Manifestações do próximo 04/12: devemos ir?

7 X 1Todos os leitores deste blog sabem que fui favorável ao impeachment da presidente Dilma. Estive ao lado de todos aqueles que ocuparam as ruas do Brasil pedindo o combate à corrupção e o impedimento da presidente da República. Recentemente, novo protesto foi organizado, no intuito de evitar que fosse aprovada anistia aos crimes já praticados por políticos durante campanhas eleitorais. Não se tratava de retroação de efeitos do tipo penal que criminaliza o caixa dois, mas sim de anistia a outros fatos típicos como lavagem de dinheiro, corrupção, peculato etc.

As medidas de combate à corrupção foram aprovadas na madrugada de hoje (30.11.16) pela Câmara dos Deputados. Faltam a apreciação e aprovação pelo Senado Federal e a sanção presidencial. O projeto recebeu emendas. Mas essas emendas realmente mutilaram a efetividade do combate à corrupção? Penso que não e já escrevi sobre isso neste blog. Além disso, nenhuma anistia foi incluída, apesar de ter sido articulada por alguns parlamentares, talvez motivados pela anistia relativa à repatriação de recursos. Ainda bem!

Agora, outra manifestação está sendo agendada para o próximo dia 04/12. Devemos ir? Quem estará lá? O que pleitearemos? Essas questões são importantíssimas. Por quê? Há diversos oportunistas na fase pela qual passamos na política. Partidos que sempre estiveram na base do governo Dilma querem se valer dessas manifestações para consolidarem o “Fora Temer”.

Não há nada de errado em pleitear a saída de um presidente pela via do impeachment. Mas qual a razão para esse movimento atual? O caso Geddel? Até aqui, a saída de Geddel se mostrou adequada e deveria ter ocorrido muito antes. Contudo, aquilo que o Ministro Calero alegou parece não ser absolutamente real em relação ao presidente Michel Temer. Explico.

Quando Calero denunciou os fatos, afirmou que tinha gravado os diálogos com o presidente. A oposição ao governo Temer, com essa mera alegação, por intermédio do PSOL, já apresentou petição pedindo o impeachment de Temer. Porém, parece que nada havia nas gravações, a não ser um diálogo protocolar pedindo a aceitação de uma demissão. Esses elementos fundamentam o impedimento em questão? É óbvio que não!

A imprensa, entretanto, não demorou a procurar meu amigo Hélio Bicudo e a professora Janaína Paschoal para que eles se manifestassem e publicou que eles eram a favor do impeachment de Temer. Esqueceu, todavia, da parte em que os juristas afirmam que essa saída dependerá da comprovação dos fatos. A esquerda que tanto se opõe aos “meros indícios” decidiu pedir o impeachment de Temer de maneira absolutamente irresponsável, assim como fez com todos os presidentes com exceção de Lula e Dilma.

Não afirmo isso pelo fato de ter sido favorável ao impeachment de Dilma, mas sim por entender que, ao menos agora, não estão presentes quaisquer elementos para essa medida. Cheguei a publicar neste blog textos nos quais, em determinado momento, não via a presença dos requisitos para o impeachment de Dilma. A coisa evoluiu e minha opinião se baseou nos novos fatos. Dilma estava em seu segundo mandato e farto conjunto probatório demonstrou a prática de crimes de responsabilidade.

Mas o que isso tem a ver com a manifestação do próximo sábado? Simples. Oportunistas que são, os partidos de extrema esquerda buscarão utilizar os brasileiros que são contra a corrupção para tentarem legitimar o grito “Fora Temer”. O mesmo grito que tem gerado atos criminosos em escolas por todo o país e que ontem (29.11.16) implicou a depredação de prédios públicos na Esplanada dos Ministérios em Brasília.

Vale a pena nos unirmos a esses que apoiam manifestações criminosas? Seremos ingênuos a ponto de acreditar que PSOL, REDE, PT e PDT querem mesmo a mesma agenda pela qual lutamos há mais de 2 anos? Daremos palco àqueles que sempre estiveram junto com os protagonistas dos atos que condenamos?

Que fique claro: não sou contra o impeachment de Temer ou contra a cassação da chapa Dilma-Temer pelo TSE que me parece o melhor caminho na atual situação. Mas para ambas as medidas é preciso que sigamos os passos necessários. Sei que os organizadores dos eventos não são favoráveis, até este momento, ao Fora Temer. Contudo, a armadilha na qual estão caindo ao se aproximarem de partidos como o PSOL apenas atesta ingenuidade ou má-fé. Prefiro pensar que é ingenuidade.

