Reflexões sobre a prisão de Eduardo Cunha

Eduardo CunhaNo dia em que Eduardo Cunha foi preso, recebi ligação do jornal Correio Braziliense solicitando minha avaliação política acerca do fato. Esclareci que minha impressão é a existência de um clima geral de receio em Brasília. Mas, para além disso, a prisão de Eduardo Cunha enfraquece aquele falacioso argumento que seguia no sentido de sustentar que a Lava Jato decorria ou reafirmava a “narrativa do golpe”. Não! A Lava Jato é uma operação absolutamente autônoma em relação ao ambiente político.

É claro que eventuais envolvidos podem ser cooptados por este ou por aquele político. Ontem mesmo tivemos informação – através da mídia – acerca da possível proteção, por parte de policiais federais, em relação a determinados senadores. Nem mesmo os integrantes da Lava Jato estão absolutamente imunes à corrupção. Felizmente, policiais dedicados entregaram esses colegas que teriam protegido parlamentares.

Se me questionarem sobre o mérito da prisão preventiva de Eduardo Cunha, na qualidade de operador do direito, terei que afirmar que a prisão preventiva se mostra instrumento voltado, essencialmente, à preservação da instrução criminal. Apesar de ter lido a decisão de Sergio Moro que determinou a prisão, não tive pleno acesso aos autos. Assim, o que posso sustentar é que, sendo prisão de natureza cautelar, a prisão preventiva não se baseia propriamente naquilo que o alvo da investigação ou do processo fez, mas sim naquilo que pode vir a fazer em detrimento da apuração dos fatos. Espero que existam elementos apontando nesse sentido. Eduardo Cunha, para que exista legalidade na prisão preventiva, deve ter colocado em risco a investigação criminal. Do contrário, ela poderá e deverá ser revista.

Sob a perspectiva política, prender Eduardo Cunha tem enorme significado. Todos sabem que ele sempre foi um dos principais parlamentares responsáveis pelo financiamento de campanhas de seus pares. Apesar de afirmar preferir a morte à delação, Eduardo Cunha tem amor por sua família e sabe que sua esposa e seus filhos podem ser implicados. Esse aspecto deve ser determinante para que o ex-presidente da Câmara dos Deputados feche um acordo de delação.

Discordo de alguns que afirmam que a delação de Cunha seria bem mais tênue do que a dos empreiteiros presos na Lava Jato. Cunha deve saber dos “podres” de inúmeros parlamentares. Para além de reforçar suspeitas sobre essas pessoas, Eduardo Cunha pode desvendar fatos até então desconhecidos. É importante que tudo seja esclarecido. Assim como Roberto Jefferson, Cunha pode exercer um papel relevante à Nação brasileira. Responderá por seus atos, mas fará jus à amenização de sua pena de acordo com o grau de sua colaboração.

Durante a entrevista que concedi, a jornalista perguntou se eu acreditava que a prisão serviria para “forçar uma delação”. Esclareci que em nenhum dispositivo da Constituição Federal ou do Código de Processo Penal existe instrumento que autorize a prisão como forma de obter uma delação. Prender para forçar a delação é ilegal e imoral. Confunde-se com uma espécie de tortura que não deve ser admitida. A prisão de Cunha há de contar com os pressupostos legalmente estabelecidos.

Nesse contexto, importa ressaltar que boa parte dos políticos em Brasília deve ter perdido o sono após essa prisão. Não resta dúvida de que Cunha conhece muita coisa. Se ele vai contar o que sabe é outra história. Agora, se delatar, poderá ter sua pena reduzida e terá realizado um papel importante ao país. Logo, torço para que a prisão tenha seguido os ditames legais, bem como para que Cunha auxilie a PF e o MPF a esclarecerem os fatos, a fim de que passemos o Brasil a limpo.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Por que a campanha e a vitória de Fernando Holiday incomodam tanto?

holiday-luizFernando Holiday se sagrou vitorioso na eleição para vereador de SP. Ao longo de sua campanha, inúmeras foram as tentativas de obstar sua vitória. Felizmente, todas elas foram em vão. Mesmo após a vitória, Fernando Holiday prossegue incomodando alguns “caciques da política”, ou aqueles que rezam a cartilha da má política. Qual o motivo para isso?

