O clima vai esquentar ainda mais…

renan-marco-aurelioA semana começou com notícia impactante. O Min. Marco Aurélio do STF concedeu liminar para afastar Renan Calheiros da Presidência do Senado Federal. Ora, mas a decisão não vai ao encontro daquilo que o povo pediu nas ruas? Vai. Mas ninguém “olhou além do arbusto”. Antes de questionar o mérito da decisão, é importante avaliar as consequências práticas que ela acarreta.

Com Renan Calheiros fora da Presidência do Senado, Jorge Viana do PT/AC, na condição de 1º vice-presidente, deve assumir a função. Isso é bom para o país? Se Jorge Viana tiver mínima responsabilidade, ao menos cumprirá o acordo de líderes a respeito da pauta em relação à PEC relativa ao teto dos gastos públicos. Se quiser fazer oposição pura e simples, aniquilará essa segunda votação e estenderá boa parte da crise até 2017, embora seja certo que até o final do próximo ano a crise não estará totalmente superada.

Hoje, porém, a questão tomou novos contornos. A Mesa do Senado Federal emitiu parecer ou nota explicando as razões pelas quais a instituição não acataria a decisão monocrática de Marco Aurélio. Segundo a nota, a decisão individual precisa ser referendada pelo Pleno do STF e, caso cumprida antes disso, implicaria maior prejuízo ao país e à autonomia e independência entre os Poderes.

O que essa situação, bastante heterodoxa, pode gerar? Inicialmente, na esteira daquilo que escrevi quando do afastamento de Eduardo Cunha, discordo da posição que implica o afastamento dos presidentes de Casas Legislativas que estejam na linha sucessória da Presidência da República por terem se tornado réus.

Não tenho dúvida de que, na hipótese de vacância do cargo presidencial, não poderão assumir. Mas não concordo com a decisão que faça isso antes da situação concreta, isto é, que avalie “em tese” eventual sucessão provisória. O Judiciário não se presta a “consultas”. A decisão quanto a Cunha já se mostrava heterodoxa. Contudo, foi tomada e deve ser aplicada em casos semelhantes, como o de Renan Calheiros. Minha discordância reside na utilização de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) como instrumento para uma espécie de “consulta de efeitos concretos”. Meu ponto é muito mais técnico do que político ou ético, reconheço.

Ao contrário daquilo que fez a Mesa do Senado, contudo, penso que decisões judiciais devem ser cumpridas. Assim, pode sim ser cogitada a prisão, não apenas de Renan, mas de todos os integrantes da mesa diretora que desobedeceram a ordem emanada da decisão de Marco Aurélio. Agora, essa prisão está longe de ser óbvia. Há bons argumentos para afastá-la, sobretudo em relação às situações nas quais parlamentares podem ser presos. Essa situação, porém, deve ser solucionada amanhã pelo Pleno do STF, já que a decisão monocrática está pautada para referendo ou não dos demais integrantes do STF.

Por que Marco Aurélio decidiu nesse sentido e de forma monocrática? A conduta do ministro encontra precedente em discussão que se deu quando do afastamento de Eduardo Cunha. No caso de Renan, a contenda é entre Toffoli e Marco Aurélio. Afinal, Toffoli pediu vista do processo que pede o afastamento de Renan e não o trouxe de volta ao Pleno até agora. Marco Aurélio, assim como Teori fez em relação à posição que ele assumiu no caso Eduardo Cunha, decidiu “antecipar-se”.

É possível pensar em uma liminar concedida por um único membro do STF que afasta o presidente de outro Poder da República? Tanto é possível que foi proferida. Agora, é prudente, é correto fazer isso? Não. Há elementos legais que podem ser invocados contra essa decisão. A atitude de Marco Aurélio apenas agrava a crise institucional. Notem, não se trata de agravar apenas a crise política. A briga, a partir de agora, está instalada entre ministros do STF e entre o Judiciário e o Legislativo.

Haveria saída mais prudente ou “menos drástica”? Sim. Aguardar o recesso do Congresso Nacional, a aprovação da PEC do teto e renovar, por meio de eleições já agendadas, a mesa diretora do Senado, não elegendo Renan para qualquer cargo. Imagino que isso seria melhor para o momento vivido pelo país. Não sou a favor de Renan, quero que ele responda por todos os inquéritos e processos criminais. Preocupam-me apenas os efeitos que a decisão acarretará ao país.

Jorge Viana é uma boa saída? Segundo informações, o senador petista responde a processos por improbidade administrativa. O 2º vice-presidente do Senado é Romero Jucá, outro réu em processo no STF. O que podemos concluir? O afastamento de Renan pode atrapalhar mais do que ajudar. Uma coisa é certa: o Senado não será presidido por senador que tenha mínima probidade. A saída, conforme expliquei em textos anteriores e linhas acima, seria aguardar a eleição da nova mesa e eleger um nome técnico que contasse com relativo consenso e alguma legitimidade. Penso em Anastasia ou mesmo em Reguffe. De qualquer modo, a crise está instalada.

O que o STF pode decidir amanhã? Salvo melhor juízo, o precedente envolvendo Eduardo Cunha tinha um elemento adicional. A Procuradoria-Geral da República pediu o afastamento do então presidente da Câmara não apenas por estar na linha sucessória e ser réu, mas, especialmente, por entender que Cunha atrapalhava o curso da investigação criminal dos fatos que teria praticado. O caso de Renan é um pouco diferente. A questão sucessória está presente, mas os fatos envolvidos no processo que o tornou réu são bastante antigos e ele não teria, a rigor, possibilidade de manipular a investigação. As provas já foram colhidas e apresentadas à Justiça.

O que essa peculiaridade do caso Renan pode trazer de diferente? Inicialmente, vale lembrar que a decisão de Marco Aurélio afastou Renan da Presidência do Senado, mas o manteve senador. Assim, mesmo se Jorge Viana vier a assumir o a Presidência da Casa, Renan permanecerá frequentado as sessões do Senado, exercendo plenamente seu mandato. Além disso, cogita-se outra saída nada ortodoxa para o caso Renan. Alguns falam que ele seria mantido na Presidência do Senado e não assumiria a Presidência da República em caso de vacância temporária de Temer e na falta de Rodrigo Maia, primeiro na linha sucessória.

Se essa solução for adotada, quem assumirá? A presidente do STF ou outro senador que integre a mesa diretora do Senado? Isso só será conhecido amanhã, se mais essa heterodoxia for adotada. Por ora, o que dá para afirmar é que Jorge Viana é o sucessor natural de Renan caso este seja afastado da Presidência do Senado e que Waldir Maranhão passará a ser o Presidente do Congresso Nacional, durante sessões conjuntas da Câmara e do Senado. Não resta dúvida acerca do clima que tomará a semana no STF e no Congresso Nacional. Vamos ver o que decidirão os ministros da Suprema Corte brasileira na sessão de amanhã (07.12.16), mais um dia que entrará  para a História do Brasil.

*Leiam o art. 5º da Lei 9.882/99

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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