PEC 241 e “Valeu, Haddad!” na Paulista…Assuntos da semana…

2016A PEC 241 DEVE SER APROVADA – A chamada PEC do Teto (PEC 241) tem gerado alguma polêmica, sobretudo entre aqueles que nada entendem de orçamento público.  Os donos da certeza são os reis da ignorância. Afinal, quanto menor o nível de conhecimento, maior o grau de certeza. Ousadia é um componente que também se mostra presente. As redes sociais estão repletas de “doutores em nada” e “profetas de aluguel”. Vamos avaliar a PEC 241 para desmistificar a maior parte das críticas?

Os 13 anos de governo do PT nos legaram uma crise orçamentária bastante séria. O populismo demagógico que marcou as gestões de Lula e Dilma nos trouxe até o caos ora vivido. Políticas sociais eram prometidas sem a devida previsão orçamentária. O brasileiro aprendeu a ficar feliz com previsão (promessa) sem efetividade. O PT criou muito mal os brasileiros. Gerou a falsa impressão de progresso. Gastou o que o país não tinha. Justamente por isso, pedalou como nunca! Também por isso o impeachment de Dilma passou!

A solução para a crise atual passa por noções básicas de economia. A primeira delas diz respeito a não gastar mais do que aquilo que se ganha. O Estado brasileiro negligenciou o superávit primário a partir do segundo mandato de Lula e assim prosseguiu ao longo dos governos de Dilma. Hoje, amargamos um déficit enorme. A maquiagem das contas públicas reinou solta ao longo da última década. Encarar a realidade pede alguns sacrifícios.

O que qualquer pai de família faria se seu orçamento estivesse comprometido? Simples. Colocaria um teto nos gastos e realocaria de maneira mais eficiente os recursos. Qualquer idiota sabe disso! Mas parte do Congresso Nacional supera esse grau de ignorância.

A imposição de teto às contas públicas é apenas o primeiro de muitos passos que o Brasil terá que dar. Ao contrário daquilo que a atual oposição sustenta, essa medida não implicará prejuízos à saúde ou à educação. Essas duas áreas contam com piso de gastos. Aliás, os gastos com saúde e educação no Brasil são altíssimos. O problema não reside no montante de recursos, mas na ineficiência relativa à forma como são alocados. Bilhões são gastos e as filas nos hospitais não diminuem, apenas aumentam. O que falta? Boa gestão!

Não há como seguirmos sem a aprovação da PEC 241. Ela representa o início do ajuste. Afinal, aumentar a carga tributária apenas afetará, de maneira negativa, a economia e os empregos. O momento vivido pede austeridade e boa parte dessa ideia está contida na PEC em questão.  Os recursos para as áreas essenciais estão garantidos com base no piso constitucional já estabelecido. O que não podemos tolerar é a inexistência de um teto para os gastos públicos. Sem isso, a União prosseguirá gastando o que não tem. Colocar-se contra a PEC 241 é colocar-se contra o país.

Se você quer ajudar o país, ao invés de propagar a propaganda da oposição, busque fiscalizar o aporte de recursos nessas áreas estratégicas. De nada adianta vivermos o irreal por mais dois anos e terminarmos como a Grécia. Aliás, para além da PEC, são imperiosas as reformas previdenciária e trabalhista. O “faz de conta” deve acabar! É preciso responsabilidade com o orçamento público.

Ponto que demanda mais atenção em relação à PEC 241, muito mais do que a falácia acerca da educação e da saúde, é o peso do corporativismo. O Brasil é vítima do corporativismo das mais distintas classes de servidores públicos. A maior parte delas vive com benesses que o trabalhador comum não tem. Querem manter seus privilégios, ainda que isso custe o futuro do país.

Para controlar esses servidores, nada melhor do que a meritocracia. Devemos implementar rigorosos métodos de avaliação periódica de desempenho que, em última análise, poderá nos livrar de maus servidores. Boa parte do Congresso está contra a PEC 241 por ter sido eleita por essas corporações. São incapazes de pensar o bem nacional. Preocupam-se com as futuras reeleições. Nada mais lamentável. Pensem nisso e não caiam no “canto da oposição”! O PT quebrou o país e está na hora de recuperarmos nossas finanças.

MOVIMENTO: “VALEU, HADDAD”! – No último domingo, simpatizantes da gestão Haddad se uniram na Av. Paulista. Longe de contar com grande número de adeptos, o evento moveu alguns “amigos de Haddad”. Ficou bastante claro que Haddad parece ser “um bom amigo”. As pessoas que lá estavam compareceram como que para a festa de um camarada.

O que há de ruim nisso? Nada, se Haddad for visto apenas como um companheiro! O problema é que Haddad foi prefeito da maior cidade da América Latina e se saiu um péssimo gestor. Bom de programa, mas péssimo em planejamento e execução, Haddad não passa de um bom amigo. Parece que aqueles que votaram em Haddad escolhiam um companheiro e não um prefeito. Gostavam do estilo de vida dele! Pouco trabalho, algum preparo teórico (“intelectual”) e muita diversão! Haddad é um “meninão”!

A lógica da política é bem diversa daquela que existe no âmbito das amizades. Tenho diversos bons amigos nos quais jamais votaria. São amigos para o boteco, para um bate-papo. No entanto, são péssimos executivos. Jamais votaria em alguém por ser amigo dessa pessoa. Meu voto é dirigido àqueles que imagino terem condições de exercer as funções para as quais concorrem.

Boa parte daqueles que estavam na Paulista têm em Haddad um sujeito “boa gente”! Nada contra essa avaliação. Tudo contra, porém, quando esse “boa gente” é péssimo gestor e pretende ser reconduzido a cargo para o qual mostrou absoluta incompetência. O que impressiona é Haddad contar com 16% dos votos válidos, mesmo após uma gestão pífia. Nesse sentido, Haddad segue a linha Suplicy – seu amigo de primeira hora – na medida em que o afeto conduz os votos que recebe. Haddad e Suplicy podem montar uma dupla e seguir cantando em shows na Vila Madalena. Bilheteria garantida!

Um bom gestor não precisa ser amigo – nesse sentido mais íntimo – dos eleitores, mas sim realizar aquilo que a cidade precisa. Haddad foi rejeitado pela periferia, ainda que o PT reitere o mantra de que “governa para os pobres”. Haddad fez pouco aos pobres. Haddad se deu bem com a “classe média Vila Madalena”. O atual prefeito seria um excelente gestor para esse bairro da zona oeste, ao menos na opinião dos que frequentam a região. Seria assíduo em botecos e encontraria moradores pelas ruas que acenariam afetuosamente ao ex-prefeito. Trocaria algumas palavras sobre ideólogos de esquerda e manteria esse tom “rebelde sem causa” que permanece em alguns redutos acadêmicos brasileiros.

Quem avalia a gestão Haddad sem qualquer influencia dessa “amizade” deve notar que o prefeito, apesar de poder ser “gente boa”, foi um péssimo gestor. São Paulo merece muito mais. Não foi à toa que João Doria venceu na periferia. O coxinha que muitos afirmaram que não conseguiria os votos dessas regiões da cidade, deu um banho em todos os políticos profissionais.

A periferia precisa da Prefeitura e esta deve estar nas mãos de alguém que mostre mínima capacidade para a gestão. Dos “postes de Lula”, um foi afastado por crime de responsabilidade e o outro amargou uma derrota acachapante nas urnas. Haddad, quando muito, sempre foi “o amigo da garotada” e o “menino de Lula”. Isso é muito pouco ou quase nada para governar São Paulo. Viremos essa página da vida paulistana!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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