As razões da vitória de Fernando Holiday incomodam muitos políticos e seus simpatizantes. Residem em questões pessoais e em sua participação no exitoso Movimento Brasil Livre, uma clara demonstração da força de um movimento social legítimo que tanta falta fez ao país. Sob a perspectiva subjetiva, Holiday tinha tudo para ser mais uma “vítima” nas mãos de partidos de esquerda. Ostenta o estereótipo favorito dos partidos que “dizem” defender as minorias. É negro e não tem condição socioeconômica privilegiada. Nas mãos de partidos como PT, PC do B e Psol, dentre outros, Holiday seria tratado como resultado da política dos opressores, designados “porcos capitalistas”, imperialistas ou “fascistas”.

Fernando Holiday, contudo, vive diversas adversidades sociais e econômicas, mas não se deixou iludir pelo “canto da sereia” da esquerda. Ele teve oportunidade de se instruir e saber que não seria legítimo ser usado como instrumento por parte daqueles que “vivem da pobreza”. Holiday é – para minha honra e alegria – meu aluno. Bom aluno! Em diversas oportunidades, pronunciou-se, publicamente, contra os discursos oblíquos que buscam vítimas. Ele, assim como eu, sabe que essa estratégia é rasteira. Trata-se de expediente que busca justificar o gigantismo do Estado em políticas eleitorais travestidas de políticas sociais.

Admiro jovens que percebem o instante em que poderiam ser utilizados como mecanismos de “massa de manobra”. Holiday tomou um caminho que a esquerda jamais pensou que ele tomaria. Tendo enorme orgulho de sua capacidade, Fernando não se curvou à mediocridade da esquerda radical. Colocou como norte sua própria dignidade. Jamais pediu ou esperou benesses do Estado. Ao contrário, lutou e provou que é possível. Afinal, matriculado em curso de direito em uma das instituições de ensino superior reconhecidas pela comunidade jurídica, luta, acima de tudo, pela liberdade individual. Não pede nem quer a tutela do Estado!

Uniu-se a amigos – alguns dos quais meus alunos – que não têm vergonha de confrontar a, felizmente – ultrapassada narrativa dos governos petistas. Holiday prega liberdade e igualdade sem se valer desta última como mecanismo para obtenção de vantagens antirrepublicanas. A coragem desse jovem é inquestionável. Trata-se de alguém que assumiu posição nas questões políticas, sem medo de defender pautas liberais em um Brasil assolado pelo famigerado e demagógico populismo.

Repleto de legitimidade, após defender suas claras posturas ao longo de mais de 2 anos, Holiday conquistou os votos necessários para ocupar uma cadeira na Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo. Com pouco menos de 50.000 votos, conquistou a vitória! Transformou-se no maior símbolo da busca da felicidade. É uma espécie de “self-made man”. Abriu mão de uma série de prerrogativas que sua condição pessoal poderia lhe conferir – na lógica petista – para se afirmar como alguém que constrói seu próprio sucesso.

Dentre muitos dos eleitos em São Paulo, penso que Holiday é um dos que mais entusiasma os jovens e todos aqueles que ainda acreditam na boa política. Sua trajetória foi democraticamente impecável, ainda que boa parte de seus adversários tente dizer o contrário. A derrota destes últimos ainda não foi assimilada. Contudo, do mesmo modo como Holiday foi eleito em São Paulo, diversos outros jovens destemidos se prestarão a ocupar espaços no Legislativo e no Executivo em todas as esferas políticas.

Aplaudo a vitória de Fernando Holiday! Pude ver o esmero por meio do qual sua campanha foi construída. Com poucos recursos, Holiday se uniu a amigos e a pessoas que acreditaram em sua verdade. Penso que todo jovem que não esteja contaminado pelo “evangelho da esquerda” deve ouvir as palavras que Fernando Holiday tem a lhes dizer. Afinal, tornou-se um paradigma que proporciona esperança aos jovens que ainda conseguem vislumbrar a política como o caminho correto e democrático para recuperarmos nosso país.

Parabéns, Fernando Holiday! Você orgulha todos aqueles que acreditam na democracia! Conte comigo, pois acredito em sua trajetória!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Reforma política: Voto em lista fechada? Voto distrital?

