O impeachment de Dilma…Ainda há muito a ser questionado!

Dilma RenanAs razões que me levaram a apoiar o impeachment da presidente Dilma estão longe das pretensões partidárias. Ao lado de inúmeros cidadãos, coloquei-me a favor do impeachment por entender que as questões jurídicas, atinentes aos diversos crimes de responsabilidade, estavam bastante caracterizadas. Não sou movido por ideologias político-partidárias, mas sim pelos claríssimos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais.

Após longos meses, durante os quais foram garantidos à presidente o contraditório e a amplíssima defesa, chegamos ao julgamento final. O STF teve oportunidade de se manifestar, por algumas vezes, a respeito do procedimento adotado. Tal participação garante a legalidade e legitimidade de todo o processo. Ao contrário daquilo que Dilma e seus apoiadores defendem, o impeachment partiu das ruas e se deu em virtude da inequívoca ilicitude dos atos da presidente, essencialmente, em relação às leis orçamentárias.

Tentar tornar o processo de impeachment “subjetivo” é o único mecanismo que resta aos apoiadores do projeto criminoso de poder capitaneado por Dilma. O impeachment, de acordo com os arts. 85 e 86 da CF/88, tem por base atos diversos, dentre eles aqueles caracterizados pela má gestão.  Tentar desvirtuar os fatos, sustentando que Dilma é uma mulher honesta, “pois não colocou dinheiro público no bolso”, implica pretender afastar o rigor da lei em relação aos desmandos políticos e administrativos por ela cometidos. O respeito à lei orçamentária, para além de ser um dever legal em sentido estrito, revela o respeito à divisão dos Poderes da República. Dilma ignorou o parlamento, desde o instante em que manipulou as contas públicas.

Eduardo Cunha está longe de ser, como querem afirmar, o responsável pelo “golpe”. Eduardo Cunha, na qualidade de presidente da Câmara Federal, recebeu a denúncia oferecida por juristas paulistas e, é bom lembrar, excluiu fatos relativos ao mandato anterior da presidente afastada. Além disso, a efetiva admissão do processo de impeachment se deu pela voz do Plenário da Câmara e não por iniciativa de Eduardo Cunha. Os representantes do povo entenderam presentes os indícios para o prosseguimento do processo.

O STF, por seu turno, quando instado a se manifestar, criou uma nova etapa. Afinal, afirmou que ao Senado Federal caberia um novo juízo de admissibilidade por maioria simples. Igualmente aprovado nessa “nova fase”, o processo teve continuidade. O relatório do senador Antonio Anastasia foi aprovado pela ampla maioria dos integrantes da comissão especial do impeachment. Ao longo de todo o processo, defesa e acusação tiveram ampla oportunidade de manifestação.

Sob a presidência do presidente do STF, o Senado Federal aprovou o relatório da referida comissão e deu início ao julgamento. Dilma, em atitude que merece aprovação, dignou-se a comparecer ao Senado para se defender, ainda que tenha pouco contribuído com o esclarecimento dos fatos. No mais das vezes, aderiu à narrativa de “golpe” que o PT pretende disseminar entre seus simpatizantes.

Todo o processo observou a Constituição Federal e a lei 1.079/50. Contudo, na sessão final de julgamento, a bancada do PT apresentou destaque, no sentido de que a inabilitação política de Dilma fosse votada de forma separada de seu afastamento. A medida foi apoiada pela base de Dilma e por integrantes de diversos partidos, incluindo-se a REDE de Marina Silva.

Nesse ponto específico, os senadores deixaram de lado o texto constitucional. O presidente do STF, fazendo “vistas grossas”, admitiu o destaque. A atitude contraria a clareza do texto constitucional, especificamente o parágrafo único do artigo 52. Nesse dispositivo, a perda do cargo se dá conjuntamente com a inabilitação para o exercício dos direitos políticos por 8 anos.

O senador Fernando Collor alertou para essa bizarra interpretação. Todavia, os apoiadores de Dilma, conjuntamente com integrantes da REDE, entenderam que deveria prevalecer o texto do art. 68 do lei 1.079/50. Nada mais absurdo, tendo em vista que lei posterior e constitucional tratou de maneira absolutamente distinta a questão, fato que implica inequívoca revogação do referido dispositivo. Por manobra regimental e sob a presidência do presidente do STF, com o apoio de Renan Calheiros, presidente do Senado, Dilma foi afastada, mas seus direitos políticos foram mantidos.

O que se deu no Senado? Rasgaram a Constituição por meio de manobra regimental. O texto constitucional foi ignorado, assim como a jurisprudência do STF no caso do presidente Collor. Não há a mínima dúvida de que a Constituição deveria ter prevalecido. Afastada da Presidência, Dilma deveria ter sido declarada inabilitada.

A manobra – esta sim golpista – será questionada pelos partidos favoráveis ao impeachment no STF. A união entre PT, Renan Calheiros, PDT e REDE não pode deixar de ser questionada, afinal estamos diante de flagrante infringência de dispositivo constitucional.

O que me causa maior espanto é pensar que a REDE é uma das signatárias da representação contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara Federal e que tenha sustentado a possibilidade do destaque. Que espécie de acordo existe entre esses atores? Cunha certamente alegará o precedente quando de seu julgamento. A REDE adotará “dois pesos e duas medidas”? Como explicará tal comportamento aos seus iludidos militantes?

Nosso país carece de maturidade institucional. As emoções têm superado os juízos racionais que devem garantir o bom andamento de nossa República. Como eu disse outrora, não há partido que possa se dizer “detentor do monopólio da ética”. Há canalhas em todos eles. Triste concluir, todavia, que mesmo em partidos recentemente criados existam pessoas com caráter tão duvidoso. Vamos ao STF questionar esse estratagema absurdo que garantiu a manutenção dos direitos políticos de uma presidente condenada por crime de responsabilidade.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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