Por todas essas razões, antes de deixar sua casa para ir às ruas no dia 04/12, pense se não estão usando o seu ímpeto em prol de algo que representa exatamente aquilo que você busca eliminar do cenário político brasileiro. Juntar-se à base de Dilma é inteligente? Parece-me que não! Curioso notar que aqueles que se diziam contra o impeachment, chamando-o de “golpe”, peçam em menos de um ano um novo impeachment, não? Reflita. Só para registrar: eu não elegi o Temer!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Aos desavisados: o STF não admitiu o aborto até o 3º mês de gestação

STF IOs jornais de hoje (30.11.16) noticiam algo bastante equivocado. A 1ª Turma do STF, em Habeas Corpus de relatoria do Min. Marco Aurélio,  por voto-vista do Min. Barroso, apreciou a revogação de prisão preventiva que havia sido decretada em caso de aborto. O único objeto da medida constitucionalmente prevista e voltada à proteção da liberdade individual era a apreciação da prisão. Em razão de algumas questões procedimentais, a ordem foi concedida de ofício para que a prisão fosse revogada. Apenas isso!

Contudo, segundo órgãos da imprensa, mesmo aqueles que atuam no âmbito jurídico, o STF teria admitido o aborto até o 3º mês de gestação. Nada mais equivocado! O que se deu foi pura e simplesmente a apreciação de um habeas corpus acerca da prisão referida. Mas qual a razão para tamanha confusão? Explico.

Ao proferir seu voto, o ministro não se limitou à apreciação do pedido. Como é costumeiro em suas manifestações, Luís Roberto Barroso ofereceu ampla fundamentação e, a meu ver – corretamente ou não -, buscou provocar a sociedade e o Congresso Nacional para que seja feito amplo debate acerca do aborto no Brasil.

O ministro devia ter feito isso? Segundo minha posição, não. Eu não teria feito. Mas ele poderia fazer isso? Sim, já que o fez somente a título de discussão que deve ser encarada como discussão lateral, já que o objeto do HC não era e nem poderia ser a declaração de inconstitucionalidade das normas que tipificam como crime o aborto.

O que muda a partir dessa decisão? De maneira concreta, os efeitos diretos da decisão apenas favorecem os pacientes do HC que terão a prisão revogada. Tal revogação, contudo, não se deu pelo fato de o STF ter decidido que o aborto não é mais crime, mas sim em virtude de os ministros terem entendido pela ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Se médicos ou gestantes praticarem o aborto fora das exceções legais estarão sujeitos à punição criminal? Sim, como sempre estiveram. O efeito indireto e mediato da decisão, porém, decorre da fundamentação apresentada no voto do relator. É bastante evidente que as justificativas darão margem à propositura de ADPF que questione a constitucionalidade da criminalização do aborto. Além disso, já se mostra evidente que o Congresso Nacional retomará a discussão a respeito da matéria. Aliás, há notícia no sentido de que o presidente da Câmara já criou comissão para debater a matéria.

Por que escrevo este texto? Apenas para colocar ordem nessa confusão sem qualquer fundamento. Nada mudou a respeito da condição de crime para o aborto. Tudo prossegue do mesmo modo. Todavia, é bastante provável que o STF e o Congresso Nacional retomem o debate acerca desse que é um dos mais polêmicos assuntos no âmbito jurídico.

Se eu tenho opinião sobre se o aborto dever ser crime ou não? Tenho. Mas isso ficará para um outro texto, na medida em que a decisão comentada não ocasionou qualquer alteração. No momento oportuno, publicarei minha impressão a respeito da matéria, embora já tenha indiretamente me colocado sobre isso em algumas oportunidades.

A dica que fica é: antes de acreditar piamente naquilo que é publicado, busque saber se não se trata de mais um factoide. O voto, apesar do efeito extensivo da decisão, não pode ser visto como pura e simples descriminalização. E ainda que assim fosse, não vincularia nenhum órgão do Poder Judiciário. Mais: se a inconstitucionalidade fosse a razão para a concessão da ordem, por quê não trancar a ação? Todos esses elementos reforçam a tese do simples fomento à discussão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O Plenário da Câmara Federal e suas “emendas da madrugada”

Congresso NacionalHá alguns dias publiquei um texto no qual alertava para a possibilidade de alguns parlamentares, que já se articulavam, apresentarem emenda quando da apreciação do projeto das 10 medidas contra a corrupção, especificamente do relatório do Dep. Onyx Lorenzoni. A emenda que gerava maior preocupação dizia respeito a eventual anistia em relação a fatos tipificados como crime, tais como: lavagem de dinheiro, corrupção, peculato etc. Temia-se um grande acordo no sentido de livrar aqueles que, denominando os fatos apenas e tão somente como “caixa dois”, pretendessem se livrar da devida punição de fatos já tipificados no ordenamento penal.