7 X 1A reforma política tem tomado bastante espaço na pauta nacional. Todos reconhecem a necessidade de mudanças. O atual sistema, especialmente no que tange à escolha de integrantes do Legislativo, tem gerado parte da crise política. Há excessivo número de partidos políticos, baixa representatividade a partir do voto proporcional e enormes dificuldades para o financiamento das candidaturas a partir das novas regras que impedem a participação de pessoas jurídicas. Esses são apenas alguns dos muitos problemas que devem ser enfrentados.

O absurdo contingente de partidos políticos afeta diretamente a governabilidade. O sistema de coalizão não consegue se adaptar com tanto “toma lá, dá cá”. O Brasil conta com mais de 30 siglas e boa parte da governabilidade depende do “arranjo” – bastante imoral – ao qual o Executivo quase sempre deve se curvar. Partidos prosseguem sendo criados. Mesmo nanicos, são atraídos para coligações, a fim de praticamente alugarem o tempo em cadeia de rádio e tv. Além disso, os repasses do fundo partidário mantêm caciques dos nanicos que, a cada eleição, lançam-se como candidatos, mesmo sabendo que jamais conseguirão sagrar-se vencedores. Nesse contexto, ponto crucial para adequação dessa realidade é a aprovação da chamada cláusula de barreira ou cláusula de desempenho, evitando-se essa distorção na composição das casas legislativas, bem como o acesso a recursos e espaço na mídia.

O déficit de representatividade é assustador. Muitos eleitores não comparecem e outros tantos votam branco ou anulam o voto. Estas duas possibilidades integram o sistema, mas não contribuem para a representatividade. Apenas os votos válidos são computados para a obtenção do resultado eleitoral. Nesse mesmo cenário, o voto proporcional é temerário. O quociente eleitoral define o número de cadeiras por partido ou coligação. A partir disso, os candidatos desses partidos ou coligações são alocados nas cadeiras a que fazem jus. Os mais votados puxam os menos votados. Atualmente, estes últimos devem superar a “nota de corte” consubstanciada em 10% do quociente eleitoral. Essa estratégia minimiza os “puxadores de voto”, mas prejudica os votos em legenda, tipicamente ideológicos e também legítimos.

Aliado a todos esses temas, encontramos as novas regras do financiamento eleitoral. Pessoas jurídicas estão excluídas. A eleição de 2016 mostrou a queda nos valores arrecadados. Conseguir financiamento se tornou algo bastante complexo. Afinal, além do fundo partidário, a principal fonte se dá com doações de pessoas naturais (físicas) que não têm esse hábito no Brasil. Há, ainda, a utilização de recursos pessoais do candidato, fato que também deve gerar distorções. Pensar em financiamento exclusivamente público nos parece um desastre. Breves cálculos demonstram que os valores a serem arcados pelo Estado são impraticáveis, sobretudo em época de crise econômica. O financiamento eleitoral é tópico que deve ocupar boa parte das discussões sobre a reforma política. Ainda não dá para afirmar o que será definido.

Duas conclusões são possíveis no estágio atual da política brasileira. A cláusula de desempenho deve ser restabelecida (já que foi derrubada por lamentável decisão do STF). Além disso, o sistema proporcional não se sustenta. Neste caso, surgem algumas hipóteses. Fala-se muito no voto em lista fechada. Aliás, essa foi a ideia defendida, publicamente, pelo atual presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia.

O voto em lista fechada não nos parece a solução para a realidade brasileira. Por meio desse sistema, os partidos definem a lista daqueles que deverão ser eleitos. Eleitores escolhem partidos e não mais candidatos. Há algumas vantagens, mas existem diversas desvantagens. A vantagem pode estar na economia de recursos para a campanha. Afinal, ter-se-ia um número mais reduzido e previamente definido de candidatos aos quais seriam destinados recursos do próprio partido. O sistema parece adequado, ainda, para coibir os “puxadores de voto”.

Contudo, há muitas desvantagens. A principal delas decorre da baixa democracia interna dos partidos políticos no Brasil. Admitindo-se que a escolha dos candidatos em lista será feita por cada uma das siglas, resta evidente que os caciques sempre estarão presentes. Partidos políticos são regidos como feudos em nosso país. O coronelismo não acabou! Com o voto em lista fechada, dificilmente teríamos a renovação da política. Bons nomes ficariam de fora e os jovens sofreriam com a resistência dos “donos da política”. Em suma, o voto em lista fechada é bom para quem já está na política e, especialmente, para aqueles que têm clara ingerência na gestão dos partidos políticos. O sistema deve trazer prejuízo à oxigenação da democracia.

