Possível cenário de 2018 e a presença de João Doria

joao-doriaQualquer análise que se faça sobre possíveis cenários políticos para o Brasil em 2018 será precipitada. Entretanto, esse tipo de avaliação sempre conta com alguma dose de dúvida. O tempo da política é bem distinto daquele que conhecemos em outros setores da vida humana. Uma semana pode ser uma eternidade e um mês representar pouco ou quase nada. A razão para isso está no contexto que envolvem os fatos políticos.

A crise política tem sido conduzida de maneira mediana por parte do governo Temer. Ainda que críticas possam e devam ser feitas, não há dúvida sobre existir maior governabilidade no Brasil atual. Esse dado é importante, pois se mostra essencial à realização das reformas que tanta falta fazem ao país. Michel Temer já se autodenomina líder de um governo reformista. Se o atual presidente da República conseguir concluir parte das reformas em pauta no Congresso Nacional, merecerá boa avaliação ao final de seu mandato.

O entusiasmo do mercado tem crescido. A economia começa a dar sinais de recuperação e a confiança apresenta-se de maneira lenta, porém contínua. O futuro, contudo, não está garantido. As novas etapas da Lava Jato podem revelar fatos que atinjam o governo Temer naquilo que tem de mais íntimo. As delações que envolvem pessoas muito próximas ao presidente da República podem gerar instabilidade ao futuro político de Michel Temer e aos dados econômicos em virtude de eventual insegurança decorrente dessas suspeitas.

Se já é complicado pensar o governo Temer até outubro de 2018, quando teremos nova eleição para a Presidência da República, refletir sobre os possíveis candidatos pode ser ainda mais complexo. Muito se especula sobre a volta de Lula, ao menos na condição de um dos postulantes ao cargo de presidente da República. Não creio nessa possibilidade, especialmente em razão dos avanços da Lava Jato que, imagino, inviabilizarão a candidatura do ex-presidente.

Ciro Gomes também é cogitado. Todavia, não parece alguém que consiga ter o equilíbrio necessário para conduzir uma candidatura nacional. Sempre demonstrou baixa inteligência emocional. Suas frases são suas piores inimigas. Assim como o peixe, morre pela boca. Jair Bolsonaro, por sua vez, tem ganhado adeptos por meio de atuação voltada ao pensamento da extrema direita (embora, pessoalmente, não o identifique dessa forma). Já tive oportunidade de afirmar que não acredito no alcance, por parte de Bolsonaro, dos eleitores necessários à sua vitória. Penso que seu estilo não é nada além daquele extremismo que a esquerda (PT, PSTU, PSOL, PCO etc.) utilizou ao longo dos últimos 10 anos. São extremos que se repelem e se igualam em diversos campos.

Marina Silva não se mostra viável. A REDE Sustentabilidade não é sustentável. O partido tem apresentado o claro intento de ser a “nova esquerda”, mas usa a forma do “velho PT” para fazer isso. Todas as tentativas de Marina Silva começaram entusiasmando eleitores e terminaram pouco antes da eleição no primeiro turno. Não há energia suficiente em Marina Silva, assim como falta identidade e maturidade política a muitos de seus correligionários, incluindo-se parte daqueles que exercem mandatos eletivos.

O PSDB tem velhas opções. Aécio Neves já não apresenta a força ostentada em 2014. As delações que envolvem seu nome podem prejudicar uma eventual candidatura. Não se sabe se até a eleição de 2018 tudo terá sido esclarecido. Enquanto o assunto prosseguir pendente, o mineiro dificilmente repetirá o êxito de sua primeira campanha presidencial. José Serra se afastou do governo Temer alegando problemas de saúde. Sua imagem está bastante combalida e seu nome também está citado em delações. Trabalhar com o nome de José Serra me parece o cenário mais distante para o PSDB. Geraldo Alckmin ganhou espaço com a fragilidade dos tucanos anteriormente citados. O governador paulista conta com boa aprovação em São Paulo e é nacionalmente conhecido. Seu comportamento não empolga. Nesse ponto, Alckmin é pior do que Aécio Neves. Todavia, parece que a intenção de Geraldo Alckmin é levar adiante a imagem de austeridade que lhe garantiu o governo de São Paulo por diversos anos até aqui.

