Saudade dos grandes nomes do Direito ocupando pastas ligadas à área jurídica…

simbolo-da-justicaTodas as pessoas políticas que integram a República Federativa do Brasil – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – contam em seu organograma com pastas ligadas à área jurídica. No plano federal, o órgão máximo é representado pelo Ministério da Justiça. Nos Estados, por secretaria, em geral, designada como Secretaria da Justiça. Nos Municípios, por secretaria denominada “da Justiça” ou “dos Negócios Jurídicos”. A respeitabilidade desses órgãos costumava levar os ocupantes do Executivo a nomear indivíduos que demonstrassem notório saber jurídico. Não bastava apenas a vivência acadêmica, mas também vasta experiência profissional. Entenda-se por vasta aquela que ao menos supere uma década.

Por longos anos, as pastas ligadas à Justiça foram capitaneadas por juristas renomados. Podemos citar Ruy Barbosa, Seabra Fagundes e Paulo Brossard como alguns dos reconhecidos brasileiros que desempenharam os papéis atrelados a esses órgãos da Administração Direta. Era impensável que o ocupante do Poder Executivo optasse por alguém que não despertasse a admiração e o respeito da comunidade jurídica e da sociedade como um todo.

As pastas mencionadas precisam de nomes que detenham determinadas qualidades. Habilidade política é apenas um dos elementos, mas está longe de ser o aspecto fulcral. Todos esses órgãos são responsáveis pela administração de uma série de servidores que prestam concursos públicos dificílimos. A Polícia Federal – para relacionar com o Ministério da Justiça – e as procuradorias – aplicável à União, Estados e Municípios – apresentam quadros bastante preparados. Seria no mínimo ingênua a nomeação de alguém que não contasse com mínima admiração desses servidores, cujo preparo é uma regra. Conheço diversos procuradores que ostentam a titulação de mestres, doutores e, inclusive, de livre-docentes.

Essa lógica, contudo, tem dado espaço a uma série de conchavos políticos. Não deve haver qualquer radicalismo no sentido de o nomeado ter que ser necessariamente da área jurídica. Mas convém que seja. Da mesma forma, a pasta da saúde não precisa de alguém ligado às ciências biológicas, mas é sempre bom que as virtudes sejam procuradas dentre aqueles que tenham essa formação. Por que as críticas aos conchavos? Basta lembrar que Renan Calheiros foi Ministro da Justiça de FHC. O governo FHC merece diversos elogios, mas resta aí um ponto para severas críticas. Renan Calheiros ostentava ou ostenta as qualidades para ser ministro da Justiça? Penso que não.

Michel Temer agiu bem ao nomear Alexandre de Moraes, assim como Dilma não agiu mal ao nomear José Eduardo Martins Cardozo. Ambos têm atuação acadêmica, produção intelectual e experiência profissional. Além disso, detêm valiosa experiência política. O primeiro traz consigo longo período em que foi secretário municipal e estadual. O segundo já ocupou cargos no secretariado municipal e foi parlamentar por longos anos, com expressiva votação, além de ser procurador municipal de carreira em São Paulo.

Há, todavia, uma triste tendência por parte de alguns administradores. Desconsiderar o passado dos nomeados e se fixar apenas na proximidade pessoal representam equívoco. Renan Calheiros é um caso sem justificativa. Não deveria nunca ter sido nomeado por FHC. Mas há situações aparentemente singelas que podem render enorme descrédito a administradores públicos. O respeito no âmbito jurídico é algo bastante significativo. Deve ser difícil para um delegado federal ou para um procurador se deparar com ministro ou secretário que represente quase nada na seara jurídica.

Muitos brasileiros se revoltaram com algumas nomeações feitas nos últimos 13 anos para vagas no STF. A lógica é bastante parecida. Quando a comunidade jurídica verifica que alguém desprovido de currículo foi nomeado para a Corte Suprema, a impressão é a de que o Executivo federal não conhece a relevância do Supremo Tribunal Federal. Por que a conclusão seria diversa em relação às pastas ligadas à Justiça? Será mesmo que qualquer advogado pode ser nomeado para uma dessas pastas? O que sentirão aqueles que a ele se reportarão? Qual a impressão que essa equivocada nomeação pode gerar a toda a comunidade jurídica?

Este texto não serve a situações particulares. Ao contrário, vale como um conselho aos administradores públicos que venham a ocupar o Poder Executivo. Se há um meio bastante rápido para gerar descrédito, esse meio é representado pelo erro na nomeação de indivíduos que venham a ocupar pastas ligadas à Justiça. Não há uma receita para essas nomeações. Mas elas não podem se dar ao arrepio da comunidade jurídica. Esta deve ser ouvida, especialmente em relação aos integrantes dos quadros de servidores da pessoa política cujo Executivo deva indicar nomes a tais pastas. Servidores de carreira são excelentes opções! Boa parte da seriedade de um governo passa pelos nomes que ele indica para a área da Justiça e para aquela, felizmente atual, relacionada à corregedoria ou controladoria. Se a Justiça for fraca e os órgãos de controle “chapa branca”, o governo começará muito mal.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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