A pressão da sociedade civil nas redes sociais foi importante para que o presidente da República, o presidente do Senado e o presidente da Câmara concedessem entrevista coletiva no último domingo esclarecendo que nenhuma anistia seria aprovada. De fato, o grupo de parlamentares que tramava contra a punição dos criminosos parece ter “voltado atrás”. Melhor assim! Mas o que aconteceu na noite de ontem e madrugada de hoje (30.11.16)?

Apresentado o relatório do Dep. Onyx Lorenzoni, houve ampla aprovação dos deputados presentes em Plenário. Contudo, emendas foram apresentadas, apreciadas e votadas. Antes de qualquer coisa, é importante ressaltar que o relatório já excluía boa parte de medidas contrárias ao direito de defesa e a outros direitos individuais. Dentre elas limitações ao habeas corpus, admissão de provas ilícitas – desde que obtidas de “boa-fé” – e, por fim, o tal teste de integridade com consequências penais.

Das emendas apresentadas no Plenário, a que gera maior preocupação diz respeito à criação de tipos penais voltadas à punição de abuso de autoridade por parte de juízes e membros do Ministério Público. Tais indivíduos estavam fora da lei de abuso de autoridade aprovada em 1965? Não. Por que então a inclusão de um novo dispositivo com caráter específico? Possivelmente para retaliar a ação da Magistratura e do Ministério Público em face da classe política. Como esclareci em outro texto já publicado, a medida não é absurda, mas deveria contar com maior discussão. Explico.

A emenda em questão foi apresentada pelo Dep. Weverton Rocha do PDT do Maranhão. Os tipos penais criados estão repletos de conceitos jurídicos indeterminados que podem ser aplicados no sentido de limitar indevidamente a atividade de juízes, promotores e procuradores. A redação dos artigos legais é excessivamente ampla, contemplando uma série de hipóteses que não admitem determinação objetiva ou que, no mínimo, dão ampla margem à subjetividade em matéria penal. Qual o risco? Simples. Membros da magistratura e do Ministério Público podem ser “ameaçados” mesmo com a prática de atos que compõem suas atribuições.

É claro que promotores, procuradores e juízes devem agir com responsabilidade. Não podem tomar medidas temerárias ou mesmo criar espetáculos no exercício de suas funções, gerando prejuízo a réus. Sempre fui contra isso! Todavia, da maneira como estão redigidos, os dispositivos legais, que têm repercussão criminal, parecem estar distantes do dever que rege a matéria, qual seja, a tipicidade estrita.

Há alguma espécie de controle que possa evitar o caos na matéria? Sim. A indiscutível abertura dos tipos penais deve gerar ampla discussão popular e judicial. É bastante provável que ao menos parte dos dispositivos seja declarada inconstitucional. O tema, uma vez publicada a lei, deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal e, penso, dificilmente permanecerá incólume.

Qual o problema nesse caso? A grande questão que se coloca é o que ocorrerá entre a publicação da lei como aprovada pela Câmara Federal – após apreciação do Senado e sanção presidencial – e a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Ao contrário daquilo que muitos afirmam, o Congresso Nacional pode – embora não devesse – aprovar leis inconstitucionais. Essa é a razão para o STF funcionar como Corte que promove o controle de constitucionalidade das normas jurídicas. Leis inconstitucionais podem gerar efeitos a partir de sua publicação e vigência. Em tese, a inconstitucionalidade derrubaria esses efeitos. Entretanto, o STF entende viável a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade e, nesse contexto, resta em aberto o que acontecerá entre esses dois momentos.

Em síntese, o projeto das 10 medidas não aniquilou a Lava Jato nem afetará direta e necessariamente futuras investigações. Pode afetá-las, porém, até que o STF aprecie sua constitucionalidade. Membros do Ministério Público e da magistratura devem seguir atuando com a devida responsabilidade, a fim de que órgãos com tamanha importância não se mostrem receosos de agir conforme as atribuições constitucionalmente estabelecidas. Ao contrário daquilo que alguns veiculam, essa emenda, repito, não aniquilou todas as outras medidas, embora gere alguma preocupação pelos motivos acima apresentados.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Anistia ao caixa 2: “o tapa na cara da sociedade”

7 X 1Desde o momento em que instituições ligadas à Justiça ofereceram projeto contendo as chamadas “10 medidas de combate à corrupção”, diversas foram as manifestações da sociedade civil e da classe política. Em sua redação original, o projeto merecia críticas em relação – pelo menos – a três pontos: limitações ao habeas corpus, admissão de provas ilícitas “obtidas de boa-fé” e, por fim, o chamado “teste de integridade” com consequências criminais. Resta claro, portanto, que eu não era a favor das “10 medidas” originariamente propostas. Isso não faz de mim alguém a favor da corrupção. Ao contrário, quero combate-la dentro das regras do Estado Democrático de Direito. Como operador do direito e professor, não poderia ser outra minha posição.

