STF: não era a hora de Alexandre de Moraes

STF INa tarde desta 2ª feira (06.02.17), a mídia divulgou o nome do indicado pelo presidente da República para a vaga do Ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal. Após inúmeras especulações a respeito daquele que seria o escolhido de Michel Temer, o atual Ministro da Justiça – Alexandre de Moraes – surgiu como nome efetivamente indicado. Divulgada a notícia, o debate já tomou conta de parcela da sociedade civil. Órgãos de imprensa começam a levantar toda a trajetória do indicado e passam a publicar comentários em relação às suas teses acadêmicas, aos concursos que prestou, aos cargos que ocupou, aos clientes que defendeu etc.

Em face de toda essa discussão, é importante tentar tornar a avaliação minimamente objetiva. O que realmente deve ser considerado? Sob a perspectiva constitucional, devemos avaliar aquilo que encontramos no art. 101 da Constituição Federal de 1988: “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal”.

Os critérios constitucionais para escolha dos ministros do STF pelo Presidente da República são: idade (acima de 35 anos), notável saber jurídico e reputação ilibada. O pressuposto etário é facilmente constatado e, no caso específico, está presente. Aferir o notável saber jurídico e a reputação ilibada, contudo, não é tarefa simples.

Se nos apegarmos àquilo que muitos jornais e sites têm publicado, Alexandre de Moraes não teria notável saber jurídico em virtude de ter ficado em 4ª lugar em concurso para a titularidade na Faculdade de Direito do Largo São Francisco em 2003. Além disso, no concurso para Livre-Docência na mesma Universidade, o indicado de Temer recebeu nota zero de uma das integrantes da banca examinadora, mas foi aprovado. Se concursos fossem absolutamente imparciais e inequívocos, não tenho dúvida de que os fatos poderiam conduzir à conclusão no sentido de que o indicado não conta com notável saber jurídico. Todavia, quem vive no meio acadêmico conhece bastante como alguns concursos se dão e o inegável peso que “aspectos subjetivos” do candidato geram no resultado desses certames.

Avaliando-se a trajetória acadêmica de Alexandre de Moraes, apesar dos fatos acima, não se pode afirmar que se trata de individuo sem preparo jurídico. Aliás, a situação fica ainda mais clara quando comparamos o atual indicado com alguns ministros efetivamente investidos no STF. Em relação a alguns dos que integram e de outros que já integraram o STF, Alexandre de Moraes está longe de ser o pior da perspectiva técnica, ainda que não nos pareça uma sumidade.

A aprovação em concurso público para o cargo de promotor do Ministério Público de São Paulo milita em favor do escolhido, embora não importe – de maneira nenhuma – atestado de preparo técnico. Concursos de ingresso em carreiras jurídicas nunca servirão como prova de notável saber. Para constatar a procedência dessa afirmação, basta avaliar a atuação de defensores públicos, promotores, juízes etc.

Quanto à reputação ilibada, é preciso saber o que é capaz de afastá-la. Há fatos bastante relevantes que envolvem o nome do indicado. Não existe nenhuma constatação sobre a veracidade desses boatos, mas eles continuam circulando no meio jurídico. Os piores dizem respeito a eventuais clientes de Alexandre de Moraes e à utilização de escritório enquanto ainda exercia função pública incompatível com a advocacia. Este último ponto é surpreendente. Afinal, Alexandre de Moraes, quando ainda membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, pediu exoneração para assumir cargo na Administração Pública. Fato raro entre aqueles que integram a mesma instituição. A questão, atualmente, já conta com decisão do STF que a regulamenta.

Dentre todos esses fatores, porém, o que mais desfavorece a indicação de Alexandre de Moraes é a clara vinculação política e partidária que ostenta. O indicado é o atual Ministro da Justiça do governo Temer e exerceu funções públicas em São Paulo nos planos municipal e estadual. Além disso, já foi inúmeras vezes cotado para disputas eleitorais e, atualmente, está filiado ao PSDB.

Não bastassem essas circunstâncias, Alexandre de Moraes vive período delicado à frente do Ministério da Justiça. Sua atuação é no mínimo polêmica. A crise do sistema penitenciário brasileiro e a atuação espetaculosa do atual ministro, incluindo a cena na qual, munido de facão, corta pés de maconha, não caíram bem junto à opinião pública. Ambos os aspectos desaconselham a indicação.

Na última semana, concedi algumas entrevistas nas quais abordei a sucessão no STF. Em todas elas afirmei que não entendia pertinente a indicação de nome com vinculação política. Desaconselhei até mesmo nomes que já haviam integrado listas de possíveis indicados em governos anteriores. Defendi a escolha de magistrado de tribunais superiores, pois entendo que o atual momento vivido pede absoluta isenção nessa indicação.

O governo Temer, entretanto, fez aquilo que várias vezes critiquei ao longo das gestões de Lula e de Dilma. Ambos cogitaram indicar seus mais próximos assessores, mas não levaram a ideia adiante, salvo no caso de Dias Toffoli. Michel Temer, ao contrário, havendo inúmeros nomes com toda condição para assumir a vaga do Min. Teori Zavascki, decidiu indicar alguém claramente comprometido com seu governo. A escolha de Alexandre de Moraes não pode ser aplaudida por nenhum daqueles que criticaram a indicação de Dias Toffoli por Lula. Assim como Toffoli, Alexandre de Moraes é estreitamente ligado ao governo que o indica. A hora é bastante inadequada para uma atitude como essa. Inflige ao STF inegável suspeita.

O parágrafo único do art. 101 da CF/88 estabelece que caberá ao Senado Federal, após sabatina, aprovar por maioria absoluta o nome do indicado. Temer trabalhará bastante para aprovar Alexandre de Moraes. Se, entretanto, os senadores decidirem cumprir adequadamente o dever de sabatinar o indicado, Alexandre de Moraes passará por difíceis momentos. A dificuldade não advirá de questionamentos acerca do notável saber jurídico. As indagações dos senadores – especialmente da oposição – devem ficar em torno da vinculação política do indicado e da condução de ações por parte de seu escritório, sem mencionar sua passagem no Ministério da Justiça, a qual deve ensejar diversas dúvidas nos parlamentares. Entendo que não era a hora de Alexandre de Moraes ser indicado. Perde o governo Temer e perde o STF. Espero, ao menos, que o indicado responda a contento todas as questões dos senadores.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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