Pichação: o “óbvio ululante”!

pichacaoAs recentes medidas do governo João Doria na cidade de São Paulo têm gerado bastante polêmica. Uma delas diz respeito à eliminação das pichações e dos grafites. Sociedade civil e imprensa ostentam as mais diversas opiniões. Apesar de eventual discussão acerca da diferença existente entre pichação e grafite, há um aspecto que jamais poderá ser ignorado. Se qualquer um deles se der em relação a patrimônio público ou privado, sem a autorização de seu titular, estaremos diante de um ato ilícito.

O problema, porém, é que a questão não é vista de maneira objetiva. Ao contrário, a maior parte daqueles que decidem debater o tema fixa-se apenas na afirmação de ser ou não arte qualquer uma dessas condutas (pichar e grafitar). É bastante evidente que há distinção do ponto de vista estético entre a pichação e o grafite. Este costuma se aproximar de manifestações artísticas como aquelas que vemos em telas, dando margem à alguma expressão de apreço. A pichação, porém, exsurge de um comportamento que seus autores chamam de rebelde ou subversivo. Segundo os pichadores, trata-se de forma de expressão que busca questionar o estado atual das coisas na sociedade e o establishment. Alguns sustentam que é uma forma de fazer com que a “invisibilidade social” seja amenizada, ao menos na mente dos que assim atuam.

Se a pichação tem por essência essa subversão, perderá o sentido no instante em que for consentida. A definição que os próprios pichadores conferem a essa manifestação já nos mostra a intenção de “corromper a lei e a ordem”. Eles sabem que não é lícito pichar e é justamente essa ilicitude que dá algum sentido à prática. O grafite, contudo, é diferente em alguns pontos. Há inúmeros grafiteiros famosos no mundo todo. São pessoas que fazem grandes painéis nas mais diversas localidades. São Paulo tem muitos grafites. Todavia, o ponto central da licitude que possa ser atribuída ao grafite é a mesma referente à pichação. Esses atos são autorizados por parte dos proprietários dos bens que a eles servem de suporte?

A pichação, conforme explanado acima, não se adequa à ideia de autorização prévia. Aliás, dificilmente alguém autorizará um pichador a preencher as paredes de seu imóvel com grafia que nem sequer pode ser compreendida pela maioria e, a partir do instante em que a autorização se desse, a essência da pichação teria sido fulminada. O ato de rebeldia passaria a ser algo como a prestação de um serviço.

No que tange ao grafite, a lógica é distinta. É possível pensar em autores de painéis espalhados pelas cidades por todo o mundo que aguardaram autorização e até mesmo que foram pagos pelos serviços prestados. Essa noção de permissão é perfeitamente aplicável ao patrimônio público e ao patrimônio privado. Sem ela, qualquer ato, ainda que seja a execução de uma obra por um gênio da arte, terá se dado de maneira ilícita, já que o proprietário do bem não deu seu consentimento.

Se pensarmos a respeito daquilo que encontramos na cidade de São Paulo, todas as considerações acima serão plenamente aplicáveis. Um indivíduo pode ir até o Fórum João Mendes Jr. pichar nas paredes do edifício: “Eu luto por justiça” ou fazer um grafite que represente a balança como símbolo da Justiça? Sem autorização prévia, jamais será lícito. Tal pessoa pode fazer isso naquilo que lhe pertença, mas não em relação aos bens que estejam fora de seu domínio.

Mas quem deverá autorizar esses atos em relação ao patrimônio público e ao patrimônio particular? Em qualquer um dos casos, aquele que responde pelo patrimônio. No caso público, a autoridade administrativa que o administra, na medida em que o bem em si é de todos os cidadãos que a elegeram. Na hipótese privada, o proprietário do bem. Note-se que um dos grandes problemas envolvidos nessa matéria diz respeito à ausência de noção acerca de quem é o verdadeiro titular do patrimônio público. Todos os cidadãos são “donos” do patrimônio que tem sido pichado ou grafitado sem qualquer autorização das autoridades administrativas.

