é evidente. Não se equivocam nas mesmas pautas, mas se equivocam igualmente. Marina foi alvo de inúmeros ataques. Alguns indevidos, outros pertinentes. Russomanno nem começou a ser atacado e suas manifestações já lhe custam caro. Até aqui, o referido candidato foi vítima de si mesmo.

Tivemos oportunidade de publicar textos nos quais afirmamos que não acreditamos na manutenção da liderança em SP por parte de Celso Russomanno. Considerado como pessoa, Russomanno e suas atividades, empresariais e televisivas, podem ser amplamente questionadas. Além disso, sua candidatura não mostra a necessária sustentação partidária. Há pouco tempo de rádio e TV e boa parte desse tempo é gasto de maneira bastante infeliz. Recentemente, Russomanno se posicionou contrariamente ao Uber. Isso pode ter agradado o nicho dos taxistas que sempre aderiu em peso às campanhas de seu criador Paulo Maluf, mas é bastante contrário a tudo aquilo que a maioria dos paulistanos espera de um prefeito.

A favor de Russomanno temos o curto período eleitoral. Há menos de um mês para o primeiro turno. Muitos podem achar que Russomanno já está no segundo turno. Todavia, o caso Marina Silva parece demonstrar que nada está garantido até a apuração dos votos. João Doria continuará crescendo. Marta Suplicy também deve prosseguir nesse movimento de crescimento.

Tendo em vista os incríveis 11% conquistados por João Doria desde o início da campanha, totalizando mais de 15% das intenções de voto, promovendo empate técnico com Marta Suplicy, é bastante provável que o percentual de Russomanno continue derretendo. Além disso, os constantes equívocos, o despreparo e a conhecida insegurança do candidato do PRB não militam a favor da manutenção da liderança que ainda ostenta nas pesquisas. A ampla coligação de João Doria tende a ser determinante, tanto na campanha quanto em eventual mandato. Marta Suplicy, apesar de coligada apenas com o PSD de Kassab, também apresenta boa “envergadura” para prosseguir para o segundo turno.

Se Russomanno estivesse em segundo, certamente estaria fora da segunda faze da eleição. Porém, mesmo em primeiro, não deve conseguir manter tal posição. A eleição municipal em SP deve repetir aquilo que vimos no pleito presidencial. Russomanno cairá até o dia da eleição e, provavelmente, quando os votos forem apurados, amargará a terceira posição.

Um segundo turno entre Marta Suplicy e João Doria é aquilo que pode acontecer de melhor aos paulistanos. A liderança de Russomanno reside na ampla exposição que ele tem em programas populares. Contudo, seu despreparo é evidente e constrangedor para qualquer cidadão mediano. Ficou fora do segundo turno em 2012 e, para o bem da cidade de SP, há de ficar fora em 2016. Sabemos que política é o reino do imponderável. Mas algumas avaliações são sempre viáveis. Sendo assim, se as coisas prosseguirem como estão, o segundo turno deverá contar com Marta Suplicy e João Doria. SP tem muito a ganhar afastando a possibilidade de Russomanno se tornar prefeito dessa importante metrópole.

Daqui para frente, Russomanno será bem mais questionado nos debates e nos programas eleitorais. Sabemos que ele não integra aquela ala de políticos que consegue se sair bem de situações como essa. Mais uma vez, assim como Marina Silva, Russomanno deve nadar muito e morrer na praia. Vamos aguardar os próximos capítulos da eleição municipal em SP.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Vandalismo não faz parte do regime democrático

Fora Temer.jpgDesde a posse do presidente Temer, alguns grupos têm ocupado as ruas de cidades brasileiras para a prática de atos de vandalismo. A ignorância que os move consegue confundir protesto democrático com depredação. Atentam contra a propriedade pública e, portanto, contra todos nós. Além disso, atacam a propriedade privada quando entendem que é “símbolo do capitalismo”. Reclamam da ação da PM, como se houvesse alguma espécie de excludente de ilicitude nos atos que praticam. A PM deve agir com os meios necessários e proporcionais para eliminar atos claramente criminosos. Não apoio excessos da PM. Mas nem toda atitude da PM é excessiva.

