A morte do Min. Teori Zavascki e a situação da Lava Jato no STF

teoriO lamentável e trágico episódio que resultou na morte do Min. Teori Zavascki e de outras 4 pessoas, segundo informações mais recentes, comoveu todo o Brasil. De fato, devemos nos solidarizar com a família de todos os envolvidos e apurar o evento com o devido cuidado, inclusive para afastar de uma vez por todas eventuais teorias conspiratórias que se apresentem falsas. No que tange ao ministro em si, cabe reafirmar sua capacidade técnica, seu comportamento discreto e evidente vocação para a magistratura. A comunidade jurídica sofreu perda significativa na tarde de ontem (19.01.2017).

Para além da comoção, instalou-se na sociedade civil um sentimento de preocupação. O Min. Teori era relator dos casos da Lava Jato que tramitavam no STF em razão de foro privilegiado por parte dos investigados e réus. Compromissado, o ministro atuou de forma a dar andamento aos feitos e estava prestes a homologar as delações de executivos da Odebrecht. Tais delações, segundo notícias publicadas na imprensa, devem incluir centenas de políticos na condição de investigados e, futuramente, réus.

Mas como ficará a relatoria de todos esses processos? Quem deverá conduzir e apreciar as questões relativas a dezenas de inquéritos e demandas já aforadas? De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, algumas opções se apresentam viáveis.

O art. 38 do RISTF estabelece que a vacância do relator por morte, aposentadoria ou renúncia cessará com a nomeação de novo ministro. Nesse caso, devem ser aplicadas as normas constitucionais que determinam a escolha pelo Presidente da República com sabatina e aprovação pelo Senado Federal, para que o indicado – e aprovado – possa ser investido no cargo de Ministro do STF. Seguindo essa diretriz regimental, os processos ficariam parados até que novo ministro assumisse a vaga deixada com a morte do min. Teori Zavascki.

Outra situação possível, já que igualmente regimental, concerne à redistribuição de alguns feitos a outro ministro da mesma Turma daquele que deu ensejo à vacância por qualquer das causas acima lembradas. De acordo com art. 68 do RISTF, os processos que envolvam situações que demandem urgência, nos termos do caput do dispositivo regimental, poderão ser redistribuídos. Tal redistribuição, dar-se-á através de sorteio e não por intermédio da nomeação de um ministro “A” ou “B” pelo Presidente da Corte. O parágrafo 1º do art. 68 do RISTF, todavia, admite que o Presidente do STF – no caso a Min. Carmen Lúcia – promova a redistribuição em hipóteses excepcionais. Assim, abre brecha para que a redistribuição se opere em vista de excepcionalidades além daquelas previstas no caput do art. 68.

Um aspecto que merece ser apontado diz respeito ao teor do art. 19 do RISTF. De acordo com tal regra regimental, havendo vaga em uma das duas turmas do STF, qualquer ministro poderá sair de uma delas para completar a que estiver incompleta.

Não nos parece que o mais correto seja aguardar a nomeação de um novo ministro pelo Presidente da República. Diversas nomeações levaram meses para se ultimarem com a investidura no cargo de Ministro do STF. Além disso, as delações devem trazer o nome de diversos políticos, inclusive senadores e – de acordo com a imprensa – o próprio Presidente da República – de sorte a implicar “suspeição” por parte daquele que for aprovado pelos futuros investigados ou réus.

As opções relativas à redistribuição nos soam mais adequadas. Não há certeza, entretanto, de como a redistribuição se dará. Poder-se-á efetuá-la apenas para casos urgentes, tal como se deu quando do falecimento do Min. Menezes Direito, ou em relação a todos os inquéritos e processos ligados à Lava Jato. Parece-nos, ainda, que o sorteio deve se dar apenas em relação aos ministros que componham a 2ª Turma do STF que era integrada pelo Min. Teori Zavascki e não entre todos os ministros do STF.

Não há como afirmar o que ocorrerá, mas as explanações acima servem à compreensão e reflexão acerca da matéria. Ademais, devemos lembrar que cogitar a nomeação de Sérgio Moro é muito mais negativo do que a população imagina. Isso o deixaria fora da Lava Jato, na medida em que não poderia se pronunciar no STF sobre processos e fatos a respeito dos quais pronunciou-se na 1ª instância. Quanto a este último ponto, recomendo um pouco de estudo aos entusiasmados. Devemos ficar atentos, independente da solução adotada pelo STF, a fim de que os processos continuem com absoluta regularidade, bem como para que o Presidente da República escolha um nome que demonstre – realmente – notório saber jurídico e ilibada reputação. Aguardemos…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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