O avanço do debate no Congresso Nacional amenizou todos esses pontos. Limitações ao habeas corpus foram suprimidas e a admissão das provas ilícitas teve o mesmo destino. Todavia, outras medidas foram incluídas e posteriormente retiradas, a fim de que o relatório do deputado Onyx Lorenzoni pudesse ser aprovado por Comissão da Câmara pela unanimidade dos integrantes na madrugada desta 5ª feira (24.11.16).

Dentre todos os pontos discutidos, um deles se mostra crucial. Trata-se da criminalização do chamado “caixa 2”. Condutas incorporadas a esse tipo penal encontravam tipificação esparsa na legislação penal e eleitoral. A novidade, assim, reside na tipificação em um específico dispositivo legal. Essa estratégia gerou uma série de questionamentos. Vamos a eles.

Alguns políticos, apoiados em argumentos jurídicos bastante questionáveis, sustentaram que o novo tipo penal implicaria a impossibilidade de punição dos fatos contidos nos núcleos do tipo que passaria a valer a partir da aprovação e sanção do projeto. A respeito desse argumento, é preciso expor que nenhuma lei, especialmente penal, pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Esse expediente é inconstitucional, pois fere garantias e direitos fundamentais. Todavia, as condutas contidas do novo tipo penal já encontram respaldo em crimes cuja aplicação é inegável. Assim, punir o “caixa 2” para o futuro – como tipo singular – não implica anistiar os fatos anteriores que se subsumam a tipos penais plenamente aplicáveis ao tempo da consumação.

De outro lado, alguns articulistas afirmaram que a ideia de anistiar o caixa 2 era uma estratégia ardilosa, utilizada pelas instituições entusiasmadas com as “10 medidas”, para evitarem a punição de juízes e promotores. Tal punição tem por base a ideia do abuso de autoridade e chegou a integrar o projeto de lei. No relatório final, entretanto, foi retirada. Aliás, o Senado Federal aprovou tramitação em regime de urgência de projeto de lei que prevê alterações para o abuso de autoridade. Não sou contra tal revisão, mas penso que o momento é equivocado, na medida em que se dá como clara retaliação à atividade de algumas instituições. O debate precisa ser feito em momento futuro. Não agora.

Boa parte dos articulistas, porém, prosseguiram sustentando que a ideia de anistia era uma invenção barata. Erraram! É óbvio que a anistia não advém da tipificação do crime de “caixa 2”. Como afirmado acima, o fato de não existir esse tipo no momento em que condutas foram consumadas não afasta a punição das mesmas a partir de dispositivos legais plenamente aplicáveis ao tempo de sua consumação. O problema está na “cara de pau” de boa parte do Congresso Nacional. A anistia não virá por intermédio de qualquer espécie de interpretação legal. Os acordos na Câmara Federal seguem no sentido de ser expressamente prevista a anistia a condutas anteriores que poderiam ser punidas como lavagem de dinheiro, corrupção – ativa e passiva – peculato etc.

É óbvio que se dispositivo com tal teor for incluído no projeto a ser votado pela Câmara Federal haverá questionamento acerca de sua constitucionalidade. Todavia, uma vez aprovada e sancionada, a lei será imediatamente aplicada e implicará o afastamento de condenação penal baseada nessas condutas. O Supremo Tribunal Federal tem competência para avaliar a constitucionalidade desse expediente deplorável? Sim. Mas qual será o resultado? Como ficarão as decisões eventualmente transitadas em julgado com base na anistia? Em que medida a decisão do STF poderá implicar indevida ingerência do Judiciário no Legislativo? É bastante óbvio que a medida fere o princípio da moralidade. Mas o que devemos esperar? A aprovação e sanção para posterior questionamento?

A única atitude eficaz de parte da sociedade civil e dos parlamentares contrários a esse “tapa na cara da sociedade” consiste em evitar a aprovação dessa desfaçatez. Uma vez aprovada e sancionada, a lei poderá implicar corolários difíceis de serem revertidos. Está bastante claro que a Câmara e o Planalto trabalham pela anistia. Sendo assim, cabe à sociedade civil pressionar os parlamentares para que não aprovem tamanha barbaridade. O que nos resta? Lamentar, novamente, a postura de alguns parlamentares e a ousadia, contrária ao interesse público, de parte do governo Temer.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

As recentes prisões de políticos: a justiça e a vingança…Há grande diferença entre elas!

garotinho-cabralEste é mais um daqueles textos que tende a ser impopular. Contudo, nunca tive a pretensão de “ser popular”. Ao contrário, abomino aqueles que se adequam a tudo que será “bem recebido” pela maioria. Meu compromisso se dá com a minha consciência e com boa parte daquilo que aprendi ao longo de meus estudos.

