Depredação de patrimônio público e privado: qual a desculpa da vez?

fiespDesde as primeiras manifestações populares de junho de 2013 condeno atos de vandalismo e apoio o direito à livre manifestação do pensamento, inclusive por intermédio da organização de movimentos pacíficos que ocupem vias públicas, desde que comunicado às autoridades, conforme determina a Constituição Federal. Existe uma grande diferença entre democracia e uma espécie de “pseudo anarquia”.

No regime democrático, as manifestações populares devem ocorrer de forma pacífica, nos estritos limites da lei. Para aqueles que não são adeptos desse regime, a violência é “instrumento de expressão”. Contudo, desde o instante em que todos estamos inseridos na mesma sociedade e submetidos às mesmas regras jurídicas, a lei deve ser aplicadas a todos. Logo, qualquer ato que implique dano ao patrimônio público ou particular deve ser devidamente subsumido aos tipos legais pertinentes. Trata-se de fato típico, expressamente previsto no Código Penal brasileiro.

Na tarde de hoje (13.12.2016), alguns adeptos da “pseudo anarquia”, na esteira daquilo que praticaram há algumas semanas e durante parte das manifestações populares que ocorreram desde junho de 2013, praticaram crime de dano. O Distrito Federal e a cidade de São Paulo, segundo as notícias divulgadas, foram os focos das manifestações violentas, ilegais e ilegítimas, provavelmente convocadas por partidos políticos de oposição e movimentos sociais que agem à margem da lei.

Qual foi a desculpa da vez? A PEC 241 que se tornou, no Senado, PEC 55. Para os manifestantes, insuflados por boa parte da oposição ao governo Temer, a chamada “PEC do teto” representa retrocesso em matéria social, pois, na visão oblíqua que demonstram, apoiada em discursos parlamentares e em dados de instituições claramente partidarizadas, a proposta de emenda constitucional implicará redução dos direitos sociais.

Já tive oportunidade de dar minha opinião a respeito da medida. De qualquer modo, cabe reafirmar que o Brasil é o único país que precisa de alteração constitucional para garantir que o Estado não deve gastar mais do que aquilo que arrecada. Os argumentos relativos aos prejuízos às áreas de educação e saúde não se sustentam. Afinal, ambos os setores contam com piso – percentual do orçamento público – que deve ser necessariamente gasto nesses setores sociais.

Alegam que muitos benefícios podem ser afetados. De fato, boa parte da crise econômica na qual nos encontramos se deve à política demagógica e populista implementada pelos governos petistas. O Estado brasileiro não pode arcar com os custos que Lula e Dilma efetivaram para a manutenção do poder em suas mãos. Foi a ausência de mínima racionalidade econômica que nos trouxe até o presente catastrófico que vivemos. Se o Estado brasileiro não agir com austeridade, certamente o futuro do país será assemelhado à situação presente que vemos na Venezuela. Esgotou-se o modelo populista de gestão, apoiado em demagogia e corrupção. A PEC do teto é premissa para sairmos da atual crise.

Mas por que tantos simpatizantes dos governos petistas gritam e depredam? Pois já foram bastante prejudicados com o início do governo Temer. Alguns milhares de cargos em comissão – “boquinhas” – foram extirpados. Seguindo a lógica da eficiência e da austeridade, a companheirada não poderá viver sem trabalhar ou fingindo de conta que trabalha. Além disso, alguns benefícios destinados ao funcionalismo público também podem sofrer cortes e isso aniquila boa parte dos militantes dos partidos desanimados com a PEC. Movimentos sociais devem deixar de receber verba pública, fato que já deveria ter ocorrido há muito tempo.

Mas onde foram os principais protestos? No Distrito Federal, os vândalos agiram em Brasília, especialmente nos arredores da Esplanada dos Ministérios. Assim como ocorreu em passado recente com o prédio do Ministério da Educação, outros tantos prédios e equipamentos públicos foram depredados. Em São Paulo, o alvo foi o prédio da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), já que, para os manifestantes, trata-se de “símbolo da opressão capitalista”.

Além da quebradeira, rojões foram utilizados e, felizmente, não atingiram indivíduos que se encontravam no interior do edifício. A velha lógica do “opressores X oprimidos” resta viva na cabeça daqueles que nem sequer leram a obra marxista, mas foram catequizados nessa religião chamada “comunismo” . Não sabem o que significa, mas acham que a ação violenta é a melhor forma de demonstrarem que entendem de política. Lamentável demonstração de ignorância!

A PEC do teto foi aprovada, apesar dessa selvagem manifestação de indivíduos que fazem questão de ostentar o próprio déficit de civilidade. Outras reformas devem atiçar essa “horda de vândalos”, mas, nem por isso, devem ser afastadas. A Reforma da Previdência talvez seja a principal delas. Mas ainda há a questão relativa à reforma do ensino médio.

Todas essas medidas, embora em nada compreendidas, ainda que especialmente relevantes para a recuperação nacional, darão ensejo a atos como os de hoje. Essa perspectiva deve mover as instituições democráticas, a fim de que vandalismo não possa ser confundido com manifestação social e cívica. Quem depreda é criminoso e deve ser punido como tal.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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