Renúncia de Temer e eleição direta?

temer-iDe acordo com pesquisa realizada pelo Datafolha, 63% dos brasileiros querem a renúncia de Temer e eleição direta para a Presidência da República. Vamos avaliar essa pretensão popular com base no ordenamento jurídico? É preciso saber em que medida e, especialmente, em qual momento, a renúncia de Temer pode dar ensejo à ocorrência de eleição direta com base naquilo que a Constituição Federal estabelece.

O primeiro aspecto a ser avaliado diz respeito à natureza jurídica da renúncia. Trata-se de ato unilateral. Assim, apenas Michel Temer pode praticá-lo. A população pede a renúncia, mas não tem mecanismos para impor a renúncia. Se o atual presidente da República entender que, em face das delações que envolvem seu nome, essa é a melhor saída, poderá fazê-lo. Do contrário, ficará no cargo até que venha a ser impedido, tal como ocorreu com a ex-presidente Dilma.

O segundo ponto relevante concerne ao momento em que se dará a absoluta vacância dos cargos ligados à Presidência da República. O afastamento de Dilma levou seu vice ao Palácio do Planalto. Atualmente, não há vice-presidente da República, na medida em que Temer assumiu a posição de presidente. Nesse sentido, se Temer renunciar ou for impedido, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF ocuparão, nessa ordem e em caráter temporário, a Presidência da República. É bom lembrar que, de acordo com aquilo que o STF deve decidir quanto ao mérito da conhecida ADPF, Renan Calheiros não poderá ocupar a Presidência da República, caso Rodrigo Maia, por qualquer razão, não possa assumir o posto.

Um primeiro esclarecimento é necessário. Nenhum dos presidentes citados (Câmara, Senado e STF) ocupará o cargo de Presidente da República até o final do mandato presidencial. Conforme aduzido acima, o exercício de tal função por qualquer um deles se dá em caráter temporário. De acordo com o art. 81 da Constituição Federal, ocorrendo a referida vacância, no prazo de 90 dias, nova eleição deverá ser convocada.

Contudo, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo constitucional estabelece que, caso a vacância se dê nos dois últimos anos do mandato em curso, a eleição será convocada no prazo de 30 dias e será indireta, já que realizada pelo Congresso Nacional. O parágrafo segundo do artigo 81 da CF/88, impõe que os eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente da República, deverão apenas e tão somente completar o mandato de seus antecessores. Vale lembrar que essa limitação temporal se dá na hipótese do “caput” do artigo 81 e naquela relativa à eleição indireta.

Se Michel Temer optar pela renúncia até 31 de dezembro de 2016, em noventa dias eleição direta será convocada e o povo poderá escolher novo presidente e novo vice-presidente para a conclusão do mandato em curso. Caso Temer renuncie a partir de janeiro de 2017, seguindo-se o art. 81 da Constituição Federal, a eleição será indireta, na medida em que realizada pelo Congresso Nacional.

É difícil imaginar que Michel Temer renuncie antes de 2017. Nesse sentido, a maior probabilidade apresentada diz respeito à eleição indireta. Qual a pergunta que se coloca? É possível mudar a Constituição Federal, a fim de que a eleição, caso a vacância se dê em 2017, seja direta? Penso que não e já escrevi a respeito disso. Não creio ser possível alterar essa regra e já aplicá-la ao mandato em curso. Temo, ainda, que isso gere maior instabilidade ao país.

Todavia, vamos trabalhar com a hipótese de aprovação de emenda constitucional que altere as regras atuais e que imponha eleição direta para a situação vivida. A quem compete a aprovação dessa emenda constitucional? É claro que ao Congresso Nacional, por 3/5 de seus representantes em sessão que ocorrerá duas vezes em ambas as Casas Legislativas. É crível que os parlamentares aprovem a medida e já a apliquem ao mandato em curso? Penso que não. Temo, ainda, que, pelas razões acima, o STF declare inconstitucional eventual emenda que pretenda a alteração com aplicação imediata.

Resta bastante evidente que a situação, embora desejada pela maioria da população brasileira, segundo pesquisa do Datafolha, está longe de ser simples. Existem diversos entraves de natureza jurídica, especialmente quanto à pretensão de eleição direta em qualquer das situações de vacância.

Conforme sustentei em texto anteriormente publicado, pode-se cogitar uma nova Assembleia Nacional Constituinte, que ficaria responsável pela edição de uma nova Constituição. Essa hipótese é bastante drástica e pode piorar a situação se realizada em momento tão delicado. Uma nova Assembleia levaria longos meses ou anos para aprovar um novo texto constitucional. Nesse período, a situação de incerteza e instabilidade reinaria. Além disso, há dúvidas que retardariam ainda mais uma solução ao país. Quem seriam os constituintes originários? Eles poderiam concorrer nas eleições que se seguissem à Assembleia?

Penso que a solução para o caos vivido deve seguir estritamente aquilo que a ordem jurídica atual estabelece. Não me parece que maior ruptura nos traga algum benefício. Finalizando-se o mandato presidencial em curso, com Temer ou com novos nomes eleitos direta ou indiretamente, a “absoluta legitimidade” poderá ser buscada no pleito de 2018.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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