À Administração Pública não cabe tolerar a pichação ou o grafite como manifestação artística, sob pena de, em breve, veículos e demais bens se tornarem objeto dessa mesma prática. Aliás, é importante afirmar que, na qualidade de gestor de bens que pertencem a todos, o administrador público tem o dever de zelar pela integridade desse acervo patrimonial, a fim de conservá-lo e, em caso de danos ou desgastes, recuperá-lo. Entender o contrário implica querer um administrador que ignore seus deveres funcionais, abandonando a cidade nas mãos de pessoas que querem se expressar em patrimônio privado ou público sem qualquer autorização para isso.

Quando se afirma que não há ilicitude no ato de pichar ou grafitar, comete-se tremendo equívoco. Afinal, no que tange ao patrimônio público, a Lei 9.605/98 – em seu art. 65 – pune com pena de detenção a seguinte conduta: “Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano”. Mas o que é conspurcar? Conspurcar é sujar o patrimônio público. Muitos sustentarão que isso se aplica à pichação – já que há o verbo pichar no tipo legal – mas não ao grafite, pois este é arte. Pouco importa se é arte ou não! A lei proíbe que qualquer indivíduo, sem autorização, intervenha na situação do patrimônio público, seja para torná-lo horrível ou para embelezá-lo.

O ponto central está no fato de o ato não ter sido autorizado, lembrando que a ausência de autorização integra a natureza da pichação como manifestação social (e ilícita). Esse é o teor do § 2º da referida norma: “Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional”.

Mas a Lei 9.605/98 se aplica ao patrimônio privado? Não. Se a pichação e o grafite se derem em patrimônio particular, a tipificação da conduta será outra. O tipo penal aplicável será aquele previsto no art. 163 do Código Penal, cuja conduta consiste em: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. Não pode restar a menor dúvida acerca do fato de a pichação ou o grafite, não autorizados, em propriedade privada configurar ato que, ao menos, deteriora o bem. Por mais que seu autor afirme ser um grande gênio da arte contemporânea, sem a autorização do proprietário, terá praticado o referido crime, sujeitando-se a pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.

Muitos têm afirmado que a gestão Doria implantou o programa “Cidade Linda”, mas que está tornando a cidade de São Paulo cinza. Nada contra esse argumento. É absolutamente possível discutir com a Administração Pública municipal qual deve ser a “coloração” da cidade. É inadmissível, porém, atacar o zelo destinado ao patrimônio público, a partir do instante em que a Administração Pública afirma que pichar e grafitar serão condutas não toleradas, salvo se autorizadas. Nada mais correto!

Para aqueles que defendem o grafite, cabe fazer uma pergunta: se o grafite é arte, a pichação sobre o grafite é crime? Se a Administração Pública tolerar pichação ou grafite não autorizados, na prática, estará abrindo mão de seu dever. Sua omissão demonstrará que as condutas, embora típicas da perspectiva penal, não têm maiores consequências. Em suma, a Administração Pública demonstrará tolerância em relação a fatos que constituem crimes. É claro que essa é apenas uma das questões nesse universo paulistano. Mas assim como todos os outros temas, merece atenção e seriedade. Ouso afirmar que a maior parcela dos paulistanos não gosta de pichações ou grafites, especialmente quando não autorizados.

Nesse sentido, seria muita imbecilidade pensar que a gestão atual toma essas medidas contra a opinião da maior parcela da população. Existe, é verdade, uma minoria que defende, apoia e que vê arte até mesmo em pichações. Contudo, essa minoria não está disposta a oferecer os muros de suas casas para que a prática se dê de maneira consentida. Resta-lhe, portanto, manter seus muros longe de pichadores e grafiteiros e criticar a gestão que busca demonstrar que os atos não autorizados são ilegais e que seus autores serão punidos, caso sejam pegos durante a prática de tais delitos.

É sempre bom lembrar que o Direito existe para disciplinar o convívio social. Quem afirma que atos como pichação e grafite não autorizados devem ser tolerados ignora que a liberdade tem o preço da eterna vigilância. A liberdade só tem sentido quando sofre alguma limitação. Retirados os limites mínimos – dentre os quais o respeito ao patrimônio alheio e ao patrimônio público – a liberdade estará ameaçada, assim como uma série de outros direitos. O Direito rumará para um “sem sentido” do qual dificilmente sairá.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A morte do Min. Teori Zavascki e a situação da Lava Jato no STF

teoriO lamentável e trágico episódio que resultou na morte do Min. Teori Zavascki e de outras 4 pessoas, segundo informações mais recentes, comoveu todo o Brasil. De fato, devemos nos solidarizar com a família de todos os envolvidos e apurar o evento com o devido cuidado, inclusive para afastar de uma vez por todas eventuais teorias conspiratórias que se apresentem falsas. No que tange ao ministro em si, cabe reafirmar sua capacidade técnica, seu comportamento discreto e evidente vocação para a magistratura. A comunidade jurídica sofreu perda significativa na tarde de ontem (19.01.2017).