O último texto publicado neste blog abordou a crise no Estado do Rio de Janeiro e as recentes prisões dos ex-governadores Sérgio Cabral e Anthony Garotinho. Não há o que falar a respeito das investigações e de suas regulares consequências. Aliás, a prisão de ambos revela a igualdade que deve existir entre todos os brasileiros perante a lei.

O que então motiva este novo texto? Simples. O modo desvirtuado que tem sido aplicado à cobertura das prisões desses políticos. Aqueles que foram presos em Curitiba não tiveram ampla exposição de sua intimidade inclusive dentro dos presídios. Não vimos qualquer imagem de José Dirceu, Palocci ou qualquer outro, vestindo o uniforme do sistema penitenciário. Tivemos apenas contato com as imagens que deles foram feitas quando estavam em trânsito para o Fórum ou retornando para a cadeia.

As prisões que têm ocorrido no Rio de Janeiro não apresentam a mesma correção. Não questiono os mandados expedidos, mas sim a maneira como a intimidade dos presos tem sido desrespeitada. A justiça deve ser feita sem que isso implique qualquer ofensa a direitos fundamentais de um cidadão brasileiro, estejam eles presos ou em liberdade.

As fotos de Sérgio Cabral de cabeça raspada e com uniforme do sistema penitenciário do Rio de Janeiro foram vazadas. Não deveriam ter sido divulgadas, especialmente pelo fato de terem sido obtidas de forma ilegal. O mesmo se deu nas prisões do banqueiro André Esteves e do empresário Cavendish. Pior do que o vazamento é a forma como essas imagens são recebidas pela sociedade. É claro que todo cidadão aprova o funcionamento do Judiciário em relação a esses figurões da política. Mas isso não deve confundir o sentido da justiça com a ideia de vingança.

A utilização do Poder Judiciário representa a escolha, no Estado Democrático de Direito, pela administração da Justiça por meio de instituição estatal e imparcial. Com isso se quer evitar a chamada justiça com as próprias mãos. Esta sim se equipara à vingança! O sentimento de justiça não se alinha com o desejo de vingança. Vingar-se é ato que nos remete a momentos anteriores à civilização. Justiça garante civilidade.

Quanto a Anthony Garotinho, o sensacionalismo foi ainda maior. Vazaram vídeos do ex-governador no interior do Hospital Souza Aguiar, bem como no instante em que estava sendo transferido para o Complexo Penitenciário de Bangu. O desespero de Garotinho, que não tem minha aprovação, saciou a sede de vingança de muitos espectadores e de alguns apresentadores de tv.

Contudo, essa “satisfação” apenas atesta a vontade de vingança e não a admiração pela justiça. Se seguirmos a lógica utilizada, a determinados sujeitos que contam com grande reprovação social, deverão ser infligidas penas que não encontram previsão legal. Boa parte da sociedade está mais interessada na desgraça humana de ambos do que na administração da justiça. É preciso saber conter esse ímpeto selvagem que leva as pessoas a aplaudirem a desgraça alheia. Trata-se de conduta típica dos tempos do Coliseu romano.

Para além dessa questão, devemos lembrar a decisão judicial que determinou a remoção de Garotinho para a prisão. Apesar dos laudos oferecidos por médico que acompanhava o ex-governador, o juiz responsável optou por simplesmente levá-lo a Bangu. Mas o que deveria ter feito esse magistrado? Quando menos, deveria ter nomeado médico de sua confiança que avaliasse as reais condições de saúde do ex-governador. Um juiz, no conforto de seu gabinete, não tem a menor possibilidade de saber como está a saúde de um réu. A formação jurídica não confere virtudes médicas aos operadores do direito. É preciso agir com responsabilidade.

A defesa de Garotinho recorreu ao TSE e conseguiu medida liminar que determinou a recondução do ex-governador a hospital público ou privado, devendo ser custeado pelo próprio réu as despesas neste último caso. Agiu bem o TSE. A administração da justiça não pode negligenciar a integridade física dos réus ou condenados. Isto vale para qualquer cidadão brasileiro. Foi temerária a decisão do juiz que nem sequer contou com parecer de médico de sua confiança. Se Garotinho tivesse complicações, caberia ao Estado indenizar os prejuízos. É isso que queremos?