Entendemos que a crise de representatividade deve ser abordada de outro modo. A reforma política não há de ser pautada apenas nas dificuldades decorrentes do financiamento eleitoral. A eleição municipal de 2016 nos trouxe algumas boas surpresas. Jovens candidatos foram eleitos sem necessitar de significativo financiamento. Na cidade de São Paulo, o uso da internet, essencialmente por meio das redes sociais, trouxe excelentes resultados aos integrantes da juventude. Se adotássemos o voto em lista fechada, não teríamos a positiva renovação dos quadros da Câmara Municipal.

Os candidatos jovens que foram eleitos ou que conseguiram expressiva votação, conseguiram sensibilizar o eleitor. Estabeleceram inegável proximidade com o eleitorado. Esse é o principal mecanismo para a recuperação da representatividade. Campanhas milionárias afastam o eleitor do eleito. Isso gera inegáveis deturpações. Nesse contexto, outra medida que nos parece profícua é a adoção do voto distrital. É preciso recuperar a identidade entre quem elege e quem é eleito. A divisão em distritos delimitaria o espaço no qual o candidato deve focar sua campanha. Esse expediente deve trazer redução de custos e, certamente, elevará a representatividade. O eleitor votará naquele que representará o seu distrito.

Enfim, a reforma política ainda tomará boa parte das discussões no Brasil. É preciso ter cuidado com a promoção que alguns fazem em relação a cada um dos possíveis sistemas. A sociedade deve estar atenta para interesses de perpetuação no poder por parte daqueles que estão há décadas na política. Eventuais mudanças devem se pautar pela maior representatividade e por maior economia nas campanhas. Mas nenhum desses pilares deve ser decisivo na escolha de um novo sistema. A preocupação central é a consolidação da democracia e não a manutenção de benesses daqueles que já “vivem da política”. Política é missão e não profissão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

PEC 241 e “Valeu, Haddad!” na Paulista…Assuntos da semana…

2016A PEC 241 DEVE SER APROVADA – A chamada PEC do Teto (PEC 241) tem gerado alguma polêmica, sobretudo entre aqueles que nada entendem de orçamento público.  Os donos da certeza são os reis da ignorância. Afinal, quanto menor o nível de conhecimento, maior o grau de certeza. Ousadia é um componente que também se mostra presente. As redes sociais estão repletas de “doutores em nada” e “profetas de aluguel”. Vamos avaliar a PEC 241 para desmistificar a maior parte das críticas?

Os 13 anos de governo do PT nos legaram uma crise orçamentária bastante séria. O populismo demagógico que marcou as gestões de Lula e Dilma nos trouxe até o caos ora vivido. Políticas sociais eram prometidas sem a devida previsão orçamentária. O brasileiro aprendeu a ficar feliz com previsão (promessa) sem efetividade. O PT criou muito mal os brasileiros. Gerou a falsa impressão de progresso. Gastou o que o país não tinha. Justamente por isso, pedalou como nunca! Também por isso o impeachment de Dilma passou!

A solução para a crise atual passa por noções básicas de economia. A primeira delas diz respeito a não gastar mais do que aquilo que se ganha. O Estado brasileiro negligenciou o superávit primário a partir do segundo mandato de Lula e assim prosseguiu ao longo dos governos de Dilma. Hoje, amargamos um déficit enorme. A maquiagem das contas públicas reinou solta ao longo da última década. Encarar a realidade pede alguns sacrifícios.

O que qualquer pai de família faria se seu orçamento estivesse comprometido? Simples. Colocaria um teto nos gastos e realocaria de maneira mais eficiente os recursos. Qualquer idiota sabe disso! Mas parte do Congresso Nacional supera esse grau de ignorância.