Para além da comoção, instalou-se na sociedade civil um sentimento de preocupação. O Min. Teori era relator dos casos da Lava Jato que tramitavam no STF em razão de foro privilegiado por parte dos investigados e réus. Compromissado, o ministro atuou de forma a dar andamento aos feitos e estava prestes a homologar as delações de executivos da Odebrecht. Tais delações, segundo notícias publicadas na imprensa, devem incluir centenas de políticos na condição de investigados e, futuramente, réus.

Mas como ficará a relatoria de todos esses processos? Quem deverá conduzir e apreciar as questões relativas a dezenas de inquéritos e demandas já aforadas? De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, algumas opções se apresentam viáveis.

O art. 38 do RISTF estabelece que a vacância do relator por morte, aposentadoria ou renúncia cessará com a nomeação de novo ministro. Nesse caso, devem ser aplicadas as normas constitucionais que determinam a escolha pelo Presidente da República com sabatina e aprovação pelo Senado Federal, para que o indicado – e aprovado – possa ser investido no cargo de Ministro do STF. Seguindo essa diretriz regimental, os processos ficariam parados até que novo ministro assumisse a vaga deixada com a morte do min. Teori Zavascki.

Outra situação possível, já que igualmente regimental, concerne à redistribuição de alguns feitos a outro ministro da mesma Turma daquele que deu ensejo à vacância por qualquer das causas acima lembradas. De acordo com art. 68 do RISTF, os processos que envolvam situações que demandem urgência, nos termos do caput do dispositivo regimental, poderão ser redistribuídos. Tal redistribuição, dar-se-á através de sorteio e não por intermédio da nomeação de um ministro “A” ou “B” pelo Presidente da Corte. O parágrafo 1º do art. 68 do RISTF, todavia, admite que o Presidente do STF – no caso a Min. Carmen Lúcia – promova a redistribuição em hipóteses excepcionais. Assim, abre brecha para que a redistribuição se opere em vista de excepcionalidades além daquelas previstas no caput do art. 68.

Um aspecto que merece ser apontado diz respeito ao teor do art. 19 do RISTF. De acordo com tal regra regimental, havendo vaga em uma das duas turmas do STF, qualquer ministro poderá sair de uma delas para completar a que estiver incompleta.

Não nos parece que o mais correto seja aguardar a nomeação de um novo ministro pelo Presidente da República. Diversas nomeações levaram meses para se ultimarem com a investidura no cargo de Ministro do STF. Além disso, as delações devem trazer o nome de diversos políticos, inclusive senadores e – de acordo com a imprensa – o próprio Presidente da República – de sorte a implicar “suspeição” por parte daquele que for aprovado pelos futuros investigados ou réus.

As opções relativas à redistribuição nos soam mais adequadas. Não há certeza, entretanto, de como a redistribuição se dará. Poder-se-á efetuá-la apenas para casos urgentes, tal como se deu quando do falecimento do Min. Menezes Direito, ou em relação a todos os inquéritos e processos ligados à Lava Jato. Parece-nos, ainda, que o sorteio deve se dar apenas em relação aos ministros que componham a 2ª Turma do STF que era integrada pelo Min. Teori Zavascki e não entre todos os ministros do STF.

Não há como afirmar o que ocorrerá, mas as explanações acima servem à compreensão e reflexão acerca da matéria. Ademais, devemos lembrar que cogitar a nomeação de Sérgio Moro é muito mais negativo do que a população imagina. Isso o deixaria fora da Lava Jato, na medida em que não poderia se pronunciar no STF sobre processos e fatos a respeito dos quais pronunciou-se na 1ª instância. Quanto a este último ponto, recomendo um pouco de estudo aos entusiasmados. Devemos ficar atentos, independente da solução adotada pelo STF, a fim de que os processos continuem com absoluta regularidade, bem como para que o Presidente da República escolha um nome que demonstre – realmente – notório saber jurídico e ilibada reputação. Aguardemos…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Rodrigo Maia pode ser reeleito para a Presidência da Câmara dos Deputados?

