COMPLIANCE: Novo modelo de Estado – o controle interno como mecanismo para a transparência

7 X 1A gestão pública é matéria de estudo de diversos especialistas. Novas leis são, diuturnamente, criadas no intuito de conferir maior eticidade e moralidade à Administração Pública. Nesse mesmo sentido, órgãos de controle interno desenvolvem trabalho imprescindível à credibilidade dos governos. Há um novo modelo de Estado que vem sendo realizado. Um de seus principais pilares é o chamado controle interno. Corregedorias e controladorias são essenciais a essa nova fase. Trata-se de um dos mecanismos por meio dos quais se mostra viável um sistema de compliance da gestão pública.

No plano federal, a criação da Corregedoria-Geral da União foi um avanço e estimulou Estados e Municípios a criarem sistemas de corregedorias e controladorias. Esses órgãos fazem o controle interno da Administração Pública. Ao invés de aguardar a manifestação de outros Poderes, especialmente do Poder Judiciário, a Administração Pública, por meio de órgãos de controle interno, pode promover a depuração de sua estrutura de maneira preventiva ou fornecer elementos para que o aparato repressivo do Estado seja utilizado contra maus servidores ou parceiros da iniciativa privada.

O governo federal, sob a gestão Michel Temer, criou o Ministério da Transparência. O protagonismo da medida vem ao encontro de tudo aquilo que os cidadãos esperam da gestão pública. O administrador público gere recursos que advêm dos cidadãos. Um dos principais ônus de qualquer administrador – público ou privado – é prestar contas. O Ministério da Transparência, além de promover as apurações competentes através da Controladoria-Geral da União, garante aos brasileiros o acesso a dados que lhes são indispensáveis. A Lei de Acesso à Informação representou um grande passo nesse controle da gestão pública por parte da cidadania.

Tenho acompanhado diversos encontros do CONACI (Conselho Nacional de Controle Interno), nos quais são discutidas formas para aperfeiçoamento desse aparato estatal que visa combater a corrupção. O controle interno representa uma vitória da cidadania. Não podemos pensar a Administração Pública sem esse braço que representa a materialização do princípio da moralidade. Toda e qualquer Administração que atente contra esses mecanismos merece, no mínimo, a suspeita da sociedade civil. Qualquer gestor que ouse afetar a autonomia dos órgãos de controle interno receberá resposta dos cidadãos.

Além disso, a efetividade do controle interno depende da nomeação de pessoas que não estejam diretamente ligadas à política. Um bom corregedor ou controlador deve demonstrar absoluta isenção. Essa é a razão que levou muitos membros do Ministério Público, até decisão recente do STF, a ocuparem esse cargo. De fato, a nomeação de indivíduos ligados ao Ministério Público e à Magistratura confere inegável credibilidade a essas instituições. A partir da decisão do STF, é possível que a escolha dos nomes recaia sobre aqueles que já deixaram essas posições, mas que demonstram os requisitos indispensáveis à nomeação: integridade e notório saber.

Por fim, cabe afirmar que corregedorias ou controladorias, na esteira do que se deu no governo federal, não podem ser “chapa branca”. Ciente dessa realidade, o bom administrador deve dar liberdade para que corregedores e controladores atuem, a fim de exterminar qualquer espécie de cultura que “flerte” com a corrupção. Corregedores e controladores não devem ser limitados por razões políticas.

Uma gestão pautada nos princípios constitucionais da Administração Pública há de conferir autonomia a esses agentes do Estado. Afinal, ninguém deve ter apaniguados em atividades que desvirtuam o sentido da legalidade. Atualmente, bons corregedores e bons controladores representam o sucesso da Administração Pública.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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