As “jabuticabas” do STF

STF IO STF tem protagonizado inúmeros episódios na vida jurídica e política do Brasil. O Tribunal tem por função essencial agir na qualidade de guardião da Constituição Federal. Contudo, a alta judicialização da política parece ter propiciado um “novo ânimo” à Corte Suprema nacional. Faz alguns anos que o STF tem se pronunciado para além da competência que a Constituição lhe confere. São bastante frequentes “decisões inovadoras”, no pior sentido do termo. Não se trata de nova decisão com mudança de entendimento, mas propriamente de decisões que inovam o mundo jurídico. O ativismo judicial nunca esteve tão claro.

A primeira semana de fevereiro nos apresenta mais novidades provindas do STF. A primeira delas diz respeito à homologação – pela Presidente Min. Carmen Lúcia – das delações de empresários envolvidos na Lava Jato. Todas estavam sob a condução do Min. Teori Zavascki, falecido em acidente aéreo que chocou o país. Se as regras do Regimento Interno do STF (RISTF) fossem devidamente aplicadas, a Presidente apenas poderia redistribuir os feitos que estivessem em evidente situação de urgência. Do contrário, apenas o ministro que viesse a ocupar a vaga do Min. Teori poderia atuar.

A Min. Carmen Lúcia, cujo conhecimento e preparo são inegáveis, parece ter se curvado à pressão popular. Ao invés de cumprir o RISTF, deixando ao novo ministro a homologação das delações, decidiu ela mesma atuar, mesmo que não exista previsão regimental que fundamente essa providência. A sociedade civil, cuja ignorância em relação ao Direito e, sobretudo, às normas regimentais é bastante conhecida, aplaudiu a atitude da Presidente do STF, como se ela tivesse sido determinante para a continuidade da Lava Jato. Balela!

Segundo notícias publicadas pela imprensa, há interesse por parte do Min. Edson Fachin de mudar da 1ª para a 2ª Turma do STF. Essa prerrogativa é expressamente garantida pelo RISTF (art. 19). Qualquer ministro que pertença à Turma que esteja completa pode solicitar a transferência para aquela em que exista uma vaga, devendo-se privilegiar os optantes segundo o critério da antiguidade. Seguindo essa lógica, se o Min. Edson Fachin assumir a vaga do Min. Teori, deveria caber a ele o acervo do ministro falecido. Pela lógica do STF, contudo, será feita distribuição dos processos da Lava Jato entre todos os ministros que integram a 2ª Turma.

Por que se fará sorteio apenas dos processos ligados à Lava Jato? Será que a Presidente pretende redistribuir todos os processos do acervo do Min. Teori? Aplicar o RISTF não implicaria conferir o acervo ao ministro que viesse a ocupar a vaga do falecido, seja por indicação do Presidente da República, seja por transferência nos termos do art. 19 do RISTF?

Pois é. Essa é a primeira jabuticada da semana. Para não perder o costume, além da confusão regimental, o episódio revela a velha mania brasileira de eleger salvadores da pátria. A Min. Carmen Lúcia, que não precisa e nem poderia ter homologado as delações, passou a ser vista como uma espécie de heroína.

Todos sabem que regimes democráticos dependem de instituições sólidas e não das pessoas que as integram. Não atender ao regimento enfraquece a instituição (STF) e “fortalece” a imagem de “paladina da justiça” que estão – equivocadamente – conferindo à Min. Carmen Lúcia. O Brasil ainda não aprendeu que instituições ficam e pessoas passam. Foi assim com Joaquim Barbosa e será assim com Sérgio Moro, embora este último seja muito mais contido do que o ex-ministro do STF.

A segunda jabuticaba da semana veio à baila na noite de hoje (01.02.2017). O Min. Celso de Mello entendeu que é possível ao Dep. Rodrigo Maia candidatar-se à reeleição para a Presidência da Câmara dos Deputados. Apesar de não conhecermos o inteiro teor do voto, as notícias sugerem que o Relator entendeu que a matéria era interna corporis. Nesse sentido, não seria cabível a interferência do Poder Judiciário.

O Min. Celso de Mello é o decano do STF e ninguém duvida de sua capacidade. Contudo, a decisão que tomou parece repleta de elementos políticos. A Corte cria uma série de soluções jurídicas que inovam o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando-se como autêntico legislador. Apesar disso, quando deve se manifestar a respeito de tema que desrespeita frontalmente a Constituição Federal, prefere afirmar que se trata de “matéria interna” do Poder Legislativo.

É bastante triste acompanhar muitos dos passos que o STF tem dado nos últimos anos. O desapego à Constituição tem sido flagrante. Esse comportamento impõe ao país inúmeros riscos, a começar por aqueles decorrentes da ausência de segurança e certeza jurídicas. A politização da atividade jurisdicional prejudica a democracia. Imaginem o que tal comportamento do STF pode gerar em juízes e desembargadores? Se a mais alta Corte de Justiça do país pode atuar desse modo, as instâncias inferiores estão liberadas para adotarem “o mesmo procedimento”.

As decisões do STF têm sido elaboradas com base no fim a que visam e não com fundamento na matéria que julgam e nas leis que a disciplinam. As manchetes dos jornais e o clamor popular têm conduzido o processo de interpretação e julgamento de diversos integrantes da Corte. Todos esses aspectos geram inúmeras incertezas, especialmente aos operadores do direito. Parece que, mesmo a atividade jurisdicional, condiciona-se a conchavos espúrios e inexplicáveis.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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