AI-5: 48 anos da pior fase da ditadura militar

ai-5Neste 13.12.2016, o AI-5 (Ato Institucional nº5) completa 48 anos. A medida significou o maior golpe aos direitos individuais por parte da ditadura militar. Os Atos Institucionais que o precederam também cercearam uma série de direitos. Contudo, foi o AI-5 que deu amplíssimos poderes aos militares. Dentre seus dispositivos, encontramos a restrição a direitos básicos, inclusive aqueles ligados à liberdade individual, tais como os políticos e de expressão. A ditadura militar mostrou sua face mais drástica a partir de 13.12.1968.

Em seu artigo 5º, o AI-5 trazia a seguinte redação:

“Art. 5º – A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em: I – cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; II – suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais; III – proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política; IV – aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança: a) liberdade vigiada; b) proibição de freqüentar determinados lugares; c) domicílio determinado. § 1º – O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados. § 2º – As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário”.

O § 2º retirava do Poder Judiciário o poder de apreciar ato do Ministro de Estado da Justiça que implicasse qualquer das medidas previstas no inciso IV. Além disso, o artigo 6º conferia amplos poderes ao Presidente da República:

“Art. 6º – Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo. § 1º – O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço. § 2º – O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”.

Para arrematar a arbitrariedade, os artigos 10 e 11 restringiam a impetração de habeas corpus  e excluíam da apreciação judicial toda e qualquer medida baseada no AI-5:

“Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos”.

A ditadura militar jamais pode ser vista como positiva ao Brasil. Ainda que tenha trazido algum desenvolvimento no plano econômico – nada é totalmente ruim -, nenhuma restrição à liberdade individual pode ser bem avaliada pelos cidadãos que acreditam na democracia. Os direitos fundamentais representam conquista da democracia. Assim como as ditaduras de esquerda cercearam direitos individuais afirmando que promoveriam os direitos sociais, a ditadura militar no Brasil aniquilou liberdades básicas como forma de garantir o poder contra a “ameaça comunista”. Além disso, especialmente a partir da edição do AI-5, a tortura foi adotada para a obtenção de “confissões” em interrogatórios criminosos.

Aqueles que pedem a intervenção militar não têm a menor ideia daquilo que sustentam. Acreditam que uma ditadura possa ser “controlada” pela sociedade civil. Utilizam o mesmo argumento que fundamentou ditaduras que tanto combatem, como as que se deram na URSS e em Cuba. Felizmente, a cúpula das Forças Armadas já descartou qualquer repetição desse episódio desastroso.

Preocupa-me, porém, o ódio que tem regido parte das manifestações sociais. A democracia não ocorrerá fora dos limites legais. Sempre que restringimos direitos de liberdade, encontramo-nos em situação bastante delicada. Essa foi uma das razões pelas quais fui contra as 10 medidas contra a corrupção em sua redação original. Limitar o habeas corpus é relembrar o AI-5. Admitir provas ilícitas segue a mesma lógica.

É preciso que os brasileiros aprendam a valorizar os benefícios do regime democrático, sob pena de acordarem em regime diverso. Ninguém sabe onde e quando acabará uma ditadura. Ninguém pode garantir o que será de um país sem instituições democráticas e sem a política como modo de deliberar sobre as questões nacionais.

Por isso não acredito em nada diferente do equilíbrio das instituições. Homens passam e instituições devem permanecer. Não penso em “salvadores da pátria”, mas sim em uma sociedade civil que exercite legítima e legalmente sua cidadania, escolhendo seus representantes e fiscalizando-os no exercício de seus cargos. A democracia pede constante vigilância e todos devemos estar dispostos a praticá-la.

O dia 13.12.1968 deve ser lembrado para jamais ser repetido! Se for para lutar pela ditadura ou pela “intervenção militar”, faça um favor à Pátria: fique em casa!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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