O que há de mais novo em todo esse cenário é o nome de João Doria. O empresário foi eleito prefeito de São Paulo no primeiro turno. Tem ocupado amplo espaço na mídia. Diuturnamente é fotografado e filmado em visitas nas quais comprova sua vontade de trabalhar pela cidade. Sua popularidade tem crescido bastante, sobretudo pelo fato de sua imagem estar ligada com a disposição de prestar serviços aos cidadãos paulistanos.

João Doria já é um novo fenômeno da política brasileira. Afirmando-se “gestor” em contraposição aos políticos, caiu no gosto dos eleitores e parece ampliar seus admiradores durante os menos de cem dias à frente da Prefeitura de São Paulo. A trilha percorrida por Doria demonstra que o empresário “não está de brincadeira”. Vencer as prévias no PSDB foi, talvez, sua mais importante conquista. Afinal, conseguiu aquilo que muitos tentaram. Renovou os quadros tucanos para o Executivo na cidade de São Paulo, emprestando prestígio – a partir dessa importante e ousada vitória – a Bruno Covas que já se consolida como vice-prefeito e possível futuro candidato em 2020. Peitou os grandes caciques, abriu e consolidou seu espaço na Social Democracia Brasileira.

Geraldo Alckmin foi o principal apoiador de João Doria. Contudo, parece que Doria já supera Alckmin. Algumas pesquisas – bastante antecipadas, é verdade – sinalizam que João Doria pode conquistar mais eleitores do que Geraldo Alckmin na eleição de 2018 para a Presidência da República. Alguns afirmam que Alckmin foi o “criador político” de Doria. Sendo verdadeira essa ideia, parece que a criatura superou o criador, ao menos no impacto junto aos brasileiros.

João Doria pode estar entre os candidatos ao Planalto em 2018. Penso, inclusive, que essa será uma boa opção. No entanto, é preciso ter os pés no chão. A gestão Doria não chegou nem mesmo aos cem dias. Suas conquistas são inegáveis até aqui. Entretanto, o sucesso de Doria precisa – conforme já adverti – encontrar adequação jurídica. Não há dúvida acerca da criatividade e da ousadia da gestão do atual prefeito de São Paulo. Esses fatores, porém, não podem prosseguir sem o atento exame e respeito aos ditames legais. Ainda que exitosa, a gestão Doria – se não atentar para as peculiaridades do regime jurídico de Direito Público – poderá ser reprovada em Juízo.

Por todas essas razões, Doria tem grande chance de figurar entre os presidenciáveis na eleição de 2018. Resta-lhe querer e conseguir conciliar interesses no ninho tucano. Nessa trajetória, todavia, seu maior cuidado deve estar na adequação jurídica de suas políticas públicas. Os resultados devem vir acompanhados da licitude das condutas adotadas. A celeridade – tão comum na iniciativa privada – precisa ocorrer em compasso com os ditames legais. O futuro de Doria depende da capacidade de sua assessoria jurídica e esta deve ter tranquilidade para dizer não a iniciativas que contrariem normas de direito público, sob pena de prejudicarem o futuro promissor do prefeito.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Gestão Doria: resultados também precisam de adequação jurídica

imagesJoão Doria foi eleito prefeito da cidade de São Paulo e iniciou o exercício de seu mandato por meio de inúmeras iniciativas inovadoras. Boa parte delas está atrelada à realização de parcerias com a iniciativa privada, em aparente regime de cooperação. É inegável o resultado alcançado em período relativamente curto. A experiência empresarial rendeu ao atual prefeito um conjunto de habilidades que parece sensibilizar empresários em relação às demandas da capital paulista.

O programa “Corujão da Saúde” já apresenta excelentes resultados no que tange à redução das filas de espera para realização de exames. As empresas denominadas “amigas da cidade” têm prestado grande auxilio por meio de doações de bens e serviços para o município. As ligadas à área da construção civil se prestam à promoção de manutenção predial de bens públicos. Empresários do ramo automobilístico doaram veículos automotores para a realização dos serviços ligados ao programa “Marginal Segura”. Ao contrário do que imagina o prefeito, entretanto, todas essas medidas podem estar em absoluto desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ainda que o modelo – na esteira daquilo que tem afirmado – possa ser aplicado em países frequentados por João Doria.

