Plano de desestatização do governo Temer: um caminho necessário ao Brasil!

temer-iAo longo desta semana (12 a 16.09.2016) o governo federal apresentou plano de desestatização à Nação. A medida foi noticiada como “programa de privatizações”. Todavia, esclarecimentos são necessários. Há algum problema com o termo privatização? Nenhum! Porém, a partir das privatizações realizadas pelo governo FHC, a esquerda cunhou a expressão de maneira bastante pejorativa. Vamos tentar avaliar do que se trata ou ficaremos com a opinião enviesada de algumas pessoas mal intencionadas?

A privatização é apenas uma espécie do gênero desestatização. Embora alguns desavisados defendam o mesmo sentido para desestatização e privatização, a coisa não é bem assim. O Direito trabalha com inúmeras classificações. Dentre elas se encontra aquela que tem como gênero a desestatização. Desestatização não implica, necessariamente, transferência de ativos públicos à iniciativa privada. Bem ao contrário disso, desestatizar é um dos principais mecanismos para alcançarmos a eficiência na Administração Pública. Aliás, a partir da Reforma Administrativa de 1998, realizada pelo governo FHC, o princípio da eficiência foi incluído dentre aqueles que devem nortear a Administração Pública.

A desestatização é gênero sob o qual se incluem diversas espécies. Concessões, permissões e autorizações são algumas delas. A privatização também está nessa categoria. O gênero – desestatização – contempla todas essas espécies e busca, basicamente, permitir que, de maneira bastante regulamentada, a iniciativa privada assuma a prestação de determinados serviços públicos. Ninguém tem dúvida acerca do acerto da concessão do setor de telecomunicações. A universalidade do serviço apenas se tornou possível com base nessa acertada medida.

Conceder, permitir ou autorizar que a iniciativa privada preste serviços públicos não acarreta troca de titularidade do serviço em si. A titularidade permanece com o Estado e é apenas transferida a agentes privados que têm muito mais eficiência na prestação de determinados serviços. Cabe à Administração Pública regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços atribuídos à iniciativa privada. A concessão conta com prazo determinado e segue rigorosas regras jurídicas. Permissão e autorização são espécies que, em tese, não contam com prazo determinado, podendo ser revistas a qualquer momento pela Administração Pública.

A privatização, enquanto modalidade do gênero desestatização, transfere a titularidade de ativos à iniciativa privada, mediante remuneração à Administração Pública. A privatização, contudo, ao contrário do que se afirma, nunca foi o modelo principal. Aliás, no plano apresentado pelo governo federal, as medidas de privatização são absolutamente minoritárias.

Em meados dos anos 2000, foi editada a lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas, dentre as quais encontramos as modalidades de concessão patrocinada e administrativa. O diploma legal representa significativo avanço para a gestão pública. Não há razão para que o Estado não trabalhe de forma conjunta com a iniciativa privada.

Sabemos que o Estado, em todas as suas esferas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – está praticamente falido. Medidas de desestatização buscam conferir eficiência aos serviços públicos, garantindo que o Estado atue apenas em áreas estratégicas como saúde, educação, moradia etc. O agigantamento do Estado é bastante custoso a todos os brasileiros. Os tributos mantêm essa estrutura paquidérmica que apenas se presta a “acomodar os apaniguados do poder”. O famigerado aparelhamento do Estado se dá a partir desse expediente.

A Reforma Administrativa do Estado – obra dos governos FHC – buscou implementar um sistema de regulação nos moldes dos países desenvolvidos. Contudo, mais de uma década de governos petistas transformou as agências reguladoras em cabides de emprego. Não temos mais a eficiência como meta. Os “amigos do rei” usaram o modelo exitoso para acomodarem a “companheirada”. Eles atacam a desestatização, pois vivem “mamando nas tetas do Estado”. Para eles, independentemente de competência, quanto maior for o Estado tanto melhor. Repetem e insistem no falido modelo soviético que serviu apenas aos burocratas do “partido oficial”.

A notícia acerca do plano de desestatização do governo federal é alvissareira. Tende a retomar a economia, os empregos e a qualidade dos serviços públicos. Não adianta, contudo, seguir os padrões ditados pelas propostas do governo Dilma. Esta também quis desestatizar, mas esperava que a iniciativa privada jamais lucrasse com a prestação dos serviços públicos. Essa lógica é imprestável. Nenhum empresário investe sem ter mínima perspectiva de lucro. A iniciativa privada, ao contrário daquilo que pensam os petistas, não tem o dever de sustentar a obesa máquina estatal. Parcerias não podem implicar prejuízo à iniciativa privada e capitalização política ao gestor público. Demagogia política deve ter limites!

Os modelos de desestatização da gestão Dilma eram impraticáveis. A absoluta ausência de interessados em boa parte das licitações prova essa realidade. Apenas para dar um exemplo, é absurda a exigência de assunção, por parte de empresas públicas, de determinado percentual nessas licitações. O PT praticamente faliu grande parte das empresas estatais por meio dos escândalos já conhecidos. Insistir nesse erro implicaria prejuízo à boa prestação dos serviços públicos.

Felizmente, o governo atual revisou esses parâmetros e o plano apresentado tende a atrair interessados que podem e devem atuar em parceria com a Administração Pública, para o bem dos administrados. Acredito e torço para que o plano do atual governo dê certo! Será positivo para os brasileiros que merecem serviços públicos de qualidade! O Estado deve regulamentar e fiscalizar. Nisso ele pode ter algum êxito!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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