Desestatização e desburocratização: medidas indispensáveis para sairmos da crise

BrasilOs governos de FHC foram marcados pelas críticas que boa parte da oposição lançava em relação a programas de desestatização. Os que defendem um Estado agigantado sempre foram contrários a essas medidas, pois sabem que boa parte da “mamata” dos que vivem do Estado tem um fim. É absolutamente inconcebível a posição daqueles que imaginam que tudo deve ser feito pelo Estado e que o ente estatal deve ser dono de uma série de ativos que, no mais das vezes, encontram-se subutilizados ou sem qualquer utilidade.

Já tive oportunidade de escrever neste blog que desestatização é gênero. Há muitas espécies possíveis. Dentre elas concessões, permissões, privatizações e iniciativas que se adequam à modalidade de parcerias público-privadas (PPP´s). Ao tempo em que FHC governou o país, a desestatização era uma novidade e uma possibilidade. Os grandes marcos regulatórios foram forjados nesse período. Na atual situação em que o Brasil se encontra, a desestatização é inegável necessidade.

Os jornais estão repletos de notícias acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pela União, por Estados e por Municípios. Ontem (04.11.16) o governador do Rio de Janeiro comunicou plano para recuperar as finanças do Estado. Medidas amargas foram anunciadas. O funcionalismo público será afetado, bem como alguns programas de caráter social. Mas o que fazer? Prosseguir gastando sem qualquer perspectiva de melhora? Essa seria a providência mais desastrosa, em parte adotada pelo governo Dilma. É melhor fazer o ajuste enquanto podemos ou viver mais alguns meses de gastança perdendo qualquer possibilidade de manter as funções básicas do Estado em alguns meses?

Em entrevista à jornalista Mariana Godoy, o presidente Michel Temer esclareceu que a União pretende adotar medidas desestatizantes. Nada mais correto. Quando faltam recursos para as áreas mais sensíveis, o Estado deve sim se aproximar da iniciativa privada, a fim de que esta possa realizar serviços públicos com a eficiência esperada e, o que é ainda melhor, capitalizar os cofres estatais por meio da contrapartida incluída nesses programas.

Por mais que boa parte dos apoiadores de Dilma continue a se posicionar contra a desestatização, a verdade é que mesmo a ex-presidente adotou esse modelo. Foram muitas as concessões durante o governo Dilma. Contudo, a forma como foram pensadas e executadas precisa de claros ajustes. É impossível pretender atrair a iniciativa privada com excessivas regras que apenas oneram e inviabilizam qualquer expectativa de lucro pelos parceiros privados. A iniciativa privada não tem obrigação de socorrer os governos como pensam alguns. As medidas devem ser boas para ambas as partes. Isso é assim em qualquer democracia séria que existe no mundo.

Ao lado da desestatização, a desburocratização é medida que se impõe. O custo do empreendedorismo no Brasil é altíssimo. Iniciar uma atividade produtiva em nosso país é algo bastante dificultado. A dificuldade não advém de cautela do Poder Público, mas sim de uma espécie de “burocracia atrasada” que apenas afasta o empreendedor. A recuperação da economia passa pelo incentivo às atividades empreendedoras. A atividade empresarial gera empregos, tributos e bem-estar à grande parte da sociedade civil. Ao invés de ser perseguido, o empresário há de ser estimulado. A economia depende disso.

Atuando no direito empresarial, afirmo que são notáveis as amarras burocráticas que o Estado coloca a todos aqueles que querem produzir neste país. Não falo sequer da necessária reforma tributária. Refiro-me apenas à burocracia. Infelizmente, a burocratização dos processos no Brasil se encaixa perfeitamente no ditado: criar dificuldade para vender facilidade. Os entraves burocráticos geram boa parte da corrupção que assola a sociedade brasileira. O mar de propinas surge desse poder do Estado que veda – indevidamente – atividades econômicas indispensáveis à recuperação da economia nacional.

Os resultados das eleições de 2016 mostram que os brasileiros acordaram de um sono profundo. Programas de governo mais liberais foram chancelados nas urnas. A cidade de São Paulo elegeu, já no 1º turno, João Doria. O referido empresário que não teve medo de anunciar medidas ligadas à desestatização e à desburocratização. Não teve receio de reconhecer que as funções do Estado devem restar limitadas, essencialmente, ao amparo nas áreas de educação, saúde e habitação. Esse novo modelo de Estado é indispensável para recuperarmos a economia nacional. A população não deve ser onerada pelos custos do Estado com serviços públicos de péssima qualidade ou com a manutenção de ativos sem qualquer utilidade para a grande maioria.

Acabou a “falsa impressão” de que o Estado agigantado protege o cidadão. É exatamente o contrário. O Estado devem concentrar seus esforços em áreas estratégicas. Deve viabilizar o fomento de atividades produtivas e trabalhar com a ideia segundo a qual a iniciativa privada pode promover com maior eficiência determinados serviços públicos. Nem tudo pode ser desestatizado, mas boa parte deve ser. Alguém tem dúvida a respeito do acerto do governo FHC em relação às concessões das telecomunicações? A universalização jamais seria uma realidade sem esse passo.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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