A imposição de teto às contas públicas é apenas o primeiro de muitos passos que o Brasil terá que dar. Ao contrário daquilo que a atual oposição sustenta, essa medida não implicará prejuízos à saúde ou à educação. Essas duas áreas contam com piso de gastos. Aliás, os gastos com saúde e educação no Brasil são altíssimos. O problema não reside no montante de recursos, mas na ineficiência relativa à forma como são alocados. Bilhões são gastos e as filas nos hospitais não diminuem, apenas aumentam. O que falta? Boa gestão!

Não há como seguirmos sem a aprovação da PEC 241. Ela representa o início do ajuste. Afinal, aumentar a carga tributária apenas afetará, de maneira negativa, a economia e os empregos. O momento vivido pede austeridade e boa parte dessa ideia está contida na PEC em questão.  Os recursos para as áreas essenciais estão garantidos com base no piso constitucional já estabelecido. O que não podemos tolerar é a inexistência de um teto para os gastos públicos. Sem isso, a União prosseguirá gastando o que não tem. Colocar-se contra a PEC 241 é colocar-se contra o país.

Se você quer ajudar o país, ao invés de propagar a propaganda da oposição, busque fiscalizar o aporte de recursos nessas áreas estratégicas. De nada adianta vivermos o irreal por mais dois anos e terminarmos como a Grécia. Aliás, para além da PEC, são imperiosas as reformas previdenciária e trabalhista. O “faz de conta” deve acabar! É preciso responsabilidade com o orçamento público.

Ponto que demanda mais atenção em relação à PEC 241, muito mais do que a falácia acerca da educação e da saúde, é o peso do corporativismo. O Brasil é vítima do corporativismo das mais distintas classes de servidores públicos. A maior parte delas vive com benesses que o trabalhador comum não tem. Querem manter seus privilégios, ainda que isso custe o futuro do país.

Para controlar esses servidores, nada melhor do que a meritocracia. Devemos implementar rigorosos métodos de avaliação periódica de desempenho que, em última análise, poderá nos livrar de maus servidores. Boa parte do Congresso está contra a PEC 241 por ter sido eleita por essas corporações. São incapazes de pensar o bem nacional. Preocupam-se com as futuras reeleições. Nada mais lamentável. Pensem nisso e não caiam no “canto da oposição”! O PT quebrou o país e está na hora de recuperarmos nossas finanças.

MOVIMENTO: “VALEU, HADDAD”! – No último domingo, simpatizantes da gestão Haddad se uniram na Av. Paulista. Longe de contar com grande número de adeptos, o evento moveu alguns “amigos de Haddad”. Ficou bastante claro que Haddad parece ser “um bom amigo”. As pessoas que lá estavam compareceram como que para a festa de um camarada.

O que há de ruim nisso? Nada, se Haddad for visto apenas como um companheiro! O problema é que Haddad foi prefeito da maior cidade da América Latina e se saiu um péssimo gestor. Bom de programa, mas péssimo em planejamento e execução, Haddad não passa de um bom amigo. Parece que aqueles que votaram em Haddad escolhiam um companheiro e não um prefeito. Gostavam do estilo de vida dele! Pouco trabalho, algum preparo teórico (“intelectual”) e muita diversão! Haddad é um “meninão”!

A lógica da política é bem diversa daquela que existe no âmbito das amizades. Tenho diversos bons amigos nos quais jamais votaria. São amigos para o boteco, para um bate-papo. No entanto, são péssimos executivos. Jamais votaria em alguém por ser amigo dessa pessoa. Meu voto é dirigido àqueles que imagino terem condições de exercer as funções para as quais concorrem.

Boa parte daqueles que estavam na Paulista têm em Haddad um sujeito “boa gente”! Nada contra essa avaliação. Tudo contra, porém, quando esse “boa gente” é péssimo gestor e pretende ser reconduzido a cargo para o qual mostrou absoluta incompetência. O que impressiona é Haddad contar com 16% dos votos válidos, mesmo após uma gestão pífia. Nesse sentido, Haddad segue a linha Suplicy – seu amigo de primeira hora – na medida em que o afeto conduz os votos que recebe. Haddad e Suplicy podem montar uma dupla e seguir cantando em shows na Vila Madalena. Bilheteria garantida!

