A renúncia por parte de todos os congressistas também não é uma saída para a crise política

Congresso NacionalTendo em vista a inegável e seríssima crise de representatividade, algumas opções começam a surgir no seio da sociedade. Uma delas diz respeito à renúncia de todos os parlamentares. Mas será que é uma alternativa viável para a renovação do Congresso Nacional? Não. A renúncia de todos os deputados e senadores depende da iniciativa pessoal de cada um deles. Além disso, tal ato não implica a necessidade de novas eleições. Deputados e senadores são eleitos e, caso deixem o mandato, são substituídos por suplentes. A situação pode se tornar ainda pior, tendo em vista o absoluto desconhecimento de grande parcela da população em relação aos suplentes e a evidente incompetência de boa parte deles.

O que pode ser cogitado? Penso que o Brasil há de ser conduzido até 2018, com ou sem Michel Temer. As hipóteses de Temer ser retirado são ao menos três: 1) por decisão do TSE que casse a chapa Dilma-Temer; 2) pela apuração de crime de responsabilidade que implique impeachment do atual presidente da República; 3) pela renúncia de Temer. Dentre essas opções, parece-me que a primeira é a que se apresenta mais viável. Mas depende da efetiva apuração por parte do Tribunal Superior Eleitoral. Se Temer não conseguir concluir seu mandato, certamente teremos eleições indiretas, já que estaremos nos dois últimos anos do mandato presidencial. Nessa hipótese, é preciso trabalhar um nome que encontre algum consenso, a fim de que governe com mínima legitimidade.

Além disso, todo e qualquer ocupante de cargo de presidente de Casa Legislativa que venha a se tornar réu, seguindo a solução adotada pelo STF no caso de Eduardo Cunha, deve ser prontamente afastado. A decisão é questionável, mas deve ser aplicada igualmente em relação a qualquer réu que se encontre no exercício da presidência. Esse é o caso de Renan Calheiros que preside o Senado Federal e que se tornou réu na última semana. Tal afastamento, contudo, não parece melhorar muito a situação. Afinal, o 1º vice-presidente do Senado é Jorge Vianna do PT/AC e o 2º vice-presidente é Romero Jucá do PMDB/RR. Ouso pensar que a situação do Senado apenas deve melhorar com a eleição de nova mesa diretora em 2017 ou com a adoção de eleição nos moldes daquilo que se deu na Câmara Federal para levar Rodrigo Maia à presidência da Casa numa espécie de “mandato tampão”.

Há, também, saída mais drástica. Alguns falam em emenda constitucional que estabeleça nova eleição para 2017. Penso que a medida, na esteira daquilo que já comentei neste blog, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988. Do mesmo modo, não acredito naquilo que Dilma chamou de “constituinte exclusiva” quando das manifestações de junho de 2013. Se tivermos que adotar o caminho de uma real ruptura, apenas nova Assembleia Nacional Constituinte pode ser cogitada, rompendo-se com o sistema constitucional vigente.

Nessa última hipótese, alguns problemas se apresentam. Quem serão os constituintes originários? Como serão escolhidos? Poderão ser os que detêm mandato atualmente? Aqueles que participarem da Assembleia Nacional Constituinte ficarão aptos para disputas eleitorais imediatamente subsequentes à nova Constituição? Todos esses aspectos devem ser avaliados e imagino que a solução levaria tempo significativo e poderia ultrapassar o tempo razoável para transformarmos o país até 2018.

Em qualquer cenário, ponto inegociável é a manutenção do regime democrático. Rupturas que levem o país a qualquer espécie de totalitarismo não representarão soluções, mas sim a majoração dos atuais problemas. Ademais, seguindo a lógica adotada em meu último texto, não penso que “salvadores da pátria” devam ser ungidos pela sociedade civil. A crise deve ser solucionada com base no debate público, amplo e com respeito às instituições democráticas. Do contrário, aquilo que está ruim poderá ficar ainda pior.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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