A ação dos que são contra Temer e aderem a essas práticas afasta o apoio da população que lhes seria importante. Será que esses néscios acreditam que vandalizar é gesto que agrada a população? Os que são contra Temer, mas que admiram a democracia, apoiam essas ações criminosas. Aliás, os próprios atores sabem disso. Vandalizam com os rostos cobertos. Aterrorizam pessoas e bens. Dão demonstração de que não entendem o significado da democracia. Chamam democratas de fascistas, sem notarem que fascistas são as atitudes que praticam, como se fossem os “donos da razão”.

Protestos fazem parte do regime democrático. Todavia, protestos respeitam direitos alheios e não buscam destruir patrimônio que é de todos nós. A criminalidade é acompanhada da famigerada imaturidade, decorrente da intolerância e do desconhecimento. Falta estudo para muitos, embora alguns estejam matriculados em universidades e afirmem defender o Estado Democrático de Direito. Os “justiceiros” ignoram o ordenamento jurídico. A ideologia que os move, esta sim fascista, parece lhes dar a impressão de que podem fazer o que bem entenderem para que prevaleça aquilo que reputam corretos. Nada mais equivocado!

Os movimentos favoráveis ao afastamento de Dilma seguiram padrões democráticos. Algumas manifestações favoráveis à ex-presidente também se adequaram a esses mesmos padrões. O que temos visto nos últimos dias, porém, representa absoluto atentado ao Estado Democrático de Direito. Os mascarados atacam a ação da PM e dizem não ter visto a mesma ação dos policiais em outros protestos. A desonestidade do argumento é evidente. Nos protestos realizados por cidadãos, de maneira pacífica e de cara limpa, não deram ensejo à ação da PM, pois não ultrapassaram a linha que divide a licitude da ilicitude. Crimes não devem ser tolerados.

Outro aspecto curioso diz respeito ao pleito de boa parte desses vândalos. Dizem lutar pelo fortalecimento do Estado, mas não sabem se posicionar quando esclarecemos que mais Estado sempre acabou em menos liberdade. É difícil imaginar que alguém que diz lutar por liberdade queira um Estado agigantado. Qualquer experiência comunista ou socialista deturpou o sentido de democracia em todo o mundo. Com ações fascistas, lutam, na verdade, por uma ditadura ideológica que se paute nas ideias que defendem. São indivíduos que servem ao totalitarismo e não à democracia.

Esse comportamento é velho conhecido na América Latina. Países bolivarianos sempre usaram seus militantes como forma de cercear a liberdade de todos que não pensam como eles. A triste realidade com a qual nos deparamos na última semana revela jovens que buscam tudo, menos a liberdade. Nada mais paradoxal.

Ninguém é obrigado a gostar do governo Temer. Todos podem protestar, a favor ou contra. Mas devem fazer isso conhecendo os mecanismos que a democracia oferece às manifestações populares. O vandalismo pregado por alguns grupos que se dizem apoiadores de Dilma, bem como a incitação da ex-presidente para boa parte desses atos, por conduta comissiva ou omissiva, unicamente esclarecem que muitos dos que apoiam Dilma não apoiam a democracia. Até mesmo Dilma parece desconhecer o significado da democracia.

Quanto à PM, excessos devem ser evitados. Mas pensar que a PM deve apenas apreciar atos criminosos é deturpar o sentido dessa força que defende os interesses de todos os cidadãos. Aliás, eventual omissão por parte da PM em face de atos como os praticados caracteriza crime funcional. O papel da PM nunca foi e jamais será apoiar, através da omissão, a prática de crime contra o patrimônio público e o direito de propriedade de pessoas naturais e jurídicas.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.