Vandalismo não faz parte do regime democrático

Fora Temer.jpgDesde a posse do presidente Temer, alguns grupos têm ocupado as ruas de cidades brasileiras para a prática de atos de vandalismo. A ignorância que os move consegue confundir protesto democrático com depredação. Atentam contra a propriedade pública e, portanto, contra todos nós. Além disso, atacam a propriedade privada quando entendem que é “símbolo do capitalismo”. Reclamam da ação da PM, como se houvesse alguma espécie de excludente de ilicitude nos atos que praticam. A PM deve agir com os meios necessários e proporcionais para eliminar atos claramente criminosos. Não apoio excessos da PM. Mas nem toda atitude da PM é excessiva.

A ação dos que são contra Temer e aderem a essas práticas afasta o apoio da população que lhes seria importante. Será que esses néscios acreditam que vandalizar é gesto que agrada a população? Os que são contra Temer, mas que admiram a democracia, apoiam essas ações criminosas. Aliás, os próprios atores sabem disso. Vandalizam com os rostos cobertos. Aterrorizam pessoas e bens. Dão demonstração de que não entendem o significado da democracia. Chamam democratas de fascistas, sem notarem que fascistas são as atitudes que praticam, como se fossem os “donos da razão”.

Protestos fazem parte do regime democrático. Todavia, protestos respeitam direitos alheios e não buscam destruir patrimônio que é de todos nós. A criminalidade é acompanhada da famigerada imaturidade, decorrente da intolerância e do desconhecimento. Falta estudo para muitos, embora alguns estejam matriculados em universidades e afirmem defender o Estado Democrático de Direito. Os “justiceiros” ignoram o ordenamento jurídico. A ideologia que os move, esta sim fascista, parece lhes dar a impressão de que podem fazer o que bem entenderem para que prevaleça aquilo que reputam corretos. Nada mais equivocado!

Os movimentos favoráveis ao afastamento de Dilma seguiram padrões democráticos. Algumas manifestações favoráveis à ex-presidente também se adequaram a esses mesmos padrões. O que temos visto nos últimos dias, porém, representa absoluto atentado ao Estado Democrático de Direito. Os mascarados atacam a ação da PM e dizem não ter visto a mesma ação dos policiais em outros protestos. A desonestidade do argumento é evidente. Nos protestos realizados por cidadãos, de maneira pacífica e de cara limpa, não deram ensejo à ação da PM, pois não ultrapassaram a linha que divide a licitude da ilicitude. Crimes não devem ser tolerados.

Outro aspecto curioso diz respeito ao pleito de boa parte desses vândalos. Dizem lutar pelo fortalecimento do Estado, mas não sabem se posicionar quando esclarecemos que mais Estado sempre acabou em menos liberdade. É difícil imaginar que alguém que diz lutar por liberdade queira um Estado agigantado. Qualquer experiência comunista ou socialista deturpou o sentido de democracia em todo o mundo. Com ações fascistas, lutam, na verdade, por uma ditadura ideológica que se paute nas ideias que defendem. São indivíduos que servem ao totalitarismo e não à democracia.

Esse comportamento é velho conhecido na América Latina. Países bolivarianos sempre usaram seus militantes como forma de cercear a liberdade de todos que não pensam como eles. A triste realidade com a qual nos deparamos na última semana revela jovens que buscam tudo, menos a liberdade. Nada mais paradoxal.

Ninguém é obrigado a gostar do governo Temer. Todos podem protestar, a favor ou contra. Mas devem fazer isso conhecendo os mecanismos que a democracia oferece às manifestações populares. O vandalismo pregado por alguns grupos que se dizem apoiadores de Dilma, bem como a incitação da ex-presidente para boa parte desses atos, por conduta comissiva ou omissiva, unicamente esclarecem que muitos dos que apoiam Dilma não apoiam a democracia. Até mesmo Dilma parece desconhecer o significado da democracia.

Quanto à PM, excessos devem ser evitados. Mas pensar que a PM deve apenas apreciar atos criminosos é deturpar o sentido dessa força que defende os interesses de todos os cidadãos. Aliás, eventual omissão por parte da PM em face de atos como os praticados caracteriza crime funcional. O papel da PM nunca foi e jamais será apoiar, através da omissão, a prática de crime contra o patrimônio público e o direito de propriedade de pessoas naturais e jurídicas.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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