Rodrigo MaiaO atual presidente da Câmara dos Deputados – Rodrigo Maia (DEM/RJ) – foi eleito quando da renúncia do então ocupante do posto, o ex-deputado Eduardo Cunha. A eleição contou com o apoio de diversos partidos, inclusive daqueles que não integram a base do governo Temer. Para dar um exemplo, o PC do B apoiou a candidatura de Rodrigo Maia, especialmente em razão de o 2º turno dessa eleição ter sido disputado com Rogério Rosso (PSD/DF), membro do chamado “centrão” da Câmara dos Deputados e, em tese, “aliado” de Eduardo Cunha.

Dentre os candidatos, muitos dos quais sem a menor chance efetiva, Rodrigo Maia despontou como a melhor opção, sobretudo para conduzir a Casa Legislativa em momento de inegável transição e crise política. Sua gestão, cujo período foi bastante curto, não trouxe grande novidade. Ao contrário, notícias apontam para gastos excessivos por parte da Câmara Federal. Todavia, Rodrigo Maia conseguiu conduzir sessões que aprovaram medidas importantes ao país. Mas isso se deve ao seu papel de presidente? Penso que não! A aprovação de propostas apresentadas pelo governo Temer e por sua base aliada pode ser creditada à costura política que tanta falta fez ao governo Dilma e que existe no governo atual.

No final de 2016, Rodrigo Maia passou a articular sua reeleição para a Presidência da Câmara dos Deputados. A atitude traz preocupação a políticos e deve chamar a atenção de toda a sociedade. Aparentemente, o governo Temer apoia – ainda que de maneira velada – essa iniciativa. Contudo, a estratégia não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 nem no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Parece que o “poder” realmente seduziu Rodrigo Maia. O ano novo teve início e o intento de reeleição por parte do parlamentar está estampado em jornais e revistas brasileiros. Fala-se, inclusive, que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), é um dos grandes responsáveis pelos conchavos favoráveis à recondução de Maia.

Apesar do tema ser tratado como “estritamente político”, o real empecilho à reeleição de Rodrigo Maia é de ordem jurídica. Quando o deputado carioca foi conduzido à Presidência da Câmara dos Deputados, tinha ciência acerca de seu papel. Ele não foi eleito para um mandato de dois anos, mas sim para o chamado “mandato tampão”, a fim de concluir o período que restava do mandato até então exercido por Eduardo Cunha. Maia já exerceu alguns mandatos na Câmara Federal e não pode alegar desconhecimento a respeito da Constituição Federal ou do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Mesmo assim, a vontade de permanecer à frente da Casa parece superar o dever de cumprir e fazer cumprir as leis brasileiras.

O art. 57, § 4º, da Constituição Federal é bastante claro. Conta com a seguinte redação: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. O art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados apresenta texto similar: “Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada legislatura, no dia 1º de fevereiro, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

A Constituição Federal e o Regimento Interno vedam a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Nada se afirma a respeito da “qualidade do mandato”. Em outras palavras, pouco importa se o eleito exerce um “mandato tampão” ou se concluiu integralmente o período de dois anos do mandato. A Câmara dos Deputados já emitiu parecer com esse teor. Contudo, Maia buscou pareceres de juristas que buscam fundamentar a possibilidade de sua reeleição.

Para os consultados por Maia, a restrição apenas se opera nos casos em que o eleito tenha exercido o mandato de presidente em sua plenitude. Com todo respeito aos pareceristas favoráveis à reeleição, não se pode conferir maior valor ao período do mandato do que à limitação constitucional e regimental para a recondução.

Admitir a reeleição de Rodrigo Maia é negar o que há de essencial no dispositivo constitucional e naquele constante do Regimento Interno. A razão de ser de ambos é vedar a recondução de quem quer que tenha exercido determinado cargo na Mesa na eleição subsequente e para o mesmo cargo. É esta a situação na qual se encontra o deputado carioca.