Não se trata de questionar os resultados alcançados, mas sim a adequação jurídica das condutas adotadas pela gestão Doria. Qualquer aluno que esteja nos primeiros semestres da graduação em Direito sabe que o regime jurídico de direito público é bastante distinto daquele que se aplica às relações de direito privado. Neste último âmbito, o indivíduo pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. No direito público, contudo, o administrador só pode fazer aquilo que se encontra disciplinado pelas normas jurídicas.

O setor jurídico da atual gestão precisa compreender de maneira aprofundada as regras e princípios aplicáveis à Administração Pública. Se não contar com essa competência, poderá levar o prefeito que conta com legítima e enorme aprovação social e que tem obtido excelentes resultados em políticas públicas a figurar como réu em ação de improbidade administrativa. Por mais absurdo que isso possa parecer aos olhos daqueles que não têm formação jurídica, a verdade é que o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza essa excessiva informalidade nas relações que envolvam alguns agentes privados e a Administração Pública.

Para abordar um pequeno exemplo daquilo que pode ser questionado em ações judiciais, em que medida as condutas da atual gestão estão cumprindo o princípio da igualdade entre todos aqueles que queiram contratar, em sentido amplo e ainda que gratuitamente, com a Administração Pública? Não conheço nenhum chamamento público que viabilize parcerias com indistintos agentes privados. Ademais, aqueles considerados “amigos da cidade” têm inegável benefício, ainda que indireto, relativo à divulgação de suas marcas. Esse simples gesto, no âmbito das normas jurídicas brasileiras, pode gerar complicações ao prefeito João Doria.

É bastante evidente que a baixa eficiência das administrações anteriores estava ligada ao despreparo dos governantes. Contudo, muitos dos entraves se deviam à burocracia decorrente do regime jurídico de direito público. Esse dado mostra que para além da obtenção de resultados, um bom administrador deve atender aos preceitos legais que disciplinam as mais diversas matérias atreladas à gestão pública.

É sabido que a gestão Doria adotará diversos programas de desestatização, incluindo-se providências voltadas à transferência de ativos públicos para a iniciativa privada mediante privatização. Além desse modelo, concessões de serviços públicos devem ser frequentes. Urge que todas essas medidas ocorram de acordo com os preceitos legais. O Poder Legislativo Municipal deve ser consultado em cada um desses atos. Não parece constitucional que – conforme boato frequente na mídia – o Executivo encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal que lhe garanta, em caráter exclusivo, competência para definir – por decreto – quais bens ou serviços serão objeto desses projetos de desestatização.

Há, assim, dois claros momentos que preocupam. O primeiro deles relativo a essa aproximação com parceiros privados sem a devida explicação do modelo jurídico adotado e da atenção à isonomia entre todos os eventuais interessados. O segundo se refere a essa suspeita sobre a estratégia que será adotada pelo Executivo Municipal para desestatizar bens e serviços públicos. Se o que se propala for levado a efeito pela Prefeitura, a gestão Doria demonstrará absoluto desrespeito ao Legislativo, bem como clara ignorância sobre a inconstitucionalidade das medidas.

Tendo em vista os resultados até aqui alcançados pela atual gestão, torço para que os responsáveis pela assessoria jurídica do prefeito Doria consigam explicar o modelo jurídico que têm adotado nas medidas que aproximam a iniciativa privada da gestão pública, bem como para que, não podendo fazer isso, sejam capazes de buscar assessores que realmente entendam os pontos mais delicados desses atos. Além disso, é preciso que os juristas que auxiliam João Doria lhe expliquem o regime jurídico aplicável ao direito público, a fim de que se evite a responsabilização do prefeito pela adoção de medidas que, eventualmente, sejam tomadas seguindo a lógica da iniciativa privada.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O que o caos do Espírito Santo pode nos ensinar?

greve-policiaTemos acompanhado o drama vivido pelos brasileiros que moram no Estado do Espírito Santo. O número de homicídios é assustador. A vida dos capixabas se tornou um caos desde o instante em que a Polícia Militar do Estado decidiu entrar em greve. A situação é grave e, apesar do auxílio prestado pelo governo federal, continuam frequentes os episódios que vulneram a paz e a ordem naquela Unidade Federativa brasileira.