O sistema penitenciário brasileiro não é justo há muito tempo. Boa parte dos detentos é tratada como animal. Se o sistema não for alterado, jamais teremos a efetividade da recuperação daqueles que nele se encontram. A prisão de políticos, para além de representar avanço das instituições democráticas nacionais, pode servir para o aprimoramento do sistema penitenciário. Não me refiro a regalias, mas sim à manutenção de condições mínimas de dignidade humana.  Não cabe ao Estado manter masmorras ou canis para seres humanos. É responsabilidade do Estado garantir a  integridade física daqueles que estejam sob sua custódia.

A maneira indevida por meio da qual imagens e vídeos foram divulgados apenas atesta a baixa experiência nacional com o verdadeiro sentimento democrático. Como sempre escrevi neste blog, o Brasil tem mais torcedores do que cidadãos. A torcida pede a vingança. Os cidadãos trabalham por justiça. Há grande diferença entre uma e outra. Não me alegra acompanhar a desgraça humana de quem quer que seja. Eis a diferença entre aqueles que são civilizados e os demais. Eis a diferença entre os que vão às ruas e os que invadem o Congresso Nacional.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

E eu que pensava que o carnaval carioca se dava apenas em fevereiro….

cabral-garotinhoDesde o instante em que o Brasil foi eleito sede da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, passei a publicar textos questionando as condições de nosso país sediar ambos os eventos. Copa e Olimpíadas aconteceram, mas o que sobrou? Qual foi o grande legado? A interrogação não se colocava apenas em razão de nosso país precisar de elementos essenciais à mínima qualidade de vida dos cidadãos brasileiros. A maior preocupação residia no passado, desde então conhecido, concernente à absoluta corrupção por parte de políticos e empresários.

Em junho de 2013, a população foi às ruas e, dentre muitos pleitos, exigiu serviços públicos “padrão FIFA”. Acreditava-se na excelência dos estádios e da organização dessa instituição. Contudo, o único aspecto realmente adequado ao padrão FIFA foi a corrupção que envolveu todos esses episódios. A seleção perdeu de 7 a 1 para a Alemanha e o povo sofreu uma goleada muito maior.

Terminada a Copa, começaram os preparativos para as Olimpíadas. A rédea passou às mãos do Comitê Olímpico Internacional e do Comitê Olímpico Brasileiro. Os brasileiros torceram. Enquanto isso, “as tenebrosas transações” enchiam os bolsos daqueles que se aproveitaram de mais esse evento esportivo.  A abertura e o encerramento foram lindos! Mas as consequências são desastrosas.

Pouco antes do início das Olimpíadas, concedi entrevista a alguns veículos de comunicação, a fim de comentar a decretação do estado de calamidade pelo governo do Rio de Janeiro. Afirmei que a hipótese apenas se justifica em face de situações extraordinárias e imprevisíveis. Sustentar o estado de calamidade no desastre das contas públicas representava e ainda representa uma contradição em termos. Afinal, o que há de mais previsível do que o orçamento? Há uma série de leis que determinam o que o Estado pode gastar e quanto pode gastar em cada área. Ainda assim, o decreto serviu para a União destinar recursos ao governo carioca para que este garantisse a “normalidade” durante as Olimpíadas.

Pois bem. Copa e Olimpíadas já terminaram. O que se apresenta? Uma crise sem precedentes nas contas públicas, especialmente, mas não apenas, em relação às finanças do Estado do Rio de Janeiro. Restaram aos brasileiros e aos cariocas as amargas medidas de ajuste fiscal. Isso não representa o pior. A catástrofe reside naquilo que veio à tona nesta semana.

Dois ex-governadores do Rio de Janeiro estão presos. Garotinho, acusado de compra de votos e Sérgio Cabral de ter desviado centena de milhões de reais. Desvios sistemáticos! Novamente, a institucionalização da corrupção parece ser a raiz do problema. Inebriados pelo poder e pela ganância, enquanto o Estado padece, os ex-governadores – segundo as notícias – valeram-se das mais diversas estratégias para a manutenção do poder e, em grande medida, para o locupletamento.

Ambos enganaram a população carioca. O MPF sugere que a corrupção durante o governo Cabral é causa da crise instalada no Rio de Janeiro. A desfaçatez é inquestionável! Levando o nome do pai, Cabral – se provadas as alegações do Ministério Público – jogou o nome de sua família no lixo. Chegou a ser cogitado como um presidenciável logo que conquistou o governo de seu Estado. Felizmente, não conseguiu realizar esse objetivo. Foi um parlamentar que sempre defendeu os aposentados e, “paradoxalmente”, as atrocidades que parece ter cometido à frente do governo assolará, sobretudo, essa categoria de cidadãos cariocas.

