Delações “a conta-gotas”: bom pra quem?

7 X 1Começamos a semana com notícias que divulgaram o teor de delações feitas por empresários da Odebrecht. Até o presente momento, o número de delações vazadas é muito menor que o previsto. Afinal, estão previstas quase 80 delações de empresários da Odebrecht. Se apenas com as apresentadas já tivemos o tal rebuliço, imaginem o que teremos nas próximas semanas.

O presente texto serve para avaliar o que há de bom ou ruim nas “delações a conta-gotas”. Inicialmente, é importante afirmar que os tais vazamentos podem ser mais do que “furos de reportagem”. Vazar o teor das delações pode ser um mecanismo para anular os depoimentos. Penso que essa será uma das teses alegadas pela defesa de boa parte dos envolvidos. Não sei, contudo, se o Judiciário acatará esse argumento. Aceitando ou não, é certo que a irresponsabilidade dos vazamentos agrava a crise que vivemos.

A quem interessa vazar as delações? A todos aqueles que estão metidos nos depoimentos dos delatores. Admitindo-se a veracidade daquilo que foi divulgado pela imprensa, há muitos políticos envolvidos. Mas nem todos praticaram atos tipificados como crimes. Todavia, os vazamentos, da maneira como foram feitos, colocam todos os citados no mesmo saco.

Quando Temer escreve ao Procurador-Geral da República solicitando celeridade nas apurações e responsabilidade na manutenção do sigilo, o que pretende é simplesmente manter mínima estabilidade para que as reformas necessárias sejam feitas. A cada delação vazada, o Congresso interrompe os trabalhos voltados às reformas imprescindíveis para sairmos da crise na qual nos encontramos. Atualmente, o vazamento favorece a oposição ao governo Temer, como forma de brecar as imprescindíveis votações no Congresso Nacional.

Os que não entendem bem a distinção entre Direito e Política podem pensar que estou pretendendo defender alguns delatados. Nada mais equivocado! A defesa que faço é do país. Quanto aos delatados, espero a homologação das delações e a apresentação de provas que possam implicar a condenação de todos os envolvidos. Da perspectiva jurídica, os vazamentos são ilegais, ao menos até que a Justiça homologue as delações e as torne públicas. Da perspectiva política, o vazamento das delações faz com que todos os políticos – envolvidos ou não – sejam colocados na mesma tigela.

Qual o problema quanto à política? Simples. Assim como tem acontecido com o uso das 10 medidas contra a corrupção, tais vazamentos colocam a população contra a política e não apenas contra alguns políticos. Dar a impressão que todos os políticos estão envolvidos é o caminho mais fácil para defender pautas voltadas à adoção de eleição direta que possa levar à Presidência da República eventuais “salvadores da pátria”. É abrir caminho ao “velho populismos demagógico”.

O povo está sendo enganado! Mais: o povo está sendo manipulado! Poucos cidadãos conhecem os dispositivos legais que tratam de eventual eleição direta ou indireta. Assim, acreditam que, a qualquer momento, novo pleito pode ser marcado. O Datafolha resolveu, antes mesmo da divulgação dos fatos conhecidos no início da semana, realizar pesquisa com nomes ditos “presidenciáveis”. Essa atitude é boa? Não, é péssima! A divulgação da pesquisa sem maiores esclarecimentos leva a população ao erro. Ela passa a acreditar que a eleição direta é o caminho necessário, legal e constitucional. Contudo, não é bem assim.

A pesquisa Datafolha incluía nomes absurdos. Até mesmo Sérgio Moro foi cotado. É assim que se faz uma pesquisa com responsabilidade? É possível realizar uma pesquisa com tal teor para as eleições de 2018, sabendo que até o amanhã é imprevisível com base em tudo que estamos passando? É óbvio que não. O Datafolha se prestou a outros interesses. Não me cabe cogitar quais foram eles. Afirmo, contudo, que não estão ligados ao pleito de 2018.

Se a Procuradoria-Geral da República não investigar os vazamentos e não cobrar dos envolvidos a devida responsabilidade, a política não caminhará. Serão mais de 70 empresários que farão as delações. Se a cada delação nós acreditarmos piamente naquilo que for dito sem avaliarmos a fundo o que há de verdadeiro, o que há de falso e o que há de atípico da perspectiva penal, não teremos mais política até o final do 1º semestre de 2017.

É muito preocupante a forma como a sociedade tem sido conduzida. A aversão à política pode nos levar a um futuro perigoso, no qual interesses ainda mais escusos governem as matérias públicas. Repito: todos (desde que comprovadamente culpados) devem ser investigados, processados e condenados. Mas não se pode cair no jogo daqueles que pretendem exterminar a política ou simplesmente buscar a anulação de todas as delações que vierem a ser vazadas pela imprensa.

Enquanto as regras do devido processo legal não forem observadas, a democracia sofrerá enormemente neste país. Se as condutas não forem devidamente diferenciadas, todos serão tidos como bandidos e isso aniquilará a possibilidade de o Brasil reerguer e consolidar o regime democrático. O cenário já é drástico. Os vazamentos ilegais tendem a torná-lo ainda pior, especialmente no instante em que necessitamos de profundas reformas para equilibrar a economia nacional.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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