Devemos avaliar a possibilidade ou não de a Polícia Militar iniciar um movimento grevista. É evidente que tal corporação exerce função imprescindível ao convívio social. Cabe à Polícia Militar realizar de forma ostensiva o policiamento das cidades brasileiras, sendo a responsável imediata pela manutenção da segurança pública. O Estado tem o monopólio da força nesse setor, na medida em que não são admitidas “milícias armadas e particulares”, ainda que seja legal a existência de empresas voltadas à segurança privada, desde que devidamente autorizadas pelo Estado e sem que possam substituir ou mesmo exercer a competência destinada à Polícia Militar.

A essencialidade dos serviços prestados pela Polícia Militar, aliada à exclusividade de determinadas funções por ela exercidas, não se coaduna com a realização de movimentos grevistas. A Constituição Federal (CF/88) estabelece em seu art. 42, caput e § 1º, o seguinte:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Resta evidente que os fundamentos das corporações militares residem na hierarquia e na disciplina. Além disso, segundo o art. 42, § 1º da CF/88, como militares dos Estados, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar se submetem às regras do art. 142, §§ 2º e 3º, além de outros dispositivos da CF/88. Com efeito, o art. 142, § 3º, inciso IV da CF/88 proíbe aos integrantes dessas corporações a sindicalização e a greve. A lógica é bastante óbvia, tendo em vista a essencialidade dos serviços que prestam e a exclusividade da maior parte de sua competência. Esses caracteres são responsáveis pela inegável distinção em relação a outros servidores públicos de índole civil.

Sabemos que a greve e a sindicalização são possíveis aos demais setores do funcionalismo público, bem como que a greve no campo de serviços públicos de caráter essencial e contínuo acarreta a necessidade de manutenção dos serviços, ainda que com percentual inferior a 100%. Essa possibilidade, todavia, não se aplica aos militares, sejam aqueles ligados às Forças Armadas, sejam os que integram as forças às quais cabe a realização de atividades essenciais à segurança pública.

Ressalte-se que o STF, ao julgar o Mandado de Injunção nº 774-DF, assentou que mesmo à Polícia Civil não socorre qualquer espécie de direito subjetivo à greve, tendo em vista função análoga àquela exercida por militares. É possível ler no acórdão o seguinte trecho a respeito do tema:

“No entanto, especificamente quanto ao exercício de movimento paredista por policiais em geral, o Plenário desta Corte decidiu que há equiparação com os militares e, portanto, proibição de fazer greve (art. 142, § 3º, inciso IV, CF/88), em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”.

Assim, não resta a menor dúvida a respeito da inconstitucionalidade do movimento grevista dos integrantes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. É evidente que os policiais militares podem lutar por salários mais dignos. Contudo, não podem se valer do expediente do qual têm se valido. A paralisação é irresponsável e conduziu ao caos nas cidades capixabas. Além disso, é risível o argumento no sentido de que a manifestação dos familiares impede a saída das tropas dos quartéis. Isso é mais um grande tapa na cara da sociedade.

Sabemos que todos os Estados brasileiros enfrentam sérias dificuldades financeiras. A crise se instalou em todas as esferas administrativas de nossa República Federativa. A situação dos policiais do Espírito Santo, nesse ponto, é melhor do que a verificada em outros Estados nos quais servidores das mais distintas áreas sequer receberam seus salários. Diversos anos de corrupção e populismo demagógico com gastos absurdos e irresponsáveis nos trouxeram até o triste momento que vivemos. A saída pede uma série de medidas, especialmente o diálogo franco por parte dos governos com toda a sociedade.

Os Estados não devem negociar com policiais em greve. Deve, isto sim, tomar as medidas legais cabíveis para sancionar essa conduta que desrespeita diretamente a Constituição Federal. Não há condição para concessão de reajustes ao funcionalismo público. Diversos entes políticos têm tido dificuldade para pagar os salários originários. Pleitear reajuste neste momento é inviável.

Por outro lado, é importante que governadores, prefeitos, parlamentares e juízes sejam capazes de dar um bom exemplo à sociedade. É inadmissível que integrantes do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário pleiteiem a elevação de seus salários neste momento. Medidas como essas devem ser encaradas como evidente prática de improbidade.

