Anistia ao caixa 2: “o tapa na cara da sociedade”

7 X 1Desde o momento em que instituições ligadas à Justiça ofereceram projeto contendo as chamadas “10 medidas de combate à corrupção”, diversas foram as manifestações da sociedade civil e da classe política. Em sua redação original, o projeto merecia críticas em relação – pelo menos – a três pontos: limitações ao habeas corpus, admissão de provas ilícitas “obtidas de boa-fé” e, por fim, o chamado “teste de integridade” com consequências criminais. Resta claro, portanto, que eu não era a favor das “10 medidas” originariamente propostas. Isso não faz de mim alguém a favor da corrupção. Ao contrário, quero combate-la dentro das regras do Estado Democrático de Direito. Como operador do direito e professor, não poderia ser outra minha posição.

O avanço do debate no Congresso Nacional amenizou todos esses pontos. Limitações ao habeas corpus foram suprimidas e a admissão das provas ilícitas teve o mesmo destino. Todavia, outras medidas foram incluídas e posteriormente retiradas, a fim de que o relatório do deputado Onyx Lorenzoni pudesse ser aprovado por Comissão da Câmara pela unanimidade dos integrantes na madrugada desta 5ª feira (24.11.16).

Dentre todos os pontos discutidos, um deles se mostra crucial. Trata-se da criminalização do chamado “caixa 2”. Condutas incorporadas a esse tipo penal encontravam tipificação esparsa na legislação penal e eleitoral. A novidade, assim, reside na tipificação em um específico dispositivo legal. Essa estratégia gerou uma série de questionamentos. Vamos a eles.

Alguns políticos, apoiados em argumentos jurídicos bastante questionáveis, sustentaram que o novo tipo penal implicaria a impossibilidade de punição dos fatos contidos nos núcleos do tipo que passaria a valer a partir da aprovação e sanção do projeto. A respeito desse argumento, é preciso expor que nenhuma lei, especialmente penal, pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Esse expediente é inconstitucional, pois fere garantias e direitos fundamentais. Todavia, as condutas contidas do novo tipo penal já encontram respaldo em crimes cuja aplicação é inegável. Assim, punir o “caixa 2” para o futuro – como tipo singular – não implica anistiar os fatos anteriores que se subsumam a tipos penais plenamente aplicáveis ao tempo da consumação.

De outro lado, alguns articulistas afirmaram que a ideia de anistiar o caixa 2 era uma estratégia ardilosa, utilizada pelas instituições entusiasmadas com as “10 medidas”, para evitarem a punição de juízes e promotores. Tal punição tem por base a ideia do abuso de autoridade e chegou a integrar o projeto de lei. No relatório final, entretanto, foi retirada. Aliás, o Senado Federal aprovou tramitação em regime de urgência de projeto de lei que prevê alterações para o abuso de autoridade. Não sou contra tal revisão, mas penso que o momento é equivocado, na medida em que se dá como clara retaliação à atividade de algumas instituições. O debate precisa ser feito em momento futuro. Não agora.

Boa parte dos articulistas, porém, prosseguiram sustentando que a ideia de anistia era uma invenção barata. Erraram! É óbvio que a anistia não advém da tipificação do crime de “caixa 2”. Como afirmado acima, o fato de não existir esse tipo no momento em que condutas foram consumadas não afasta a punição das mesmas a partir de dispositivos legais plenamente aplicáveis ao tempo de sua consumação. O problema está na “cara de pau” de boa parte do Congresso Nacional. A anistia não virá por intermédio de qualquer espécie de interpretação legal. Os acordos na Câmara Federal seguem no sentido de ser expressamente prevista a anistia a condutas anteriores que poderiam ser punidas como lavagem de dinheiro, corrupção – ativa e passiva – peculato etc.

É óbvio que se dispositivo com tal teor for incluído no projeto a ser votado pela Câmara Federal haverá questionamento acerca de sua constitucionalidade. Todavia, uma vez aprovada e sancionada, a lei será imediatamente aplicada e implicará o afastamento de condenação penal baseada nessas condutas. O Supremo Tribunal Federal tem competência para avaliar a constitucionalidade desse expediente deplorável? Sim. Mas qual será o resultado? Como ficarão as decisões eventualmente transitadas em julgado com base na anistia? Em que medida a decisão do STF poderá implicar indevida ingerência do Judiciário no Legislativo? É bastante óbvio que a medida fere o princípio da moralidade. Mas o que devemos esperar? A aprovação e sanção para posterior questionamento?

A única atitude eficaz de parte da sociedade civil e dos parlamentares contrários a esse “tapa na cara da sociedade” consiste em evitar a aprovação dessa desfaçatez. Uma vez aprovada e sancionada, a lei poderá implicar corolários difíceis de serem revertidos. Está bastante claro que a Câmara e o Planalto trabalham pela anistia. Sendo assim, cabe à sociedade civil pressionar os parlamentares para que não aprovem tamanha barbaridade. O que nos resta? Lamentar, novamente, a postura de alguns parlamentares e a ousadia, contrária ao interesse público, de parte do governo Temer.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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