Um bom gestor não precisa ser amigo – nesse sentido mais íntimo – dos eleitores, mas sim realizar aquilo que a cidade precisa. Haddad foi rejeitado pela periferia, ainda que o PT reitere o mantra de que “governa para os pobres”. Haddad fez pouco aos pobres. Haddad se deu bem com a “classe média Vila Madalena”. O atual prefeito seria um excelente gestor para esse bairro da zona oeste, ao menos na opinião dos que frequentam a região. Seria assíduo em botecos e encontraria moradores pelas ruas que acenariam afetuosamente ao ex-prefeito. Trocaria algumas palavras sobre ideólogos de esquerda e manteria esse tom “rebelde sem causa” que permanece em alguns redutos acadêmicos brasileiros.

Quem avalia a gestão Haddad sem qualquer influencia dessa “amizade” deve notar que o prefeito, apesar de poder ser “gente boa”, foi um péssimo gestor. São Paulo merece muito mais. Não foi à toa que João Doria venceu na periferia. O coxinha que muitos afirmaram que não conseguiria os votos dessas regiões da cidade, deu um banho em todos os políticos profissionais.

A periferia precisa da Prefeitura e esta deve estar nas mãos de alguém que mostre mínima capacidade para a gestão. Dos “postes de Lula”, um foi afastado por crime de responsabilidade e o outro amargou uma derrota acachapante nas urnas. Haddad, quando muito, sempre foi “o amigo da garotada” e o “menino de Lula”. Isso é muito pouco ou quase nada para governar São Paulo. Viremos essa página da vida paulistana!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Ainda sobre a vitória de Doria…Uma avaliação sob a perspectiva política e partidária

joao-doriaO PSDB inovou na escolha do candidato a prefeito para a eleição municipal em SP neste ano. A medida, ainda que mereça aprimoramentos, o que é natural tendo sido uma das primeiras prévias reais, serviu para mobilizar a militância partidária. Ao contrário de outras siglas, o PSDB não tinha a cultura de consultar de maneira efetiva os filiados na escolha dos candidatos para eleições voltadas ao Poder Executivo. Doria, Matarazzo e Trípoli protagonizaram o 1º turno das prévias. Doria e Matarazzo seguiram para o 2º turno.

Doria compreendeu a lógica das prévias. Soube conquistar os militantes. Fez uma brilhante campanha dentro do partido. Matarazzo, contudo, trazia a velha ideia que sempre esteve presente no partido. Imaginou que sua trajetória era suficiente para conquistar a condição de candidato. Nada mais equivocado. Ao contrário daquilo que Matarazzo pensou, a militância não se identifica com ele tal como ele pensava. Na verdade, Matarazzo não imaginava que precisaria conquistar militantes tucanos. Não acreditou nas prévias. Acreditou no “argumento de autoridade” e perdeu. Aliás, perdeu duplamente.

Quando Doria se lançou, decidi apoiá-lo. Duas questões moveram meu apoio. O PSDB nunca fez novos quadros. Essa é uma triste constatação sobre a política brasileira. As eleições tucanas sempre foram protagonizadas pelos mesmos quadros. A “juventude tucana” prova essa realidade. Há inúmeros quadros, bons quadros, que já estão próximos dos 40 anos e que prosseguem trabalhando para os mesmos caciques. Nenhum partido vive sem renovação. Doria topou o desafio e inverteu essa lógica. Além disso, e este é o segundo ponto, a candidatura de Doria deve promover a valorização de jovens quadros tucanos, bem como renovar a ideologia partidária. Doria não teme defender a desestatização. Doria tirou o PSDB do muro! Em SP, o PSDB passa a ter uma clara e boa posição!

Minha avaliação se mostrou acertada! Aguentei muitas críticas. Criticaram minha escolha afirmando que João Doria não era um político. Ele também foi eleito por isso! Além desse ponto, sustentavam que Doria não conquistaria os votos da periferia. Ele seria “muito coxinha”!

Essa divisão entre “coxinhas” e “mortadelas” é objeto de propaganda. O cidadão da periferia quer votar naqueles que mostram condições de conferir maior eficiência aos serviços públicos. Ser rico não é vício, não é pecado! Ao contrário, todos buscamos o sucesso e parte dele se dá com conquistas materiais. A periferia não precisa votar em falidos e nem deve fazê-lo. João Doria pode e deve recuperar o papel paradigmático de bons políticos. Estamos cansados de políticos que apenas vivem da política.