Além disso, cabe aos brasileiros valorizar o trabalho da Polícia Militar, pois a paralisação – claramente inconstitucional – serve ao menos para esclarecer de uma vez por todas que se trata de corporação indispensável à vida em sociedade, especialmente em um país no qual cidadãos se prestam a saquear lojas aproveitando-se da ausência do policiamento nas ruas. Devemos nos solidarizar com os policiais militares, ajudando-os na luta por melhores condições de trabalho, desde que cumpram seu papel constitucional e não abandonem a população por meio de movimentos grevistas que não encontram qualquer respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

STF: não era a hora de Alexandre de Moraes

STF INa tarde desta 2ª feira (06.02.17), a mídia divulgou o nome do indicado pelo presidente da República para a vaga do Ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal. Após inúmeras especulações a respeito daquele que seria o escolhido de Michel Temer, o atual Ministro da Justiça – Alexandre de Moraes – surgiu como nome efetivamente indicado. Divulgada a notícia, o debate já tomou conta de parcela da sociedade civil. Órgãos de imprensa começam a levantar toda a trajetória do indicado e passam a publicar comentários em relação às suas teses acadêmicas, aos concursos que prestou, aos cargos que ocupou, aos clientes que defendeu etc.

Em face de toda essa discussão, é importante tentar tornar a avaliação minimamente objetiva. O que realmente deve ser considerado? Sob a perspectiva constitucional, devemos avaliar aquilo que encontramos no art. 101 da Constituição Federal de 1988: “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”.

Os critérios constitucionais para escolha dos ministros do STF pelo Presidente da República são: idade (acima de 35 anos), notável saber jurídico e reputação ilibada. O pressuposto etário é facilmente constatado e, no caso específico, está presente. Aferir o notável saber jurídico e a reputação ilibada, contudo, não é tarefa simples.

Se nos apegarmos àquilo que muitos jornais e sites têm publicado, Alexandre de Moraes não teria notável saber jurídico em virtude de ter ficado em 4ª lugar em concurso para a titularidade na Faculdade de Direito do Largo São Francisco em 2003. Além disso, no concurso para Livre-Docência na mesma Universidade, o indicado de Temer recebeu nota zero de uma das integrantes da banca examinadora, mas foi aprovado. Se concursos fossem absolutamente imparciais e inequívocos, não tenho dúvida de que os fatos poderiam conduzir à conclusão no sentido de que o indicado não conta com notável saber jurídico. Todavia, quem vive no meio acadêmico conhece bastante como alguns concursos se dão e o inegável peso que “aspectos subjetivos” do candidato geram no resultado desses certames.

Avaliando-se a trajetória acadêmica de Alexandre de Moraes, apesar dos fatos acima, não se pode afirmar que se trata de individuo sem preparo jurídico. Aliás, a situação fica ainda mais clara quando comparamos o atual indicado com alguns ministros efetivamente investidos no STF. Em relação a alguns dos que integram e de outros que já integraram o STF, Alexandre de Moraes está longe de ser o pior da perspectiva técnica, ainda que não nos pareça uma sumidade.

A aprovação em concurso público para o cargo de promotor do Ministério Público de São Paulo milita em favor do escolhido, embora não importe – de maneira nenhuma – atestado de preparo técnico. Concursos de ingresso em carreiras jurídicas nunca servirão como prova de notável saber. Para constatar a procedência dessa afirmação, basta avaliar a atuação de defensores públicos, promotores, juízes etc.

Quanto à reputação ilibada, é preciso saber o que é capaz de afastá-la. Há fatos bastante relevantes que envolvem o nome do indicado. Não existe nenhuma constatação sobre a veracidade desses boatos, mas eles continuam circulando no meio jurídico. Os piores dizem respeito a eventuais clientes de Alexandre de Moraes e à utilização de escritório enquanto ainda exercia função pública incompatível com a advocacia. Este último ponto é surpreendente. Afinal, Alexandre de Moraes, quando ainda membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, pediu exoneração para assumir cargo na Administração Pública. Fato raro entre aqueles que integram a mesma instituição. A questão, atualmente, já conta com decisão do STF que a regulamenta.