Infelizmente, existe no Rio de Janeiro uma certa “promiscuidade” entre o público e o privado que atinge todo o Brasil. Parece que o “espírito desordeiro” do carnaval não se limita ao mês de fevereiro em nosso país. A “farra política” se deu por longos anos; todos os meses. Um tremendo tapa na cara de cada um dos brasileiros. Manchetes dão conta de uma “mesada” na ordem de 500 mil reais. No “camarote” do governo tinham assento garantido empreiteiros que pagavam a propina e negociavam a formação de cartéis. Brincavam com o interesse público. Assolavam a saúde, a educação, a habitação, a segurança etc.

A “caixa preta” dos grandes eventos nem começou a ser aberta. É preciso que as investigações tenham curso, a fim de que todos os políticos e agentes públicos envolvidos sejam processados e condenados. A real “festa” não se deu nas arenas, mas sim nos gabinetes e em hotéis de luxo espalhados pelo mundo. A “taça” que o Brasil levantou parece ter advindo de um famigerado hábito: a corrupção. Taça de bebida cara e rara, degustada apenas e tão somente pelos “detentores do poder”. O povo prossegue com seus copos e pratos vazios, enquanto os populistas se deleitam em meio a banquetes pagos com dinheiro público.

O Brasil é o país do carnaval. Mas o carnaval que realmente prevalece é aquele que envolve as benesses do poder, as contas públicas, a criação de impostos e o absoluto descaso em relação ao interesse público. Cabral nos “descobriu” e Caminha nos elogiou. O Cabral de hoje foi descoberto. Os homens que hoje nos elogiam são, em grande medida, os que nos roubam.  Nosso país vive um de seus momentos mais trágicos. Uma vez mais, o Brasil precisa de brasileiros honrados. É preciso pôr fim ao “carnaval anual”, a fim de que seja possível comemorar apenas aquela semana do mês de fevereiro, cuja “desordem” , lamentavelmente, espraia-se por toda a Administração.

Pra finalizar, eis que o “pierrô” ataca a “colombina”. Garotinho, preso, publica em seu blog mensagem comemorando a prisão de Sérgio Cabral. Em que mundo vivemos? Tomem cuidado, pois mesmo aqueles que representavam a esperança parecem mascarados nesse grande baile. Aguardemos o trabalho das instituições democráticas. Elas existem e podem nos salvar desse caos. Que chegue logo a “quarta-feira de cinzas”, a fim de que um novo ano tenha início…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Eleições americanas: Trump X Hillary

euaAcompanhei as eleições americanas desde as prévias. Definidos os candidatos, assisti a alguns dos debates. Ouvi as barbaridades de Trump e os discursos sedutores de Hillary, carregados de humanismo. Na 4ª feira (09/11), acordei com a notícia da vitória de Trump. O que pensei? Simples: os EUA não seriam a maravilha que os apoiadores de Hillary pregavam, nem será, com a vitória de Trump, a desgraça que os mesmos tentam “professar”. Alguns alunos me pediram para redigir breves palavras a respeito da disputa e é o respeito a cada um deles que me faz escrever este texto.

Estou certo de que tenho amigos que votariam em Trump e outros tantos que elegeriam Hillary. Em quem eu votaria? Provavelmente em Hillary. Mas, antes de me elogiarem ou me criticarem, terminem este texto. Pode ser que eu decepcione ambas as torcidas.

Minha real opinião a partir da definição dos candidatos das presidenciais americanas foi uma só: a crise da democracia atingiu os EUA. Duas péssimas opções. Trump é um candidato que se esconde através de uma “persona” bastante caricata que agrada um radicalismo que não me agrada. Hillary faz um papel na linha do pensamento ultrapassado de esquerda, embora seja bem mais razoável. O ponto, porém, é que o mundo não é razoável. O mundo sempre foi pautado por extremos, ainda que isso seja deplorável.

Costumo falar a alguns alunos que o ser humano está bem distante desse “ideal humanista” criado em condições precisas de temperatura e pressão. Rousseau afirmou que o homem é puro e que a sociedade o transforma. Errou! Rousseau é um romântico que ignorou boa parte da natureza humana. O ser humano está muito mais próximo da ideia de Hobbes. Este afirmava que o homem é o lobo do homem. A humanidade não é solidária! Dificilmente será fora de teorias! O direito é necessário para regular a convivência humana. Se o homem não fosse como Hobbes delineou, o direito não seria tão necessário.

