Uber, livre iniciativa e livre concorrência. Avançaremos ou regrediremos?

uberUm dos temas que ocupa bastante espaço na eleição municipal de 2016 em São Paulo diz respeito ao aplicativo Uber. A primeira questão a ser esclarecida diz respeito à falsa polarização entre taxistas e motoristas do Uber. Essa divisão, que tem sido razão de atos de violência, apenas favorece os políticos que dela se apropriam. Quem defende o Uber não está contra os taxistas e estes não deveriam se posicionar contra o Uber, lutando pelo equilíbrio entre as atividades, ambas legítimas.

A introdução do aplicativo no Brasil é profícua e renova a pauta de temas relevantes para as administrações municipais. Sabemos que taxistas são obrigados a atender a uma série de exigências para colocarem seus carros nas ruas. A iniciativa econômica é bastante tributada. Por outro lado, o Uber não infringe a lei. Na pior hipótese, está dentre as situações para as quais não há legislação específica. É possível que se estabeleça lei para regulamentar o Uber nas cidades brasileiras? Claro. Mas não nos parece razoável supor que eventual e futura legislação seja restritiva a ponto de inviabilizar a atividade econômica, lícita e promotora da recolocação profissional de inúmeros indivíduos prejudicados pelo desemprego.

O aplicativo deve proceder de maneira a realizar uma triagem responsável em relação aos motoristas que se apresentam? Claro que sim. Todo e qualquer cidadão que pretenda firmar contrato de transporte de pessoas deve passar por uma severa seleção. Esse ponto deve ser regulamentado.

Dentre os taxistas, porém, tenho encontrado posições bastante distintas. Há aqueles que não abrem mão da “reserva de mercado”. Querem ser os únicos a prestar essa espécie de serviço. Muitos deles são ligados a sindicatos e “defendem a classe”. Outros, porém, menos engajados em falsas questões políticas, entendem que é possível a convivência dos dois modelos. Entendem os benefícios da livre iniciativa e da livre concorrência na economia capitalista. Pensam, inclusive, em aderir ao Uber e deixar o táxi.

É inegável que grande parte dos taxistas melhorou a qualidade dos serviços prestados a partir da concorrência estabelecida pelo Uber. Esses estão preparados para a livre concorrência. Afinal, manter privilégios ou nichos de atividades econômicas soa como aquilo vivenciado antes do liberalismo econômico por meio do controle das chamadas corporações de ofício.

O que mais surpreende nessa questão diz respeito àqueles que detêm, legalmente ou não, diversos alvarás para o exercício da função de taxista. São Paulo está cheio de políticos, ex-prefeitos e atuais vereadores, que vivem da exploração de taxistas. Valeram-se de “facilidades ilegais” para se tornarem detentores de inúmeros alvarás. Através deles, praticamente escravizam motoristas. Há um determinado vereador que, ao defender os taxistas, defende, em verdade, o lucro astronômico que obtém através da exploração de “seus” alvarás. Não defende “a classe” – à qual não pertence – mas sim os lucros que obtém por intermédio da exploração de seus motoristas.

A discussão que chega à mídia é bastante rasteira. O que está por trás dessa temática é a série de privilégios de taxistas sindicalizados e de políticos que têm em suas mãos diversos alvarás. Não lutam por um serviço de transporte individual de melhor qualidade, mas sim pela manutenção de seus imorais e, em boa parte dos casos, ilegais benefícios.

A verdade é que o Uber veio para ficar. A economia brasileira não pode ignorar esse fato. A questão coloca em discussão dois aspectos: como aliviar os ônus dos taxistas e como regulamentar o serviço prestado por meio do aplicativo. Quem deve ganhar nessa discussão? A população. Quem deve perder? Todos aqueles que se escondem no corporativismo como forma de garantirem privilégios indevidos.

Boa vontade e isenção são ingredientes essenciais à discussão. Qualquer aplicativo nos moldes do Uber deve lutar pela qualidade do serviço e pela livre concorrência como forma de garantir o melhor para o consumidor final. Esse debate, assim como muitos outros, não pode se dar entre “torcedores”. Todos os lados devem estar à mesa para discutir seriamente a matéria. O objetivo é um só: a boa prestação do serviço.

Da mesma forma como defendo o Uber, não sou contra regulamentação que garanta a segurança dos usuários e que não inviabilize a atividade econômica. Nessa linha, não sou contra os taxistas, mas me posiciono frontalmente contra interesses corporativos que permitem a exploração de motoristas que trabalham para os titulares dos alvarás. O corporativismo é bastante deletério aos interesses do cidadão e aos interesses públicos em geral. É preciso maturidade para discutir essa questão. Livre iniciativa e livre concorrência são valores essenciais à ordem econômica brasileira. Estão dentre os princípios do art. 170 da Constituição Federal.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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