Alberto Goldman passou do ponto na briga interna no PSDB. Mostrou, uma vez mais, que não tem a menor condição de figurar como um quadro leal ao partido. Pensa em si mesmo e no seu reduto! Matarazzo foi contaminado por essa mal resolvida inveja de Goldman. Matarazzo tem preparo e sempre foi avaliado como um excelente quadro. Todavia, alimentado por posicionamentos como aquele ostentado no radicalismo de Goldman, resolveu deixar o PSDB, de maneira absolutamente imatura, aderindo à campanha de Marta. Nada mais equivocado. Afundou a candidata do PMDB e protagonizou um dos episódios de maior incoerência da política paulistana. Ouso afirmar que Matarazzo sofreu péssima influência de alguns quadros do PSDB que acabaram por queimá-lo nessa briga interna. Matarazzo foi usado, mas também foi arrogante e ingênuo nessa artimanha toda!

João Doria se manteve tranquilo. Observou e cumpriu as regras das prévias, apesar das críticas de seus adversários que, ao contrário de Doria, não acreditaram nas prévias e não souberam lidar com essa nova realidade. O ataque de alguns tucanos a Doria se deu e se dá em razão disso. João conheceu as regras, acreditou na oportunidade e trabalhou na maneira correta. Conquistou sua candidatura! Tem méritos pessoais inegáveis, sobretudo por ter conseguido se eleger no 1º turno.

O PSDB tem muito a agradecer a João Doria. Os tucanos passaram por inegável oxigenação na eleição municipal paulistana de 2016. Saíram fortalecidos e devem apoiar a gestão Doria na Prefeitura de SP. Matarazzo dificilmente atingiria os 15%. Se fosse o candidato tucano, garantiria um 2º turno entre Haddad e Marta. Nada pior para o tucanato. Se o PSDB perdesse a eleição em SP, dificilmente teria fôlego para se reerguer. São Paulo é uma vitrine na política brasileira. Se todos os tucanos trabalharem conjuntamente pelo êxito da gestão Doria, o partido ganhará, mas, acima de tudo, o país aprenderá um novo modelo de gestão.

João Doria tem todas as condições para mostrar ao país um novo modelo de Estado. A cidade de São Paulo pode e deve ser um paradigma à nova gestão pública. O atraso ideológico dos “filhos do Estado”, que vivem mamando nas tetas do governo, está com os dias contados. Doria precisará de uma boa equipe e de ampla interlocução com a sociedade paulistana. Esses dois fatores garantirão o sucesso de sua gestão. Acima de tudo, um prefeito deve estar atento às necessidades dos munícipes. No âmbito municipal, a boa prestação de serviços públicos e o atendimento de demandas sociais de zeladoria são os pontos cruciais para o sucesso de uma gestão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Vitória de João Doria! Desestatizar e privatizar? Antes de falar, compreenda…

joao-doriaA vitória de Doria no 1º turno da eleição em São Paulo gerou surpresa na maior parte dos analistas. Ao contrário daquilo que era “provável”, Russomanno e Marta despencaram na reta final. Haddad teve uma elevação pífia, sem maiores consequências para a eleição de João Doria. A lamentação dos eleitores de Russomanno e Marta é bem menor do que aquela ostentada pelos confiantes na vitória de Haddad ou, quando menos, na ida do petista ao 2º turno. Felizmente, não deu! Doria está eleito e será o prefeito de São Paulo pelos próximos 4 anos.

Podemos fazer diversas análises. Uma delas diz respeito aos votos da periferia. Quando Doria venceu as prévias do PSDB, muitos diziam que ele seria incapaz de atrair os votos das regiões menos abastadas da cidade de São Paulo. Enganaram-se! Afinal, para aqueles que pensavam que Haddad “dominava a periferia”, a lavada que Doria deu serve para aprender bastante. O governo Haddad teve alguma expressão em regiões abastadas e, digamos, “arejadas”. Ganhou no bairro de Pinheiros. A Vila Madalena, com sua intelectualidade de botequim e seu “entusiasmo esquerdista”, tentou levar Haddad adiante. Não foi o suficiente.