O homem age a partir daquilo que vive. A onda conservadora deve tomar conta de boa parte do mundo. Repito: a trajetória política se dá entre extremos, em movimentos que lembram a boa e velha gangorra dos parques infantis. É bastante difícil chegar a um equilíbrio. No mais das vezes, os períodos em que a sensatez se apresenta duram muito pouco. Boa parte da humanidade acha insossa essa situação. O radicalismo seduz, especialmente aqueles que pouco refletem ou que estão cansados de refletir. E não pensem que o radicalismo a que me refiro não está nos discursos da esquerda. É exatamente a existência velada desse radicalismo contido no “politicamente correto” que levou Trump ao poder.

As preocupações do povo estão bem distantes das teorias sociológicas das academias. O que o povo sente? Simples. O povo vive o cotidiano. Sente medo, nutre ódio e, às vezes, decidi amar. Mas o amor é para poucos! O medo leva boa parte dos eleitores ao lado radical que não está no poder. O ódio energiza essas intenções. Hillary não faria metade daquilo que disse, assim como Trump não fará um terço de tudo que falou na campanha. O debate político está descolado da realidade do poder. No poder, Trump terá que se adequar a uma série de forças e interesses. Não poderá “sair da casinha”. Será mais um presidente republicano à frente da maior Nação do mundo. Sua gestão dará energia à oposição e, se esta souber se adequar à nova realidade, voltará ao poder em breve. Nenhum desses “lados” morrerá!

Democracias bem estruturadas têm instituições fortes. Os EUA integram esse grupo. A maior lição que a vitória de Trump pode dar é a demonstração de que o pensamento de esquerda precisa ser renovado. As pautas estão desgastadas. A “lenga-lenga” humanista há de sofrer um choque de realidade, sem que isso signifique perder seu sentido propriamente humano. Trump não tem o potencial lesivo que muitos lhe atribuem, assim como Hillary não é tão boazinha ou tão ruim. O discurso de vitória de Trump já apresenta alguma adequação à realidade. Nem mesmo o partido republicano acreditava nas balelas que ele dizia na campanha.

Trump não conta com grande expectativa. Esperam o pior de sua gestão. Justamente por isso, ele pode surpreender. Quanto menor a expectativa, menor o fracasso e maior a possibilidade de sucesso. Se Trump prosseguir no mesmo tom da campanha, não durará na Presidência. Se amenizar as promessas ao longo do mandato, atrairá até mesmo os que o odeiam. Pode haver uma espécie de retrocesso cultural em matéria política. Mas penso que os democratas saberão se reinventar. Eles precisam desse tempo para se reciclar. Aliás, as esquerdas em todo o mundo precisam desse tempo. Não dá mais para pensar o mundo com base em teorias da primeira metade do Século XIX.

Eu teria muita dificuldade para escolher um candidato. Com o voto facultativo, provavelmente não compareceria. Nenhum dos dois representa o que penso. Contudo, há uns três meses, amigos que simpatizam com Hillary me perguntaram o que eu achava das eleições americanas. Disse que Trump levaria. Fui quase massacrado. Porém, está aí o resultado! A onda conservadora atingiu a maior democracia do mundo. Esse processo se dá em cadeia e tende a ser revertido em alguns anos. Essa alternância é inegável. Basta avaliar a História.

Aqui no Brasil alguns sugerem que o fenômeno Trump pode simbolizar a vitória de Bolsonaro em 2018. Nada mais equivocado! Bolsonaro não pode ser comparado a Trump. Bolsonaro é um fanfarrão de direita, assim como Jean Wyllys é um fanfarrão de esquerda. No cenário atual, o único político que pode representar uma espécie de “pensamento de direita” é Ronaldo Caiado. Tem maior equilíbrio que Bolsonaro e pode, se for astuto, capitalizar-se nos próximos meses. Não sei se ganha. Mas tem alguma chance.

Em suma, se eu morasse nos EUA e saísse de casa para votar, creio que votaria em Hillary. Porém, que fique claro, se saísse…Não me agradaria votar em nenhum dos dois. Estaria na mesma situação dos cariocas que ficaram entre Crivella e Freixo.

Um conselho? Deixem de lado esse pensamento binário que divide o mundo em bons e maus. Não sejam manipulados por setores que apenas travestem seus reais interesses por meio de argumentos desonestos. Avaliem friamente a situação. Essa é a diferença entre conduzir e ser conduzido.

Ambos os lados podem me criticar, mas respeitem o direito fundamental da liberdade de expressão. Eu avaliei a eleição americana desde o início e essas são minhas singelas conclusões. De qualquer modo: que Deus abençoe a América! Nunca é demais uma prece…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.