Aos desavisados: o STF não admitiu o aborto até o 3º mês de gestação

STF IOs jornais de hoje (30.11.16) noticiam algo bastante equivocado. A 1ª Turma do STF, em Habeas Corpus de relatoria do Min. Marco Aurélio,  por voto-vista do Min. Barroso, apreciou a revogação de prisão preventiva que havia sido decretada em caso de aborto. O único objeto da medida constitucionalmente prevista e voltada à proteção da liberdade individual era a apreciação da prisão. Em razão de algumas questões procedimentais, a ordem foi concedida de ofício para que a prisão fosse revogada. Apenas isso!

Contudo, segundo órgãos da imprensa, mesmo aqueles que atuam no âmbito jurídico, o STF teria admitido o aborto até o 3º mês de gestação. Nada mais equivocado! O que se deu foi pura e simplesmente a apreciação de um habeas corpus acerca da prisão referida. Mas qual a razão para tamanha confusão? Explico.

Ao proferir seu voto, o ministro não se limitou à apreciação do pedido. Como é costumeiro em suas manifestações, Luís Roberto Barroso ofereceu ampla fundamentação e, a meu ver – corretamente ou não -, buscou provocar a sociedade e o Congresso Nacional para que seja feito amplo debate acerca do aborto no Brasil.

O ministro devia ter feito isso? Segundo minha posição, não. Eu não teria feito. Mas ele poderia fazer isso? Sim, já que o fez somente a título de discussão que deve ser encarada como discussão lateral, já que o objeto do HC não era e nem poderia ser a declaração de inconstitucionalidade das normas que tipificam como crime o aborto.

O que muda a partir dessa decisão? De maneira concreta, os efeitos diretos da decisão apenas favorecem os pacientes do HC que terão a prisão revogada. Tal revogação, contudo, não se deu pelo fato de o STF ter decidido que o aborto não é mais crime, mas sim em virtude de os ministros terem entendido pela ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Se médicos ou gestantes praticarem o aborto fora das exceções legais estarão sujeitos à punição criminal? Sim, como sempre estiveram. O efeito indireto e mediato da decisão, porém, decorre da fundamentação apresentada no voto do relator. É bastante evidente que as justificativas darão margem à propositura de ADPF que questione a constitucionalidade da criminalização do aborto. Além disso, já se mostra evidente que o Congresso Nacional retomará a discussão a respeito da matéria. Aliás, há notícia no sentido de que o presidente da Câmara já criou comissão para debater a matéria.

Por que escrevo este texto? Apenas para colocar ordem nessa confusão sem qualquer fundamento. Nada mudou a respeito da condição de crime para o aborto. Tudo prossegue do mesmo modo. Todavia, é bastante provável que o STF e o Congresso Nacional retomem o debate acerca desse que é um dos mais polêmicos assuntos no âmbito jurídico.

Se eu tenho opinião sobre se o aborto dever ser crime ou não? Tenho. Mas isso ficará para um outro texto, na medida em que a decisão comentada não ocasionou qualquer alteração. No momento oportuno, publicarei minha impressão a respeito da matéria, embora já tenha indiretamente me colocado sobre isso em algumas oportunidades.

A dica que fica é: antes de acreditar piamente naquilo que é publicado, busque saber se não se trata de mais um factoide. O voto, apesar do efeito extensivo da decisão, não pode ser visto como pura e simples descriminalização. E ainda que assim fosse, não vincularia nenhum órgão do Poder Judiciário. Mais: se a inconstitucionalidade fosse a razão para a concessão da ordem, por quê não trancar a ação? Todos esses elementos reforçam a tese do simples fomento à discussão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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