Se o aspecto temporal fosse determinante, poderíamos cogitar situação ainda mais esdrúxula, na qual um presidente da Casa que tivesse exercido mais de 20 meses de “mandato tampão” pudesse deturpar a lei e eleger-se para o mesmo cargo, para mandato de mais dois anos, na eleição subsequente. Nessa hipótese, o mesmo parlamentar poderia ficar à frente da Câmara dos Deputados por quase quatro anos. Nada mais absurdo! É exatamente isso que as normas buscam evitar.

Como afirmado acima, a questão está longe de ser “unicamente política”. Ela é essencialmente jurídica. Se Rodrigo Maia puder disputar a reeleição, as normas invocadas serão simplesmente descartadas. A segurança jurídica, uma vez mais, sofrerá com base em interpretações jurídicas que se mostram convenientes apenas e tão somente aos parlamentares que as invocam. Pior ainda é notar que diversos partidos da base do governo Temer, inclusive o PSDB, apoiam a medida como forma de garantir alguma “estabilidade política”. Olvidam-se, contudo, que tal estabilidade não pode aniquilar a correta aplicação das normas jurídicas no país.

Os que apoiam e atestam a viabilidade da reeleição de Rodrigo Maia ousam sustentar que a matéria é interna corporis, como se a Câmara pudesse rasgar a Constituição e o Regimento Interno em razão de interesses exclusivamente políticos. O ministro do STF, Roberto Barroso, parece ser adepto dessa mesma tese, caso consideremos parecer que preparou – antes de integrar o STF – para o senador Garibaldi Alves (PMDB/RN), quando este ocupava a Presidência do Senado Federal, exercendo “mandato tampão”. O ministro do STF merece respeito, embora suas decisões costumem se apartar da essência dos textos legais.

Não se pode admitir que a Constituição e o Regimento Interno fiquem sujeitos à vontade política dos parlamentares. A razão de ser desses dispositivos constitucionais e regimentais reside na disciplina do Poder Legislativo. Essas normas limitam a livre escolha de parlamentares, exatamente para prestigiar o interesse público e não a conveniência pessoal de políticos ou do próprio governo.

Por todas essas razões, Rodrigo Maia já é muito menor do que aquele parlamentar que assumiu a Câmara Federal em momento de transição. Desrespeita quem nele depositou confiança, revelando apego ao poder e negando o dever de cumprir e fazer cumprir as leis brasileiras. Em outras palavras, Rodrigo Maia se apresenta como “mais do mesmo”.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O que a tragédia no presídio de Manaus pode nos ensinar?

presidioNos primeiros dias de 2017 a população brasileira ficou estarrecida com a tragédia ocorrida no presídio em Manaus. Dezenas de detentos foram assassinados por outros integrantes do sistema penitenciário do Estado do Amazonas. Ao contrário daquilo que acompanhamos na década de 90 no Carandiru em São Paulo, desta vez não houve a participação da Polícia Militar. A causa das mortes foi a briga entre facções rivais.

Existem alguns aspectos que merecem avaliação. Penso que os principais serão tratados neste texto. O primeiro fator refere-se à inegável força do crime organizado no interior de presídios brasileiros. A tragédia nos confirma a consolidação dessas forças paralelas que fogem ao controle da Segurança Pública da União e dos Estados. Nesse sentido, o ponto inicial da omissão do Poder Público concerne ao crescimento, organização e efetividade das facções dentro e fora do sistema penitenciário brasileiro.

Em São Paulo, a principal demonstração dessa lastimável situação se deu em maio de 2006, quando integrantes do PCC foram removidos e passaram a viver no chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Naquele momento, policiais e servidores do sistema prisional foram atacados e muitos morreram. Além disso, ônibus foram queimados nas ruas e o caos restou instalado por algumas horas ou dias.

O segundo aspecto que merece atenção está vinculado à absoluta ineficácia do modelo de execução penal. Se avaliarmos a Lei de Execução Penal (LEP) e compararmos seus dispositivos com aquilo que efetivamente acontece nos presídios brasileiros, constataremos que pouco ou quase nada que dela consta foi implementado. As prisões brasileiras estão superlotadas, têm péssima administração e não são capazes de recuperar aqueles que ingressam no sistema penitenciário. É impossível pensar em ressocialização se essa realidade for mantida.