Dentre todos esses fatores, porém, o que mais desfavorece a indicação de Alexandre de Moraes é a clara vinculação política e partidária que ostenta. O indicado é o atual Ministro da Justiça do governo Temer e exerceu funções públicas em São Paulo nos planos municipal e estadual. Além disso, já foi inúmeras vezes cotado para disputas eleitorais e, atualmente, está filiado ao PSDB.

Não bastassem essas circunstâncias, Alexandre de Moraes vive período delicado à frente do Ministério da Justiça. Sua atuação é no mínimo polêmica. A crise do sistema penitenciário brasileiro e a atuação espetaculosa do atual ministro, incluindo a cena na qual, munido de facão, corta pés de maconha, não caíram bem junto à opinião pública. Ambos os aspectos desaconselham a indicação.

Na última semana, concedi algumas entrevistas nas quais abordei a sucessão no STF. Em todas elas afirmei que não entendia pertinente a indicação de nome com vinculação política. Desaconselhei até mesmo nomes que já haviam integrado listas de possíveis indicados em governos anteriores. Defendi a escolha de magistrado de tribunais superiores, pois entendo que o atual momento vivido pede absoluta isenção nessa indicação.

O governo Temer, entretanto, fez aquilo que várias vezes critiquei ao longo das gestões de Lula e de Dilma. Ambos cogitaram indicar seus mais próximos assessores, mas não levaram a ideia adiante, salvo no caso de Dias Toffoli. Michel Temer, ao contrário, havendo inúmeros nomes com toda condição para assumir a vaga do Min. Teori Zavascki, decidiu indicar alguém claramente comprometido com seu governo. A escolha de Alexandre de Moraes não pode ser aplaudida por nenhum daqueles que criticaram a indicação de Dias Toffoli por Lula. Assim como Toffoli, Alexandre de Moraes é estreitamente ligado ao governo que o indica. A hora é bastante inadequada para uma atitude como essa. Inflige ao STF inegável suspeita.

O parágrafo único do art. 101 da CF/88 estabelece que caberá ao Senado Federal, após sabatina, aprovar por maioria absoluta o nome do indicado. Temer trabalhará bastante para aprovar Alexandre de Moraes. Se, entretanto, os senadores decidirem cumprir adequadamente o dever de sabatinar o indicado, Alexandre de Moraes passará por difíceis momentos. A dificuldade não advirá de questionamentos acerca do notável saber jurídico. As indagações dos senadores – especialmente da oposição – devem ficar em torno da vinculação política do indicado e da condução de ações por parte de seu escritório, sem mencionar sua passagem no Ministério da Justiça, a qual deve ensejar diversas dúvidas nos parlamentares. Entendo que não era a hora de Alexandre de Moraes ser indicado. Perde o governo Temer e perde o STF. Espero, ao menos, que o indicado responda a contento todas as questões dos senadores.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

As “jabuticabas” do STF

STF IO STF tem protagonizado inúmeros episódios na vida jurídica e política do Brasil. O Tribunal tem por função essencial agir na qualidade de guardião da Constituição Federal. Contudo, a alta judicialização da política parece ter propiciado um “novo ânimo” à Corte Suprema nacional. Faz alguns anos que o STF tem se pronunciado para além da competência que a Constituição lhe confere. São bastante frequentes “decisões inovadoras”, no pior sentido do termo. Não se trata de nova decisão com mudança de entendimento, mas propriamente de decisões que inovam o mundo jurídico. O ativismo judicial nunca esteve tão claro.

A primeira semana de fevereiro nos apresenta mais novidades provindas do STF. A primeira delas diz respeito à homologação – pela Presidente Min. Carmen Lúcia – das delações de empresários envolvidos na Lava Jato. Todas estavam sob a condução do Min. Teori Zavascki, falecido em acidente aéreo que chocou o país. Se as regras do Regimento Interno do STF (RISTF) fossem devidamente aplicadas, a Presidente apenas poderia redistribuir os feitos que estivessem em evidente situação de urgência. Do contrário, apenas o ministro que viesse a ocupar a vaga do Min. Teori poderia atuar.