Mas por que Haddad não conseguiu os votos da periferia? Simples. Em que pese questões colocadas no programa de governo de Haddad, execução e planejamento se mostraram péssimos. A cidade de SP era uma na propaganda e outra na vida real. O paulistano sabe que saúde, educação e transportes não são áreas que estão do modo como a campanha eleitoral de Haddad apresentou. A maior parte da população, apesar da enorme quantidade de votos brancos e nulos, bem como de pessoas que não compareceram, sabe que a gestão precisa passar por mudanças.

Doria representa o novo e, como afirmado neste blog, conseguiu levar adiante uma campanha que conquistou a confiança dos eleitores. O fato de não ser um “político profissional” ajudou bastante. Mas, acima de tudo, ser um administrador bem-sucedido foi determinante. Doria não tem passivo na política e tem méritos pessoais na iniciativa privada. Nada melhor para uma cidade que precisa contar com eficiência. Longe daquilo que seus adversários afirmaram na campanha, Doria, apesar de rico, não governará para os abastados. O prefeito de SP deve estar atento para as necessidades daqueles que realmente precisam da Administração Pública.

Uma vez eleito, os adversários de Doria tentam colocar-lhe a pecha de “privatista”. Nada mais equivocado! O adjetivo é propalado sem nenhuma responsabilidade. Poucos sabem o significado de desestatização, confundindo-o com a ideia de pura e simples “privatização”.

Já tivemos oportunidade de expor neste blog que desestatização é gênero, sob o qual se encontram privatização, concessão e permissão como principais espécies. Privatizar implica transferência de ativos do setor público ao setor privado, mas é um dos mecanismos residuais na estrutura da desestatização. A ideia essencial reside nas modalidades de concessão. Quando a Administração Pública concede a execução de serviços públicos à iniciativa privada, reserva-se a titularidade desses serviços concedidos. Conceder não é privatizar!

No programa de Doria, há sim planos de privatização. Todavia, a maior parte se reveste da modelagem da concessão. Esta pode ser puramente administrativa ou, seguindo parcialmente o rito da lei de parcerias público-privadas, voltar-se à concessão patrocinada.

Todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – estão praticamente quebrados. Não há salvação sem a parceria com a iniciativa privada. Do mesmo modo, será impossível promover o bem-estar da população sem que se enxugue a máquina pública. Estado agigantado apenas favorece aqueles que vivem “mamando nas tetas do governo”. Nesse particular, o PT provou ser mestre!

Desestatizar é iniciativa que conferirá maior eficiência aos serviços públicos, sem necessariamente implicar perda da titularidade desses serviços. O valor arrecadado com as chamadas concessões, que também foram adotadas pelos governos petistas – embora com modelagens péssimas – poderá ser investido em áreas nas quais o Estado deve estar presente. Educação, saúde, moradia, segurança são setores essenciais à atuação do Estado. O que vai além disso pode e deve ser desestatizado, não para conferir lucro à iniciativa privada (como divulgam maldosamente!), mas sim para buscar formas de conferir maior eficiência à cidadania.

Os freios ideológicos em relação à desestatização residem no corporativismo de setores públicos. Quem vive dos impostos pagos pelos cidadãos não quer abrir mão da boa vida em prol da eficiência do setor público. Nesse ponto, a estabilidade do serviço público, já abordada neste blog, também é um entrave. Uma boa gestão deve aplicar medidas de avaliação periódica de desempenho para poder exonerar maus quadros e colocar em seus lugares aqueles que realmente queiram prestar um bom serviço.

As propostas de João Doria seguem essa lógica. O cidadão não pode viver trabalhando para pagar as benesses de maus funcionários e de péssimos serviços públicos. Há áreas nas quais a iniciativa pública é absolutamente ineficiente. Assim, deve assumir a posição fiscalizadora e não a missão executiva.

A eleição de João Doria pode ser um ponto final no Estado agigantado e na “lógica do desacato”, segundo a qual a “autoridade” comanda e ultraja o cidadão. Doravante, o cidadão deverá ser bem atendido pelos agentes públicos. O Estado não pode ser o “cabide” de boa parte de indivíduos ociosos que pouco se importam com o interesse público. Oxalá, SP viverá a era do “abuso de autoridade” e não do “desacato” nos moldes do “sabe com quem você está falando?”. Quero ver minha cidade na era do: “quem você pensa que é?”. Assim seja!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.