Reforma política: Voto em lista fechada? Voto distrital?

7 X 1A reforma política tem tomado bastante espaço na pauta nacional. Todos reconhecem a necessidade de mudanças. O atual sistema, especialmente no que tange à escolha de integrantes do Legislativo, tem gerado parte da crise política. Há excessivo número de partidos políticos, baixa representatividade a partir do voto proporcional e enormes dificuldades para o financiamento das candidaturas a partir das novas regras que impedem a participação de pessoas jurídicas. Esses são apenas alguns dos muitos problemas que devem ser enfrentados.

O absurdo contingente de partidos políticos afeta diretamente a governabilidade. O sistema de coalizão não consegue se adaptar com tanto “toma lá, dá cá”. O Brasil conta com mais de 30 siglas e boa parte da governabilidade depende do “arranjo” – bastante imoral – ao qual o Executivo quase sempre deve se curvar. Partidos prosseguem sendo criados. Mesmo nanicos, são atraídos para coligações, a fim de praticamente alugarem o tempo em cadeia de rádio e tv. Além disso, os repasses do fundo partidário mantêm caciques dos nanicos que, a cada eleição, lançam-se como candidatos, mesmo sabendo que jamais conseguirão sagrar-se vencedores. Nesse contexto, ponto crucial para adequação dessa realidade é a aprovação da chamada cláusula de barreira ou cláusula de desempenho, evitando-se essa distorção na composição das casas legislativas, bem como o acesso a recursos e espaço na mídia.

O déficit de representatividade é assustador. Muitos eleitores não comparecem e outros tantos votam branco ou anulam o voto. Estas duas possibilidades integram o sistema, mas não contribuem para a representatividade. Apenas os votos válidos são computados para a obtenção do resultado eleitoral. Nesse mesmo cenário, o voto proporcional é temerário. O quociente eleitoral define o número de cadeiras por partido ou coligação. A partir disso, os candidatos desses partidos ou coligações são alocados nas cadeiras a que fazem jus. Os mais votados puxam os menos votados. Atualmente, estes últimos devem superar a “nota de corte” consubstanciada em 10% do quociente eleitoral. Essa estratégia minimiza os “puxadores de voto”, mas prejudica os votos em legenda, tipicamente ideológicos e também legítimos.

Aliado a todos esses temas, encontramos as novas regras do financiamento eleitoral. Pessoas jurídicas estão excluídas. A eleição de 2016 mostrou a queda nos valores arrecadados. Conseguir financiamento se tornou algo bastante complexo. Afinal, além do fundo partidário, a principal fonte se dá com doações de pessoas naturais (físicas) que não têm esse hábito no Brasil. Há, ainda, a utilização de recursos pessoais do candidato, fato que também deve gerar distorções. Pensar em financiamento exclusivamente público nos parece um desastre. Breves cálculos demonstram que os valores a serem arcados pelo Estado são impraticáveis, sobretudo em época de crise econômica. O financiamento eleitoral é tópico que deve ocupar boa parte das discussões sobre a reforma política. Ainda não dá para afirmar o que será definido.

Duas conclusões são possíveis no estágio atual da política brasileira. A cláusula de desempenho deve ser restabelecida (já que foi derrubada por lamentável decisão do STF). Além disso, o sistema proporcional não se sustenta. Neste caso, surgem algumas hipóteses. Fala-se muito no voto em lista fechada. Aliás, essa foi a ideia defendida, publicamente, pelo atual presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia.

O voto em lista fechada não nos parece a solução para a realidade brasileira. Por meio desse sistema, os partidos definem a lista daqueles que deverão ser eleitos. Eleitores escolhem partidos e não mais candidatos. Há algumas vantagens, mas existem diversas desvantagens. A vantagem pode estar na economia de recursos para a campanha. Afinal, ter-se-ia um número mais reduzido e previamente definido de candidatos aos quais seriam destinados recursos do próprio partido. O sistema parece adequado, ainda, para coibir os “puxadores de voto”.

Contudo, há muitas desvantagens. A principal delas decorre da baixa democracia interna dos partidos políticos no Brasil. Admitindo-se que a escolha dos candidatos em lista será feita por cada uma das siglas, resta evidente que os caciques sempre estarão presentes. Partidos políticos são regidos como feudos em nosso país. O coronelismo não acabou! Com o voto em lista fechada, dificilmente teríamos a renovação da política. Bons nomes ficariam de fora e os jovens sofreriam com a resistência dos “donos da política”. Em suma, o voto em lista fechada é bom para quem já está na política e, especialmente, para aqueles que têm clara ingerência na gestão dos partidos políticos. O sistema deve trazer prejuízo à oxigenação da democracia.

Entendemos que a crise de representatividade deve ser abordada de outro modo. A reforma política não há de ser pautada apenas nas dificuldades decorrentes do financiamento eleitoral. A eleição municipal de 2016 nos trouxe algumas boas surpresas. Jovens candidatos foram eleitos sem necessitar de significativo financiamento. Na cidade de São Paulo, o uso da internet, essencialmente por meio das redes sociais, trouxe excelentes resultados aos integrantes da juventude. Se adotássemos o voto em lista fechada, não teríamos a positiva renovação dos quadros da Câmara Municipal.

Os candidatos jovens que foram eleitos ou que conseguiram expressiva votação, conseguiram sensibilizar o eleitor. Estabeleceram inegável proximidade com o eleitorado. Esse é o principal mecanismo para a recuperação da representatividade. Campanhas milionárias afastam o eleitor do eleito. Isso gera inegáveis deturpações. Nesse contexto, outra medida que nos parece profícua é a adoção do voto distrital. É preciso recuperar a identidade entre quem elege e quem é eleito. A divisão em distritos delimitaria o espaço no qual o candidato deve focar sua campanha. Esse expediente deve trazer redução de custos e, certamente, elevará a representatividade. O eleitor votará naquele que representará o seu distrito.

Enfim, a reforma política ainda tomará boa parte das discussões no Brasil. É preciso ter cuidado com a promoção que alguns fazem em relação a cada um dos possíveis sistemas. A sociedade deve estar atenta para interesses de perpetuação no poder por parte daqueles que estão há décadas na política. Eventuais mudanças devem se pautar pela maior representatividade e por maior economia nas campanhas. Mas nenhum desses pilares deve ser decisivo na escolha de um novo sistema. A preocupação central é a consolidação da democracia e não a manutenção de benesses daqueles que já “vivem da política”. Política é missão e não profissão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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