Nessa mesma linha, impõe-se esclarecer que o crime organizado se valeu de todas essas falhas para se consolidar. Não interessa a essas facções que o sistema penitenciário acolha dignamente os detentos. O argumento ligado à omissão do Estado é um dos mais eficazes para que os ingressantes passem a integrar as facções em troca de proteção e com alguma possibilidade de “promoção” na criminalidade.

O terceiro ponto que merece ser considerado refere-se à concessão dos serviços ligados à manutenção de presídios à iniciativa privada. Muitos afirmam que a tragédia de Manaus pode ser atribuída à adoção desse modelo. Bobagem! Nenhum concessionário recebe a titularidade do serviço público, devendo tão somente fazer as vezes do Estado em sua prestação. Os modelos de concessão mantêm o Estado como titular dos serviços concedidos e ao Estado cabe fiscalizar a execução de todos eles. Além disso, o modelo de concessão deve ser avaliado com seriedade, a fim de que o edital da licitação e o contrato administrativo firmado entre a concessionário e o Poder Público conte com todos os direitos e deveres de cada uma das partes.

É um equívoco querer atribuir a tragédia ao modelo comentado, assim como está errado afirmar que a responsabilidade é exclusiva da concessionária. Segundo as notícias veiculadas na imprensa nacional, o ente privado informou o Governo do Estado do Amazonas a respeito da situação que se apresentava. Além disso, o Ministério da Justiça já havia elaborado relatório no qual asseverava as péssimas condições de presídios da região.

Esse cenário nos esclarece que houve omissão do Estado do Amazonas que, informado, nada fez. Na pior das hipóteses, o governo de tal Unidade Federativa deveria ter exigido judicialmente e com base no contrato firmado com a concessionária, a correta prestação dos serviços, sob pena de colocar fim à concessão. Assim, a responsabilidade do Estado do Amazonas e da concessionária é indiscutível.

Aliás, segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado e de quem lhe faça as vezes é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa. Logo, ambos os agentes podem ser responsabilizados no que tange à reparação dos danos causados. Outra questão diz respeito a como ficará a relação de responsabilidade entre o Estado e a concessionária.

Da mesma forma, é inarredável que a culpa não pode ser imposta à desestatização. Quando muito, poder-se-ia afirmar que o modelo de concessão adotado foi inadequado. Afinal, fosse a desestatização o problema e todos os presídios mantidos pelo Estado seriam exemplares. A realidade mostra o contrário. Há presídios concedidos que se mostram adequados às finalidades legais do sistema penitenciário nacional, enquanto os mantidos pelo Estado apresentam péssimas condições.

Por todos esses aspectos, podemos concluir que a raiz do problema ainda está na omissão estatal no que tange ao cumprimento de preceitos legais que determinam, dentre outras questões, a separação dos detentos seguindo critérios de periculosidade, idade, sexo etc. Quem teve a infelicidade de assistir às cenas da tragédia percebeu a ausência de humanidade por parte daqueles que decapitaram outros presos e cortaram partes de seus corpos que, inclusive, dificultaram o reconhecimento dos vitimados. Não é possível manter essa espécie de sistema e de convívio entre indivíduos que apenas aprofundam a vocação para o crime.

Não quero sustentar a falta de humanidade de todo e qualquer detento, negando-lhes a condição humana propriamente dita. Quem faz isso é o atual sistema. O ponto reside na apreciação dos fatos que demonstram a integral inexistência dessa “condição humana” em relação àqueles que simplesmente retaliaram seus colegas de prisão, sob o argumento de que pertenciam a facções rivais.

Para além disso, temos que enfrentar o conceito de crime organizado como realmente se apresenta na realidade. A organização não se refere à reunião de membros para a prática de determinados crimes, mas sim à penetração das facções em instituições do Estado, incluindo-se todos os Poderes. Aliás, nesse episódio de Manaus há suspeita sobre a participação de integrantes do Poder Judiciário que apenas atesta essa característica deletéria das organizações criminosas. Há um longo caminho a ser percorrido para a melhora dessa situação.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.