A Min. Carmen Lúcia, cujo conhecimento e preparo são inegáveis, parece ter se curvado à pressão popular. Ao invés de cumprir o RISTF, deixando ao novo ministro a homologação das delações, decidiu ela mesma atuar, mesmo que não exista previsão regimental que fundamente essa providência. A sociedade civil, cuja ignorância em relação ao Direito e, sobretudo, às normas regimentais é bastante conhecida, aplaudiu a atitude da Presidente do STF, como se ela tivesse sido determinante para a continuidade da Lava Jato. Balela!

Segundo notícias publicadas pela imprensa, há interesse por parte do Min. Edson Fachin de mudar da 1ª para a 2ª Turma do STF. Essa prerrogativa é expressamente garantida pelo RISTF (art. 19). Qualquer ministro que pertença à Turma que esteja completa pode solicitar a transferência para aquela em que exista uma vaga, devendo-se privilegiar os optantes segundo o critério da antiguidade. Seguindo essa lógica, se o Min. Edson Fachin assumir a vaga do Min. Teori, deveria caber a ele o acervo do ministro falecido. Pela lógica do STF, contudo, será feita distribuição dos processos da Lava Jato entre todos os ministros que integram a 2ª Turma.

Por que se fará sorteio apenas dos processos ligados à Lava Jato? Será que a Presidente pretende redistribuir todos os processos do acervo do Min. Teori? Aplicar o RISTF não implicaria conferir o acervo ao ministro que viesse a ocupar a vaga do falecido, seja por indicação do Presidente da República, seja por transferência nos termos do art. 19 do RISTF?

Pois é. Essa é a primeira jabuticada da semana. Para não perder o costume, além da confusão regimental, o episódio revela a velha mania brasileira de eleger salvadores da pátria. A Min. Carmen Lúcia, que não precisa e nem poderia ter homologado as delações, passou a ser vista como uma espécie de heroína.

Todos sabem que regimes democráticos dependem de instituições sólidas e não das pessoas que as integram. Não atender ao regimento enfraquece a instituição (STF) e “fortalece” a imagem de “paladina da justiça” que estão – equivocadamente – conferindo à Min. Carmen Lúcia. O Brasil ainda não aprendeu que instituições ficam e pessoas passam. Foi assim com Joaquim Barbosa e será assim com Sérgio Moro, embora este último seja muito mais contido do que o ex-ministro do STF.

A segunda jabuticaba da semana veio à baila na noite de hoje (01.02.2017). O Min. Celso de Mello entendeu que é possível ao Dep. Rodrigo Maia candidatar-se à reeleição para a Presidência da Câmara dos Deputados. Apesar de não conhecermos o inteiro teor do voto, as notícias sugerem que o Relator entendeu que a matéria era interna corporis. Nesse sentido, não seria cabível a interferência do Poder Judiciário.

O Min. Celso de Mello é o decano do STF e ninguém duvida de sua capacidade. Contudo, a decisão que tomou parece repleta de elementos políticos. A Corte cria uma série de soluções jurídicas que inovam o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando-se como autêntico legislador. Apesar disso, quando deve se manifestar a respeito de tema que desrespeita frontalmente a Constituição Federal, prefere afirmar que se trata de “matéria interna” do Poder Legislativo.

É bastante triste acompanhar muitos dos passos que o STF tem dado nos últimos anos. O desapego à Constituição tem sido flagrante. Esse comportamento impõe ao país inúmeros riscos, a começar por aqueles decorrentes da ausência de segurança e certeza jurídicas. A politização da atividade jurisdicional prejudica a democracia. Imaginem o que tal comportamento do STF pode gerar em juízes e desembargadores? Se a mais alta Corte de Justiça do país pode atuar desse modo, as instâncias inferiores estão liberadas para adotarem “o mesmo procedimento”.

As decisões do STF têm sido elaboradas com base no fim a que visam e não com fundamento na matéria que julgam e nas leis que a disciplinam. As manchetes dos jornais e o clamor popular têm conduzido o processo de interpretação e julgamento de diversos integrantes da Corte. Todos esses aspectos geram inúmeras incertezas, especialmente aos operadores do direito. Parece que, mesmo a atividade jurisdicional, condiciona-se a conchavos espúrios e inexplicáveis.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.