A recente reforma do Código Eleitoral e o voto em legenda

eleicoes-2016Um dos temas complexos ligados à área do direito eleitoral diz respeito à forma de cálculo de votos e distribuição das vagas em eleições proporcionais. Se alunos de graduação em Direito já apresentam dificuldade para entender o sistema proporcional brasileiro, imaginem os leigos nas matérias política e jurídica.

Neste texto, mais do que fazer efetivo juízo de valor sobre a recente alteração do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), nossa intenção é alertar os eleitores acerca das mudanças e de seus efeitos positivos e negativos. A questão central a ser encarada é o chamado voto em legenda, isto é, o voto atribuído a um determinado partido e não a um de seus candidatos. Essa hipótese se dá nas eleições para deputados – estaduais e federais – e para vereadores, pois adotam o sistema proporcional.

Se avaliarmos o voto em legenda, compreenderemos que o eleitor escolhe e vota no partido. Essa é uma das razões pelas quais tal voto também é chamado de “voto ideológico”. Ao menos em tese, o eleitor se mostra indiferente em relação a qual será o candidato eleito, desde que pertença ao partido escolhido. O sistema não é “tão puro” na prática, na medida em que as coligações acarretam alguns “desvios” nesse “voto certeiro” em determinado partido. Contudo, ainda que coligado a outra sigla, devemos entender que os candidatos assim eleitos apoiarão uma mesma pauta ideológica.

No sistema proporcional, dois cálculos são essenciais. O primeiro se refere ao chamado quociente eleitoral. Trata-se do resultado obtido pela divisão do total de votos válidos pelo número de cadeiras nas casas legislativas, com exceção do Senado Federal, cujo sistema de eleição de seus membros é majoritário. Determinado o quociente eleitoral, tem-se o número de votos necessários para que sejam distribuídas as cadeiras entre os candidatos de cada partido ou coligação.

Obtido o quociente eleitoral, esse será o número que servirá de divisor em relação ao total de votos de cada um dos partidos (compreendidos os votos em legenda e os votos nominais). A partir dessa divisão, teremos o número de cadeiras destinadas a cada partido ou coligação. Nesse sentido, se um município tem 10 vagas na Câmara Municipal e um total de votos válidos no montante de 100.000, o quociente eleitoral será de 10.000 votos.

Nesse cenário, se um partido ou coligação obteve 33.000 votos válidos, o quociente partidário será de 3 cadeiras. A operação será repetida em relação aos demais partidos e coligações, determinando-se o número de assentos cabível a cada um deles.

Como haverá, nesse cálculo inicial, o desprezo de eventuais frações, as vagas remanescentes serão distribuídas com base na maior média de votos de partidos ou coligações, obtida por meio da divisão do total de votos obtidos na eleição pelo número de cadeiras já destinadas na operação anterior, acrescido de um (isto é, de mais uma vaga).

A alteração do Código Eleitoral, especificamente dos artigos 108 e 109, promovida pela Lei 13.165/2015, aplicável às eleições de 2016, estabeleceu uma “nota de corte” para que candidatos disputem as vagas remanescentes. Para que isso seja possível, a partir desta eleição, o candidato deverá ter obtido votação superior a 10% do quociente eleitoral em votos nominais. Se isso não se der, o cálculo será refeito em relação aos demais partidos e ou coligações.

QUAL FOI A RAZÃO APRESENTADA PARA MUDANÇA DO CRITÉRIO, INCLUINDO-SE A TAL “NOTA DE CORTE”? – A sociedade tem criticado os chamados “puxadores de votos”. No mais das vezes, partidos apresentam “candidatos famosos” que, mesmo sem nenhuma vocação, alcançam votação expressiva por serem “celebridades” (pobre democracia a nossa!). Sem a “nota de corte”, os votos beneficiavam candidatos que tinham “votação inexpressiva”. Tiririca, Celso Russomanno e o falecido Enéas são exemplos de candidatos que, pelo sistema anterior, “puxaram” outros candidatos que não tiveram significativa votação nominal.

Pensando nessa justificativa, a mudança parece ter vindo em bom momento. Contudo, há um aspecto negativo. Conforme explicado acima, por mais que votos em legenda elevem o número de cadeiras a que um partido tem direito, se a sigla não apresentar candidatos com votos nominais superiores a 10% do quociente eleitoral, estes não serão eleitos, ao menos até que se esgotem os candidatos que cumpram esse requisito.

EM TERMOS PRÁTICOS, O QUE ISSO ACARRETA? – Simples. O voto em legenda restará bastante enfraquecido, sobretudo se considerarmos partidos cujo perfil se atrele a esses votos. Partidos grandes tendem a ser favorecidos, na medida em que dificilmente não cumprirão o requisito da “nota de corte” dentre as possibilidades representadas por seus diversos candidatos.

Notem, o voto em legenda não é equivocado. Ao contrário, é tido como voto “puramente ideológico”, como deveriam ser todos os votos. Nesta eleição, contudo, o voto em legenda restará enfraquecido. Partidos menores, que tinham legitimidade expressiva a partir dos votos em legenda serão prejudicados. Obviamente, a notícia não foi amplamente divulgada, na medida em que não afeta de maneira significativa as grandes  e antigas siglas.

Partidos recém-criados, como a REDE e o NOVO, terão (imaginamos!) essa característica de votos em legenda, até pela novidade que apresentam. Ainda que ambos tenham atingido o quociente eleitoral e que façam jus a vaga (ou vagas!) na Câmara Municipal, a inexistência de votos nominais dentro da “nota de corte” poderá prejudicá-los.

SENDO ASSIM, HÁ MODO DE EVITAR O PREJUÍZO? – Em tese, sim! É recomendável, dada a situação atual, que os eleitores que costumavam votar em legendas escolham nominalmente seus candidatos. Tal expediente não garante plenamente a representatividade, mas pode, digamos, “prejudicar menos”.

É óbvio que, como a maior parte da sociedade, somos contra os “puxadores de voto” que acarretam deturpação na representatividade e, claro, no sistema democrático “ideal” (se é que ele existe!). Entendemos, todavia, que outros mecanismos, cujas propostas estão no Congresso Nacional, poderiam ser mais efetivos. Cláusula de desempenho, voto em lista, voto distrital, são alguns instrumentos que podem evitar “distorções mais imediatas”.

Por todo o exposto, para aqueles que julgam quase impossível compreender o sistema proporcional e a mudança ocasionada na eleição deste ano, aconselhamos a escolha de um candidato do partido da preferência do eleitor. É claro que os “puxadores de voto” representam uma excrescência. Entretanto, a solução proveniente da alteração do Código Eleitoral está longe de se apresentar como algo absolutamente benéfico.

A atitude que esperávamos das siglas e dos políticos não foi tomada. No mínimo, os eleitores precisam estar cientes dessa nova realidade, sob pena de terem o voto em legenda quase que desprezado numa perspectiva pragmática, especialmente em partidos que apresentam esse perfil de eleitorado. Afinal, em última análise, se um partido ou coligação obtivesse, por hipótese, apenas votos em legenda, dificilmente conseguiria eleger um candidato.

Compreender todo esse sistema, reiteramos, NÃO É SIMPLES! Mas todo cidadãos deve fazer um esforço para poder exercer dignamente a cidadania que dele se espera. Esperamos ter auxiliado na elucidação desse imbróglio.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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